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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010593-89.2014.5.15.0023 0010593-89.2014.5.15.0023 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara
Partes
RECORRENTE :SADEFEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A, RECORRENTE :TT BRASIL ESTRUTURAS METALICAS S/A, RECORRENTE :INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES, RECORRIDO :RENE LUCIO BERNARDINO
Publicação
13/05/2021
Relator
MARIA MADALENA DE OLIVEIRA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO Nº 0010593-89.2014.5.15.0023

RECURSO ORDINÁRIO

TERCEIRA TURMA - 5ª CÂMARA

ORIGEM :1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ

RECORRENTE :SADEFEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A

RECORRENTE :TT BRASIL ESTRUTURAS METALICAS S/A

RECORRENTE :INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES

RECORRIDO :RENE LUCIO BERNARDINO

JUIZ SENTENCIANTE :ALEXANDRE KLIMAS

Relatório

Inconformadas com a r. sentença de id. 359f767, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente reclamação, recorrem ordinariamente as partes reclamadas, quanto aos seguintes tópicos: assistência judiciária, acidente de trabalho, danos morais e perdas e danos/pensão vitalícia.

Depósito recursal e custas processuais no id. 4d27322.

Contrarrazões no id. 94e2fdb.

Dispensada a manifestação prévia da Douta Procuradoria, nos termos do art. 111 do Regimento Interno deste Tribunal do Trabalho.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Conheço do recurso, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

1.Assistência judiciária gratuita

Pugnam as recorrentes pelo deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Prejudicado o pedido, pois a questão já foi analisada no julgamento do agravo de instrumento interposto (id. 5e4d9e3).

2. Acidente de trabalho

Insurgem-se as recorrentes contra o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante. Sustentam que o sinistro não retirou sua capacidade laboral. Pedem que seja reavaliada a condição do reclamante para totalmente capaz ao trabalho.

Sobre acidente de trabalho dispõe o artigo 19 da Lei nº 8.213/91:

"Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho".

Já o artigo 20 do mesmo diploma legal equipara as doenças ocupacionais (doença profissional e doença do trabalho) ao típico acidente de trabalho, nos seguintes termos:

"Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I".

Dessa forma, a lei previdenciária equiparou ao acidente de trabalho as doenças ocupacionais consequentes de algumas atividades profissionais preestabelecidas pelo MTE, bem como aquelas que se originam em qualquer outra atividade rotineira do trabalhador, desde que adquiridas ou desencadeadas pela forma, sistema ou método como o trabalho é realizado ou, ainda, pelas condições específicas do ambiente onde o trabalho é prestado e com ele se relacionem diretamente.

A proteção previdenciária conferida ao empregado independe da conduta comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa do empregador, pois visa, em última análise, ao estado físico do obreiro. Além da proteção previdenciária, o trabalhador poderá ter direito, ainda, a uma indenização de natureza civil, que pode resultar de uma ação ou omissão ilícita. Tal indenização tem previsão nos seguintes artigos do novel Código Civil:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes."

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."

A Carta Magna de 1988, consagradora dos valores sociais do trabalho e da dignidade da pessoa humana, tanto que os incluiu entre os direitos fundamentais, incentivou o surgimento de ações de empregados postulando indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho ou hipóteses a ele equiparadas. Especificamente no que se refere à responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho (ou as hipóteses legais e a ele equiparadas), a previsão para sua concessão está expressa no artigo , XXVIII, da Constituição Federal:

"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

(...)"

Portanto, infere-se que a procedência de ações envolvendo pedido de indenização por acidente de trabalho ou doenças ocupacionais (a ele equiparadas), está relacionada com a comprovação do nexo causal entre o acidente de trabalho e a lesão sofrida pelo empregado e, por último, o dolo ou a culpa do empregador. Assim, numa interpretação lógica e sistemática do ordenamento jurídico pátrio, a conclusão a que se chega é que tanto o legislador constitucional quanto o infraconstitucional consagraram como regra, nas ações de indenização por dano moral e material que decorram de acidente do trabalho ou hipóteses legais a ele equiparadas, a teoria da responsabilidade civil subjetiva.

É importante e essencial destacar, todavia, que isso não excluiu a aplicação, em casos excepcionais, da teoria da responsabilidade civil objetiva, como, por exemplo, a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, acima transcrito, que a doutrina denominou "teoria do risco criado".

A meu ver, a aplicação da responsabilidade objetiva no Direito do Trabalho, de caráter excepcional, exige a presença de alguns destes requisitos, quais sejam: a) o empregador desenvolver atividade que normalmente exponha o trabalhador a risco (teoria do risco criado, CC art. 927, parágrafo único); ou b) a atividade desenvolvida pelo empregador causar danos ambientais (art. 225, § 3º, CF, c/c art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81).

Assim, com base no exposto e nos dispositivos legais citados, sobretudo aquele de ordem constitucional, sendo, regra geral, a responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho ou doença ocupacional subjetiva, esta se configura na presença dos seguintes elementos: o dano, o nexo de causalidade, a ação ou omissão culposa ou dolosa. Preenchidos tais requisitos, o empregador deve ser responsabilizado pelos danos causados ao seu empregado, exceção às hipóteses em que se constatem circunstâncias excludentes da responsabilidade, como o caso fortuito ou de força maior, culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro.

No que se refere ao caso objeto de análise, entendo não haver nos autos elementos suficientes à configuração da responsabilidade objetiva das reclamadas, restando examinar a hipótese sob o prisma da responsabilidade subjetiva (art. , inciso XXVIII da CF/88).

Dessa forma, a responsabilização das rés pelo acidente sofrido pelo reclamante exige a comprovação de que contribuíram culposamente para o evento danoso, o que, no presente caso, restou demonstrado. Também encontra-se evidente o nexo causal.

Vejamos.

Dada a natureza do pleito, foi determinada a realização de perícia. Elaborada a prova técnica, o laudo veio aos autos, apresentando a seguinte conclusão:

"ACIDENTE DE TRABALHO COM NEXO CAUSAL E LIMITAÇÃO FUNCIONAL MODERADA EM TODOS OS MOVIMENTOS DE MÃO ESQUERDA. SEGUNDO TABELA SUSEP PERDA PATRIMONIAL DE 40 % EM RELAÇÃO A MÃO COMO UM TODO."(id. e5b5dc4 - Pág. 6. Grifos e caixa alta do original.)

Manifestando-se contrariamente à conclusão supra, as reclamadas argumentaram que, em síntese, o reclamante se encontra apto para o trabalho, desde a alta do INSS, sem que apresente restrições de movimentos ou qualquer espécie de queixa, inclusive permanecendo vinculado a empresa SADEFEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A por mais dois anos.

O i. Perito reiterou suas conclusões anteriormente explanadas:

"Em que pese o teor da impugnação o nobre advogado nada de novo trouxe aos autos e o reclamante te acidente de trabalho típico, CAT aberto, beneficio previdenciário do tipo acidentário e perda patrimonial mensurada segundo tabela própria. Por isso, concluo:

MANTENHO E REITERO LAUDO JÁ ENTREGUE." (id. 1eb9c25 - Pág. 2. Grifos e caixa alta do original).

Ante todo o exposto, tenho que as conclusões periciais atestam o acidente e o dano sofrido pelo reclamante em labor desenvolvido na primeira reclamada.

Nesse passo, não se pode olvidar que é o empregador quem dirige a prestação de serviços, deve orientar o empregado sobre sua correta execução e, sobretudo, fiscalizá-la. O que se tem, na verdade, é que o empregador não adotou meios eficazes para a preservação da saúde e integridade física dos trabalhadores frente aos riscos do ambiente de trabalho.

Inegável que o acidente sofrido pelo reclamante causou-lhe incapacidade para o trabalho, além de lesões permanentes em uma das mãos, como bem observou a r. sentença de origem:

"Reconhece-se, que, em razão do acidente que vitimou o reclamante, houve redução da capacidade laborativa, de forma parcial e permanente, correspondente a 40%." (id. 359f767 - Pág. 4).

As reclamadas não produziram outras provas aptas a elidir as conclusões periciais, restando demonstrada a existência do acidente de trabalho.

Ao contrário das alegações da reclamada, o Senhor Experto, ao fixar o percentual de redução da capacidade laboral em 40%, já considerou os redutores referentes à perda parcial, tendo em vista que a tabela SUSEP, transcrita nas próprias razões de recurso da reclamada (ID aaa1a55), indica o percentual de 60% para a perda total da função de uma das mãos (ID aaa1a55 - p. 08).

Por fim, quanto ao argumento da reclamada de que a lesão não tenha atingido a mão dominante do reclamante, constato que a mencionada tabela da SUSEP não faz qualquer distinção nesse sentido, além da descrição da execução do trabalho e da ocorrência do acidente, no laudo pericial ID e5b5dc4, levar ao entendimento de que a lesão em qualquer das mãos pode prejudicar igualmente a capacidade laboral do autor.

Mantenho.

3. Indenização por danos morais

As reclamadas pugnam pela reforma da sentença que as condenou ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Sustentam que o reclamante não sofreu qualquer abalo que autorizasse a indenização e que o valor é exagerado.

Para que se possa falar em reparação por dano moral, deverão estar presentes os requisitos essenciais dessa forma de obrigação, quais sejam: erro de conduta do agente, revelado por um comportamento contrário ao direito, a ofensa a um bem jurídico específico do postulante e a relação de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado. No caso vertente, ante todo o exposto na fundamentação supra, temos que os referidos requisitos restaram sobejamente configurados.

Não há dúvidas de que o infortúnio sofrido pelo empregado, bem assim as sequelas geradas acarretaram sofrimento, seja em decorrência da dor, seja em decorrência de constrangimentos e angústias, que, inegavelmente, afetam a imagem, o íntimo, o moral da pessoa, dando azo à reparação por dano moral, eis que esses valores estão ao abrigo da Lei Maior - art. , X, da CF.

É certo que, quando se trata de danos extrapatrimoniais (morais e estéticos), a dificuldade é muito grande para fixação da indenização, porque o prejuízo se situa na esfera da honra, da imagem, da intimidade e da dignidade da pessoa humana, devendo o juiz fixar a indenização de forma subjetiva, mas com observância de alguns parâmetros, tais como: a perquirição da gravidade da culpa, a gravidade do dano, a compensação efetiva da dor sofrida, o caráter punitivo decorrente do interesse do Estado em prevenir novas lesões, as circunstâncias pessoais e econômicas emergentes do acontecimento, inclusive o porte econômico do réu, orientando-se o julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, proporcionalidade e equidade.

Portanto, a indenização por dano moral não tem caráter unicamente indenizatório, pois além de servir como um lenitivo para o sofrimento infligido, também possui caráter pedagógico, ao servir de freio a atos culposos advindos do empregador e de outros responsáveis, notadamente em se tratando de ofensa praticada no ambiente de trabalho.

No caso em tela, com base nos parâmetros sobreditos e considerando o porte econômico das reclamadas (Capital Social de 581.063.081,87 - Id. ca6f89c, pág. 4), entendo justo e adequado o valor da indenização por danos morais fixado pela origem, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), observada a Súmula 439 do C. TST.

4. Pensão Vitalícia

Pretendem as reclamadas a reforma da sentença no tocante à pensão vitalícia. Argumentam que o reclamante possui plena capacidade para retomar as atividades laborais e que, caso mantida a condenação, seja ela calculada sobre um percentual de redução da capacidade laboral inferior aos 40% fixados em sentença.

Sem razão.

No que diz respeito aos danos materiais, estabelece o caput do art. 950 do CC/2002 que a indenização corresponderá à importância do trabalho para o qual a vítima se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu. O disposto no art. 949 do mesmo diploma normativo, por sua vez, determina o pagamento da indenização dos lucros cessantes até o fim da convalescença. De acordo, ainda, com o art. 402 do Código Civil, os danos materiais abrangem o que o prejudicado efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar. Vale dizer que o dano material é o prejuízo financeiro efetivo sofrido pela vítima, causando por consequência uma diminuição do seu patrimônio, avaliável monetariamente.

Conforme a perícia produzida nos autos, restou constatada:

"9.8 - EXAME FÍSICO ESPECIAL:

Mão esquerda: cicatriz cirúrgica em face lateral mão esquerda, 1º quirodáctilo mão esquerda e limitação funcional moderada em todos os movimentos da mão esquerda, com flexão involuntária do 4º e 1º quirodáctilo da mão esquerda.

[...]

"10. DISCUSSÃO E RESPOSTA AOS QUESITOS.

Acidente de trabalho típico com limitação importante á moderada de movimentos de mão esquerda.

11. CONCLUSÃO:

ACIDENTE DE TRABALHO COM NEXO CAUSAL E LIMITAÇÃO FUNCIONAL

MODERADA EM TODOS OS MOVIMENTOS DE MÃO ESQUERDA. SEGUNDO

TABELA SUSEP PERDA PATRIMONIAL DE 40 % EM RELAÇÃO A MÃO COMO UM TODO."(id. e5b5dc4 - Págs. 5 e 6. Destaque e caixa alta do original).

Em função do acidente sofrido pelo reclamante e de suas sequelas consolidadas (cicatriz e limitação funcional da mão esquerda), que o acompanharão por toda sua vida, é devida ao autor uma pensão mensal vitalícia, conforme artigo 950 do Código Civil.

A fixação da indenização deve observar, portanto, o grau de redução da capacidade laborativa do trabalhador, revelando o dispositivo legal suprarreferido a natureza reparatória.

Assim, observando-se as nuances do caso concreto, os parâmetros acima apontados, as conclusões do laudo pericial, sobretudo a relação de causalidade constatada, e ainda os critérios estabelecidos na tabela SUSEP, entendo justa e razoável a r. decisão de origem, que assim fixou:

"Entendo razoável a aplicação da tabela instituída pela SUSEP como um parâmetro para estimar a redução da capacidade laborativa do reclamante em 40%, na medida em que, como seu viu, a redução laborativa foi apenas parcial.

Em 01.04.2012, data do acidente, o reclamante contava com 44 anos. A expectativa de vida do reclamante pode ser fixada, a partir de então, em mais 31 anos, de acordo com pesquisas realizadas pelo IBGE.

Infere-se do TRCT (id. a9aee42) que a remuneração mensal do reclamante, na data do rompimento contratual, correspondia a R$ 1.553,20. O prejuízo mensal corresponde a R$ 621,28 (40%). Serão consideradas 403 parcelas (31 anos, 13 parcelas por ano, uma delas para compensar o prejuízo sofrido quanto às gratificações natalinas).

Fixa-se, portanto, a indenização correspondente à pensão mensal vitalícia em R$ 250.375,84 (ou seja: R$ 621,28 X 403 = R$ 250.375,84)."

A questão do percentual de redução da capacidade laboral já foi devidamente enfrentada em tópico anterior, o que torna desnecessária a reiteração daqueles fundamentos.

Mantenho o decidido pela origem.

PREQUESTIONAMENTO

Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pelos litigantes, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabia, as Súmulas das Cortes Superiores.

"Ressalta-se que a Lei 13.467/2017 não retroage para atingir os eventos ocorridos antes de sua vigência, nem os processos cujas decisões foram publicadas antes de 11/11/2017"(Processo nº TST-AIRR-10028-72-2015.5.03.0105 - Rel.Des. Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, em 22/11/2017).

"Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n.13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. , XXXVI, CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; e 14 do CPC/2015)."(Processo nº TST-ARR-10829-93.2013.5.03.0028- Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, em 22/11/2017).

Dispositivo

Diante do exposto, decido: CONHECER do recurso de SADEFEM, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A, TT BRASIL ESTRUTURAS METALICAS S/A e INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUÇÕES e NÃO O PROVER. Mantida integralmente, a r. decisão de origem, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Extraordinária Telepresencial realizada em 06 de maio de 2021, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 004/2020, publicada no DEJT de 07 de abril de 2020, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu Regimentalmente o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA.

Tomaram parte no julgamento:

Relatora Desembargadora do Trabalho MARIA MADALENA DE OLIVEIRA

Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA

Juiz do Trabalho FLÁVIO LANDI

Convocado o Juiz do Trabalho FLÁVIO LANDI para compor o" quorum ", nos termos do art. 52, § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

Adiado de 12/12/2019. Sustentou oralmente, pelas Recorrentes-Reclamadas, o Dr. Wellington José Pinto de Souza e Silva.

ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

MARIA MADALENA DE OLIVEIRA

Desembargadora Relatora

bcp/v

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207281676/rot-105938920145150023-0010593-8920145150023/inteiro-teor-1207281684