jusbrasil.com.br
15 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011924-81.2019.5.15.0007 0011924-81.2019.5.15.0007 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara
Partes
RECORRENTE: RUBENS DA CRUZ MADEIRA, RECORRIDO: MUNICÍPIO DE AMERICANA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE AMERICANA - AMERIPREV
Publicação
13/05/2021
Relator
MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0011924-81.2019.5.15.0007 (ROT) 6
RECORRENTE: RUBENS DA CRUZ MADEIRA
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE AMERICANA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE AMERICANA - AMERIPREV

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA

JUIZ SENTENCIANTE: THIAGO HENRIQUE AMENT

RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

Relatório

Inconformado com a r. sentença (Id.70b4b35), complementada pela decisão proferida em embargos de declaração (Id. cf4e99c), que julgou improcedentes os pedidos formulados, recorre o reclamante (Id. c05709b), requerendo a restituição de diferenças de contribuições previdenciárias pagas em valor superior ao devido. Ao final, prequestiona as matérias debatidas.

Isento dos recolhimentos legais.

Contrarrazões pelo primeiro reclamado, Município de Americana (Id. 72188bd).

Manifestou-se o d. representante do Ministério Público do Trabalho (Id. 809f0bb) pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Há tempestividade, correta representação processual, sendo isento de custas.

Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017.

Restituição de diferenças de contribuição previdenciária

O reclamante ajuizou a presente ação trabalhista alegando que, no período compreendido entre junho de 2011 e julho de 2017, esteve vinculado ao Município de Americana mediante vínculo estatutário, mas que a Lei que havia criado o Estatuto foi declarada inconstitucional e, então, o regime voltou a ser o celetista. Argumentou, assim, que os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária durante tal lapso foram superiores ao que teriam de ser recolhidos caso estivesse vinculado ao Regime Geral e que, portanto, deve ser ressarcido das diferenças recolhidas a maior.

A r. sentença julgou improcedente a reclamatória sob o seguinte fundamento:

DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS

Alega a parte reclamante que aderiu ao regime estatutário da Lei Municipal 5.110/10, posteriormente declarada inconstitucional no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2159873-80.2015.8.26.0000; que devem ser restituídos os valores da contribuição previdenciária descontados e recolhidos para regime próprio de previdência em valor superior ao teto do regime geral diante da invalidação da migração efetuados no período da Lei inconstitucional.

Conforme Constituição Federal, "Art. 201 ... § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei." Esta regra foi reproduzida no caput do artigo 94 da Lei n.º 8.213/91. - negritei

Nesse sentido, a Lei n. 9.796/99 dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

Portanto, os recolhimentos financeiros e tempo junto ao Regime Próprio deve ser computado junto ao INSS, inclusive para cálculo e concessão de aposentadoria.

No que tange à carência dos benefícios, o Decreto n.º 3.048/99 estabelece que: Art. 26... § 5º Observado o disposto no § 4º do art. 13, as contribuições vertidas para regime próprio de previdência social serão consideradas para todos os efeitos, inclusive para os de carência.

Assim, não resta dúvida de que o tempo de contribuição junto ao Regime Próprio Municipal poderá ser utilizado junto ao Regime Geral tanto para o preenchimento do requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição quanto para o preenchimento do lapso temporal de carência exigido para a concessão de todos os demais benefícios.

Improcede o pedido, portanto, destacando-se que não restou comprovado descontos sobre parcelas de natureza indenizatória

Insurge-se o autor.

A irresignação prospera, pois, de fato, se a Lei foi declarada inconstitucional, devem ser reconhecidos como ilegais os valores descontados além daquilo que deveria ter ocorrido caso o reclamante estivesse contribuindo para o Regime Geral da Previdência Social.

Não pode o trabalhador, evidentemente, suportar o ônus da adoção, pelo ente público, de uma lei inconstitucional.

Rejeita-se, evidentemente, a alegação do primeiro reclamado de que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, pois quem promoveu os descontos indevidos foi ele, e não a autarquia beneficiada com os valores indevidamente descontados. A lesão deve ser reparada por quem deu causa, ainda que, consoante afirma o Município, os recursos tenham sido destinados posteriormente ao AMERIPREV.

Consigne-se, por fim, que tampouco procede a alegação de que seria impossível ao Município restituir os valores descontados, pois, a rigor, basta que devolva o equivalente em numerário.

Também não prejudica a pretensão do trabalhador o fato do Município ter negociado junto ao INSS o pagamento, de forma parcelada, dos valores de contribuição pertinentes a tal período.

Esclareço, ainda, que, embora haja compensação financeira entre os regimes previdenciários em questão, fato é que os valores descontados acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não beneficiarão o trabalhador, pois o seu benefício não poderá ultrapassar o teto.

Assim, considerando a eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal 5.111/2010 (ADI 2159873-80.2015.8.26.0000), que instituiu o regime estatutário, criando o regime próprio de previdência social dos servidores municipais de Americana, os descontos previdenciários que ultrapassaram a contribuição pelo teto do Regime Geral de Previdência Social foram indevidos, devendo haver restituição.

Desta forma, dou provimento para julgar procedente a reclamatória e determinar a restituição dos valores pagos a mais no período em que o autor esteve vinculado ao regime estatutário, valores a serem apurados em liquidação.

Por fim esclareço que não há verba prescrita, como bem fundamentado na origem:

"Como parece lógico, o prazo prescricional somente começa a fluir a partir de quando o direito se torna exigível, uma vez que antes do conhecimento da lesão não há que se falar em inércia do titular do direito.

Na hipótese dos autos, os pedidos são formulados com base no retorno do empregado para o regime celetista verificado a partir do julgamento da ADIN 2159873-80.2015.8.26.000.

A ação foi ajuizada dentro do quinquênio prescricional contado a partir do conhecimento da lesão, tendo em vista que o contrato de trabalho continua em vigor (Constituição Federal, art. , XXIX). Rejeita-se."

Parâmetros de liquidação

Os juros incidirão em conformidade com o disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, nos termos da OJ-TP n.º 7 do Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Aplicável a Súmula 381 do C. TST.

Quanto à correção monetária e aos juros, importante mencionar a decisão liminar proferida pelo Ministro Gilmar Mendes no bojo da ADC 58, em que se determinou a "suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91", bem assim a diretriz assentada pelo mesmo Ministro em Medida Cautelar em Agravo Regimental intentada pela Procuradoria-Geral da União, no sentido de que "a suspensão nacional determinada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção".

A ação foi julgada pelo Tribunal Pleno do C. STF em 18/12/2020, decidindo-se que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) (...)".

Os efeitos da decisão foram modulados nos seguintes termos:

(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;

(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e

(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), (...)".

Diante desse quadro, considerando que a decisão ainda não transitou em julgado, e ante aquilo que dispõe a Súmula 211 do C. TST ("Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação"), a fim de evitar prejuízo às partes, determino que sejam aplicados os índices de juros e correção monetária definidos pelo Pleno do C. STF na ADC 58.

Não há que se falar em recolhimentos previdenciários e fiscais tendo em vista que a condenação se restringe a parcelas de natureza indenizatória.

Autorizo a eventual dedução de valores comprovadamente pagos sob idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do obreiro.

Honorários sucumbenciais

A presente ação foi proposta sob a égide da Lei nº 13.467/2017, assim os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência nos moldes do art. 791-A da CLT.

Tendo em vista a reforma da r. sentença, com a procedência dos pedidos, condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor da condenação apurado em liquidação.

Considerações finais

Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que a presente decisão não enseja afronta a qualquer dispositivo legal em vigência no nosso ordenamento, inclusive no âmbito constitucional, especialmente aqueles mencionados pelas partes, e tampouco enseja contrariedade às Súmulas e Orientações oriundas das Cortes Superiores.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido: conhecer do recurso de Rubens da Cruz Madeira e o prover para julgar procedente a reclamatória e determinar a restituição dos valores pagos a mais no período em que o autor esteve vinculado ao regime estatutário, valores a serem apurados em liquidação, conforme parâmetros de liquidação; honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor apurado em liquidação, tudo nos termos da fundamentação.

Custas, em reversão, pelo reclamado sobre o valor da condenação que ora arbitro em R$ 6.000,00 das quais fica isento nos termos do disposto no artigo 790-A, I, CLT.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em 11/05/2021, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 03/2020 deste E. TRT, e no art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.
Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI
Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA
Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA
Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador Edmundo Fraga Lopes, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Assinatura

MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

Juíza Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207025579/rot-119248120195150007-0011924-8120195150007/inteiro-teor-1207025591