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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010878-66.2020.5.15.0122 0010878-66.2020.5.15.0122 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara
Partes
AGRAVANTE: ADDSTORE SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. - EPP, AGRAVADO: ADEMIR DOMINGUES VAZ, AGRAVADA: FERNANDA GOMES DA SILVA, AGRAVADO: FRANCISCO JOSE NUNES DE BRITO, AGRAVADO: RODRIGO DE CARLOS GHIRALDELLO CAVALCANTE
Publicação
14/05/2021
Relator
JOSE CARLOS ABILE
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO Nº 0010878-66.2020.5.15.0122 AP

AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO

AGRAVANTE: ADDSTORE SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. - EPP

AGRAVADO: ADEMIR DOMINGUES VAZ

AGRAVADA: FERNANDA GOMES DA SILVA

AGRAVADO: FRANCISCO JOSE NUNES DE BRITO

AGRAVADO: RODRIGO DE CARLOS GHIRALDELLO CAVALCANTE

VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ

JUIZ SENTENCIANTE: DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO

RELATOR: JOSÉ CARLOS ABILE

Relatório

A empresa ADDSTORE SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. - EPP requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de petição, alega que foi cerceada em seu direito de defesa e discorda da r. sentença que alterou o valor que atribuiu à causa e julgou improcedentes seus embargos de terceiro, mantendo a declaração de fraude à execução e a penhora do bem imóvel sob Matrícula nº 24.424 do C.R.I. de Sumaré, além de condená-la ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais.

A exequente Fernanda Gomes da Silva apresentou contraminuta, requerendo que o agravo de petição não seja sequer conhecido, por inobservância do artigo 897, § 1º, da CLT.

É o relatório.

V O T O

Referência ao número de folhas

A referência ao número de folhas considerou o "download" do processo pelo formato "PDF", em ordem crescente.

Conhecimento

Ao contrário do alegado em contraminuta, a agravante delimitou a matéria impugnada. Na verdade, a alegação de impossibilidade de penhora do bem imóvel sob Matrícula nº 24.424 do C.R.I. de Sumaré atende ao requisito previsto no artigo 897, § 1º, da CLT, sobretudo porque o MM. Juízo de primeiro grau já determinou o prosseguimento da execução processada nos autos nº 0010189-27.2017.5.15.0122 quanto aos bens que não são objeto de controvérsia nestes embargos de terceiro (fl. 235).

Na forma do artigo 899, "caput", da CLT, os recursos devem ser interpostos por simples petição e recebidos no efeito meramente devolutivo, sem que se verifique, no presente caso, situação excepcional que autorize a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de petição. Desse modo, e como os requisitos de admissibilidade estão presentes, inclusive, como visto, quanto à delimitação à qual alude o artigo 897, § 1º, da CLT, conheço do agravo.

Cerceamento de defesa

A agravante alega que o MM. Juízo "a quo" incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir a oitiva de testemunhas mediante a qual pretendia comprovar sua boa-fé quanto à aquisição do bem imóvel penhorado.

Contudo, a produção de prova testemunhal não era mesmo pertinente, uma vez que a boa-fé, no caso, deve ser aferida mediante prova documental que demonstre a adoção de procedimentos consonantes com padrões sociais estabelecidos e reconhecidos como normalmente esperados e aceitáveis.

Por tais razões, rejeito o cerceamento de defesa alegado, negando provimento ao agravo.

Penhora de bem imóvel. Fraude à execução

No caso vertente, é certo que o executado Rodrigo de Carlos Ghiraldello Cavalcante, logo após ser condenado a pagar cerca de um milhão e meio de reais em execução (Processo nº 0000513-94.2013.5.15.0122) reunida ao processo piloto (nº 0010189-27.2017.5.15.0122), alienou o imóvel objeto de constrição à ora agravante, em claro prejuízo aos credores trabalhistas ("eventus damni").

Não há como admitir, tampouco, a boa-fé da agravante ao selar o mencionado negócio jurídico, uma vez que não se cercou das cautelas exigíveis, conforme padrões sociais estabelecidos e reconhecidos como normalmente esperados e aceitáveis.

Na verdade, não é minimamente crível a alegação da agravante no sentido de que, à época da aquisição do imóvel em questão, recebeu uma certidão negativa de distribuição de processos trabalhistas do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem saber que a cidade de Sumaré, onde se localiza o bem, não estaria abrangida por tal jurisdição, mas sim pela jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Realmente, não há como conceber que a agravante, empresa localizada na cidade de Campinas/SP, mais precisamente à Avenida Moraes Sales, nº 711 (sala 903 do Condomínio Edifício Citibank - fl. 20), ou seja, a menos de 100 metros de distância de onde se situa a sede do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, à Rua Barão de Jaguara, nº 901, venha a desconhecer informação tão básica, sobretudo quando tem por objetivo social a administração, compra, venda e locação de imóveis (fl. 26).

Na realidade, a tese recursal é insubsistente e incompatível com a prova documental fornecida pela própria agravante, sendo insustentável, ademais, a alegação de meação em relação à venda do imóvel da qual tomou parte a cônjuge meeira, por ausência de legitimidade "ad causam" da agravante.

Indubitável que, no presente caso, resta configurada fraude à execução, à luz do que dispõe o artigo 792, inciso IV, do CPC de 2015. Realmente, é considerada em fraude à execução a alienação de bem, quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência.

Nessas circunstâncias, não se pode cogitar, obviamente, em esgotamento da execução em face dos executados originais, tendo em vista que isto acabaria por conferir eficácia ao ato fraudulento.

Por tais razões, nada a prover.

Alteração do valor da causa

Na hipótese em testilha, é certo que o valor de R$1.200.000,00, fixado à causa pelo MM. Juízo de primeira instância, corresponde ao conteúdo patrimonial sob discussão.

Ora, como tal valor equivale à avaliação do bem imóvel em questão, que é dotada de fé pública, não há que se falar em ofensa ao artigo 292, § 3º, do CPC de 2015.

Nada a deferir.

Honorários advocatícios sucumbenciais

A agravante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 10% do valor da causa, condenação da qual discorda.

Na verdade, o artigo 791-A da CLT, diferentemente do artigo 85, § 1º, do CPC, não tratou dos honorários sucumbenciais na fase de execução.

Houve, portanto, silêncio eloquente na CLT, pois quando o legislador quis se utilizar das situações previstas no CPC, fê-lo de forma expressa, como ocorreu em relação aos honorários advocatícios na reconvenção (artigo 791-A, § 5º, da CLT).

Por tais motivos, considero que são incabíveis os honorários sucumbenciais nesta fase processual.

Portanto, confiro provimento ao agravo, no aspecto, para revogar a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa.

Custas processuais

A condenação da agravante ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 44,26 deve ser mantida, na forma do artigo 789-A, inciso V, da CLT.

Diante do exposto, decido rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida pela exequente e conhecer do agravo de petição interposto por ADDSTORE SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. - EPP exclusivamente no efeito devolutivo e o PROVER EM PARTE, para excluir os honorários advocatícios sucumbenciais aos quais foi condenada no presente feito, tudo nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$44,26, a cargo da agravante e a serem pagas ao final, na forma do artigo 789-A, inciso IV, da CLT.

Fundamentação

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 11 de maio de 2021, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Carlos Ábile.

Tomaram parte no julgamento os (as) Srs. Magistrados:

Desembargador do Trabalho José Carlos Ábile (relator)

Desembargador do Trabalho Fábio Bueno de Aguiar

Juiz do Trabalho Evandro Eduardo Maglio

Compareceu para sustentar oralmente, pela agravante ADDSTORE SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. - EPP, a Dra. Janaína de Campos Dias.

Julgamento realizado em Sessão Telepresencial por videoconferência, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 004/2020 deste E. Regional.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 1ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

JOSÉ CARLOS ABILE

Desembargador Relator

1

Votos Revisores

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