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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010172-42.2020.5.15.0071 0010172-42.2020.5.15.0071 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara
Partes
RECORRENTE: EDGESSE MARTINS DE OLIVEIRA, RECORRIDO: MAHLE METAL LEVE S.A.
Publicação
14/05/2021
Relator
ROSEMEIRE UEHARA TANAKA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

2ª TURMA - 3ª CÂMARA

PROCESSO Nº 0010172-42.2020.5.15.0071

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA

RECORRENTE: EDGESSE MARTINS DE OLIVEIRA

RECORRIDO: MAHLE METAL LEVE S.A.

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU

SENTENCIANTE: JOSUE CECATO

RUT/ma

Relatório

Da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos (ID n. 47e7eb4), complementada pela r. decisão dos embargos de declaração anexada no ID n. 74fa2a5, recorre o Reclamante, através do ID n. 5bf0758, pretendendo a reforma do julgado de origem quanto aos seguintes tópicos: a) justiça gratuita; b) custas processuais; c) honorários advocatícios; d) garantia no emprego, dispensa arbitrária, reintegração, pagamento das verbas trabalhistas do período ou indenização substitutiva.

Contrarrazões da Reclamada no ID n. 7081dfd.

Dispensada a prévia intervenção do Ministério Público do Trabalho nos termos do Regimento Interno desta Corte Regional.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - JUSTIÇA GRATUITA E CUSTAS PROCESSUAIS

Inicialmente, conforme se observa do tópico "GRATUIDADE DE JUSTIÇA" (ID n. 47e7eb4 - págs. 2/3), o MM. Juízo de origem reputou não preenchidos os requisitos dos parágrafos 3º e 4º, do art. 790, da CLT, indeferindo ao Autor o benefício da gratuidade processual.

E, julgando a presente ação totalmente improcedente, acabou por condenar o Autor ao pagamento das custas processuais, consignando que o Reclamante estaria isento do pagamento, na forma da lei (ID n. 47e7eb4 - pág. 4).

Desta forma, a r. sentença de primeiro grau apresenta evidente contradição entre sua fundamentação e o que consta no dispositivo, devendo ser reputado que a isenção ao pagamento das custas processuais constante no dispositivo se trata de mero erro material.

Feito tal esclarecimento, passo a analisar o apelo do Autor, no ponto em que pretende a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a isenção do pagamento das custas processuais.

É entendimento desta Relatora que mesmo na hipótese de o trabalhador receber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, havendo a apresentação de declaração de hipossuficiência, existe a presunção de que o empregado não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.

Acrescente-se, ainda, que não há elementos nos autos indicando que o Reclamante já se encontrava novamente empregado na data da propositura da presente ação, nem mesmo prova de qual valor o Autor eventualmente estaria auferindo em seu novo emprego, quando do ajuizamento da reclamatória, ônus que caberia à Reclamada demonstrar nos autos.

Assim, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos (ID n. 2f3750e), bem como o disposto no § 4º do próprio art. 790 da CLT, que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita "... à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".

Neste sentido, inclusive, os seguintes precedentes do C. TST:

"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência na forma autorizada pelo art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, quando constatada" a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ". Caso em que se discute a exegese dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, pela redação dada pela Lei nº 13.467/2017, em reclamação trabalhista proposta na sua vigência. 2 - A Lei nº 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que"O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". 3 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 4 - Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume"verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 5 - Também quanto ao assunto, a Súmula nº 463, I, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que"para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado". 6 - Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei n.º 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. , XXXV, da Constituição Federal). 7 - De tal sorte, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10607-91.2018.5.18.0171, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a decidir se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, entenderam que a declaração de pobreza apresentada pelo reclamante é suficiente para caracterizar a presunção relativa de veracidade desse fato. Com efeito, para o Regional, o reclamante conseguiu comprovar a sua hipossuficiência econômica, uma vez que"a declaração de pobreza apresentada pelo interessado em audiência é prova bastante de sua hipossuficiência econômica, a teor do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que assim dispõe: "Art. 790. (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: "I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Enfatiza-se, por fim, que o banco recorrente nada provou em sentido contrário, limitando-se a negar validade à declaração de pobreza feita pelo reclamante, sem nada alegar de substancial contra ela e seu conteúdo. Não cabe, portanto, a esta instância de natureza extraordinária afastar, sem nenhum elemento concreto em contrário, a conclusão de ambas as instâncias ordinárias sobre o fato de ser o reclamante pobre em sentido legal. Recurso de revista conhecido e desprovido"(RR-340-21.2018.5.06.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/02/2020).

Desta forma, dou provimento ao apelo do Reclamante, deferindo ao Autor os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento das custas processuais.

Assim, conheço do recurso interposto pelo Reclamante, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

GARANTIA NO EMPREGO - DISPENSA ARBITRÁRIA - NULIDADE DA DISPENSA - REINTEGRAÇÃO - PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS DECORRENTES - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA

O Reclamante alegou na exordial que no cumprimento de suas funções na Ré, desenvolveu doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, tendo sido submetido ao Programa de Reabilitação Profissional do INSS, no período de agosto de 2011 a julho de 2014, concluindo o curso de eletrotécnica, estando apto para o exercício de tal função. Afirmou que seu contrato teve vigência até 19.8.2019, com projeção do aviso prévio até 2.11.2019, alegando ser detentor da garantia de emprego prevista no art. 93, § 1º, da Lei n. 8.213/91, razão pela qual não poderia ter sido dispensado imotivadamente sem antes a Ré comprovar a contratação de um substituto em condição semelhante. Aduz, ainda, ser portador da garantia no emprego prevista em norma coletiva. Assim, requer seja declarada nula sua dispensa, em razão da estabilidade que afirma ser portador, com sua reintegração ao emprego e pagamento das parcelas decorrentes, desde sua dispensa até sua efetiva reintegração. Sucessivamente, requer a condenação ao pagamento de indenização substitutiva.

Os pedidos restaram julgados improcedentes por parte do MM. Juízo de origem, nos seguintes termos (ID n. 47e7eb4 - pág. 2):

"Requer o reclamante a nulidade da dispensa, uma vez que é empregado reabilitado, e, conforme dispõe o art. 93, § 1º, da Lei 8.213/91, o autor só poderia ser dispensado após a contratação de substituto semelhante. A reclamada negou.

Em que pese a juntada, pelo reclamante, do documento de reabilitação (fl. 44), que data do ano de 2014, não há nos autos qualquer outro documento que comprove o atual estado de saúde do reclamante.

Outrossim, não procedeu o reclamante a juntada de quaisquer documentos médicos, sendo que não requereu, ainda, a produção de outras provas para demonstrar a veracidade dos fatos aduzidos na inicial.

Desta forma, por não comprovada a tese inicial, julgo improcedentes os pedidos desta ação."

Pois bem.

Inicialmente, em relação ao fundamento trazido pelo Autor, no sentido de que faria jus à garantia no emprego, em razão do disposto no art. 93, § 1º, da Lei n. 8.213/91, a pretensão do Reclamante não merece prosperar.

A Súmula n. 95, deste E. Regional estabelece o seguinte:

" 95 - "EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA. DISPENSA CONDICIONADA À CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO EM CONDIÇÃO SEMELHANTE. ART. 93, § 1º DA LEI 8.213/1991. A dispensa de empregado com deficiência condiciona-se à contratação de trabalhador em situação semelhante, exceto quando exista na empresa quantitativo de empregados em percentual superior ao mínimo legal." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 06/2017, de 10 de fevereiro de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 20/02/2017, págs. 03-04; D.E.J.T. de 21/02/2017, págs. 03-04; no D.E.J.T. de 22/02/2017, págs. 01-02)- d.n.

O documento anexado no ID n. f413463 aponta que a Ré, no mês de agosto de 2019, data da dispensa do Reclamante, contava com um total de 6.677 empregados, dos quais 426 eram portadores de algum tipo de deficiência, observando, assim, o percentual de 5% estabelecido no art. 93, da Lei n. 8.213/91, mostrando-se desnecessária a contratação de novo empregado portador de necessidade especial para ocupar o lugar do Reclamante.

Neste sentido, ainda, o seguinte precedente do C. TST:

"[...]. 1. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. EMPREGADO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ART. 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. PERCENTUAL MÍNIMO ATENDIDO. VALIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A ausência de contratação de substituto em condição semelhante a do empregado portador de deficiência e/ou reabilitado não induz à invalidade da dispensa, se mantido o percentual mínimo previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/91. Julgados da SbDI-1 do TST. II. Acórdão regional que, ao rejeitar a pretensão de reintegração de empregado portador de necessidades especiais, porque atendidos o percentual mínimo previsto em lei, embora a Reclamada não tenha contratado outro empregado em condição semelhante, foi proferido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. III. Estando a decisão recorrida em consonância à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista sobre a matéria, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. [...]." (ARR-158500-87.2013.5.17.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/09/2019).

Assim, no presente caso, com base em tal fundamento, o apelo do Autor não merece acolhida, não havendo se falar em direito à estabilidade no emprego, nulidade da dispensa, reintegração e pagamento das verbas trabalhistas decorrentes, ou em indenização substitutiva.

Em relação a garantia no emprego prevista em norma coletiva, melhor sorte não socorre ao Autor. Vejamos.

In casu, o próprio Autor alegou na petição inicial que "... no cumprimento das funções que ocupou dentro da reclamada, desenvolveu doença ocupacional ..." (ID n. 94ad200 - pág. 4 - d.n.).

A cláusula 25ª, mencionada pelo Reclamante na petição inicial, que trata da "GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO VÍTIMA DE ACIDENTE NO TRABALHO", por certo que não se aplica ao presente caso.

Primeiro, porque não houve qualquer prova nos autos no sentido de que o Autor tenha sofrido acidente de trabalho típico no decorrer do labor em benefício da Reclamada, que teria ensejado seu afastamento do serviço, com redução de sua capacidade laborativa, necessitando se submeter a processo de readaptação junto ao INSS. Não há CAT anexada aos autos, não restou produzida prova pericial ou oral para demonstrar a ocorrência de qualquer acidente sofrido pelo Reclamante.

Segundo, pelo fato de que referida cláusula (25ª) estabelece, expressamente, em seu parágrafo único, o seguinte:

"PARÁGRAFO ÚNICO: Esta cláusula não se aplica, em qualquer hipótese, aos portadores de doença profissional e ou ocupacional." (destaque no original)

Assim, efetivamente, referida cláusula 25ª, da CCT 2018/2020, utilizada como fundamento para a pretendida estabilidade no emprego, não se aplica ao Autor.

E, tal exclusão dos portadores de doenças profissionais e/ou ocupacionais se deve ao fato de que referida norma coletiva possui cláusula específica para tais casos, como se observa do disposto na cláusula 24ª, da CCT 2018/2020, que em seu caput assim estabelece (ID n. 8c7797f - pág. 21):

"CLÁUSULA 24 - GARANTIA AO EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL OU OCUPACIONAL

Ao empregado com contrato de trabalho vigente em 01/11/2018, que for ou vier a se TORNAR portador de doença profissional ou ocupacional, declarada por laudo pericial do INSS, e desde que a mesma tenha sido adquirida na atual empresa, terá garantido seu contrato de trabalho pelo período máximo e total de 33 (trinta e três) meses, contados a partir do retorno ao trabalho decorrente de alta médica. Neste período está inclusa a garantia legal de 12 (doze) meses, prevista no artigo 118, da Lei nº 8213/91 e mais 21 (vinte e um) meses de garantia suplementar aqui acordada." (negrito no original)

Na petição inicial o único afastamento do serviço mencionado pelo Autor foi no período de agosto de 2011 a julho de 2014, quando teria se submetido ao Programa de Reabilitação perante o INSS.

Assim, se o Reclamante retornou ao serviço em julho de 2014, tendo sido dispensado somente em 19.8.2019 (2.11.2019, com a projeção do aviso prévio), é certo que a garantia prevista na cláusula acima transcrita, de 33 meses a contar da alta médica, restou devidamente observada por parte da empresa Ré.

A equiparação de doença ocupacional ao acidente de trabalho, conforme disposto no art. 21, da Lei n. 8.213/91, como pretendida pelo Autor, não se mostra aplicável ao presente caso, uma vez que a norma coletiva estabelece direitos distintos para os empregados acidentados (cláusula 25ª) e para aqueles portadores de doença ocupacional/profissional (cláusula 24ª).

Destarte, também neste ponto, a pretensão do Reclamante, no sentido de ver deferida a garantia no emprego, a declaração de nulidade de sua dispensa, sua reintegração ao posto de trabalho, com o pagamento das verbas decorrentes, desde sua saída até seu retorno, ou o pagamento da indenização substitutiva, não merece ser deferida.

Rejeito o apelo do Autor.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Em face da improcedência total da ação, o MM. Juízo de origem condenou o Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% sobre o valor dado à causa.

Pois bem.

A presente ação foi ajuizada em 28.8.2020, portanto, já na vigência da Lei n. 13.467/2017, devendo ser observado o disposto no art. 791-A, da CLT, na redação trazida pela denominada "Reforma Trabalhista".

Quanto a inconstitucionalidade do art. 791-A, da CLT, é certo que ainda pende de julgamento final, no E. Supremo Tribunal Federal, a medida cautelar na ADI 5766, não havendo razão para negar a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos i. Advogados da parte ex adversa, quanto aos pedidos julgados improcedentes. A propósito, reputo que até decisão definitiva do E. STF, declarando a inconstitucionalidade de tal dispositivo celetista, este deve ser reputado válido e aplicável aos feitos ajuizados após a entrada em vigência da Lei 13.467/2017.

Importante ressaltar, neste ponto, que a aplicabilidade do disposto no art. 791-A, da CLT, encontra, por ora, respaldo no art. da IN n. 41/2018 do C. TST.

Destaque-se, ainda, que mesmo na hipótese da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, como se deu na presente decisão, tal fato não o isenta do pagamento dos honorários advocatícios à parte contrária, como se denota do § 4º, do art. 791-A, da CLT.

Assim, ajuizada a presente ação já na vigência da Lei n. 13.467/2017, sendo certo que a presente ação foi julgada totalmente improcedente, deve responder o Autor pelos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos i. Advogados da Reclamada, utilizando-se como base de cálculo o valor dado à causa.

Por seu turno, em atenção aos critérios previstos no § 2º do art. 791-A, da CLT, notadamente a baixa complexidade das matérias envolvidas no presente feito, reduzo o percentual fixado pelo MM. Juízo de origem (15%), para 5%.

E, tendo em vista que nesta ação o Reclamante não obteve recursos necessários para o pagamento dos honorários advocatícios sucumbências à parte contrária, não havendo notícia da existência de outras ações ajuizadas pelo Autor, fica determinada a suspensão da exigibilidade do pagamento de referido honorários advocatícios por parte do Reclamante, como autoriza o § 4º, do art. 791-A, da CLT

PREQUESTIONAMENTO

A interpretação e a aplicação de legislação estão sendo feitas de acordo com o entendimento da Suprema Corte, restando prequestionada a matéria, conforme disposto na Súmula n. 297, 1, e na OJ n. 118, da SDI-I, ambas do C. TST, mostrando-se desnecessário elencar dispositivos legais e constitucionais, cabendo pontuar, ainda, em face do teor do apelo do Reclamado, que não há se falar em ofensa aos artigos , II, bem como 195, I, a, ambos da CF.

Dispositivo

CONCLUSÃO

Ante o exposto, decido CONHECER do recurso do Reclamante, EDGESSE MARTINS DE OLIVEIRA, e O PROVER EM PARTE, para: a) deferir os benefícios da justiça gratuita ao Autor, isentando-o do pagamento das custas processuais; b) reduzir o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamante para 5%, determinando a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em 11/05/2021, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão por videoconferência, conforme disposto na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 04/2020 deste E. TRT, e no art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.
Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA
Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES
Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

Em licença para tratamento de saúde, o Exmo. Sr. Desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, substituído pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Assinatura

ROSEMEIRE UEHARA TANAKA

Desembargadora Relatora

Votos Revisores

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