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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010838-38.2020.5.15.0008 0010838-38.2020.5.15.0008 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara
Partes
RECORRENTE: WELBER APARECIDO JORGE, RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Publicação
14/05/2021
Relator
ANA CLAUDIA TORRES VIANNA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO Nº 0010838-38.2020.5.15.0008

RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

RECORRENTE: WELBER APARECIDO JORGE

RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS

SENTENCIANTE: CLAUDIA BUENO ROCHA CHIUZULI

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Relatório

Fundamentação

Admissibilidade

Conheço do recurso ordinário, porquanto regularmente processado.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

Mérito

Recurso da parte

1. Incompetência da Justiça do Trabalho

O MM. Juízo "a quo" reconheceu a incompetência desta Justiça Especializada para determinar o levantamento dos depósitos de FGTS, pois o pedido não está fundamentado no contrato de trabalho e sim em relação à Caixa Econômica Federal, gestora dos recolhimentos e extinguiu a ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

O recorrente aduz a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal.

Razão lhe assiste.

Trata-se de pedido de concessão de alvará para saque dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS em razão de doença grave e também em decorrência da pandemia Covid-19, formulado em processo de jurisdição voluntária, de competência desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114 da Constituição Federal.

Não se aplica à hipótese o entendimento da Súmula 82 do STJ, diante da ausência de litígio.

A discussão quanto à competência material acerca da expedição de alvará para saque do FGTS, quando estabelecida a relação processual diretamente entre o trabalhador titular da conta vinculada e a CEF, na qualidade de órgão gestor do FGTS, sem que haja demanda entre empregado e empregador, encontra-se superada com o cancelamento da Súmula 176 do TST no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 619872-16.2000.5.12.5555, conforme ementa abaixo transcrita:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS. ALVARÁ. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SÚMULA 176. CANCELAMENTO. 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho, no exercício de jurisdição voluntária, apreciar pretensão de ex-empregado de expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, tendo em vista a vinculação do pleito a uma relação de emprego, espécie da relação de trabalho de que cogita o novel art. 114, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 45/04. 2. O aspecto central para a determinação da nova competência material da Justiça do Trabalho, desde o advento da EC nº 45/04, repousa na circunstância de o pedido e a causa de pedir dimanarem de uma relação de trabalho, ainda que não entre os respectivos sujeitos. Superada a estreita e arraigada vinculação de tal competência meramente aos dissídios entre empregado e empregador. 3. Cancelamento da Súmula 176 do TST"(IUJ-RR-619872-16.2000.5.12.5555, Tribunal Pleno, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 26/08/2005).

Nessa linha a seguinte ementa de julgado do C. TST:

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. SUCESSORES DO TRABALHADOR FALECIDO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com o cancelamento da Súmula 176 desta Corte, em razão da superveniência da Emenda Constitucional 45/2004, a discussão quanto à competência material acerca da expedição de alvará para saque do FGTS, quando estabelecida a relação processual diretamente entre o trabalhador titular da conta vinculada e a CEF, na qualidade de órgão gestor do FGTS, sem que haja demanda entre empregado e empregador, encontra-se superada. Observa-se a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar nesta Corte pretensão de ex-empregado de expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS junto à Caixa Econômica Federal - CEF, porquanto o pleito decorre de uma relação emprego, o que enseja a aplicação do art. 114, I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/04. Ressalte-se que o fato da presente ação ter sido proposta pelos sucessores do de cujus, trabalhador que deixou conta vinculada do FGTS em seu nome, não tem o condão de afastar a competência material da Justiça do Trabalho para analisar o pedido de expedição de alvará para levantamento do FGTS. Recurso de revista conhecido e provido (RR-17030.2016.5.23.0071, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/03/2020).

A competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de liberação de FGTS, aliás, já foi reconhecida por esta E. 6ª Câmara nos autos 0010996-83.2020.5.15.0076 (ROT), em voto condutor do Juiz Guilherme Guimarães Feliciano.

Portanto, dou provimento ao recurso para declarar a competência material desta Justiça Especializada.

Por tratar de matéria exclusivamente de direito e estando a causa madura, com amparo no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, passa-se à análise do mérito.

2. Liberação integral do saldo do FGTS

O recorrente, com fundamento no art. 20, inciso XIV, da Lei 8.036/90, pretende a liberação integral dos valores depositados em sua conta vinculada em razão de estar acometido de pancreatite crônica, doença grave, aguardando há tempos a realização de cirurgia e com grande risco de óbito.

Aduz que os valores que recebe do INSS são insuficientes e que a precária situação financeira foi agravada em virtude do Covid-1 haja vista que a renda mensal familiar complementada pela sua companheira teve forte redução e na MP 964/2020 foi autorizado o levantamento da quantia específica de R$ 1.045,00.

Pois bem.

Na petição inicial o requerente relatou que o contrato de trabalho mantido com a Santa Casa de Misericórdia de São Carlos está suspenso e que os valores que percebe do INSS não são suficientes para o custeio do seu tratamento e medicamentos tendo em sua conta vinculada aproximadamente a quantia de R$ 1.500,00 (o extrato da conta vinculada não foi juntado).

A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o rol de situações que autorizam a movimentação da conta vinculada do FGTS, previsto no artigo 20 da Lei 8.036/90, não é taxativo, admitindo-se, em casos excepcionais, o deferimento da liberação do saldo existente na conta vinculada ao FGTS do trabalhador em situação não elencada no mencionado preceito legal, notadamente em observância aos princípios maiores que regem o ordenamento jurídico.

Nesse sentido a seguinte ementa de julgado:

FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NA LEI 8.036/90. POSSIBILIDADE.

1. É tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de permitir o saque do FGTS, mesmo em situações não contempladas pelo artigo 20 da Lei 8036/90, tendo em vista a finalidade social da norma.

2. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com assento no artigo , III, da CF/88 é fundamento do próprio Estado Democrático de Direito, que constitui a República Federativa do Brasil, e deve se materializar em todos os documentos legislativos voltados para os fins sociais como a lei que instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Precedentes da Corte.

4. Recurso Especial improvido.

(STJ - REsp,: 853002 SC 2006/0113459-1, Relatora Ministra Eliana Calmon, Data de Julgamento: 19/9/2006, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ: 03/10/2006, p. 200)

Assim, a possibilidade de levantamento do FGTS por motivo de doença não se esgota nos casos de neoplasia maligna e AIDS, expressamente previstos no art. 20 , incisos XI e XIII, da Lei 8.036 /90.

No caso, o recorrente apresentou relatório médico (fl. 27), datado de 17/3//2020, de que está em acompanhamento no ambulatório de gastrocirurgia do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto por pancreatite crônica, patologia que limita sua capacidade física, estando no aguardo da realização de procedimento endoscópico para controle de sintomas, sem previsão de data, por conta da falta de materiais e da Pandemia de Covid-19.

No referido documento, consta, ainda, que caso o procedimento falhe ou não possa ser realizado, o recorrente será submetido a procedimento cirúrgico invasivo, também apresentando hérnia inguinal esquerda recidivada com dor importante ao realizar atividade física de carga.

A Caixa Econômica Federal, apesar de notificada para apresentação de defesa (fl. 39), quedou-se inerte e também não apresentou contrarrazões.

A pancreatite caracteriza-se por uma inflamação do pâncreas, doença que reputo grave a justificar o acolhimento do pedido do requerente.

Provejo o recurso para autorizar o levantamento da totalidade do saldo da conta vinculada do FGTS.

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Isso posto, decido: conhecer do recurso ordinário de WELBER APARECIDO JORGE e o prover para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido inicial e autorizar o levantamento da totalidade do saldo da conta vinculada do FGTS.

Conforme disposto no art. 88 do CPC, nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente, que no caso, é beneficiário da gratuidade judiciária (fl. 48).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Extraordinária Telepresencial realizada em 11 de maio de 2021, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 004/2020, publicada no DEJT de 07 de abril de 2020, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER.

Tomaram parte no julgamento:

Relatora Juíza do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA

Desembargador do Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER

Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA

Compareceu para julgar processos de sua competência a Juíza do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

Adiado de 15/04/2021.

ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.



Assinatura

Ana Cláudia Torres Vianna

Juíza Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207847935/rot-108383820205150008-0010838-3820205150008/inteiro-teor-1207847952