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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010063-50.2017.5.15.0033 0010063-50.2017.5.15.0033 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara
Partes
RECORRENTE: RITA DE CASSIA MIQUELETTE ALVES, RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A.
Publicação
14/05/2021
Relator
MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA)

0010063-50.2017.5.15.0033 ROT - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA

VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA 1A

RECORRENTE: RITA DE CASSIA MIQUELETTE ALVES

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A.

JUIZ SENTENCIANTE: ALEXANDRE GARCIA MULLER

gab02

Relatório

Inconformada com a r. sentença, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre ordinariamente a reclamante. Em síntese, pretende a reforma do julgado quanto à integração do auxílio-alimentação, gratificação semestral e o reconhecimento de doença ocupacional, com o consequente deferimento de indenizações por danos morais e materiais.

Isenta de custas.

O reclamado apresentou contrarrazões.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Conheço dos recursos, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Informações do contrato de trabalho.

A reclamante presta serviços ao reclamado desde 1º/2/1985, como escriturária. O contrato está vigente.

Integração do auxílio-alimentação. Prescrição.

A reclamante requereu o reconhecimento da natureza salarial do auxílio alimentação concedido pelo empregador durante seu pacto laboral e, por consequência a incorporação da verba ao seu contrato de trabalho, o que foi indeferido pelo Juízo de origem, pois pronunciada a prescrição total da sua pretensão.

Pois bem.

Cinge-se a controvérsia a se estabelecer a prescrição aplicável aos casos em que se pleiteiam verbas concedidas originalmente por força de regulamento interno empresarial e, posteriormente, congelados ou suprimidas.

A SBDI-1 do C. TST, firmou entendimento de que, quando a origem da verba é o contrato de trabalho ou o regulamento empresarial, revela-se inaplicável a prescrição total prevista na Súmula 294, uma vez que a parcela se integra ao ajuste firmado entre as partes da relação trabalhista, nos termos do art. 468 da CLT. Dessa forma, entende o TST que a lesão, nesse caso, originou-se de ato omissivo do empregador, resultante do descumprimento de sua obrigação contratual ou regulamentar, que se renovou mês a mês, ou seja, a supressão do pactuado configura descumprimento e "não alteração do pactuado", o que afasta a aplicação da prescrição total prevista na primeira parte da Súmula 294 do TST.

Por tais fundamentos, afasto a prescrição total pronunciada e, nos termos do artigo 1.013 do CPC, passo à análise do mérito.

Integração do auxílio-alimentação. Mérito.

Esta relatora já analisou inúmeros processos com pedido idêntico, contra o mesmo reclamado.

No caso vertente, restou incontroverso que a reclamante foi admitida pelo Banco Nossa Caixa e passou a prestar serviços ao banco reclamado após a incorporação do BNC, em 2009.

Conforme documento de fls. 413 e seguintes que o Banco Nossa Caixa firmou acordo coletivo em 1985 que previa em sua cláusula 5ª a natureza indenizatória do auxílio-alimentação (fl. 415):

"CLÁUSULA QUINTA - Será assegurado pela CEESP o pagamento de verba destinada à ajuda alimentação, na seguinte conformidade:

(...)

§ SEGUNDO - Os valores percebidos a título de ajuda alimentação não integram os salários dos empregados."

Evidente, portanto, que a parcela foi instituída por norma coletiva com natureza indenizatória.

Assim, não integra, de fato, o cálculo de outras verbas.

Importante ressalvar que não se aplica ao presente caso os termos da OJ nº 413, da SDI-1 do TST e da Súmula 72 deste C. TST, sob pena de se criar um conflito intertemporal de normas e, principalmente, incorrer em ofensa ao ato jurídico perfeito.

Referida Orientação Jurisprudencial assim dispõe:

OJ-SDI1-413 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012)

A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST.

E a Súmula 72 deste E. TRT diz que:

"72 -"AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POR NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. OJ Nº 413-SDI1/TST. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício. Aplicação da OJ nº 413-SDI1/TST."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 014/2016, de 3 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 5/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 6/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 7/10/2016, págs. 01-02)"

A pactuação da natureza indenizatória da presente parcela precedeu à edição da nova Orientação Jurisprudencial e a Súmula deste TRT, pelo que entendo não haver que se falar em alteração da natureza do referido benefício, notadamente diante de sua origem, verificada na pactuação coletiva das condições de trabalho.

Uma vez que a Constituição da República prevê a possibilidade normativa entre as partes, desde que cumpridos os requisitos de assistência, há de se privilegiar o quanto pactuado, notadamente diante da ausência de prejuízo aos trabalhadores.

Assim, ainda que a adesão ao PAT tenha ocorrido após a admissão da autora, a norma coletiva é suficiente para afastar o reconhecimento da natureza pretendida pelo obreiro.

Igualmente, tampouco há que se falar na aplicação da Súmula 241, do mesmo Tribunal, uma vez que o benefício recebido, como dito, inobstante ser habitual, ostenta caráter indenizatório por força de norma coletiva.

Há de se destacar, outrossim, que o texto da Orientação Jurisprudencial em foco é claro ao estabelecer que somente perdurará o caráter salarial da parcela relativa ao auxílio/cesta-alimentação, se instituída como salário desde o início do contrato de trabalho.

Uma vez que tal condição não restou demonstrada pela reclamante - porquanto não se verificou em qualquer tempo sua integração à remuneração - pressuposto para a aplicação do entendimento supra, observo que o benefício em voga merece ter sua natureza indenizatória mantida.

Destarte, aplicável ao caso em apreço o entendimento das Orientações Jurisprudenciais nºs 123 e 133, da SDI-1, do C. TST, afastando-se a integração pretendida.

Neste sentido julguei o RO 0010528-43.2017.5.15.0006, nesta mesma Câmara, em 12/5/2020.

Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso.

Gratificação semestral.

A reclamante alegou que a gratificação semestral deve integrar a base de cálculo da VCPI.

A r. sentença, com razão, julgou improcedente o pedido porque o autor não demonstrou efetivamente as diferenças alegadas.

Em seu apelo ordinário, alega a autora que:

"Com essa verba (VCPI) sendo reconhecida como uma"verba compensatória", a Recorrente deixou de receber 25% de incidência da verba VCPI na Gratificação Semestral, uma verba recebida mensalmente, sendo calculada em cima das verbas salariais, verbas pessoais, portanto, deve ser reformada a questão do cálculo da gratificação semestral e seus reflexos."

No entanto, o ônus de apresentar a tal fórmula era do reclamante e desse ônus a autora não se desincumbiu.

Logo a manutenção da sentença é medida que se impõe. Neste sentido, decidi o ROT 0010158-41.2017.5.15.0143.

Nego provimento.

Doença ocupacional

A reclamante alegou, na inicial, que é portadora de Síndrome do Túnel do Carpo de grau leve a esquerda e grau moderado e direita, apresentando dores, com diminuição de força e agilidade na condução motora. Afirma que as doenças foram adquiridas em razão das atividades desenvolvidas no banco. Postulou, assim, o deferimento de indenizações por danos morais e materiais, além do reconhecimento da estabilidade.

Acolhendo as conclusões periciais, o Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, com o que não se conforma a reclamante.

Pois bem.

Inicialmente, saliento que, consoante os artigos 19 a 21 da Lei 8.213/91, é considerado acidente de trabalho não só aquele ocorrido pelo exercício do labor, mas também a doença profissional (produzida ou desencadeada pelo exercício peculiar de determinada atividade) e a doença do trabalho (adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente).

No caso vertente, a fim de perquirir a existência do evento danoso e do liame causal, o Juízo de origem determinou a realização de perícia médica, a qual concluiu que a autora é portadora das moléstias indicadas na inicial, sem nexo causal com o labor exercido no reclamado:

Existiu incapacidade laborativa no período de afastamento laboral pelo INSS.

No momento não existe incapacidade laborativa para as atividades exercidas, segundo o CBO.

Não há nexo causal da solicitação do Reclamante em relação às atividades laborais.

Contudo, tendo em vista as atividades típicas de bancários, aliado ao fato de que a Vara contava com Expert ortopedista, o Juízo de origem determinou a designação de nova perícia, a qual, em verdade, ratificou a conclusão do primeiro laudo:

"Em relação as atividades exercidas e a patologia apresentada não há nexo causal evidente, pois patologia muito comum no meio e normalmente se inicia os sintomas em períodos como gestacional. As atividades como tendinopatia não necessariamente também estão relacionadas exclusivamente atividades repetitivas, sendo patologia comum no nosso meio, ainda mais com alterações morfológicas, como se observa na síndrome do impacto, que propicia a inflamação e sua perpetuação."

E em resposta aos quesitos, o segundo perito reforça a inexistência de nexo causal ou concausal entre as patologias que acometem a autora e o labor exercido no banco:

"5) A reclamante é portadora de tendinopatia? Há nexo de causalidade?

R: Sim. Não há nexo causal

6) Concorda o expert com nexo de concausalidade da síndrome do túnel do carpo?

R: Não, os sintomas iniciaram juntamento com período gestacional, que é muito comum devido ao edema dos tecidos nesse período

(...)

10) Houve redução da capacidade laborativa? Qual o percentual?

R: Não"

A conclusão dos peritos se baseou nos relatos do Reclamante, exames clínicos e físicos completos e minuciosos e na análise de todos os documentos médicos acostados aos autos.

A perícia técnica é um meio de prova no qual o juiz designa profissional especializado em determinada área para auxiliá-lo na investigação dos fatos descritos na inicial. Assim, o experto, detentor de conhecimentos técnicos, apresenta laudo conclusivo sobre uma questão de fato, orientando o Julgador na averiguação da existência, ou não, daquilo que foi descrito como apto a instruir o pedido inicial.

No caso vertente, os laudos médicos foram bem fundamentados, cabendo ressaltar, que as perícias respeitaram de forma efetiva o princípio constitucional do contraditório, uma vez que contaram com ampla e efetiva participação das partes. Frise-se que o segundo laudo foi elaborado por médico ortopedista, de modo que não lhe falta competência técnica para análise do caso.

A prova testemunhal produzida também não corrobora a tese autoral.

Isto porque não obstante a testemunha Hebe, convidada pela reclamante tenha afirmado "que não considera que o mobiliário fosse apropriado, pois não havia apoio para antebraço nas mesas e nem nas cadeiras, que as cadeiras não eram ajustáveis", "que quando o Banco do Brasil providenciou estes itens, muito no final, tem a dizer que os móveis não eram de boa qualidade", as testemunhas indicadas pelo reclamado afirmaram que o mobiliário era adequado, com apoios para os pés, braços e antebraços, por exemplo.

Tem-se, portanto, que as conclusões periciais não foram infirmadas por quaisquer outros elementos contidos nos autos, sendo certo que os pareceres técnicos elaborado pelos assistentes indicados pelas partes não prevalecem sobre o laudo elaborado pelo Perito Judicial, uma vez que este é isento de ânimo e compromissado judicialmente, gozando de plena confiança do Juízo, decorrendo daí a presunção relativa quanto ao teor do trabalho técnico, enquanto o assistente técnico é de confiança da parte, não estando sujeito, portanto, a impedimento ou suspeição

Dessa forma, acolho as conclusões dos laudos médicos periciais.

Cumpre registrar que o médico ortopedista esclareceu que os sintomas iniciaram juntamente com período gestacional, que é muito comum devido ao edema dos tecidos nesse período e que a lesão nervosa não regenera.

Logo, sempre haverá progressão natural da doença, o que afasta a tentativa da reclamante de caracterizar a concausa pelo agravamento da moléstia.

Destaca-se, ainda, que "o agravamento da lesão não é sinônimo de agravamento da dor", conforme colocado pela Ministra Maria de Assis Calsing no julgamento dos embargos de declaração ED-RR-144-29.2014.5.12.0032 (publicado em 17/6/2016).

Caso assim não fosse, as moléstias de natureza degenerativa seriam sempre consideradas doenças ocupacionais, porquanto o quadro de dor revela-se nelas presente.

Assim sendo, inexistindo nexo causal ou concausal entre as doenças e o labor realizado na reclamada, não há como reconhecer a existência de doença ocupacional.

Por conseguinte, ausentes os requisitos previstos no artigo 186 do Código Civil, não há que se falar em reparação pelos danos sofridos.

Nego provimento.

Prequestionamento.

Reputo prequestionadas todas as matérias invocadas pelas partes e advirto que a oposição de embargos declaratórios para este fim ou visando à rediscussão de matéria fático-probatória não só acarretará a multa prevista no artigo 1026, § 2º, do NCPC, bem como poderá configurar alguma das condutas previstas no artigo 80 do mesmo diploma legal.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso do RITA DE CASSIA MIQUELETTE ALVES e não o prover.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em 11/05/2021, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 03/2020 deste E. TRT, e no art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.
Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI
Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA
Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA
Julgou processos de sua competência, recebidos durante período em que foi convocada para prestar auxílio, consoante § 2º do artigo 8º da RA 006/2019 e PROAD nº 6998/2019, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Assinatura

MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

Juíza Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207853626/rot-100635020175150033-0010063-5020175150033/inteiro-teor-1207853636