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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RemNecTrab 0011256-06.2018.5.15.0053 0011256-06.2018.5.15.0053 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara
Partes
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF), 1ª RECORRIDA: DYSILANE APARECIDA PEREIRA DA SILVA, 2ª RECORRIDA: LOGOS ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI - EPP
Publicação
13/05/2021
Relator
ROSEMEIRE UEHARA TANAKA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

2ª TURMA - 3º CÂMARA

PROCESSO Nº 0011256-06.2018.5.15.0053

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO

REMETENTE: 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF)

1ª RECORRIDA: DYSILANE APARECIDA PEREIRA DA SILVA

2ª RECORRIDA: LOGOS ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI - EPP

SENTENCIANTE: MARIANA CAVARRA BORTOLON VAREJÃO

RUT/clq

Relatório

Da r. sentença ID 9c20cde, complementada pela r. decisão de embargos de declaração de ID 119822f, que julgou procedentes os pedidos, remete de ofício o Juízo de origem e recorre ordinariamente a segunda reclamada (ID c7a121e) insurgindo-se contra o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, verbas rescisórias, adicional de periculosidade e honorários advocatícios.

Contrarrazões apresentadas pela reclamante no ID 8731318.

Manifestação do Ministério Público do Trabalho (ID's 0d72935 e b3c9ea1), pugnando pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Conheço do recurso ordinário da segunda reclamada, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, sendo desnecessário o preparo, a teor dos artigos , IV, do Decreto-Lei n. 779/69 e 790-A, I, da CLT.

Não conheço do reexame necessário, apesar de ilíquido o valor condenatório, pois a condenação, arbitrada em R$15.000,00 (ID 9c20cde), não supera o patamar de mil salários mínimos estipulado no art. 496, § 3º, I do CPC, mostrando-se em consonância com as parcelas deferidas, cabendo pontuar, ainda, que inexiste condenação ao pagamento de parcelas vincendas.

MÉRITO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Verifica-se dos autos que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada para exercer a função de recepcionista, no período de 15.8.2016 a 20.3.2020, em razão de contrato de prestação celebrado entre as rés.

Logo, é inconteste que a segunda reclamada se beneficiou da mão de obra da reclamante.

Assim, tratando-se, pois de terceirização lícita, aplicável à hipótese vertente o entendimento cristalizado na Súmula 331, V do C. TST:

"Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada".

Outrossim, ressalte-se que o fato de o real empregador - primeira reclamada - se responsabilizar, contratualmente, pelas verbas trabalhistas, não possui o condão de afastar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, bastando tão somente que o tomador tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Faculta-lhe, apenas, que exercite seu direito de regresso em seara própria.

Ademais, ao reconhecer a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 e a possibilidade da imputação de responsabilidade subjetiva à Administração Pública, quando configurada sua conduta culposa, o julgamento proferido pelo E. STF na ADC 16 confirma essa diretriz, no sentido de que o fato de ter ocorrido um processo formal de licitação não se constitui em excludente desta responsabilidade, nem desonera, por si só, a Administração Pública. É o que preceitua a alteração redacional, após o julgamento da ADC 16, nos incisos IV e V da Súmula 331 do C. TST.

Cumpre destacar, também, que a decisão proferida no RE 760.931 foi no sentido de que "... o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

Assim, a imposição de responsabilidade ao Poder Público não é automática, mas pode ser realizada se demonstrado que houve falha ou omissão na fiscalização a que o ente público está obrigado.

Nesse sentido, na condição de tomadora de serviços prestados pelo reclamante e real beneficiário destes, cabia exigir, acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador, o que se depreende da leitura dos artigos 58, III e 67, ambos da Lei 8.666/93.

E, dos autos, verifica-se que essa fiscalização foi, no mínimo, insuficiente. Com efeito, a segunda ré somente anexou documentos referentes à rescisão contratual.

Ademais, nos autos da ação de consignação em pagamento nº 0010322-48.2018.5.15.0053, do qual fui Relatora, restou consignado:

Destaque-se, também, que a pretensão da União, ao buscar afastar sua responsabilidade subsidiária quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª Consignada, também não poderia ser deferido.

Como se observa do presente feito, o 2º, 3º, 4º e 5º Consignados apontaram a existência de outras pendências trabalhistas que seriam devidas por parte de sua empregadora, não contempladas nos cálculos apresentados pela União em sua petição inicial.

Além disso, também restou demonstrado que os empregados já ajuizaram reclamações trabalhistas individuais, postulando todas as verbas que entendem devidas, figurando a União no polo passivo de referidas ações, possivelmente com pedido de sua responsabilização subsidiária, nos termos do que estabelece a Súmula n. 331, do C. TST.

Nesse sentido, destaca-se que no presente processo foi reconhecido o labor em condições de periculosidade durante todo o pacto laboral sem o correspondente pagamento do adicional, o que corrobora a insuficiência da fiscalização pela segunda ré.

Cumpre ressaltar que, à tomadora de serviços cumpre efetivar a fiscalização, com base na inspeção dos locais de trabalho, folhas de ponto e correspondência com a folha de pagamento, entre outros, a fim de analisar se há descumprimento às condições de trabalho pactuadas e se todas as verbas estão sendo pagas de maneira correta, o que não restou cabalmente comprovado nos autos, ônus que pertencia à segunda ré, ao contrário do que alega em sede de recurso, conforme recentemente julgou a SDI-1 do C. TST nos autos do processo E-RR nº 925-07.2016.5.05.0281.

Dessa forma, como acertadamente julgou o MM. Juízo da origem, a segunda reclamada é subsidiariamente responsável pelos créditos deferidos à reclamante.

Por fim, não há que se falar em limitação da condenação até 13.03.2018, pois a segunda ré não se insurge contra a a data de término do pacto laboral em 20.3.2018, a qual restou incontroversa em razão da revelia da primeira reclamada, sendo certo que a autora somente laborou em favor da segunda ré durante todo o contrato de trabalho.

VERBAS RESCISÓRIAS

Não assiste razão à recorrente.

Primeiramente, cumpre destacar que a ação de consignação em pagamento nº 0010322-48.2018.5.15.0053 foi extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir da recorrente.

Ademais, é na presente ação que se apura as verbas rescisórias devidas à reclamante.

Por fim, verifica-se que o MM. Juízo "a quo" já determinou a dedução de valores comprovadamente recebidos sob idêntico título.

Desta forma, nada a modificar no tocante.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Não há nada a prover, in casu, pois a recorrente reconhece ser devido o adicional de periculosidade, entretanto, limitado o montante a R$3.857,59. Ocorre que os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, na qual as partes terão oportunidade de se manifestar.

Nada a reparar.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A recorrente pretende a redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios de 15% para o patamar mínimo de 5%.

Contudo, o percentual de 15% está dentro dos limites legais, e ora o mantenho porquanto adequado.

Não provejo.

Dispositivo

CONCLUSÃO

Ante o exposto, decido NÃO CONHECER da remessa necessária; CONHECER do recurso ordinário da segunda reclamada, UNIÃO FEDERAL (PGF), e NÃO OS PROVER, mantendo-se inalterada a r. sentença, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em 11/05/2021, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 03/2020 deste E. TRT, e no art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.
Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA
Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES
Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

Em licença para tratamento de saúde, o Exmo. Sr. Desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, substituído pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Assinatura

ROSEMEIRE UEHARA TANAKA

Desembargadora Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207272980/remnectrab-112560620185150053-0011256-0620185150053/inteiro-teor-1207272990