jusbrasil.com.br
15 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010705-35.2020.5.15.0092 0010705-35.2020.5.15.0092 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara
Partes
EMBARGANTE: CENTRO AVANÇADO DE ESTUDOS E PESQUISAS LTDA.
Publicação
13/05/2021
Relator
MARIA INES CORREA DE CERQUEIRA CESAR TARGA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010705-35.2020.5.15.0092

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: CENTRO AVANÇADO DE ESTUDOS E PESQUISAS LTDA.

Relatório

Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada em face do v. Acórdão de ID b3fbacd.

A embargante, conforme razões de ID f000a36 alega que houve omissão no julgado quando da análise do pedido de exclusão da multa prevista no art. 477 da CLT.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Conheço da medida, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

No mérito, entretanto, não há como acolher os embargos declaratórios, uma vez que não está presente nenhuma das hipóteses dos artigos 897-A, da CLT e 1022 do CPC/2015.

Saliente-se que, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, o recurso ordinário terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, que registrará tal circunstância.

Não se trata de ausência de fundamentação, mas de remissão à fundamentação da r. sentença, e, muito menos, de omissão/contradição/obscuridade no julgado.

Assim constou da certidão de julgamento:

Mantenho a r. sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, consignando que ela não viola entendimentos sedimentados nas Súmulas do C. TST e dispositivos insertos na Constituição Federal, à exceção do seguinte tópico:

- Indenização por danos morais;

Argumentando que a autora não comprovou qualquer aborrecimento ou dano ao seu patrimônio íntimo, a recorrente pretende a exclusão da condenação epigrafada. Defende que o fato de ser alterada a modalidade rescisória para rescisão contratual por força maior, por si somente, não é fundamento válido para o deferimento da reparação pretendida.

Não comungo do entendimento que reconhece a ocorrência de dano moral pelo descumprimento, por parte da empresa, de obrigações trabalhistas, legais ou contratuais, pois o eventual não pagamento dos haveres já é sancionado por normas legais.

A reparação por dano moral pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do agente ofensor, um prejuízo suportado pelo ofendido e um nexo de causalidade entre a conduta antijurídica do empregador e o dano experimentado pelo empregado (art. 186 c/c art. 927 do CC).

Esclareça-se, ainda, que o dano deve ser grave, ao ponto de justificar a satisfação pecuniária ao lesado. Dissabor, aborrecimento, desconforto emocional, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do chamado "dano moral".

De outro modo, haveria uma banalização do dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Ademais, o dano moral deve ser objeto de prova robusta e inequívoca, não sendo cabível mero juízo de verossimilhança ou veracidade.

Diante disso, provejo o recurso, no particular, para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais.

Acresça-se, no tocante à modalidade rescisória, que a força maior caracteriza-se como todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente, de acordo com o que dispõe o art. 501 da CLT. O art. 502 do mesmo diploma consolidado ainda determina que na ocorrência da força maior ocorra a "[...] extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado [...]", o que não ocorreu no caso dos autos. Ademais, como já pontuado pelo magistrado de origem, "[...] a reclamada tinha à disposição às várias medidas emergenciais previstas na Medida Provisória 927/00 (dentre outras) para o enfrentamento da crise, sem a necessidade de utilização do artigo 502 da CLT, ainda mais fora de seus requisitos legais mínimos."

Portanto, CONCEDO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RECLAMANDA para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais, mantendo, no mais, a r. sentença recorrida. Rearbitro à condenação o valor de R$13.586,14, que implica o pagamento de R$271,72 a título de custas, pela reclamada.

Portanto, se o relator comunga do mesmo entendimento contido na r. sentença, não é lógico que tenha que lançar mão de redação diversa para realizar o mesmo raciocínio jurídico, apenas para que o recorrente sinta que seu recurso foi analisado.

O apelo foi efetivamente apreciado e, com votação unânime, diga-se, não se chegou à conclusão diversa daquela adotada pelo MM. juízo de origem, no que tange a multa prevista, não se vislumbrando qualquer violação aos dispositivos indicados.

Desse modo, mantidos os fundamentos adotados pela sentença originária, tal qual nos autos em questão, a singela lavratura de certidão de julgamento suprirá a confecção do voto de Acórdão, não havendo que se falar em ausência de fundamentação, violação a dispositivos legais e tampouco de manifestação expressa para fins de prequestionamento.

Por fim, tenho por prequestionadas todas as matérias debatidas (Súmula nº 297 do C. TST), pois foram explicitamente analisadas todas as questões relevantes abordadas e indicado o caminho mental percorrido para a adoção da decisão, não se observando ofensa a qualquer dispositivo legal ou constitucional.

Dispositivo

ISTO POSTO, DECIDO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CENTRO AVANÇADO DE ESTUDOS E PESQUISAS LTDA. E NÃO O PROVER.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 15 de abril de 2021, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadora Maria Inês Correa de Cerqueira Cesar Targa (Relatora e Presidente), Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (convocado para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal) e Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

MARIA INÊS CORRÊA DE CERQUEIRA CÉSAR TARGA
Desembargadora Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207282975/rorsum-107053520205150092-0010705-3520205150092/inteiro-teor-1207283031