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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0011258-82.2020.5.15.0092 0011258-82.2020.5.15.0092 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara
Partes
RECORRENTE: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP, RECORRIDOS: JANAINA GONÇALVES ROSA PEREIRA e ESPERANÇA SERVIÇOS EIRELI - EPP
Publicação
13/05/2021
Relator
ROSEMEIRE UEHARA TANAKA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

2ª TURMA - 3ª CÂMARA

PROCESSO N. 0011258-82.2020.5.15.0092

RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

RECORRENTE: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP

RECORRIDOS: JANAINA GONÇALVES ROSA PEREIRA e ESPERANÇA SERVIÇOS EIRELI - EPP

ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

SENTENCIANTE: VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA

acc

Relatório

Processo submetido ao rito sumaríssimo. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT.

Fundamentação

V O T O

Conheço do recurso ordinário da segunda reclamada, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

A segunda reclamada, PRODESP, postula a reforma da r. sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas deferidas nos autos.

Sem razão.

Não é controverso que a reclamante foi admitida pela primeira reclamada, Esperança Serviços Eireli - EPP, para prestar serviços de recepcionista/atendente para a segunda reclamada (atendimento no Posto Poupatempo Campinas Centro), com término do contrato de trabalho em 9.8.2020.

O contrato de prestação de serviços firmado entre as rés foi anexado no ID 35e4cc4.

Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

Nesta esteira, a responsabilidade deriva de fato gerador diverso da responsabilidade patronal contratual própria do empregador. Com efeito, exsurge da conduta culposa, por omissão ou negligência (art. 186 do Código Civil).

Outrossim, ressalte-se que o fato de a real empregadora - primeira reclamada - se responsabilizar, contratualmente, pelas verbas trabalhistas, não possui o condão de afastar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, bastando tão somente que essa tenha participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Faculta-lhe, apenas, que exercite seu direito de regresso em seara própria.

Ademais, ao reconhecer a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 e a possibilidade da imputação de responsabilidade subjetiva à Administração Pública, quando configurada sua conduta culposa, o julgamento proferido pelo E. STF na ADC 16 confirma essa diretriz, no sentido de que o fato de ter ocorrido um processo formal de licitação não se constitui em excludente desta responsabilidade, nem desonera, por si só, a Administração Pública.

Assim, na condição de tomadora de serviços prestados pelo reclamante, e real beneficiária destes, cabia exigir, acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora, o que se depreende da leitura dos artigos 58, III e 67, ambos da Lei 8.666/93. E dos autos se extrai que não houve fiscalização suficiente, tendo sido demonstrada que a reclamante tinha garantia provisória no emprego, que não recebeu seus haveres rescisórios, configurando a ocorrência de omissão e negligência suficientes para caracterizar a sua culpa.

Não restam dúvidas: se houvesse de fato uma fiscalização integral e efetiva por parte da segunda reclamada durante todo o período de vigência do contrato administrativo, as irregularidades contratuais trabalhistas reconhecidas em sentença não teriam existido. Nesta seara, resta configurada a ocorrência de omissão e negligência suficientes para caracterizar a culpa in vigilando da tomadora de serviços, pois poderia ter efetivamente exigido de sua contratada o cumprimento das obrigações, evitando prejuízo ao trabalhador.

Por tais razões, mantenho a responsabilidade subsidiária imposta à COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP, ora recorrente, com fundamento na culpa in vigilando, perfilhado na esteira do entendimento do C. TST.

Destaco que a responsável subsidiária responde por todos os títulos deferidos ao trabalhador, inclusive multas, indenizações e verbas rescisórias, conforme item VI da Súmula n. 331 do C. TST.

Não provejo.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Não tendo havido modificação da sentença quanto à responsabilidade subsidiária, deita por terra o pedido recursal da segunda reclamada no sentido de que "seja deferido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor dos pedidos excluídos ou, em caso de afastada a responsabilidade, sobre o valor da causa".

Não há o que prover.

DA LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL

O MMº. Juízo a quo definiu que o valor dado à causa não limita a execução, com o que não concorda a recorrente.

Andou bem a sentença. Não há limitação a ser imposta a liquidação, haja vista que a reclamante, na petição inicial, estipulou provisoriamente os valores atribuídos aos pedidos, tanto que ao requerer a condenação da reclamada no pagamento das verbas rescisórias, disse que "inicialmente se calcula em (...)" (ID 898d5dd - Pág. 18).

Não provejo.

Dispositivo

CONCLUSÃO

Ante o exposto, decido CONHECER do recurso ordinário da reclamada, COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP, e NÃO O PROVER, mantendo-se inalterada a r. sentença, nos termos da fundamentação, consignando que não há contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do C. TST, nem violação à Constituição Federal. Inalterado o valor da condenação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em 11/05/2021, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 03/2020 deste E. TRT, e no art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.
Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA
Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES
Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

Em licença para tratamento de saúde, o Exmo. Sr. Desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, substituído pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Assinatura

ROSEMEIRE UEHARA TANAKA

Desembargadora Relatora

Votos Revisores

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