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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010638-40.2020.5.15.0005 0010638-40.2020.5.15.0005 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara
Partes
RECORRENTE: SANDRA MARA COSTA BARROS NAVAR
Publicação
13/05/2021
Relator
EVANDRO EDUARDO MAGLIO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

ACÓRDÃO

1ª TURMA - 1ª CÂMARA

RECURSO ORDINÁRIO - rito sumaríssimo

PROC. TRT/15ª REGIÃO 0010638-40.2020.5.15.0005

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE BAURU

RECORRENTE: SANDRA MARA COSTA BARROS NAVAR

recorridA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -ECT

JUÍZA SENTENCIANTE: ANA CLÁUDIA PIRES FERREIRA DE LIMA

Relatório

Valor atribuído à causa: R$ 17.250,00

Data do ajuizamento: 01/07/2020

Sentença: improcedente.

Procedimento sumaríssimo na origem.

Fundamentação

VOTO

1. Do conhecimento

Importante consignar, inicialmente, que o C. TST já firmou entendimento que não há óbice legal ou jurisprudencial para a processamento das demandas em desfavor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos pelo rito sumaríssimo, como se extrai do aresto abaixo:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 9º, DA CLT . 1. Na dicção do parágrafo único do art. 852-A da CLT, estão excluídas do rito sumaríssimo"as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional", situação que não alcança a ECT, enquanto empresa pública. 2. Por outro lado, em que pese a equiparação da reclamada à Fazenda Pública, o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e o item II da OJ 247/SBDI-I/TST nada dispõem sobre eventual inaplicabilidade do procedimento sumaríssimo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante de potencial contrariedade à Súmula 331, V, desta Corte, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. RITO SUMARÍSSIMO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/1993, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993). Não evidenciada a culpa" in vigilando ", não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-10835-53.2016.5.18.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/11/2017).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, decido conhecer do recurso.

2. Benefício "Correios Saúde"

Na inicial a reclamante afirmou que foi admitida em 22/04/1975, estando o contrato em vigor.

Destacou que o benefício em destaque foi disciplinado por regulamento interno que concedia assistência médico-hospitalar aos empregados da ré e seus dependentes, sem cobrança de mensalidade ou coparticipação, conforme OSD-09-0004/75, de 19/09/1975.

Consignou que, a partir de 05/02/1987, o referido benefício passou a ser disciplinado pela DEL-027/87, que manteve a exclusão quanto à cobrança de mensalidade ou coparticipação.

Asseverou que em 2006, a ré "emitiu novo regulamento estabelecendo o benefício"Correios Saúde"para todos os empregados e ex-empregados, conforme Manual de Pessoal - MANPES, módulo 16" (ID 121ab7c).

Destacou que Capítulo 2 do Módulo 16 do MANPES, estendeu o benefício ao "Aposentado (por temo de contribuição, e serviço e/ou por idade enquanto empregado da ECT) e Aposentado por invalidez" (ID 121ab7c).

Narrou que, ao se aposentar, recebeu comunicado da empregadora, por meio do qual foi cientificada de que "manteria o benefício Correios Saúde e que não precisaria se preocupar com os elevados custos de um plano de saúde" (ID 121ab7c).

Afirmou que "05 de janeiro de 2015 o Reclamante recebeu comunicação (anexa) da POSTAL SAÚDE - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios, fundação mantida exclusivamente pela Reclamada e constituída para gerir e administrar o"Correios Saúde", reafirmando que para o citado benefício não existia cobrança de mensalidade ou qualquer taxa de filiação, e que os beneficiários continuariam pagando o percentual de compartilhamento das despesas, proporcionalmente à faixa salarial" (ID 121ab7c).

Destacou que "não restam dúvidas que a Reclamada, além de instituir o benefício"Correios Saúde", que passou a integrar o contrato de trabalho do Reclamante, estabelecendo como seu direito o uso dos serviços de saúde, sem pagamento de mensalidade e com coparticipação nos percentuais estabelecidos em norma da Reclamada, reafirmou por cartas e comunicações diretamente ao Reclamante o benefício instituído e a manutenção das condições pactuadas" (ID 121ab7c).

Consignou que os documentos mencionados ratificam "o direito adquirido do Reclamante ao benefício Correios Saúde, nas condições definidas pelos regulamentos da Reclamada, aderidos ao seu contrato de trabalho, sem restrições de direitos ou alteração da contraprestação pecuniária, sem pagamento de mensalidades" (ID 121ab7c).

Asseverou que a ré, em 2018, criou o "Correios Saúde II", notificando os beneficiários sobre a migração para o novo plano, que passou a prever o pagamento de mensalidade e a coparticipação, "com prejuízo ilegal perpetrado pela Reclamada" (ID 121ab7c).

Afirmando que a decisão da demandada implica em violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, postulou fosse condenada "a se abster de cobrar mensalidade do Reclamante, relativo ao benefício Correios Saúde, serviço de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológico, com a devolução dos valores recebidos a título de mensalidade, devidamente corrigidos por juros e atualização monetária na forma da lei" (ID 121ab7c).

Defendendo-se, a reclamada aduziu a alteração decorreu do julgamento do Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, pelo C. TST, por meio do qual ficou estabelecida nova forma do custeio do benefício concedido pela empregadora com a cobrança de mensalidades e coparticipação.

O MM. Juízo de Origem, sob o fundamento de que alteração havida caracterizou "uma exceção aos princípios do direito adquirido e da inalterabilidade contratual lesiva previstos no artigo 468 da CLT e na Súmula 51 do TST, amparada pelas teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva, o que autoriza excepcionalmente a alteração do patrimônio jurídico dos empregados" (ID 137ed36), julgou improcedente o pleito.

Contra tal decisão, insurge-se a reclamante argumentando que a r. sentença ofende o negócio jurídico perfeito e acabado, assim como o direito adquirido.

Pois bem.

A questão em debate foi apreciada nos autos do processo 0010876-42.2020.5.15.0043 - de cujo julgamento participei - de relatoria do Exmo. Desembargador RICARDO ANTONIO DE PLATO, a quem peço venia para transcrever os fundamentos, que adoto como razões de decidir:

"Analisando-se a farta documentação encartada, nota-se que a assistência médica hospitalar foi instituída em setembro de 1975 (fls. 1045), sendo que o benefício passou a ser disciplinado pela DEL 027/87 em fevereiro de 1987, mantendo-se a ausência de cobrança de mensalidade ou coparticipação. Em agosto de 2006, os Correios elaboraram novo regulamento estabelecendo o benefício para todos os empregados ativos e aposentados, sem cobrança de mensalidade ou coparticipação no caso de uso dos ambulatórios internos da ré, e no caso de rede credenciada, a coparticipação seria devida conforme percentual dos custos do uso do benefício.

Em 12 de março de 2018 foi proferida Sentença Normativa nos autos do DC nº 1000295-05.2017.5.00.000, que estabeleceu a seguinte redação para a cláusula 28 do ACT 2017/2018 (fls. 801/804, com grifos acrescidos):

"Cláusula 28 - Plano de Saúde dos Empregados dos Correios

A Empresa oferecerá plano de saúde, com custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica, COM a cobrança de mensalidadese coparticipação, aos empregados (as) ativos (as), aos (às) aposentados (as) nos Correios que permanecem na ativa, aos (às) aposentados (as) desligados (as) sem justa causa ou a pedido e aos (às) aposentados (as) nos Correios por invalidez, bem como a seus dependentes cônjuges/companheiros e filhos beneficiários/menor sob guarda do Plano Correios Saúde ou no plano que o suceder.

§ 1º Para os dependentes pai e/ou mãe dos empregados e dos aposentados, de que trata o caput, do Plano "Correios Saúde" ou no plano que o suceder, a Empresa, manterá o plano de saúde nos moldes atuais por um ano, a contar de agosto/2018, com exceção daqueles que se encontram em tratamento médico/hospitalar, cuja manutenção ocorrerá até a alta médica.

§ 2º A proporcionalidade da responsabilidade do pagamento das despesas, será fixada em, no máximo, 30% (trinta por cento) a cargo do total de beneficiários assistidos pela Postal Saúde (valores pagos a título de coparticipação) e 70% (setenta por cento) de responsabilidade da mantenedora.

§ 3º O teto máximo para efeito de compartilhamento será de: I - Para os (as) empregados (as) ativos 2 (duas) vezes o valor da remuneração do (da) empregado (a). II - Para os (as) aposentados (as) desligados (as) até 3 (três) vezes o valor da soma do benefício recebido do INSS e suplementação concedida pelo POSTALIS, limitando o desconto mensal até 5% da remuneração líquida do titular, fora a margem consignável (Lei nº 10.820/2003, regulamentada pelo Decreto nº 4.840/2003), em sucessivas parcelas até a sua liquidação.

§ 4º Isenção de coparticipação para os casos de internação.

§ 5º Tabela de cobrança mensal, a título de mensalidade, de forma per capita, nos valores percentuais conforme faixa remuneratória/rendimento, abaixo demonstrados:

(...)

§ 6º Tabela de cobrança mensal, a título de mensalidade, cobrada de forma per capita, nos valores percentuais conforme a mensalidade do titular para cada dependente, abaixo demonstrados:

(...)

§ 7º Tabela de limites de cobrança mensal, sobre o valor da mensalidade do titular, utilizando para tal a idade do beneficiário titular e tendo como base legal a RN nº 63/2003 da ANS que estabelece os limites de variação de preço por faixa etária, abaixo apresentada:"

No julgamento do Dissídio Coletivo nº 1000662-58.2019.5.00.000, o E. TST destacou que a decisão proferida no Dissídio Coletivo DC nº 1000295-05.2017.5.00.000, que alterou a cláusula 28ª do Acordo Coletivo, representou uma situação absolutamente singular.

Na hipótese, autorizou-se a criação do Plano de Saúde" Correios Saúde 2 "com a nova forma de custeio com base nos dados fornecidos pelo Relatório técnico elaborado na ocasião, que destacou redução do valor da provisão do benefício, redução de receitas financeiras e operacionais, sem a correspondente compensação de recebimentos e aumento de despesas.

Desse modo, apurou-se situação de risco de insolvência para a empresa que teria como consequência a sobrevivência do próprio plano de saúde.

A r. decisão do E TST, destaca, ainda, ter sido demonstrada a necessidade de revisão da fonte de custeio do Plano"Correios Saúde"para evitar a extinção do benefício da assistência médica, hospitalar e odontológica concedida pela ECT aos seus empregados, aposentados e respectivos dependentes, ou, em maior risco, evitar a alienação da carteira ou a liquidação extrajudicial pela ANS.

Como se nota do arcabouço probatório, a cobrança foi instituída pois não havia mais recursos para manutenção do benefício, o que poderia representar a extinção do"Correios Saúde"para empregados ativos, aposentados e seus dependentes.

Da decisão proferida não resta dúvida de que a cobrança atinge todos os beneficiários empregados, empregados aposentados, independentemente da época em que se deu a aposentadoria, ou do motivo que a sustentou, sem limitação temporal.

Note-se que referida decisão não ressalvou a situação dos aposentados que aderiram ao plano de adesão voluntário, cujo regulamento aplicável à data da dispensa, no caso, não foi apresentado, não se sabendo exatamente o que foi ajustado entre o autor e a recorrente, prova esta que cabia ao trabalhador apresentar (art. 818 da CLT).

De todo modo, a coparticipação está regulada em sentença normativa, que atinge todos os empregados e ex-empregados aposentados, indistintamente. Na realidade, não ocorreu alteração em regulamento empresarial que não atingiria o autor contratado anteriormente à sua vigência, nem tampouco alteração unilateral e individual do pactuado promovido pela ré.

Na verdade, a alteração do benefício de assistência à saúde foi promovida em norma coletiva estabelecida por força de sentença normativa, o que afasta a hipótese prevista no Súmula 51 do TST e a vedação instituída pelo art. 468 da CLT.

Não é ocioso registrar que os Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho, instrumentos legitimamente firmados pelas representações sindicais, são expressamente reconhecidos pela Constituição Federal no artigo , inciso XXVI e devem ser respeitados integralmente pelas categorias.

Por sua vez, a sentença normativa proferida em dissídio coletivo de natureza econômica, nos termos estabelecidos no § 2º do art. 114 da Constituição, cria normas e condições de trabalho que devem ser respeitadas pelas partes envolvidas que vigoram até que norma coletiva superveniente a revogue expressa ou tacitamente, respeitado o limite temporal previsto no art. 868 da CLT.

Ainda que em situação considerada" normal "se pudesse reconhecer que uma norma coletiva posterior ao desligamento do demandante não poderia afetar os termos de sua adesão a PDI (cujos termos não foram apresentados), entre os quais, de acordo com o autor, estaria a garantia de manutenção de plano de saúde sem pagamento de mensalidade, está-se diante de situação excepcional, em que houve necessidade de negociação coletiva, com intervenção do E. TST, em dissídio coletivo, e prolação de sentença normativa.

Na verdade, ocorreu uma espécie de repactuação por onerosidade excessiva, em analogia com o disposto nos artigos 478 a 480 do Código Civil, que no caso observou o rito mais solene e negociado possível, no âmbito do Direito do Trabalho, o dissídio coletivo. Afinal, nos dissídios coletivos (1000295-05.2017.5.00.000 e 1000662-58.2019.5.00.000) o sindicato profissional, com a participação do Estado-juiz, estabeleceram um acordo para viabilizar a continuidade do plano de saúde em benefício dos trabalhadores ativos e inativos dos Correios, sendo relevantes a transcrição da ementa do v. acórdão do TST nos autos 1000662-58.2019.5.00.0000 (grifos acrescidos):

"B) DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECONVENÇÕES APRESENTADAS PELAS ENTIDADES SINDICAIS REPRESENTATIVAS DA CATEGORIA PROFISSIONAL. 1. CLÁUSULA 28ª - ASSISTÊNCIA MÉDICA/HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA. PLANO DE SAÚDE DOS EMPREGADOS E EX-EMPREGADOS. O objeto da principal reivindicação do dissídio coletivo, o Plano de Saúde, tem natureza absolutamente singular, porquanto seu pressuposto direto é cláusula coletiva com origem parte autônoma (preexistente), parte heterônoma (sentença normativa). Sobre este último aspecto (a reivindicação tangenciar a alteração de uma sentença normativa), é muito importante registrar que esta SDC/TST, no julgamento do DC-1000295-05.2017.5.00.0000, inaugurou uma linha decisória totalmente nova e específica para o caso dos Correios, que, através do poder normativo e com base em juízo de equidade, modificou substancialmente o modelo do Plano de Saúde utilizado por vários anos como benefício trabalhista. A partir de então, é inevitável que este Tribunal lance mão do mesmo critério (juízo de equidade) para decidir os conflitos coletivos correlatos da ECT. No presente dissídio coletivo, são deferidas algumas reivindicações que têm respaldo em cláusula preexistente, e outras reivindicações que modificam as condições fixadas para o Plano de Saúde dos empregados e ex-empregados no DC-1000295-05.2017.00.0000, com produção de financeiro ínfimo (plenamente sustentável), mas importante aperfeiçoamento das relações entre as Partes nesse âmbito. Não foram acolhidas as condições mais gravosas propostas pela Empresa, uma vez que, no julgamento daquele citado dissídio coletivo, esta SDC/TST exerceu juízo de equidade em que, em uma situação excepcionalíssima, e após avaliar e refletir sobre todas as consequências de ordem financeira e social que aquela decisão traria às Partes, modificou uma conquista histórica da categoria profissional, que resultou em significativo benefício econômico para a Empresa, legítimo naquela oportunidade. Neste novo juízo de equidade, as circunstâncias não justificam um rebaixamento ainda maior das condições de trabalho do que a aquelas fixadas no dissídio coletivo anterior".

Destarte, decido negar provimento, nesses termos consignando as razões de decidir para fins de prequestionamento.

3. Justiça gratuita

Consoante art. 790, §§ 3º e , da CLT,

"É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)".

No caso, o documento colacionado sob ID 121ab7c consigna que o salário-base da autora em maio de 2020 era de R$ 4.591,50, superior, pois, a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de R$ 6.101,06 à época.

Assim, não faz jus a reclamante aos benefícios da gratuidade da justiça, razão pela qual decido negar provimento, nesses termos consignando as razões de decidir para fins de prequestionamento.

4. Honorários advocatícios sucumbenciais. Advogados públicos

O MM. Juízo de Origem condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa, contra o que se insurge.

Afirma que a condenação ao pagamento de honorários a advogado empregado público importa enriquecimento ilícito, uma vez que seriam duplamente remunerados e, o trabalhador, duplamente penalizado - via impostos e via honorários. Sucessivamente, postula a minoração do percentual fixado - de 10% para 5%.

Pois bem.

Não há nos autos nenhum elemento que permita a conclusão de que os representantes da ré, relacionados no instrumento de procuração, firmado perante o 4º Ofício de Notas do Distrito Federal, colacionado sob ID 85252e8, sejam empregados da demandada, de modo que não há falar em duplicidade de remuneração e penalidade, assim como em enriquecimento sem causa.

Ademais, o E. STF, por ocasião do julgamento das ADIS 6165, 6178, 6181 e 6197, reconheceu a constitucionalidade do pagamento de honorários sucumbenciais aos Advogados Públicos, conforme se extrai da ementa a seguir transcrita:

"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 37, CAPUT, XI, E 39, §§ 4º E 8º, E DAS PREVISÕES ESTABELECIDAS NO TÍTULO IV, CAPÍTULO IV, SEÇÕES II E IV, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE VERBA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR ADVOGADOS PÚBLICOS CUMULADA COM SUBSÍDIO. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO.

1. A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento da verba de honorários sucumbenciais, nos termos da lei. A CORTE, recentemente, assentou que o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio (ADI 4.941, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ acórdão, Min. LUIZ FUX, DJe de 7/2/2020).

2. Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal.

3. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE."

(ADI 6165, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 22/06/2020).

Quanto ao percentual, merece reparo o julgado.

Nos termos do artigo 791-A da CLT, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 5% a 15%, devendo ser observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o ser serviço.

Assim, em consonância com os requisitos estabelecidos pelo dispositivo legal em destaque e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, imperioso o acolhimento parcial da pretensão para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 5%, mantido o valor da causa, de R$ 17.250,00, como base de cálculo, nos termos do r. julgado de Origem.

Destarte, decido dar provimento parcial para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante em 5% sobre o valor da causa, nesses termos consignando as razões de decidir para fins de prequestionamento.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

POR TAIS FUNDAMENTOS decido conhecer e dar provimento parcial ao recurso do reclamante para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante em 5% sobre o valor da causa, tudo nos termos da fundamentação.

Fica mantido o valor da condenação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 10 de maio de 2021, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Ricardo Antônio de Plato.

Tomaram parte no julgamento os (as) Srs. Magistrados:

Juiz do Trabalho Evandro Eduardo Maglio (relator)

Desembargador do Trabalho Ricardo Antônio de Plato

Desembargador do Trabalho José Carlos Ábile

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, § 1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 1ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação por maioria, vencido (a) o (a) Exmo (a). Desembargador do Trabalho José Carlos Ábile, que divergiu nos seguintes termos:"Com todo o respeito, divirjo parcialmente. Apesar do salário da reclamante ser de R$ 4.591,50, em maio de 2020, a declaração de miserabilidade apresentada (fls. 40.2020.5.15.0005 Sala 02 38) não foi desconstituída por nenhuma prova. De se destacar, ainda, que o conceito de renda, especialmente para o deferimento ou não dos benefícios da gratuidade da justiça, não pode ser considerado objetivamente. Por tais motivos, concedo os benefícios da Justiça Gratuita à autora. No mais, acompanho o brilhante voto."

Procurador ciente.

Assinatura

EVANDRO EDUARDO MAGLIO

Juiz do Trabalho

Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207275275/rorsum-106384020205150005-0010638-4020205150005/inteiro-teor-1207275303