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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010277-53.2020.5.15.0092 0010277-53.2020.5.15.0092 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara
Partes
RECORRENTE: TELLEMAX CONSULTORIA EM TELEMARKETING LTDA, RECORRIDA: VANESSA GARCIA VIEIRA
Publicação
14/05/2021
Relator
THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010277-53.2020.5.15.0092

RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA

RECORRENTE: TELLEMAX CONSULTORIA EM TELEMARKETING LTDA

RECORRIDA: VANESSA GARCIA VIEIRA

ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

JUIZ SENTENCIANTE: MARCELO CHAIM CHOHFI

(fs)

Relatório

Fundamentação

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, decide-se: conhecer do recurso ordinário de TELLEMAX CONSULTORIA EM TELEMARKETING LTDA e, no mérito, não o prover mantendo a sentença de origem, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, consignando que não há contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST nem violação à Constituição da República.

Com efeito, a sentença segue no mesmo sentido do acórdão proferido pelo E. STF que, em 2.4.2020, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.327 MC/DF, decidiu conferir interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 392, § 1º, da CLT e 71 da Lei nº 8.213/91 e, por arrastamento, ao art. 93 do Decreto nº 3.048/99, para firmar o entendimento de que é necessária a prorrogação do benefício previdenciário, bem como "considerar como termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, quando o período de internação exceder as duas semanas previstas no art. 392, § 2º, da CLT, e no art. 93, § 3º, do Decreto n.º 3.048/99".

No caso, a alta hospitalar do recém-nascido prematuro foi 49 dias após o parto, de modo que a situação fática se amolda ao quanto decidido pela Suprema Corte; não comportando reparos o decidido.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão de julgamento extraordinária realizada por videoconferência em 04 de maio de 2021, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora e Presidente Regimental), Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, em férias) e Juiz Renato Henry Sant'Anna (atuando em vaga de aposentadoria no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Luiz Antonio Lazarim, em auxílio consoante art. 104, § 1º do Regimento Interno deste E. Tribunal).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA

DESEMBARGADORA RELATORA

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207847937/rorsum-102775320205150092-0010277-5320205150092/inteiro-teor-1207847954