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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010695-27.2018.5.15.0135 0010695-27.2018.5.15.0135 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara
Partes
1º RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SOROCABA, 2ª RECORRENTE: MARLI OLIVEIRA MOREIRA - ADESIVO, RECORRIDA: ERJ ADMINISTRAÇÃO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA.
Publicação
13/05/2021
Relator
EVANDRO EDUARDO MAGLIO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

ACÓRDÃO

1ª TURMA - 1ª CÂMARA

RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010695-27.2018.5.15.0135

ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA

1º RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SOROCABA

2ª RECORRENTE: MARLI OLIVEIRA MOREIRA - ADESIVO

RECORRIDA: ERJ ADMINISTRAÇÃO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA.

JUIZ SENTENCIANTE: VALDIR RINALDI SILVA

Relatório

Inconformados com a r. sentença (ID 63d0dbb), complementada pela decisão que acolheu os embargos de declaração (ID a6257e1), que julgou a ação procedente em parte, recorrem o 2º reclamado e a reclamante.

O 2º reclamado (ID 0dcc1d9), contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada.

Contrarrazões (ID f9accb4).

A reclamante (ID 9796f2c) contra a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à 1ª reclamada.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Manifestação da Procuradoria do Trabalho pelo prosseguimento do feito (ID ecf80da).

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

1. Do conhecimento

Presentes os pressupostos de admissibilidade, decido conhecer ambos.

2. Recurso do 2º Reclamado

2.1- Responsabilidade subsidiária

Os autos demonstram que a reclamante foi admitida pela 1ª reclamada, como cozinheira, para laborar "em escolas públicas localizadas no Município de Sorocaba" (ID c83aab1).

O "Contrato de Prestação de Serviços de Preparo e Distribuição de Merenda Escolar" (ID 893096b), torna incontestável a existência de relação jurídica entre os réus.

Importante ponderar, nesse contexto que, configurada a condição de tomadora, cabe à tomadora de serviços exigir, acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador, ilação que se extrai da leitura dos artigos 58, III e 67, ambos da Lei 8.666/93, in verbis:

"Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

(...)

III - fiscalizar-lhes a execução

"Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes".

Vale consignar que, conforme inciso VII do artigo 78 da indigitada lei, configura justo motivo para rescisão do contrato "o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores".

Neste sentido também decidiu o STF no RE 760.931 fixando o Tema 246 com repercussão geral nos seguintes termos:

"Tema 246 - Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"(http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4434203&numeroProcesso=760931&classeProcesso=RE&numeroTema=246#).

Importante consignar que, em relação aos entes públicos, o inciso XXI do art. 37 da CF/88 estabeleceu que os serviços prestados por terceiros devem ser contratados mediante processo de licitação, disciplinado pela Lei n. 8.666/1993, que fixou várias exigências, não só no que se refere ao procedimento 'in eligendo' mas também 'in vigilando' da Administração Pública, conforme estabelece em seus arts. 27, 29, 55, 56, 58 e 67, que explicitam seu dever legal de fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços por um representante" especialmente designado "para tal tarefa.

O art. 71 da Lei n. 8.666/1993, objeto da ADC 16, estabelece que :

O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

e o parágrafo 1º:

A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.

Acertadamente dispôs o preceito legal, pois cabe mesmo ao contratado a responsabilidade pelos encargos trabalhistas em decorrência de sua situação de empregador, condição que não se transfere ao ente público, porque nestes casos a Administração Pública está constitucionalmente impedida pelo inciso II do art. 37 da CF/88 de atuar como empregadora, o que foi devidamente observado pelo Juízo.

Porém, o artigo 71 da Lei 8.666/93 em nenhum momento isentou a Administração Pública do dever de acompanhar e fiscalizar a atuação da empresa contratada quanto ao efetivo cumprimento das obrigações legais trabalhistas, como estabelecem os demais artigos anteriormente referidos da mencionada Lei, nem pode ser interpretado como um atalho permissivo para conduta negligente do ente público que possibilite a violação de princípios constitucionais e cause lesão aos direitos fundamentais do trabalhador, que presta serviços em seu benefício.

Desse modo, a interpretação sistemática do disposto no artigo 71, com os demais artigos da Lei 8.666/93, respalda a fixação da responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando houver culpa.

No caso, os documentos trazidos com a defesa da 2ª acionada demonstram que houve fiscalização quanto ao cumprimento do contrato.

Citem-se como exemplos, a expedição de ofícios requerendo informações sobre o atraso no pagamento dos salários e do plano de saúde (IDs af27a72, 1792af6 e 332d06a), assim como abertura de processo administrativo, em razão da inobservância das disposições contratuais, que culminou com a rescisão contratual (ID 55adcca), ocorrida em 02/02/2016.

Importante pontuar, por oportuno, que, nos termos do documento colacionado sob ID c516399, o contrato de emprego está suspenso desde 05/02/2010, haja vista a concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença), o que torna de rigor a conclusão de que, no período imprescrito, a recorrente não se beneficiou da força de trabalho da demandante.

Diante de tal contexto, tendo em vista a comprovação quanto à fiscalização do contrato, assim como diante do fato de que, no período imprescrito, a recorrente não se beneficiou da força de trabalho da demandante, decido dar provimento para excluir a responsabilização subsidiária do 2º reclamado ao pagamento as verbas objeto da condenação, nesses termos consignando as razões de decidir para fins de prequestionamento.

3. Recurso da Reclamante

3.1- Justiça gratuita

O MM. Juízo de Origem concedeu à 1ª reclamada os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no § 10 do artigo 899 da CLT, contra o que se insurge a reclamante aduzindo a inexistência de comprovação quanto à incapacidade financeira.

Pois bem.

A Lei 13.467/2017 introduziu modificações na legislação vigente acerca dos critérios para a concessão da justiça gratuita e para isenção do depósito recursal.

Dispõem, neste sentido, os artigos 790, § 4º, e 899, § 10º da CLT, in verbis:

"Art. 790 (...) § 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)"

"Art. 899 (...) § 10º - São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)"

Verifica-se que o § 4º do art. 790 da CLT passou a estabelecer que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo e, que ante a referência genérica à parte, incluiu empregado e empregador.

Observa-se, outrossim, que a Lei 13.467/2017 abriu a possibilidade do recurso ordinário ser processado mediante isenção do depósito recursal quando a parte (empregado ou empregador) for beneficiária da justiça gratuita.

É importante ressaltar que nos termos do art. 14 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho a norma processual "será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

No caso sub judice a sentença foi prolatada em 13/04/2020 (ID 63d0dbb), isto é, após o início da vigência da Lei 13.467/2017, portanto, aplicáveis às disposições supramencionadas à hipótese.

Cabe analisar, no entanto, se a 1ª reclamada cumpre os requisitos para o deferimento da justiça gratuita.

Preconiza a Súmula 463 do C. TST, in verbis:

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (g.n.)"

No caso, a 1ª reclamada nenhum documento trouxe aos autos que pudesse comprovar a sua insuficiência econômica, desatendendo, assim, o preconizado no § 4º do artigo 790 da CLT.

Assim, de rigor o acolhimento parcial da pretensão para excluir a concessão dos benefícios da justiça gratuita à 1ª reclamada, ficando mantida, todavia, a isenção quanto ao recolhimento do depósito recursal, nos termos do § 10º do artigo 899 da CLT.

Destarte, decido dar parcial provimento para excluir a concessão dos benefícios da justiça gratuita à 1ª reclamada, ficando mantida, todavia, a isenção quanto ao recolhimento do depósito recursal, nesses termos fixando as razões de decidir para fins de prequestionamento.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

POR TAIS FUNDAMENTOS decido conhecer os recursos; dar parcial provimento ao recurso da reclamante para excluir a concessão dos benefícios da justiça gratuita à 1ª reclamada, ficando mantida, todavia, a isenção quanto ao recolhimento do depósito recursal; e dar provimento ao recurso do 2º reclamado para excluir a responsabilização subsidiária ao pagamento as verbas objeto da condenação, tudo nos termos da fundamentação.

Fica mantido o valor da condenação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 10 de maio de 2021, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Ricardo Antônio de Plato.

Tomaram parte no julgamento os (as) Srs. Magistrados:

Juiz do Trabalho Evandro Eduardo Maglio (relator)

Desembargador do Trabalho Ricardo Antônio de Plato

Desembargador do Trabalho José Carlos Ábile

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, § 1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 1ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

EVANDRO EDUARDO MAGLIO

Juiz do Trabalho

Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207276439/rot-106952720185150135-0010695-2720185150135/inteiro-teor-1207276449