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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011172-80.2020.5.15.0070 0011172-80.2020.5.15.0070 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara
Partes
AGRAVANTE: EMERSON ANTONIO MARINS MARTINS, AGRAVADO: OURO VERDE LOCAÇÃO E SERVIÇO S.A., AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A, VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL, VIRGOLINO DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Publicação
13/05/2021
Relator
MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0011172-80.2020.5.15.0070 (AP) 5
AGRAVANTE: EMERSON ANTONIO MARINS MARTINS
AGRAVADO: OURO VERDE LOCAÇÃO E SERVIÇO S.A., AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A, VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL, VIRGOLINO DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA

JUÍZA PROLATORA: MARGARETE APARECIDA GULMANELI
RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

Relatório

Inconformado com a r. sentença de id. aaec093, que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos por Ouro Verde Locação e Serviço S/A, agrava de petição o exequente (id. 57c8712), buscando, em síntese, que seja reconhecida a fraude na cessão de crédito fiduciário feito pela agravada e a devedora principal, considerando ineficaz o negócio jurídico feito por estas empresas.

Contraminuta pela agravada.

Os autos não foram encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho, em vista do disposto no Regimento Interno desta Corte.

Memoriais pela agravada Ouro Verde ID a6cac28.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Conheço do agravo, haja vista que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

A r. sentença de origem reconheceu a eficácia em relação à embargada do Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios Decorrentes de Créditos IAA, não reconhecendo fraude à execução, com o que o agravante se insurge.

Assim constou da r. sentença:

"A embargante alega que é terceira de boa-fé e que firmou com as reclamadas o Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios Decorrentes de Créditos IAA, através do qual estas cederam e transferiram, de forma irrevogável e irretratável à embargante a propriedade fiduciária e posse indireta de uma parcela equivalente à dívida no valor de R$ 21.623.199,30 (vinte e um milhões, seiscentos e trinta e dois mil, cento e dezenove reais e trinta centavos) dos Direitos Creditórios de sua titularidade oriundo dos valores devidos pela Copersucar às empresas cedentes do grupo Virgolino de Oliveira, em razão do direito à participação, na qualidade de então cooperadas, do resultado da ação de indenização (Ação Ordinária 0002262-89.1990.4.01.3400, em curso perante a 7ª Vara Federal de Brasília e sua respectiva Execução nº 0014409-69.1998.4.01.3400), movido pela Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo, em face da União Federal e IAAA. Sustenta que os contratos foram firmados de boa fé, muito antes da ordem de penhora na Reclamatória Trabalhista e do ajuizamento da ação principal, o que afasta a ocorrência de fraude à execução.

De acordo com o disposto no art. 792, IV, do CPC, basta o ajuizamento da ação para que a alienação feita pelo devedor seja considerada em fraude à execução, se reduzi-lo à insolvência, dispensada até mesmo a citação deste.

Frisa-se que a cessão fiduciária foi celebrada em 31 de janeiro de 2020, o que conduz à conclusão de que a oneração foi pautada pela boa-fé dos contratantes, sobretudo considerando que realizada em data anterior à propositura da ação principal, ajuizada em 26 de março de 2020.

Demais disso, as reclamadas trouxeram aos autos os contratos de prestação de serviços que deram origem ao crédito da embargante juntos às reclamadas nos autos do processo 0010489-43.2020.5.15.0070 (fls. 481 e seguintes).

Assim, declaro integralmente eficazes em relação ao (à) embargado (a) o Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios Decorrentes de Créditos IAA, através do qual as executadas cederam e transferiram, de forma irrevogável e irretratável, à embargante a propriedade fiduciária e posse indireta de uma parcela equivalente à dívida no valor de R$ 21.623.199,30 (vinte e um milhões, seiscentos e trinta e dois mil, cento e dezenove reais e trinta centavos) dos Direitos Creditórios de sua titularidade oriundo dos valores devidos pela Copersucar às empresas cedentes do grupo Virgolino de Oliveira, em razão do direito à participação, na qualidade de então cooperadas, do resultado da ação de indenização (Ação Ordinária 0002262-89.1990.4.01.3400, em curso perante a 7ª Vara Federal de Brasília e sua respectiva Execução nº 0014409-69.1998.4.01.3400, movida pela Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo, em face da União Federal e IAAA."

A tese recursal é que a fraude contra credores está comprovada, independentemente do fato de o processo principal ter sido distribuído após a cessão de direitos creditórios, pois o vício do negócio jurídico ocorreu quando foi pactuado, pois o estado de insolvência da devedora estava caracterizado. Alega que quando o pacto foi efetuado, em 30/01/2020, já havia um passivo trabalhista de execuções definitivas por volta de R$170.578.748,32. Alega que houve fraude contra credores porque quando o negócio entre a agravada e as reclamadas foi feito, já tramitavam milhares de reclamatórias em fase de execução e conhecimento, e já estava caracterizada a insolvência da devedora. Contesta o fundamento da r. sentença quando esta diz que na página 480 e seguintes do processo principal há contrato de locação de equipamentos que originaram a dívida de R$21.623199,30 objeto do contrato, alegando que só há documentos de manifestação contra a contestação que deferiu o arresto.

Merece acolhida o apelo.

Este Tribunal tem mantido o reconhecimento de fraude pela Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios Decorrentes de Créditos IAA efetuada entre a agravada e o Grupo Virgolino Oliveira, conforme se verifica dos processos 0010548-31.2020.5.15.0070, julgado na 8ª Câmara, 0010543-09.2020.5.15.0070 da 11ª Câmara, 0010544-91.2020.5.15.0070, da 10ª Câmara, e 0010549-16.2020.5.15.0070, da 8ª Câmara.

O que distingue este processo destes acima mencionados é que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 26/03/2020, após a celebração da cessão fiduciária entre a agravada e as reclamadas, realizada em 31/01/2020.

Com respeito ao entendimento do juízo de origem, entendo que a situação destes autos é a mesma abordada nesses processos, independentemente de ter sido a reclamação trabalhista ajuizada após o questionado negócio jurídico, caracterizando-se também neste caso, a fraude à execução.

Para Mauro Schiavi (Execução no Processo do Trabalho - 12ª ed- Salvador: Editora JusPodivm, 2020, pag. 136), "caracteriza-se a fraude à execução quando o devedor, diante de uma lide pendente, onera ou grava bens, sem ficar com patrimônio suficiente para quitar a dívida".

Deste conceito conclui-se que a fraude à execução está diretamente relacionada aos atos praticados pela devedora de alienação de bens quando esta já sabe que há execuções em curso e que não ficará com patrimônio suficiente para solucioná-los.

Pois bem, a fraude à execução caracterizou-se quando a cessão de créditos foi efetuada, em janeiro de 2020, pois naquela data a reclamada já sabia que não conseguiria quitar seus débitos, mas mesmo assim fez o negócio jurídico com a agravada.

Está bem claro que na data da cessão de créditos à agravada já havia muitas ações de execução em curso sem qualquer perspectiva de que seriam pagas, não sendo importante o fato de a reclamação trabalhista relativa a estes embargos de terceiro ter sido ajuizada após a assinatura do instrumento de cessão de créditos, pois a fraude à execução já estava caracterizada, até porque, se em janeiro de 2020 a reclamada já estava em situação de insolvência, não há como achar que em março, na data do ajuizamento da ação, estaria em situação diferente.

Para demonstrar a fragilidade da situação financeira das reclamadas transcreve-se do processo principal (0010489-43.2020.5.15.0070) as razões do deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar incidental para arresto de crédito que as reclamadas possuem perante a Cooperativa de Produtores de Cana-de Açúcar e Álcool (Coopersucar) e que justifica a reforma da decisão de origem (id. D4a966d):

"EMERSON ANTONIO MARINS MARTINS, qualificado nos autos da reclamação trabalhista que promove em face de VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A- AÇÚCAR E ÁLCOOL, AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A e VIRGOLINO DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS perante este órgão, requer tutela de urgência de natureza cautelar em IMOBILIÁRIOS S.A. caráter incidental, consubstanciada no arresto da importância de R$195.158,76 (cento e noventa e cinco mil, cento e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos), a ser realizado em crédito que as reclamadas possuírem perante a Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar e Álcool (Coopersucar) em decorrência do processo de Execução nº 0014409-69.1998.4.01.3400. Alega, em síntese, o Grupo Virgolino de Oliveira convocou os acionistas para Assembleia Geral Extraordinária, cujo objetivo é a aprovação de um plano de Recuperação Extrajudicial, com objetivo de reestruturar dívidas de natureza bancária, e que dentre as garantias oferecidas aoscredores, consta a Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios oriundos do processo 0014409-69.1998.4.01.3400. Alega, ainda, que as reclamadas não estão cumprindo com as obrigações trabalhistas e que pretende privilegiar o pagamento de bancos em detrimento de credores trabalhistas. Alega, finalmente, que a pretensão do Grupo Virgolino de Oliveira é uma tentativa de fraude à execução, e que seus créditos foram excluídos do Plano Especial de Pagamento trabalhista.

Em síntese, relatados.

Decido:

É fato notório nesta jurisdição que as reclamadas não estão honrando o pagamento das execuções nesta Justiça, nem mesmo o pagamento de verbas rescisórias e saldo salarial dos empregados que foram demitidos no corrente ano.

É notório, outrossim, o fato de que os seus bens imóveis se encontram com inúmeras penhoras ,inclusive para saldar débito milionário consolidado em Plano Especial de Pagamento Trabalhista deferido pela Juíza responsável pela Coordenadoria de Gestão Compartilhada de Processos Judiciais e Administração Interna de São José do Rio Preto.

A possibilidade do (a) requerente não receber os seus créditos trabalhistas se revela elevada no caso em exame, haja vista que se constata do Edital de Convocação Para Assembleia Geral Extraordinária, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 11 de maio de 2019, página 119, que as reclamadas deliberaram constituir alienação fiduciária sobre a totalidade das ações de emissão do Centro de Tecnologia Canavieira S.A, bem como sobre Direitos Creditórios que possui perante a Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool (Copersucar).Assim, tais bens não seriam arrolados no caso de eventual Recuperação judicial ou falência, poisa alienação fiduciária transfere o domínio ao credor fiduciário, de forma que os credores trabalhistas seriam prejudicados diante da insuficiência de patrimônio das reclamadas para solverem as execuções nesta Justiça.

Diante do exposto, concluo que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito dos autores, bem como o perigo de dano ao resultado útil dos processos trabalhistas, e o arresto em crédito que a reclamada possui perante a Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool (Copersucar), na forma estabelecida no artigo 855 e seguintes do CPC, em decorrência da execução processada sob nº 0014409-69.1998.4.01.3400, da 7ª Vara Federal de Brasília, é medida eficaz e oportuna.

Posto isso, com fulcro nos artigos 300 e 301 do CPC, defiro a tutela de urgência de natureza cautelar, requerida em caráter incidental, para determinar o arresto de crédito da reclamada até o montante de R$195.158,76 (cento e noventa e cinco mil, cento e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos), com atualização monetária pelo IPCA-E e juros de 1% ao mês a partir da intimação, junto à Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool (Copersucar),na data dos pagamentos que se efetivarem nos autos da Execução Nº 0014409-69.1998.4.01.3400, em curso perante a 7ª Vara Federal de Brasília, proveniente da Ação Ordinária nº 0002262-89.1990.4.01.3400, na qual a União Federal e o Instituto de Açúcar e Álcool, foram condenados a pagar indenização, que deverá ser distribuída aos cooperados da Copersucar, dentre eles a reclamada.

Intime-se a Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool (Copersucar),via sedex, nos endereços de seus dois CNPJs, na pessoa de representante legal, para não pagar às reclamadas VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A- AÇÚCAR E ÁLCOOL, AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A e VIRGOLINO DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS os créditos que possuírem em decorrência da Execução Nº 0014409-IMOBILIÁRIOS S.A.69.1998.4.01.3400, em curso perante a 7ª Vara Federal de Brasília, proveniente da Ação Ordinária nº 0002262-89.1990.4.01.3400, até o montante de R$195.158,76 (cento e noventa ecinco mil, cento e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos), com atualização monetária pelo IPCA-E e juros de 1% ao mês a partir da intimação, e para disponibilizar a este juízo, nos autos deste processo, na data do pagamento na 7ª Vara Federal de Brasília, a importância acima referida, sob pena de responder pela execução destes autos (Inteligência do § 2º, do artigo 856,do CPC).

Intimem-se as reclamadas VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A- AÇÚCAR E ÁLCOOL, AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A e VIRGOLINO DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., na pessoa de seu representante legal, por Sedex, para não praticarem ato de disposição de créditos que possuirem perante a Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool (Copersucar), em decorrência da Execução Nº0014409-69.1998.4.01.3400, em curso perante a 7ª Vara Federal de Brasília, proveniente da Ação Ordinária nº 0002262-89.1990.4.01.3400, até o montante de R$195.158,76 (cento e noventa e cinco mil, cento e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos), nesta data, diante do arresto deferido nestes autos, bem como para contestar a tutela de urgência em caráter incidental, no prazo de cinco dias. Catanduva, 3 de abril de 2020."

Caracterizado está o estado de insolvência das reclamadas, situação que não mudou após o ajuizamento da reclamação trabalhista, de forma que o artigo 792, IV do CPC deve ser interpretado não com foco apenas nesta ação principal, mas no grande conjunto de reclamações trabalhistas inadimplidas pelas reclamadas quando foi pactuada a Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios.

Portanto, dou provimento ao recurso para declarar ineficaz em relação à reclamação trabalhista, a Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios oriundos dos valores devidos pela Copersucar às empresas cedentes do grupo Virgolino de Oliveira, em razão do direito à participação, na qualidade de então cooperadas, do resultado da ação de indenização (Ação Ordinária 0002262-89.1990.4.01.3400, em curso perante a 7ª Vara Federal de Brasília e sua respectiva Execução nº 0014409-69.1998.4.01.3400), movida pela Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo, em face da União Federal e IAAA, julgando improcedentes os embargos de terceiro.

Considerações finais

Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que a presente decisão não enseja afronta a qualquer dispositivo legal em vigência no nosso ordenamento, inclusive no âmbito constitucional, especialmente aqueles mencionados pelas partes, e tampouco enseja contrariedade às Súmulas e Orientações oriundas das Cortes Superiores.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido: conhecer do recurso de Emerson Antonio Marins Martins e o prover para declarar ineficaz em relação à reclamação trabalhista, a Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios oriundos dos valores devidos pela Copersucar às empresas cedentes do grupo Virgolino de Oliveira, em razão do direito à participação, na qualidade de então cooperadas, do resultado da ação de indenização (Ação Ordinária 0002262-89.1990.4.01.3400, em curso perante a 7ª Vara Federal de Brasília e sua respectiva Execução nº 0014409-69.1998.4.01.3400), movida pela Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo, em face da União Federal e IAAA, julgando improcedentes os embargos de terceiro, nos termos da fundamentação.

Custas na forma da lei.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em 11/05/2021, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão por videoconferência, conforme disposto na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 04/2020 deste E. TRT, e no art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.
Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI
Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA
Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA

Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador Edmundo Fraga Lopes, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Assinatura

MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

Juíza Relatora

Votos Revisores

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