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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010156-52.2017.5.15.0117 0010156-52.2017.5.15.0117 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara
Partes
1º RECORRENTE: JOAO BATISTA DIAS CAMPOS, 2º RECORRENTE: BIOSEV BIOENERGIA S.A.
Publicação
13/05/2021
Relator
MARIA MADALENA DE OLIVEIRA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO Nº 0010156-52.2017.5.15.0117

RECURSO ORDINÁRIO

TERCEIRA TURMA - 5ª CÂMARA

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA

1º RECORRENTE: JOAO BATISTA DIAS CAMPOS

2º RECORRENTE: BIOSEV BIOENERGIA S.A.

JUIZ SENTENCIANTE: MARCIO CAVALCANTI CAMELO

Relatório

Inconformadas com a r. sentença (ID d6144d7), que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente reclamação, recorrem ordinariamente as partes.

O reclamante pugna pela majoração das indenizações por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional (ID d243913).

A reclamada pede manifestação quanto aos temas: indenizações por danos morais e materiais - doença ocupacional, honorários periciais e correção monetária (ID 6f30e80).

Custas processuais e depósito recursal (ID 88c77e8).

Contrarrazões da reclamada (ID 4aa1267).

Dispensada a manifestação prévia da Douta Procuradoria, nos termos dos arts. 110 e 111 do Regimento Interno deste Tribunal do Trabalho.

É o relatório.

Fundamentação

Mérito

Recurso da parte

V O T O

Conheço dos recursos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

REFORMA TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE AO CASO

A Lei nº 13.467/2017 e modificações posteriores não se aplicam ao caso em análise, tendo em vista o princípio geral de direito de que o ato jurídico é regido pelas normas vigentes à época de sua consecução, em respeito à segurança jurídica das relações sociais consumadas sob a égide da lei anterior.

Tal entendimento aplica-se, inclusive, quanto a verbas decorrentes de eventual sucumbência (custas, honorários periciais e advocatícios). Isto porque, ao ingressar com a reclamação trabalhista, a parte guardava a expectativa do caso julgado conforme as normas vigentes à época da propositura. Outrossim, tais institutos não possuem natureza exclusivamente processual, pois impõem ônus material aos litigantes.

MÉRITO

RECURSO DO RECLAMADO E MATÉRIAS COMUNS

1. DOENÇA OCUPACIONAL E INDENIZAÇÕES

A origem acolheu as conclusões do perito judicial, reconheceu que o reclamante está acometido de doença ocupacional e que o caso envolve concausalidade; condenou a reclamada no pagamento de indenizações por danos morais (R$15.000,00) e materiais (parcela única de R$30.000,00).

Ambas as partes apresentam insurgência.

A reclamada sustenta, em síntese, que o reclamante é portador de doença degenerativa, a qual, segundo a legislação pertinente, exclui o enquadramento como doença do trabalho. Pede absolvição e, subsidiariamente, o rearbitramento das indenizações.

O reclamante, por sua vez, pede sejam majorados os valores.

Passo à análise.

Dispõe o artigo 19 da Lei nº 8.213/91:

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Já o artigo 20 do mesmo diploma legal equipara as doenças ocupacionais (doença profissional e doença do trabalho) ao típico acidente de trabalho, nos seguintes termos:

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

Dessa forma, a lei previdenciária equiparou a acidente de trabalho às doenças ocupacionais consequentes de algumas atividades profissionais preestabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, bem como aquelas que se originam em qualquer outra atividade rotineira do trabalhador, desde que adquiridas ou desencadeadas pela forma, sistema ou método como o trabalho é realizado ou, ainda, pelas condições específicas do ambiente onde o trabalho é prestado e com ele se relacionem diretamente.

O artigo 21 lista outras hipóteses que são equiparadas a acidente de trabalho:

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

A proteção previdenciária conferida ao empregado independe da conduta comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa do empregador, pois visa, em última análise, ao estado físico do obreiro. Além da proteção previdenciária, o trabalhador poderá ter direito, ainda, a uma indenização de natureza civil, que pode resultar de uma ação ou omissão ilícita. Tal indenização tem previsão nos seguintes artigos do novel Código Civil:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

A Carta Magna de 1988, consagradora dos valores sociais do trabalho e da dignidade da pessoa humana, tanto que os incluiu entre os direitos fundamentais, incentivou o surgimento de ações de empregados postulando indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho ou hipóteses a ele equiparadas. Especificamente no que se refere à responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho (ou as hipóteses legais e a ele equiparadas), a previsão para sua concessão está expressa no artigo , XXVIII, da Constituição Federal:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Portanto, infere-se que a procedência de ações envolvendo pedido de indenização por acidente de trabalho ou doenças ocupacionais (a ele equiparadas), está relacionada com a comprovação do nexo causal entre o acidente de trabalho e a lesão sofrida pelo empregado e, por último, o dolo ou a culpa do empregador. Assim, numa interpretação lógica e sistemática do ordenamento jurídico pátrio, a conclusão a que se chega é que tanto o legislador constitucional quanto o infraconstitucional consagraram como regra, nas ações de indenização por dano moral e material que decorram de acidente do trabalho ou hipóteses legais a ele equiparadas, a teoria da responsabilidade civil subjetiva.

É importante e essencial destacar, todavia, que isso não excluiu a aplicação, em casos excepcionais, da teoria da responsabilidade civil objetiva, como, por exemplo, a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 927 do CC, acima transcrito, que a doutrina denominou "teoria do risco criado".

A meu ver, a aplicação da responsabilidade objetiva no Direito do Trabalho, de caráter excepcional, exige a presença de alguns destes requisitos, quais sejam: a) o empregador desenvolver atividade que normalmente exponha o trabalhador a risco (teoria do risco criado, CC art. 927, parágrafo único); ou b) a atividade desenvolvida pelo empregador causar danos ambientais (art. 225, § 3º, CF, c/c art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81).

Assim, com base no exposto e nos dispositivos legais citados, sobretudo aquele de ordem constitucional, entendo que, regra geral, a responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho ou doença ocupacional é subjetiva, verificando-se na presença dos seguintes elementos caracterizadores: o dano, o nexo de causalidade, a ação ou omissão culposa ou dolosa. Preenchidos tais requisitos, o empregador deve ser responsabilizado pelos danos causados ao seu empregado, exceção às hipóteses em que se contatem circunstâncias excludentes da responsabilidade, como o caso fortuito ou de força maior, culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro.

No presente processo, sob qualquer ângulo que se analise (quer seja pela via da teoria subjetiva, quer seja pela objetiva), a responsabilidade da empregadora recorrente deve ser reconhecida, ainda que em certa medida.

Em razão do objeto da lide, a origem determinou a realização de prova técnica e nomeou perito de sua confiança. O laudo médico pericial veio para o processo com a seguinte conclusão:

"Diagnóstico Pós-operatório tardio de tratamento de ruptura do tendão do supra-espinhoso no ombro direito - Síndrome do Impacto/ Manguito rotador, CID: M75.1 .O reclamante apresentou ruptura do tendão do supra-espinhoso no ombro direito, com diagnóstico realizado em 2011 e foi submetido à cirurgia em março de 2014.Em 16 de junho de 2014 foi realizada perícia médica, pouco tempo após a cirurgia no ombro direito. Como o reclamante estava apresentando boa recuperação, houve a conclusão de que a incapacidade era total e temporária, com evolução favorável após o tratamento cirúrgico com recuperação dos movimentos e da capacidade para o trabalho no período de 6 meses a 1 ano. O reclamante ficou afastado pelo INSS de 24/03/2014 a 29/03/2015. Houve reconhecimento da natureza acidentária da lesão. O INSS concedeu benefício de espécie 91. A conclusão do INSS é consoante com o Laudo Pericial previamente elaborado por esse perito no processo anterior (10898-82.2014). Entretanto, não houve a recuperação completados movimentos do ombro direito do reclamante. Houve sequela definitiva, com diminuição de 50% da amplitude dos movimentos. Consta no ASO Retorno ao trabalho emitido em 30/03/2015: apto com restrição (atividades sem sobrecargados membros superiores) e déficit de elevação do ombro direito. Em 26/08/2016, após avaliação médica no DETRAM, a CNH do reclamante foi modificada para categoria B e com observações: A, D e F (lentes corretivas, veículo com transmissão automática, veículo com direção hidráulica). Em 03/03/2017 foi realizada perícia médica judicial (Processo1000904-14-2015.8.26.0572) para obtenção de Auxílio-Acidente, com resultado favorável e constatação de natureza acidentária das lesões e sequelas.

O reclamante apresentava alteração anatômica congênita: inclinação ínfero-lateral do acrômio no ombro direito. O acrômio é a borda frontal da escápula, posicionado acima e na frente da cabeça do úmero. Quando o braço é elevado, ocorre um impacto entre o acrômio e os tendões do manguito rotador. A alteração congênita do acrômio da reclamante favoreceu maior compressão sobre o tendão supra-espinhoso no ombro direito. Nas atividades anteriormente executadas pelo reclamante na reclamada os membros superiores ficavamabaixo e acima da altura dos ombros. Quando as atividades eram executadas com os membros superiores acima da altura dos ombros havia compressão sobre o tendão supra-espinhoso em maior intensidade pela presença da alteração congênita do acrômio. Quando as atividades eram executadas com os membros superiores abaixo da linha dos ombros não havia compressão. Mesmo após o diagnóstico das lesões em 2011, o reclamante permaneceu na mesma função, ocasionando maior agravamento. Portanto, houve concausa de origem laboral, de forma bem fundamentada. A contribuição do trabalho para a eclosão da ruptura do tendãosupra-espinhoso foi reconhecida por 3 peritos: este próprio, o perito do INSS e o perito judicial da ação contra o INSS para obtenção de Auxílio-Acidentário após a alta. Conforme descrito acima, há incapacidade parcial e definitiva para o trabalho. Há incapacidade definitiva para atividades em que haja necessidade da elevação do membro superior direito acima da altura dos ombros, principalmente com sobrecarga de peso." (ID cb59cfe).

Em resposta aos quesitos das partes, o Expert enfatizou a doença, a incapacidade laborativa parcial e permanente e o nexo de concausalidade. Complementou o laudo nos seguintes termos:

"É evidente e bem fundamentada a concausa de origem laboral:

O reclamante apresentava alteração anatômica congênita: inclinação ínfero-lateral do acrômio no ombro direito. O acrômio é a borda frontal da escápula, posicionado acima e na frente da cabeça do úmero. Quando o braço é elevado, ocorre um impacto entre o acrômio e os tendões do manguito rotador. A alteração congênita do acrômio da reclamante favoreceu maior compressão sobre o tendão supra-espinhoso no ombro direito.

Nas atividades anteriormente executadas pelo reclamante na reclamada os membros superiores ficavam abaixo e acima da altura dos ombros. Quando as atividades eram executadas com os membros superiores acima da altura dos ombros havia compressão sobre o tendão supra-espinhoso em maior intensidade pela presença da alteração congênita do acrômio. Quando as atividades eram executadas com os membros superiores abaixo da linha dos ombros não havia compressão. Mesmo após o diagnóstico das lesões em 2011, o reclamante permaneceu na mesma função, ocasionando maior agravamento" (ID 09420fb).

É certo que, nos termos do artigo 479, do CPC, o juiz não está adstrito às conclusões constante de um laudo específico, e pode, assim, formar sua convicção por outros elementos constantes nos autos.

No entanto, ao contrário do que alega a empresa recorrente, o trabalho técnico apresentado - muito bem elaborado por perito de confiança do Juízo - não foi infirmado.

A tese que se volta ao primeiro laudo, com o devido respeito, não convence. As informações apresentadas na perícia defendida pela empresa mostram-se insuficientes para afastar o reconhecimento da concausalidade.

Como muito bem exposto na ata de audiência, "Neste ato, o patrono do reclamante relata que houve processo anterior com condenação na primeira instância da ré em razão do reconhecimento do nexo causal da doença do autor com o trabalho, mas o Tribunal reconheceu a carência de ação pois não havia, ainda, a consolidação das lesões. Assim, requer a realização de nova perícia médica, já que a perícia realizada neste processo não reconheceu o nexo causal. Tendo em vista a peculiaridade deste caso, considerando que houve perícia por médico diverso na segunda ação, determino a realização de nova perícia, pelo perito que realizou a perícia na primeira ação afim de dar maiores subsídios ao julgamento por parte do Juízo, quando haverá a análise e consideração das duas perícias. Protestos pela reclamada que requer o não pagamento dos honorários periciais da segunda perícia." (ID bcc6c19).

Ora, além de plenamente justificada a realização de nova perícia, dadas as nuances do caso, há evidente razoabilidade e bom senso para a destacada determinação da origem.

De mais a mais, o trabalho pericial que dá sustentação ao recurso restou superado pela conclusão de "3 peritos". Repiso a informação contida no laudo acima transcrito, no sentido de que "A contribuição do trabalho para a eclosão da ruptura do tendão supra-espinhoso foi reconhecida por 3 peritos: este próprio, o perito do INSS e o perito judicial da ação contra o INSS para obtenção de Auxílio-Acidentário após a alta".

Enfim, não resta dúvida: ao menos se está diante de uma concausa.

Sebastião Geraldo de Oliveira ensina que:

"há muitas variáveis relacionadas com as doenças ocupacionais. Em determinados casos, o trabalho é o único fator que desencadeia a doença; em outros, o trabalho é tão somente um fator contributivo; pode ser ainda que o trabalho apenas agrave uma patologia preexistente ou determine a precocidade de uma doença latente." (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 6ª ed. São Paulo: LTr, 2011, página 153)

Referido doutrinador, citando Cavalieri Filho, explica o que seria o nexo concausal:

"Assevera Cavalieri Filho que 'a concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal como um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal." (pág. 156)

E, completa:

"A doença oriunda de causas múltiplas não perde o enquadramento como patologia ocupacional, se houver pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para a sua eclosão ou agravamento, conforme prevê o art. 21, I, da Lei n. 8.213/91. (...) Diante dessa previsão legal, aplica-se na hipótese a teoria da equivalência das condições ou da conditio sine qua non, como ocorre no Direito Penal, pois tudo o que concorre para o adoecimento é considerado concausa, pois não se deve criar distinção entre causa e condição. Não há necessidade de se precisar qual das causas foi aquela que efetivamente gerou a doença, como ocorre na aplicação da teoria da causalidade adequada, pois todas as condições ou causas têm valoração equivalente. É necessário apenas que a causa laboral contribua diretamente para a doença, mas não que contribua decisivamente." (págs. 157/157)

A culpa da reclamada, requisito este que, somado aos demais já apontados (dano e nexo concausal) e autorizadores do deferimento dos pedidos de reparação, também resta patente, tanto que nem sequer é discutida no apelo da empresa.

De qualquer sorte, convém lembrar que a conduta do homem médio deve ser cuidadosa e diligente, com vistas a não causar prejuízo a outrem. O Código Civil de 2002 define a culpa em seu art. 186, como já mencionado em linhas pretéritas.

Ainda que se entenda pela inexistência da responsabilidade objetiva da empresa quando ocorre acidente do trabalho ou doença ocupacional, a sua culpa - não bastasse claramente revelada com simples leitura do laudo e pelos fundamentos da sentença - seria presumida, diante das disposições dos parágrafos 1º e 3º do art. 19 da Lei 8213/91, dos incisos I, II e III do art. 157 da CLT, que impõem à empresa o dever de adotar, instruir, informar, cumprir e fazer cumprir todas as medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. Tais medidas estão elencadas nas Normas Regulamentadoras da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, NR 01, 05, 06, 07, 09, 12, 15 e, principalmente, a NR 17, que estabelece as medidas ergonômicas necessárias à proteção da saúde do trabalhador.

Estamos, aqui, diante da modalidade de culpa contra a legalidade. Como nos ensina o destacado doutrinador Sebastião Geraldo de Oliveira (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, LTr, 2005, página 159):

"Na investigação da possível culpa do empregador, relacionada com o acidente do trabalho ou doença ocupacional, o primeiro passo é verificar se houve violação de norma legal ou regulamentar que estabelece os deveres do empregador. A simples violação de alguma dessas normas, havendo nexo causal, cria a presunção de culpa pelo acidente do trabalho ocorrido, porquanto o dever de conduta do empregador é inquestionável, em razão do comando expresso da legislação. O descumprimento da conduta legal prescrita já é a confirmação de sua negligência, a ilicitude objetiva ou culpa contra a legalidade."

Ou seja, é do empregador o ônus de provar que adotou todas as medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. Não se desvencilhando de tal ônus, a presunção que erige é de que não as adotou.

E, de fato, como bem exposto pelo magistrado sentenciante, "o perito concluiu que 'O reclamante apresentou ruptura do tendão do supra-espinhoso no ombro direito, com diagnóstico realizado em 2011 e foi submetido à cirurgia em março de 2014.' Após o diagnóstico em 2011, não houve mudança em suas atividades na empresa, agravando a patologia apresentada pelo autor. Dessa forma, resta comprovado que o trabalho atuou no agravamento das lesões, bem como que a ré agiu com culpa. Essas constatações evidenciam conduta culposa da reclamada (art. , XXVIII, da CF c/c art. 186 do CC), por ter se omitido no cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho (art. 157 e seguintes da CLT c/c art. , XXII; 200, II e VIII; 225; todos da CF)."

Logo, a única conclusão que se revela é a de que a reclamada tem culpa pela doença agravada pelo exercício do trabalho em condições adversas.

Presentes, portanto, os requisitos necessários para a configuração do ato ilícito, não tendo a recorrente demonstrado a existência de quaisquer das excludentes de sua responsabilidade.

Passo à análise da extensão dos danos e do devido ressarcimento.

1.1. DANOS MORAIS

Sebastião Geraldo de Oliveira também leciona, in verbis:

"(...) Para a condenação compensatória do dano moral é dispensável a produção de prova das repercussões que o acidente do trabalho causou; basta mero implemento do dano injusto para criar a presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva do acidentado. Enfatiza Carlos Alberto Bittar que 'não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de dor, ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente'." (in Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 2.ed. rev. ampl. e atual. - São Paulo: LTr, 2006 - p. 191).

Nesse mesmo sentido ensina o mestre Sérgio Carvalieri Filho:

"(...) Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que conseqüências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. (...) o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural." (in Programa de responsabilidade civil. 9. Ed. - São Paulo: Atlas, 2010, p.87 e 91).

Uma vez comprovado, como alhures discorrido, que o reclamante foi acometido por doença ocupacional, resta inegável o direito à reparação.

É certo que, quando se trata de danos extrapatrimoniais (morais e estéticos), a dificuldade é muito grande para fixação da indenização, porque o prejuízo se situa na esfera da honra, da imagem, da intimidade e da dignidade da pessoa humana, devendo o juiz fixar a indenização de forma subjetiva, mas com observância de alguns parâmetros, tais como: a perquirição da gravidade da culpa, a gravidade do dano, a compensação efetiva da dor sofrida, o caráter punitivo decorrente do interesse do Estado em prevenir novas lesões, as circunstâncias pessoais e econômicas emergentes do acontecimento, inclusive o porte econômico do réu, orientando-se o julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, proporcionalidade e equidade.

Portanto, a indenização por dano moral não tem caráter unicamente indenizatório, pois além de servir como um lenitivo para o sofrimento infligido, também possui caráter pedagógico, ao servir de freio a atos culposos advindos do empregador e de outros responsáveis, notadamente em se tratando de ofensa praticada no ambiente de trabalho.

No que se refere ao arbitramento da indenização por danos morais, compartilho do mesmo posicionamento do ilustre e culto Desembargador deste E. Tribunal, José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, relator do Acórdão nº 037703/2010-PATR, nos autos do processo nº 0135600-64.2008.5.15.0100, publicado em 02/07/2010, que peço vênia para parte transcrever:

"(...) Já quanto à fixação da indenização, deve-se ter em conta o quanto disposto no parágrafo único do art. 953 do CC, arbitrando-se um valor condizente com a gravidade do fato, o grau da culpa e o porte financeiro da reclamada, sem que isso implique enriquecimento indevido da parte autora. Ademais, para além de reparar o sofrimento da vítima, a indenização há de significar modalidade de repreensão à culpa pelo evento (caráter pedagógico) e também para que não mais se repita (caráter dissuasório), preservando o ambiente laboral e a integridade física e moral dos empregados. (...)"

No caso ora analisado, com base nos parâmetros sobreditos e na conclusão pericial de que houve redução da capacidade e de que o labor contribuiu para o agravamento da doença, entendo justo e razoável o valor então arbitrado pela origem (R$15.000,00).

Importância menor não levaria em conta a dor e o sofrimento experimentados pelo reclamante, nem cumpriria a função pedagógica supra apontada, principalmente se considerado o porte da empregadora. De outro norte, quantia superior, a meu ver, com a devida vênia, não estaria em harmonia com a constatação pericial de que há doença degenerativa agravada pelo labor (concausalidade) e que a incapacidade é parcial.

Mantenho.

1.2. DANOS MATERIAIS

No que se refere a fixação dos danos materiais, estabelece o caput do artigo 950 do CC/2002 que referida indenização corresponderá à importância do trabalho para o qual a vítima se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu. O disposto no artigo 949 do mesmo diploma normativo, por sua vez, determina o pagamento da indenização dos lucros cessantes até o fim da convalescença. De acordo com o disposto no artigo 402 do Código Civil de 2002, os danos materiais abrangem o que o prejudicado efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar. Vale dizer que o dano material é o prejuízo financeiro efetivo sofrido pela vítima, causando por consequência uma diminuição do seu patrimônio, avaliável monetariamente. Não se pode olvidar que a questão deve ser analisada sob o enfoque da restituição integral.

Trazendo tais premissas ao caso concreto, reputo que o percentual de redução da capacidade laborativa (com a constatação da concausalidade) e os termos inicial e final devem ser efetivamente observados para o arbitramento da parcela única de que trata o parágrafo único do artigo 950 do Código Civil.

Como acima apontado, a indenização corresponderá à importância do trabalho para o qual a vítima se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu. Diante disso e do histórico do contrato de trabalho, reputo ser o caso de reconhecer que a reclamada deve arcar com indenização correspondente ao percentual de 6,25%. Isso porque, a tabela SUSEP indica o percentual de 25% para os casos de "Perda completa da mobilidade de um dos ombros", o que implica em 12,5% de redução da capacidade laborativa do reclamante, pois, segundo o laudo, a perda é "parcial", a qual deve ser divida pela concausalidade (50%).

A base de cálculo é o último salário (R$2.724,47, nos termos do pedido recursal), consentâneo com o que era percebido pelo trabalhador.

Por se tratar de doença ocupacional, o termo inicial deve ser, em tese, segundo entende esta C. Câmara, a data da ciência inequívoca do reclamante, conforme Súmula n.º 278 do STJ, o que, em casos como o dos autos, coincide com a data do laudo médico de ID bd16d5b (Dezembro/15). E sobre o termo final, tem-se aplicado a tabela de sobrevida do IBGE, nos limites do pedido.

Não se pode perder de vista, no entanto, que, como medida de equidade, deve ser aplicado um deságio incidente sobre a importância apurada, eis que se afigura excessivamente oneroso ao empregador impor-lhe a obrigação de adiantar, em parcela única, a mesma quantia que o reclamante levaria décadas para receber na modalidade de pensionamento mensal, consoante dispõe o parágrafo único do artigo 950 do CC.

Este é o entendimento adotado pela mais alta Corte Trabalhista:

"DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. APLICAÇÃO NECESSÁRIA. Constatada a incapacidade permanente do empregado, total ou parcial, em virtude de acidente de trabalho ou doença a ele equiparada, incumbe ao magistrado proceder à apuração do valor da indenização reparatória, além da forma de sua execução, a fim de assegurar real efetividade à condenação. Contudo, em caso de reparação por danos materiais, deferida na forma de pensionamento, cujo pagamento foi autorizado em parcela única, nos moldes do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, o quantum indenizatório resultante da incapacidade deve, ainda, considerar os efeitos da antecipação das parcelas. Desse modo, não pode se limitar ao mero somatório do valor correspondente às pensões mensais a que faria jus o empregado, porquanto indispensável, também, a adequação da condenação à modalidade de sua execução. Atento a esta situação, o legislador atribui ao julgador a responsabilidade pelo arbitramento, a fim de atender o objetivo da reparação do dano sofrido pela vítima, sem ocasionar excessivo prejuízo ao empregador, ante a vedação do enriquecimento sem causa. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte, como medida de equidade, é firme no sentido de admitir a aplicação de percentual de redução sobre o valor originalmente apurado para o pagamento do pensionamento, em parcela única, como resultado da antecipação das parcelas mensais, consideradas as peculiaridades do caso concreto, circunstância devidamente observada pela Corte de origem. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST - Processo: AIRR - 466-55.2013.5.04.0663 Data de Julgamento: 10/05/2017, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017).

Tendo em vista que desde a inicial o reclamante pretende exercer a faculdade que lhe é conferida pelo mencionado dispositivo, deve ser aplicado um deságio ou redutor no percentual de 1% a cada ano antecipado, o qual fica limitado a 30%, e deve incidir apenas sobre as parcelas vincendas, assim consideradas as que forem antecipadas, como se apurar na data do efetivo pagamento. As parcelas vencidas serão calculadas e pagas integralmente.

De todo o exposto, faz jus o reclamante ao pagamento de indenização por danos materiais em parcela única, a qual deve observar os seguintes parâmetros que ora passo estabelecer: 1) pensionamento mensal de R$170,28, valor correspondente a 6,25% do último salário (R$2.724,47), o qual deve ser corrigido desde a data em que devido (ultima remuneração do reclamante), até a data da prolação deste acordão, e então multiplicado por 260 meses (conforme os termos inicial e final delimitados pelo autor, com acréscimo de uma parcela anual que seria paga como 13º salário); 2) o deságio de 1% a cada ano antecipado, limitado a 30% e incidente sobre as parcelas vincendas; e, 3) a correção sobre o resultado final incide na forma da Súmula 439 do C. TST e os juros desde o ajuizamento da ação.

Reformo, nestes termos.

2. HONORÁRIOS PERICIAIS

Como a reclamada foi sucumbente nas pretensões que exigiam a realização de perícia, deve ela arcar com os honorários do profissional nomeado pelo Juízo, a teor do artigo 790-B da CLT, cujo valor (R$ 2.000,00) encontra-se compatível com a complexidade do trabalho e com o que costumeiramente são arbitrados por esta Justiça Especializada.

Ressalto que não há como se estabelecer o limite destacado no recurso, pois não se trata de beneficiária da justiça gratuita.

Nada a reparar.

3. CORREÇÃO MONETÁRIA

O Min. Gilmar Mendes, na ADC 58, concedeu liminar para suspender o julgamento de reclamações trabalhistas que tratam do índice de correção monetária (Conjur, 28/06/2020 e DJE nº 165, divulgado em 30/06/2020). Diante da manifestação da PGR, restou esclarecido que a suspensão nacional não impedia os trâmites da execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices.

Não se pode olvidar de que o presente tema é discutido em todos os processos que tenham acolhido algum pedido dos reclamantes, ou seja, a suspensão das reclamatórias implicaria manifesto ferimento à garantia constitucional da razoável duração do processo.

Diante desse contexto, e tendo em vista o respeito às decisões da Suprema Corte do País, com fundamento nos artigos , inciso LXXVIII da CF/88, 356 do CPC e 765 da CLT, determino que a correção monetária seja calculada obedecendo aos critérios estabelecidos na destacada ADC nº 58. Caso a questão ainda não tenha sido apreciada pelo STF por ocasião da liquidação do presente feito, determino que seja levada em conta a TR no cálculo provisório. Caso o STF conclua pelo critério do IPCAe, far-se-á posteriormente a complementação do "quantum debeatur".

Reformo.

PREQUESTIONAMENTO

Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pelos litigantes, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabia, as Súmulas das Cortes Superiores.

"Ressalta-se que a Lei 13.467/2017 não retroage para atingir os eventos ocorridos antes de sua vigência, nem os processos cujas decisões foram publicadas antes de 11/11/2017" (TST-AIRR-10028-72-2015.5.03.0105 - Rel. Des. Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, em 22/11/2017).

"Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n.13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. , XXXVI, CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; e 14 do CPC/2015)." (TST-ARR-10829-93.2013.5.03.0028 - Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, em 22/11/2017).

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido: 1) CONHECER do recurso de JOAO BATISTA DIAS CAMPOS (reclamante) e O PROVER EM PARTE para estabelecer novos parâmetros para apuração da indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional; 2) CONHECER do recurso de BIOSEV BIOENERGIA S.A. (reclamada) e O PROVER EM PARTE para aplicar um deságio quanto ao pagamento de indenização em parcela única e fixar novos critérios de correção monetária. Mantém-se, no mais, a r. decisão de origem, tudo nos termos da fundamentação. Rearbitra-se o valor da condenação para R$50.000,00. Custas, de R$1.000,00, a cargo da reclamada.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Extraordinária Telepresencial realizada em 06 de maio de 2021, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 004/2020, publicada no DEJT de 07 de abril de 2020, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu Regimentalmente o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA.

Tomaram parte no julgamento:

Relatora Desembargadora do Trabalho MARIA MADALENA DE OLIVEIRA

Desembargadora do Trabalho ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN

Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

Adiado de 28/05/2020.

ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

MARIA MADALENA DE OLIVEIRA
Desembargadora Relatora

[lgcv]

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207277020/rot-101565220175150117-0010156-5220175150117/inteiro-teor-1207277030