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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011910-73.2019.5.15.0015 0011910-73.2019.5.15.0015 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara
Partes
RECORRENTE: MUNICIPIO DE FRANCA , RECORRIDO: FAUSTO HENRIQUE GONCALVES MARTINS
Publicação
13/05/2021
Relator
LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0011910-73.2019.5.15.0015 (ROT)

2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA

JUIZ SENTENCIANTE: ELIANA DOS SANTOS ALVES NOGUEIRA

RECORRENTE: MUNICIPIO DE FRANCA

RECORRIDO: FAUSTO HENRIQUE GONCALVES MARTINS
RELATOR: LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS
aur/ju

Relatório

Inconformado com a r. sentença (ID. b0192f4), na qual foi julgada procedente a ação, recorre o ente público (ID. 5dc56b1), alegando indevida sua condenação ao pagamento das diferenças de adicional noturno e reflexos, da concessão de assistência judiciária e, sucessivamente, a redução dos honorários sucumbenciais.

Isento o Município do recolhimento das custas e do depósito recursal, por força do disposto no art. 790-A, I, da CLT e art. , IV, do Decreto-lei nº 779/69.

Foram apresentadas contrarrazões (ID. ad1cf68).

A D. Procuradoria, em sua cota (ID. 1d08047), opina pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

V O T O

Conheço do recurso, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

Consigno que, a presente ação foi proposta em 24/09/2019, pleiteando direitos decorrentes do contrato de trabalho celebrado entre as partes, a partir de 10/04/2018, ainda vigente.

Diante disso, com relação as alterações de direito material do trabalho introduzidas na CLT pela Lei nº 13.467/2017, entendo que, a nova lei é aplicável a todos os contratos de trabalho vigentes regidos pela CLT iniciados após o início da vigência da referida norma.

Logo, no exame dos pedidos decorrentes do contrato de trabalho em análise serão observadas as normas de direito material de acordo com a sua vigência à época em que ocorreram os fatos jurídicos.

ADICIONAL NOTURNO EM PRORROGAÇÃO.

Em seu apelo o Município reclamado alega que o adicional noturno é pago corretamente, de acordo com a legislação vigente. Aduz que os holerites anexados comprovam o correto pagamento.

Em seu recurso, sustenta que, em princípio, a legislação expressa o limite de pagamento do adicional às horas trabalhadas entre 22h e 5h e que "a lei não autoriza o pagamento do adicional em período diverso". Traz o entendimento da Súmula nº 60 do C. TST e informa que faz o pagamento da prorrogação e, portanto, não existe adicional ou diferença a ser paga.

Em que pese o esforço argumentativo da parte requerente, perfilho do entendimento expendido na r. sentença recorrida, cujos brilhantes fundamentos ora adoto como razões de decidir. Peço vênia para transcrever:

"DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. HORAS LABORADAS EM PRORROGAÇÃO APÓS AS 5h DA MANHÃ. REFLEXOS.

Postula o autor diferenças de adicional noturno e reflexos, sob o fundamento de que a reclamada não computou as horas noturnas em prorrogação, laboradas das 5h às 7h.

A reclamada impugnou o pleito, argumentando que procedeu ao correto pagamento do adicional noturno, considerando como noturnas as horas laboradas em prorrogação, das cinco às sete horas da manhã.

Pois bem.

Embora a reclamada afirme que quitava corretamente as horas laboradas em prorrogação ao horário noturno, o autor apresentou planilha às fls. 73/74, demonstrando, por amostragem, que as horas noturnas laboradas em agosto de 2019 (total de 72,24 horas) não foram devidamente quitadas, pois no contracheque de setembro de 2019 há apenas 48,33 horas noturnas pagas, o que comprova que a reclamada não considerava as horas noturnas laboradas em prorrogação.

Portanto, assiste razão ao reclamante no que tange às diferenças decorrentes do incorreto cômputo da hora noturna.

Ora, em sendo cumprida integralmente a jornada no período noturno (19h às 7h) e sendo ela prorrogada, é também devido o adicional noturno quanto às horas prorrogadas (laboradas após as cinco), por força do disposto no art. 73, § 5º, da CLT e conforme entendimento consubstanciado na Súmula n. 60, II, do C. TST.

Portanto, condena-se a reclamada a pagar em favor do autor o adicional noturno de 20%, incidente sobre as horas laboradas pelo autor após as cinco da manhã, quando ele cumpriu a jornada noturna integral, conforme anotações constantes nos controles de frequência, referentes ao período desde a contratação até a data de ajuizamento da presente ação.

Os valores serão apurados mês a mês, por simples cálculos, ressaltando-se que não há que se falar em compensação no presente caso, uma vez que foram deferidas apenas as diferenças.

Em face da habitualidade, deferem-se os reflexos das diferenças de adicional noturno sobre: 13º salários, férias + 1/3, descansos semanais remunerados (domingos e feriados) e depósitos de FGTS."

Ademais, reforçando os termos da sentença, destaco que na impugnação à contestação (ID. f6f5569), o autor apontou, por amostragem, a incorreção do pagamento do adicional pelo Município recorrente, que não foi eficaz na demonstração da correção de tais pagamentos.

Mantenho.

JUSTIÇA GRATUITA.

Postula o Município recorrente sejam afastados os benefícios da justiça gratuita, alegando que o autor não preencheu os requisitos legais para tanto, especialmente quanto à insuficiência financeira.

Sem razão o ora recorrente.

Quanto ao pedido de justiça gratuita, o art. 790, § 3º da CLT prevê que é facultado ao juiz conceder tal benefício "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social".

Com efeito, nos termos do artigo 99, parágrafo 3º do CPC ("...§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."), a autodeclaração de demandar sem prejuízo do próprio sustento firmada pela parte basta para a observância do critério financeiro estabelecido pelas Leis n. 5.584/70 e 7.510/86.

Assim, a luz do disposto no § 3º do art. 790 da CLT c/c art. 15 e § 3º do art. 99 ambos do NCPC, pode-se concluir que a comprovação prevista no § 4º do art. 790 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, pode ser realizada pela pessoa natural através de declaração de hipossuficiência firmada pela parte.

Nesse sentido, vem se posicionando o C.TST:

"RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e social, qual seja, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE . Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50 , que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. que" Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. "Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que"A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que"O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas."Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que" Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) , que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando , assim, cumprimento ao art. , XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula , junto a esta Especializada , uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Além disso, considerando que o Tribunal Regional registrou que"o autor percebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (último salário indicado: R$ 3.400,00, id 5a9a516, p. 8)", e sendo incontroverso que ele exercia a profissão de encarregado de obras e que as custas foram fixadas em R$ 4.361,73, associados à existência de declaração de hipossuficiência, tais elementos, por si só, denotam que o reclamante não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família . Não conceder ao autor, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. , XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. , caput , da CF). Recurso de revista conhecido por violação do art. , XXXV da CF e contrariedade à Súmula 463, I do TST e provido" (RR-1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2019).

A declaração de hipossuficiência foi juntada aos autos (ID. 7fc056b), destacando que esta não foi infirmada por nenhum elemento de prova trazido aos autos, visto que o autor não alega receber menos que 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, mas reconhece que as despesas inerentes ao processo trariam prejuízo ao seu sustento e da sua família.

Destarte, mantenho a r. sentença.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Pleiteia o Município reclamado a redução dos honorários de sucumbência para 5% do valor líquido da condenação.

Vejamos.

Considerando que o presente processo foi instaurado em 2019, ou seja, já na vigência da Lei 13.467/2017, é perfeitamente aplicável ao caso as regras dos honorários advocatícios sucumbenciais constantes do art. 791-A, "caput" e §§ 1º até , da CLT.

E o "caput" e o § 2º do dispositivo legal citado estabelecem os critérios para fixação dos honorários de sucumbência no seguinte sentido:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

(...)

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço."

A r. sentença deferiu honorários advocatícios sucumbenciais para o patrono da parte reclamante, fixados em 10% sobre do valor apurado em liquidação de sentença (acrescido de atualização monetária e juros de mora), o qual não entendo excessivo, considerando os parâmetros estabelecidos no dispositivo citado e se revela proporcional às características da causa, inclusive diante da necessidade de atuação em grau recursal.

Nada a reformar.

PREQUESTIONAMENTO.

Tendo em conta a adoção de tese explícita em relação à matéria recursal, nos termos da Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I do C. TST: "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Deste modo, considera-se regularmente questionada a matéria, na forma do entendimento consubstanciado na Súmula nº 297 do C. TST.

Fundamentação

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Ante o exposto, resolvo CONHECER do recurso ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE FRANCA, e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, fica mantido o valor da condenação arbitrado pela decisão recorrida. Custas na forma da lei, das quais está isento.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Extraordinária Telepresencial realizada em 06 de maio de 2021, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 004/2020, publicada no DEJT de 07 de abril de 2020, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS

Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA

Juíza do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID

Convocada a Juíza do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID para compor o "quorum", nos termos do art. 52, § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS

Desembargador do trabalho
Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207053831/rot-119107320195150015-0011910-7320195150015/inteiro-teor-1207053843