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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012573-03.2017.5.15.0044 0012573-03.2017.5.15.0044 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara
Partes
RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO, ISRAEL PORFIRIO DA SILVA, RECORRIDO: ISRAEL PORFIRIO DA SILVA, COMATIC COMERCIO E SERVICOS LTDA, MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
Publicação
13/05/2021
Relator
ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

5ª CÂMARA 3ª TURMA

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO nº 0012573-03.2017.5.15.0044

RECORRENTE: MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO RIO PRETO, ISRAEL PORFIRIO DA SILVA

RECORRIDO: ISRAEL PORFIRIO DA SILVA, COMATIC COMERCIO E SERVICOS LTDA, MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO RIO PRETO

ORIGEM: 2ª Vara do Trabalho de São Jose do Rio Preto

JUÍZA SENTENCIANTE: ADRIANA FONSECA PERIN

RELATORA: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID

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Relatório

Vistos etc...

Inconformadas com a r. sentença, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem o 2º reclamado e o reclamante.

O 2º reclamado discute os seguintes pontos: responsabilidade subsidiária, multas, direitos previstos em normas coletivas e juros de mora.

O reclamante busca a reforma quanto à multa normativa, dano moral e honorários advocatícios.

O 2º reclamado e o reclamante apresentaram contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

1.- Conheço dos recursos, por atendidos os pressupostos legais.

2.- Questão prévia - direito intertemporal

Tendo em vista as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, esclareço que as regras processuais serão aplicáveis segundo o momento em que praticado o ato ("tempus regit actum") e de acordo com o princípio do isolamento dos atos processuais.

No entanto, em relação às normas processuais de natureza híbrida, como é o caso da justiça gratuita e dos honorários de sucumbência, por exemplo, as modificações serão aplicáveis somente aos processos ajuizados após a vigência da citada lei (11/11/2017). Tudo em homenagem à segurança jurídica e à vedação da decisão surpresa (art. 10 do CPC/15), nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST.

No presente caso, a reclamação trabalhista foi proposta em 08/11/2017 para discutir período contratual de 25/08/2014 a 21/08/2017.

Eventuais divergências envolvendo a aplicação do direito material no tempo serão apreciadas dentro de cada tópico, se for o caso.

Mérito

Recurso da parte

3.- Recurso do reclamado

3.1.- Responsabilidade subsidiária

Pessoalmente, entendo que a contratação de empresa terceirizada atrai, inexoravelmente, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público contratante, na esteira do entendimento da Súmula nº 331, IV, do C. TST.

Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e estabeleceu novos limites de aplicação da súmula em comento. Definiu que, somente nos casos em que se constatar falha da Administração Pública na sua obrigação legal de fiscalizar os contratos que firma, emergirá sua responsabilidade subsidiária quanto às verbas inadimplidas pelo contratado.

Como consequência dessa decisão da Suprema Corte, o C. TST modificou o teor da citada Súmula nº 331, alterando-se a redação do item IV e acrescentando-se os itens V e VI, conforme a seguir transcritos:

"IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial;

V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada;

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral."

Sendo assim, como regra geral, a Administração Pública contratante não deve responder pelas obrigações trabalhistas da contratada perante seus empregados. Responde, apenas, nos casos em que for confirmada sua negligência na fiscalização das obrigações trabalhistas da contratada perante os trabalhadores desta e se surgirem direitos trabalhistas inadimplidos justamente em função dessa falha. Nessa hipótese, estariam caracterizadas as chamadas culpas "in eligendo" e "in vigilando", até em virtude do disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil, o que permitiria a incidência do entendimento da Súmula nº 331, IV a VI, do C. TST, sem que tal fato, insista-se, implique em violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, como sinalizou a decisão do C. STF.

Em suma, a análise deve ser feita caso a caso. Vejamos, pois, a prova produzida nos presentes autos, com suas especificidades.

Inicialmente, importante registrar que, diante do princípio da aptidão da prova, não há como exigir do trabalhador a comprovação de que o tomador de serviços foi negligente na fiscalização. Nesse sentido, cabe ao ente público demonstrar que procedeu uma regular e ampla fiscalização contratual.

É o que decidiu recentemente a E. SDI-1 do C. TST no processo nº E-RR 925-07.2016.5.05.0281 (Relator Ministro Cláudio Brandão).

No caso dos autos, o recorrente contratou a 1ª reclamada para a prestação de serviços de transporte escolar e esta, por sua vez, contratou o reclamante como motorista.

O contrato de trabalho perdurou de 25/08/2014 a 21/08/2017, sendo que a r. sentença reconheceu como devidas diversas verbas trabalhistas, como diferenças salariais, diferenças de tíquete-refeição, férias, multas e PLR 2016/2017. Ora, tratando-se de condutas oriundas do período de prestação de serviços, verifica-se que uma fiscalização minimamente razoável por parte da contratante, como determinado pelo contrato, seria suficiente para se constatar que a empresa contratada não era idônea o bastante.

Portanto, não havendo nos autos provas da satisfatória fiscalização, está comprovada a culpa do recorrente quanto aos créditos trabalhistas inadimplidos pela empregadora.

Ainda que assim não fosse, o fato de ter a recorrente contratado a primeira reclamada mediante regular processo licitatório não a exime, por si só, da responsabilidade subsidiária pelo cumprimento das obrigações trabalhistas (culpa "in vigilando"). De fato, pois o procedimento da contratada deve ser fiscalizado durante todo o tempo de duração do contrato, não se esgotando no processo de escolha, como disciplinado pelo art. 58, III, da Lei nº 8.666/93.

Na verdade, é a própria lei que disciplina o comportamento das entidades públicas frente à execução dos contratos por elas celebrados, na forma do artigo 67 da citada Lei de Licitações, que assim dispõe:

"A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição."

No presente caso, o contrato firmado entre as reclamadas incluiu tal previsão, mas não há prova de que a estipulação tenha sido cumprida, tanto que foi gerado o débito trabalhista em discussão, o que seria evitado se houvesse a fiscalização contratual.

É o que também vem entendendo esta E. Câmara, assim como o C. TST, conforme as ementas abaixo:

"ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO. A atribuição de responsabilidade da Administração Pública, direta ou indireta, está amparada não apenas pelo previsto nos artigos 186 e 927 do novo Código Civil, mas também pelo disposto no § 6º do artigo 37 da Lei Maior. De se notar, ainda, que os artigos 27 a 56 da Lei n.º 8666/93 estipulam à Administração uma série de cuidados para evitar a contratação de empresas inidôneas e para se garantir quanto ao descumprimento das obrigações por parte da empresa prestadora de serviços. E é a própria Lei 8.666/93, que em seu artigo 58, III, expressamente determina o dever de fiscalização do ente público relativamente a seus contratados, e, da mesma forma, em seu artigo 67, conferindo-lhe, ainda, a prerrogativa de, inclusive, rejeitar o serviço fornecido ou executado em desacordo com o pactuado (artigo 76). Em razão disso, é forçoso concluir que não se verifica qualquer infringência ao § 1º do art. 71 da Lei n.º 8.666/93 ao condenar-se subsidiariamente a Administração Pública, eis que a proibição contida em tal dispositivo insere-se na transferência direta da responsabilidade ao tomador dos serviços e, ainda assim, essa transferência somente seria inviável se a empresa prestadora do serviço fosse idônea. Na verdade, deve-se ter em mente que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública tem como causa principal a efetiva demonstração de ausência da necessária e indispensável fiscalização dos atos praticados pela empresa prestadora (ou ainda, até mesmo, em hipóteses de fiscalização falha, precária ou e insuficiente), pelo órgão público contratante. Portanto, quando não comprovada a efetiva fiscalização, há que se responsabilizar subsidiariamente o ente público pela condenação. Recurso não provido." (TRT15ª Região, 5ª Câmara, proc. nº 0010789-04.2019.5.15.0017, Relator Desembargador Lorival Ferreira dos Santos).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO.O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seu empregado as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente-se que essa conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com base na interpretação sistemática. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (Processo: AIRR - 0001363-84.2015.5.20.0011, Data de Julgamento: 28/02/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019).

E nem se invoque violação do art. 37, II, da CF, na medida em que não se está reconhecendo relação de emprego com o ente público, mas apenas sua responsabilidade subsidiária pelos direitos trabalhistas devidos.

Confirmado, assim, que havia débitos trabalhistas e ante a falha da administração na fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços, merece ser mantida a responsabilidade subsidiária decretada na origem.

3.2.- Multas e direitos normativos

Não prospera a irresignação do município quanto aos direitos em tela, uma vez que aplicadas corretamente as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, tendo em vista as verbas rescisórias incontroversas.

Em relação a direitos previstos em normas coletivas, cabe mencionar que não lhe foi aplicada a CCT como se empregador fosse; apenas deverá responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas inadimplidas, onde se incluem as obrigações coletivas não respeitadas pela sua contratada.

Por fim, a responsabilidade subsidiária alcança todos os títulos inadimplidos pelo verdadeiro empregador, como consequência das culpas "in eligendo" e "in vigilando", não cabendo se perquirir quanto ao caráter das verbas deferidas (Súmula nº 331, VI, do C. TST). Nesse sentido:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA.

A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331 do TST implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, também das multas legais ou convencionais e das verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento acabou sendo consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que, em sessão extraordinária realizada em 24/5/2011, decidiu inserir o item VI na Súmula nº 331 da Corte, por meio da Resolução nº 174/2011 (decisão publicada no DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011), com a seguinte redação: 'A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas'.

Agravo de instrumento desprovido." (Processo: AIRR - 11127-91.2016.5.18.0051, Data de Julgamento: 20/02/2019, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019).

Destarte, impõe-se rejeitar o inconformismo do 2º réu.

3.3.- Juros de mora

Pretende o recorrente a limitação dos juros de mora ao que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e OJ nº 7 do Pleno do TST.

No entanto, é de se notar que a condenação nas verbas trabalhistas foi imposta à devedora principal e não ao recorrente, que somente responderá em caso de impossibilidade de se executar a 1ª reclamada.

Portanto, não há que se falar em limitação dos juros, uma vez que a dívida é da responsabilidade principal de pessoa jurídica de direito privado. E mesmo que o ente público venha a ser, na execução, eventualmente chamado a responder pelo débito, ainda assim será uma dívida da ex-empregadora, cabendo ao recorrente, se for o caso, o direito de regresso.

Essa é a atual orientação da Corte Superior Trabalhista, conforme a OJ nº 382 da SDI-1.

Item de recurso

4.- Recurso do reclamante

4.1.- Multa normativa

A origem entendeu, em resumo, que não cabe a aplicação da multa convencional, pois a aplicação da CCT foi determinada em juízo e a reclamada seguia o acordo coletivo que reputava correta.

Com a devida vênia, a sentença comporta parcial reforma.

Tendo a origem reconhecido a aplicação da CCT, impõe-se a aplicação de todas as cláusulas, inclusive a que prevê a multa.

O fato de ter sido reconhecida a aplicação em juízo não se mostra suficiente para afastar a penalidade.

Assim, incide a multa prevista na cláusula 56 em face do descumprimento das cláusulas relativas ao piso salarial, PLR e tíquete-refeição.

Não há descumprimento quanto a 13º salário e férias, uma vez que deferidos apenas reflexos de outras parcelas, não havendo previsão coletiva para tanto.

Deverá ser observada a limitação prevista no art. 412 do CC e OJ nº 54 da SDI-1 do C. TST.

Nesse sentido, a seguinte ementa do C. TST:

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO DO VALOR AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. A questão sobre a possibilidade de limitação do valor da multa normativa ao valor da obrigação principal, ainda que decorrente de norma coletiva, foi decidida em sessão plenária desta Subseção realizada em 12.11.2018, no julgamento de processo de minha relatoria (TST-E-ARR-12481-66.2014.5.14.0041.2018), ao entendimento de que a cláusula normativa que estabelece multa por descumprimento do ajustado coletivamente tem a mesma natureza jurídica de cláusula penal, isto é, obrigação acessória pela qual as partes acordam indenização no caso de descumprimento da obrigação, o que atrai a incidência da diretriz firmada na Orientação Jurisprudencial 54 desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-1311-36.2017.5.14.0092, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2019).

Dou parcial provimento, portanto.

4.2.- Danos morais

Reitera o autor que sofreu dano moral pelas constantes ameaças de demissão e pela falta de pagamento das verbas rescisórias.

Todavia, em relação ao alegado assédio moral, a origem analisou corretamente o tema, conforme os fundamentos que ora adoto como razões de decidir:

"Os áudios, juntados pelo reclamante e analisados pelo juízo quando da prolação da sentença no processo 0012659-71.2017.5.15.0044, a fim de comprovar o alegado assédio moral com ameaças de demissão não são suficientes para comprovar o alegado assédio, vez que em apenas um deles, enquanto respondia a ameaça de greve feita pelo sindicalista ao exigir a recontratação de cinco funcionários, o Sr. Alexandre Rillo mencionou que a recontratação destes não seria feita e, tentando amenizar a situação, argumentou que teria mais onze ou doze que estavam na lista para demissão e foram poupados, citando inclusive os nomes de alguns destes.

Considerando que a dispensa imotivada é direito potestativo do empregador e que não restou comprovado que os funcionários eram ameaçados a todo tempo como tenta fazer crer o autor, não sendo comprovado sequer que houve qualquer ameaça de demissão feita diretamente aos funcionários, improcede o pedido em relação ao alegado assédio moral."

Aliás, destaco que assim já decidiu este E. Regional em demandas com as mesmas alegações (proc. n. 0012715-07.2017.5.15.0044, 9ª Câmara, Relatora Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira; proc. n. 0012633-73.2017.5.15.0044, 1ª Câmara, Relator Desembargador José Carlos Ábile).

Sobre as verbas rescisórias, o pagamento foi parcial, sendo deferidas apenas as diferenças.

Ademais, o entendimento que prevalece nesta Câmara é no sentido de que a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não é hábil a causar dano de ordem moral, haja vista a existência de meios específicos de reparação dos prejuízos causados, ou seja, a multa do art. 467 da CLT, a multa do art. 477, § 8º, da CLT, a incidência de juros e correção monetária sobre os valores rescisórios e, em alguns casos, a multa normativa.

Nesse sentido, a seguinte ementa da E. SDI-I do TST:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA OU ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. Consoante jurisprudência desta Corte superior, a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não configura, por si só, dano moral, gerando apenas a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O dano moral fica caracterizado apenas quando evidenciada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, mediante a demonstração de consequências concretas, danosas à imagem e à honra do empregado, decorrentes do atraso. Precedentes. 3. Recurso de embargos a que se nega provimento." (E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Data de Julgamento: 17/03/2016, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/04/2016).

Mantenho o indeferimento, portanto.

4.3.- Honorários advocatícios

Pugna o reclamante pelo deferimento de honorários advocatícios a título de perdas e danos, bem como pelos honorários sucumbenciais.

Considerando o ajuizamento da ação em momento anterior ao da vigência da Lei nº 13.467/2017, não há que se falar nos honorários de sucumbência previstos no art. 791-A da CLT, conforme analisado no tópico relativo ao direito intertemporal.

Assim, a análise deve levar em conta a legislação em vigor na época, conforme a Lei nº 5.584/70 e em consonância com as Súmulas ns. 219 e 329 do C. TST.

Todavia, conforme posição majoritária desta Egrégia Turma, a verba honorária só pode ser deferida quando houver assistência sindical, o que não é o caso.

Em relação à indenização pela contratação de advogado, também não assiste razão, pois, segundo interpretação do C. TST, não é obrigatória a contratação de advogado no processo do trabalho.

Aliás, o C. STJ vem entendendo no mesmo sentido:

"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO DO RECLAMANTE, COBRADOS AO RECLAMADO PARA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE. 1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, A DESPEITO DE ORIENTAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004, MAS EMBARGOS CONHECIDOS DADA A PECULIARIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA; 2) INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR, NO ÂMBITO GERAL DO DIREITO COMUM, RESSALVADA INTERPRETAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO; 3) IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO PARADIGMA; 4) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA IMPROVIDOS.

1.- Embora, após a Emenda Constitucional 45/2004, competente a Justiça do Trabalho para dirimir questões atinentes a cobrança ao Reclamado de honorários advocatícios contratuais despendidos pelo Reclamante para a reclamação trabalhista, conhece-se dos presentes Embargos de Divergência, porque somente ao próprio Superior Tribunal de Justiça compete dirimir divergência entre suas próprias Turmas.

2.- No âmbito da Justiça comum, impossível superar a orientação já antes firmada por este Tribunal, no sentido do descabimento da cobrança ao Reclamado de honorários advocatícios contratados pelo Reclamante: para a Reclamação Trabalhista, porque o contrário significaria o reconhecimento da sucumbência por via oblíqua e poderia levar a julgamentos contraditórios a respeito do mesmo fato do patrocínio advocatício na Justiça do Trabalho.

3.- Manutenção do Acórdão Embargado, que julgou improcedente ação de cobrança de honorários contratuais ao Reclamado, a despeito da subsistência do julgamento paradigma em sentido diverso, pois não sujeito à devolução recursal nestes Embargos de Divergência.

4.- Embargos de Divergência improvidos.

(EREsp 1155527/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 28/06/2012)

Nada a acolher.

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido conhecer do recurso do 2º reclamado e não o prover, e conhecer do recurso do reclamante e o prover em parte para deferir a multa convencional, mantendo-se, no mais, a r. sentença, na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora rearbitrado em R$ 35.000,00, isento o 2º reclamado, na forma da lei.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Extraordinária Telepresencial realizada em 06 de maio de 2021, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 004/2020, publicada no DEJT de 07 de abril de 2020, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS.

Tomaram parte no julgamento:

Relatora Juíza do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID

Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS

Desembargadora do Trabalho MARIA MADALENA DE OLIVEIRA

Compareceu para julgar processos de sua competência a Juíza do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID
Juíza do Trabalho Relatora

Votos Revisores

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