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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011471-56.2019.5.15.0114 0011471-56.2019.5.15.0114 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara
Partes
RECORRENTE: PAULO SERGIO PASTORELLO
Publicação
13/05/2021
Relator
EVANDRO EDUARDO MAGLIO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

ACÓRDÃO

1ª TURMA - 1ª CÂMARA

RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0011471-56.2019.5.15.011

ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

RECORRENTE: PAULO SERGIO PASTORELLO

recorridaS: REAK SEGURANÇA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRE

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS- ECT

JUIZ SENTENCIANTE: GUSTAVO ZABEU VASEN

Relatório

Inconformado com a r. sentença (ID d6a78d2) que julgou procedentes em parte os pedidos, recorre o reclamante (ID 3b828dd).

Postula a responsabilização subsidiária da 2ª reclamada, assim como a condenação ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT.

Contrarrazões (ID bb0de03).

Manifestação da Procuradoria do Trabalho pelo prosseguimento do feito (ID ff0e47f).

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

1. Do conhecimento

Presentes os pressupostos de admissibilidade, decido conhecer do recurso.

2- Responsabilidade subsidiária

Os autos demonstram que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada, como vigilante, tendo atuado em benefício da 2ª reclamada.

Assim, configurada a condição de tomadora e real beneficiária, cabia à tomadora de serviços exigir, acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador, ilação que se extrai da leitura dos artigos 58, III e 67, ambos da Lei 8.666/93, in verbis:

"Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

(...)

III - fiscalizar-lhes a execução

"Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes".

Vale consignar que, conforme inciso VII do artigo 78 da indigitada lei, configura justo motivo para rescisão do contrato "o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores".

Neste sentido também decidiu o STF no RE 760.931 fixando o Tema 246 com repercussão geral nos seguintes termos:

"Tema 246 - Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"(http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4434203&numeroProcesso=760931&classeProcesso=RE&numeroTema=246#).

Importante consignar que, em relação aos entes públicos, o inciso XXI do art. 37 da CF/88 estabeleceu que os serviços prestados por terceiros devem ser contratados mediante processo de licitação, disciplinado pela Lei n. 8.666/1993, que fixou várias exigências, não só no que se refere ao procedimento 'in eligendo' mas também 'in vigilando' da Administração Pública, conforme estabelece em seus arts. 27, 29, 55, 56, 58 e 67, que explicitam seu dever legal de fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços por um representante" especialmente designado "para tal tarefa.

O art. 71 da Lei n. 8.666/1993, objeto da ADC 16, estabelece que :

O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

e o parágrafo 1º:

A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.

Acertadamente dispôs o preceito legal, pois cabe mesmo ao contratado a responsabilidade pelos encargos trabalhistas em decorrência de sua situação de empregador, condição que não se transfere ao ente público, porque nestes casos a Administração Pública está constitucionalmente impedida pelo inciso II do art. 37 da CF/88 de atuar como empregadora, o que foi devidamente observado pelo Juízo.

Porém, o artigo 71 da Lei 8.666/93 em nenhum momento isentou a Administração Pública do dever de acompanhar e fiscalizar a atuação da empresa contratada quanto ao efetivo cumprimento das obrigações legais trabalhistas, como estabelecem os demais artigos anteriormente referidos da mencionada Lei, nem pode ser interpretado como um atalho permissivo para conduta negligente do ente público que possibilite a violação de princípios constitucionais e cause lesão aos direitos fundamentais do trabalhador, que presta serviços em seu benefício.

Desse modo, a interpretação sistemática do disposto no artigo 71, com os demais artigos da Lei 8.666/93, respalda a fixação da responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando houver culpa.

No caso, os documentos colacionados com a defesa da 2ª acionada demonstram que houve fiscalização quanto ao cumprimento do contrato.

Citem-se como exemplos, a cobrança pela falta de pagamento dos salários no mês de junho de 2019 (ID 24ab0d1); a determinação para bloqueio de repasses de valores à prestadora de serviços, em razão do não pagamento dos salários de agosto de 2019 (ID 72e3576) e a visita feita à sede da empresa (ID d0deb5a), que culminou com a rescisão contratual (ID a032d81), ocorrida em 03/09/2019.

Diante de tal contexto, tendo em vista a comprovação quando à fiscalização do contrato, escorreita a r. decisão de Origem que julgou improcedente o pleito de responsabilização subsidiária da 2ª ré, ao pagamento as verbas objeto da condenação, razão pela qual decido negar provimento, nesses termos consignando as razões de decidir para fins de prequestionamento.

3. Multa do artigo 467 da CLT

O MM. Juízo de Origem, na audiência realizada em 21/10/2020, reconheceu" que a ruptura do contrato ocorreu em razão de rescisão indireta, com o último dia trabalhado no dia 18/08/2019, autorizando desde logo que a advogada do reclamante proceda a anotação da baixa na CTPS de seu cliente, vedada qualquer menção a existência deste processo no documento "(ID 1e11ffe).

Referida decisão foi confirmada em sentença, que afastou a aplicação da penalidade em destaque, sob o fundamento de que tal modalidade de rescisão não comporta o reconhecimento quanto à existência de verbas incontroversas.

Contra tal decisão, recorre o reclamante aduzindo que, diante da revelia da 1ª ré, as verbas rescisórias se tornaram incontroversas.

Sem razão.

O C. TST firmou entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que os haveres rescisórios decorrem de decisão judicial, não há falar em incontrovérsia capaz de atrair a aplicação da multa em destaque.

Neste sentido,

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI Nº 13.015/2014. REVELIA. CONFISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST . A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. Nessa senda, tem-se que é ônus da parte impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. No caso, verifica-se que a parte deixou de interpor agravo de instrumento em face da decisão do Tribunal Regional que não admitiu o seu recurso de revista em relação aos temas em comento, razão por que fica inviabilizada a análise do apelo em relação a tais matérias, ante a preclusão. Recurso de revista não conhecido. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Em caso de controvérsia quanto à modalidade da rescisão contratual não subsiste o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a circunstância de a rescisão indireta do contrato de trabalho ser reconhecida em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, como no caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-827-24.2015.5.03.0051, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2019).

Destarte, decido negar provimento, nesses termos consignando as razões de decidir para fins de prequestionamento.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

POR TAIS FUNDAMENTOS decido conhecer e negar provimento ao recurso do reclamante, tudo nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 10 de maio de 2021, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Ricardo Antônio de Plato.

Tomaram parte no julgamento os (as) Srs. Magistrados:

Juiz do Trabalho Evandro Eduardo Maglio (relator)

Desembargador do Trabalho Ricardo Antônio de Plato

Desembargador do Trabalho José Carlos Ábile

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, § 1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 1ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

EVANDRO EDUARDO MAGLIO

Juiz do Trabalho

Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207277017/rot-114715620195150114-0011471-5620195150114/inteiro-teor-1207277027