jusbrasil.com.br
15 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011055-21.2018.5.15.0083 0011055-21.2018.5.15.0083 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara
Partes
1º RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A., 2º RECORRENTE: EMERSON RIBEIRO DA SILVA (adesivo)
Publicação
14/05/2021
Relator
MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
5ª Câmara
Identificação

PROCESSO Nº 0011055-21.2018.5.15.0083 (ROT)

TERCEIRA TURMA - 5ª CÂMARA

GABINETE DO JUIZ DO CONVOCADO

ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

JUIZ SENTENCIANTE: SIUMARA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA

1º RECORRENTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

2º RECORRENTE: EMERSON RIBEIRO DA SILVA (adesivo)

RELATORA: MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES

[ggs]

Relatório

RELATÓRIO

Inconformadas com a r. sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação, recorrem ordinariamente as partes.

A reclamada insurge-se em relação aos temas: (i) horas extras, (ii) intervalo intrajornada, (iii) correção monetária e (iv)honorários advocatícios.

Preparo adequado, com depósito recursal e custas recolhidos.

O reclamante pretende a reforma quanto aos tópicos: (i) encargos fiscais e previdenciários e (ii) correção monetária.

Contrarrazões pelas partes.

Manifestação da reclamada para deferimento de substituição do depósito judicial por seguro garantia.

Dispensada a manifestação prévia da Douta Procuradoria, nos termos do art. 111 do Regimento Interno deste Tribunal do Trabalho.

É o relatório, no essencial.

Fundamentação

V O T O

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Conheço o recurso, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

QUESTÃO PRÉVIA - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL

A reclamada pediu a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, na forma do § 11 do art. 899 da CLT, introduzido pela Lei 13.647/17, e dos artigos e 8º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT n.º 01/2019.

O reclamante foi intimado acerca do referido pedido, quedando-se inerte, nos termos do despacho de ID. 3383dbf.

Estando suspensa a eficácia dos artigos 7º e 8º do Ato Conjunto no 01/2019 do TST. CSJT.CGJT até decisão final de mérito, esta Câmara passou a entender como possível, ressalvando entendimento desta relatora, que não subsiste vedação para a substituição de depósito judicial pelo seguro-garantia, desde que observados de maneira rigorosa todos os requisitos constantes do artigo 3º e 5º do já referido Ato Conjunto 01/2019

Assim, defiro o pedido de substituição do depósito recursal realizado nos presentes autos pelo seguro-garantia.

Retorne os autos ao juízo de origem, quando serão deliberados sobre providências cabíveis quanto à eventual devolução dos valores depositados pela recorrente como garantia recursal.

Sem prejuízo, passe à análise dos recursos apresentados.

DIREITO INTERTEMPORAL - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA REFORMA TRABALHISTA (LEI 11.467 DE 14/07/2017)

Esta reclamação foi ajuizada em 27/05/2018 e o contrato de trabalho perdurou de 16/01/2012 a 20/05/2017.

Prevalece nesta Câmara o entendimento de que as alterações processuais trazidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) se aplicam conforme o tempo em que praticado o ato ("tempus regit actum") e de acordo com o princípio do isolamento dos atos processuais, da causalidade e da garantia da não surpresa, de forma que as normas processuais que causem gravame às partes somente serão aplicadas às ações trabalhistas propostas posteriormente ao seu advento em 11/11/2017. Quanto as alterações relativas às normas materiais, deverão ser observadas as regras de direito intertemporal, nos termos da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, especialmente o seu art. 6º.

JORNADA EXTERNA - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - PARÂMETROS (RECURSO DA RECLAMADA)

Na inicial o reclamante alegou que, como gerente de contas pleno, laborou, em média, das 07h30 às 19h00 de segunda a sexta-feira, salvo em cinco dias de pico no mês até as 20h00, e em um sábado por mês das 08h00 às 12h00, sempre com 30 minutos de intervalo, sem receber horas extras.

A respeito decidiu a origem (g.n):

A reclamada impugna os pedidos de pagamento de horas extras e intrajornada suprimidos, inclusive a jornada declinada na exordial, requerendo a improcedência dos pedidos em epígrafe.

Alega, inclusive, que o reclamante fazia parte da equipe do Canal Revenda com função de "Gerente Contas", exercendo atividades como, por exemplo, visitas a parceiros no intuito de garantir a correta utilização da marca "Vivo", e garantir que os mesmos cumprissem o contrato assinado com a empresa no que diz respeito a identidade visual; que, também fazia atendimento aos clientes, visando resultados comerciais e prezando pela correta utilização dos sistemas da reclamada; efetuava procedimentos de habilitação das linhas dos clientes; que a parte autora, diante do cargo ocupado, tinha uma jornada de trabalho totalmente flexível, orientada para fazer no mínimo 01h00m de intervalo para refeição e descanso, por oportuno destacar que o horário móvel possui previsão normativa; que, a parte reclamante detinha atividades os quais eram exercidas de forma externa; que, tinha plena liberdade e flexibilidade para fazer o seu próprio horário de trabalho, bem como não sofria qualquer fiscalização de jornada por parte da reclamada; que o autor foi contratado para exercer atividade externa, incompatível com a fixação de horário de trabalho, na conformidade do exposto no inciso I do artigo 62 da CLT, vez que atuava em trabalho externo de visitas a agentes credenciados e clientes, sendo seu cargo isento de marcação de ponto e intervalo administrado pelo próprio colaborador; que, em decorrência do cargo ocupado e da atividade externa que exercia, não havia a possibilidade da Reclamada exigir que fosse a sua jornada de trabalho registrada nos controles de jornada assim como a jornada de trabalho nunca foi fiscalizada pela empresa.

Em sede de réplica, o reclamante impugna as alegações da reclamada, sustentando, inclusive, que diversamente do que aduz a reclamada, o autor sempre teve sua jornada e atividades controladas pela ré, inclusive através de ligações, mensagens, e-mails, reuniões, relatórios e ainda GPS, sendo que o roteiro de visitas era previamente homologado pelo seu superior hierárquico, que lhe cobrava por diversas vezes no dia a sua rotina, atividades, números de vistas e consequentemente as metas; que, na CTPS do reclamante (Id 63a95be), assim como no próprio contrato de trabalho (Id 14435d9) e ainda registro de empregado (Id f3e25a8), não há indicação de jornada externa pautado pelo artigo 62,I, da CLT, ao contrário, eis que na própria ficha de registro e contrato de trabalho consta a jornada contratual que o autor deveria cumprir, o que por si só, invalida a aplicação do artigo 62,I da CLT.

Ao depor em juízo, disse o reclamante: "que o depoente atuava como gerente de contas; que prestava serviços em todo o Vale do Paraíba e Litoral Norte, ou seja, todo DDD 12".

Disse o preposto da reclamada "... que a empresa determinava que os serviços fossem realizados de segunda a sexta-feira das 08 às 17h com 01 hora de intervalo ..."

A testemunha ROMERO ULHOA SANTANA disse "... que DAC é um documento que o reclamante preenchia relatando sobre o nº de visitas, locais, assinando para que fosse reembolsado com as despesas de combustível, pedágio, estacionamento e alimentação; que também havia a juntada de comprovantes dessas despesas; que após o reclamante assinar o DAC o depoente também assinava o documento para validar; que conhece o aplicativo SUN; que por esse aplicativo entende o depoente que a empresa tem condições de saber da localização do funcionário; que o depoente não tem condições de prestar informações técnicas desse aplicativo porque este aplicativo não foi desenvolvido pela área do depoente; que para o depoente o que interessava era o que o reclamante tinha feito de serviços; que o depoente acredita que pelo aplicativo é possível saber quantos PDV´s são feitos pelos funcionários; que esse aplicativo fica dentro do celular corporativo."

A testemunha CHRISTIAN DA MOTA BITTENCOURT disse: "que o depoente trabalhou na reclamada de agosto de 2016 a abril de 2018 na função de gerente de contas; que trabalhou com o reclamante até abril de 2017; que a agenda é feita pelo próprio gerente de contas, mas precisa da homologação do superior hierárquico que é o gerente de seção chamado Romero; que Romero é a testemunha da reclamada; que a rotina diária de visitas do depoente e também do reclamante era de 10 a 15 PDV´s; que normalmente, para fazer esse nº de visitas o depoente iniciava a jornada às 07h30 e encerrava às 19h; que isso também acontecia com o reclamante, esclarecendo o depoente que a média da jornada era essa já informada; que levava de 40 minutos a 01 hora para cada visita considerando o tempo de percurso; que para alcançar a média mensal era necessário visitar no mínimo 10 clientes; que a jornada acima mencionada era cumprida de segunda a sexta-feira, mas aos sábados era das 07h30 às 13h;que de segunda a sexta-feira tirava meia hora para intervalo; que no sábado não tinha intervalo para refeição; que não sabe informar o intervalo intrajornada do reclamante; que havia dias de pico, como 5º dia útil, fechamento de mês e a última semana de cada mês e também datas próximas de datas comemorativas; que nesses dias de pico, o depoente já chegou a ficar até as 20/21h; que era comum aos gerentes de conta encerrar a jornada nos dias de pico às 20/21h;que tinha um celular corporativo; que havia um aplicativo chamado SUN para registro de cada PDV visitado respeitando uma distância de 500 metros; que se estivesse um pouco mais distante não era possível registrar a visita; que em razão do aplicativo SUN era obrigatório manter o gps ativo; que não sabe informar se havia punição caso desligassem o gps, pois o depoente nunca o desligou, pois era exigência mantê-lo ligado e só conseguia registrar a visita se o gps estivesse ligado; que não sabe dizer se no aplicativo mostrava o tempo de duração de cada visita, pois ao que sabe o depoente ficava registrado o horário que informava a visita num determinado local ou melhor cada visita lançada tinha um horário registrado; que conhece um documento chamado DAC que é um relatório onde registram todos os dados de localidades visitadas, quilometragem e valor diário das visitas para obter o reembolso das despesas realizadas; que o Romero assinava esse documento juntamente com o depoente e esse documento era enviado para o regional aprovar o relatório para depois ser feito o reembolso; que a empresa não dava adiantamento para as despesas; que as informações lançadas no DAC tinham que coincidir com as informações registradas no aplicativo SUN;que as reuniões com o Romero ocorriam mensalmente na sede em São José dos Campos; que existiam reuniões semanais via áudio de duração de 30 minutos em média; que também havia reuniões mensais com a Diretoria Regional, que geralmente aconteciam em São Paulo, mas que já aconteceu em Campinas; que a agenda era feita semanalmente e a homologação acontecia também semanalmente ou na segunda ou na sexta-feira; que essa homologação era feita on line, não se recordando do nome do sistema; que obrigatoriamente seguiam a agenda, mas se não conseguisse cumpri-la teria que justificar no sistema; se não justificasse, constava um registro de que o depoente não cumpriu a agenda;".

Os depoimentos retro transcritos comprovam o fato constitutivo do direito pleiteado na presente. Observe-se que cabia à reclamada comprovar que a jornada externa do reclamante não era compatível com o controle de jornada, conforme requisito exigido no art. 62, I, da CLT; no entanto, de tal ônus não se desincumbiu.

Destarte, concluo que era perfeitamente possível o controle do horário de trabalho do reclamante, pois a reclamada tinha conhecimento do horário de início da jornada, do número de visitas realizadas, e da localização imediata do trabalhador pelos aplicativos mencionados nos depoimentos das testemunhas. E ainda, não ficou comprovado, que na função de supervisor, o reclamante estava enquadrado na hipótese do art. 62, II, da CLT, eis que não podia admitir, demitir e sequer aplicar pena disciplinar.

Com base no depoimento da testemunha CHRISTIAN DA MOTA BITTENCOURT, observado o limite da inicial, a jornada de trabalho do obreiro, no período imprescrito, foi cumprida, em média, das 07h30 às 19h, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo intrajornada, e 01 sábado por mês, das 08h às 12h, com 30 minutos de intervalo intrajornada; que, nos dias de pico (05 por mês), encerrava a jornada às 20h, com 30 minutos de intervalo intrajornada.

Observe-se que o reclamante era mensalista, conforme ficha de registro (fls.368 do PDF), não havendo que se falar em aplicação da súmula 340 do C.TST; a jornada contratada, conforme o mesmo documento, foi de 220 mensais e 40 semanais.

Considerando-se os parâmetros fixados quanto ao horário de trabalho do reclamante, acolho o pedido, para deferir-lhe horas extras, consideradas estas as excedentes da 8ª diária ou 40ª semanal (a condição mais benéfica ao reclamante e de forma não cumulativa), na forma do artigo , XIII, da CF/88. Deverão ser observados o divisor 220, o adicional convencional, para os feriados laborados o adicional será de 100%, se for o caso, evolução salarial, conforme recibos de salários juntados aos autos pela reclamada. Observe-se o disposto na Súmula 264 do C. TST.

Por habituais, devidos reflexos das horas extras em DSR's (domingos e feriados), aviso prévio indenizado, férias integrais e proporcionais + 1/3, 13º salários integrais e proporcionais, FGTS + 40%, observado o período imprescrito.

Indefiro a inclusão dos DSR´S na base de cálculo dos demais reflexos, pois, sendo os DSR uma verba reflexa, a pretensão de que produzam novos reflexos gera verdadeiro bis in idem. O pedido configura reflexo do reflexo, não contando com amparo do ordenamento jurídico.

Devida uma hora extra por dia efetivamente laborado, pela supressão parcial do intervalo intrajornada (art. 71, § 4º da CLT). Face a natureza salarial da parcela, ora deferida, devidos reflexos das horas extras em DSR's (domingos e feriados), aviso prévio indenizado, férias integrais e proporcionais + 1/3, 13º salários integrais e proporcionais, FGTS + 40%, observado o período imprescrito.

Indefiro a inclusão dos DSR´S na base de cálculo dos demais reflexos, pois, sendo os DSR uma verba reflexa, a pretensão de que produzam novos reflexos gera verdadeiro bisinidem. O pedido configura reflexo do reflexo, não contando com amparo do ordenamento jurídico

Recorre aduzindo, em síntese, a impossibilidade de fiscalização de jornada e, em caráter eventual que os horários de trabalho não necessitavam extrapolar os limites legais.

Pois bem.

A exceção prevista no inciso I do artigo 62 consolidado, relativamente ao trabalho externo, somente é aplicável quando a execução das atividades externas torna impossível ao empregador o controle da jornada de trabalho do empregado.

O simples fato de o reclamante trabalhar externamente, por si só, (com eventual anotação desta condição no registro), não afasta o direito às horas extras, o que somente ocorre diante da impossibilidade de controle da jornada por parte do empregador, sendo da reclamada o encargo probatório. Porém, dele não se desincumbiu.

Ao contrário, o depoimento da testemunha da reclamada, chefe de seção e superior hierárquico do reclamante, corroborou as declarações da testemunha do reclamante de que era possível o controle por meio do documento DAC e do aplicativo SUN.

Além disso ficou evidenciado que embora o reclamante pudesse organizar sua agenda, esta era submetida à aprovação de controle do chefe de seção.

Quer dizer, ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente, a prova oral permite concluir que a atividade da reclamante, tal como executada, era compatível com a fixação de horário de trabalho, vez que a empregadora possuía elementos para aferir a sua jornada.

Desse modo, correto o juízo primário ao entender inaplicável ao caso a disposição do art. 62, I, da CLT, porquanto comprovada a existência de situação fática diversa da estabelecida no referido comando legal.

Neste passo, se a demandada não cumpriu sua obrigação legal de realizar o controle da jornada, assumiu o risco da sua conduta, atraindo a incidência do item I da Súmula 338 do C. TST:"É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário".

E deste ônus a recorrente também não se desvencilhou, não havendo amparo para alterar a jornada inicial acolhida pela origem com amparo no depoimento da testemunha obreira.

Elucida-se, quanto ao intervalo intrajornada, que esta Câmara julgadora entende que, ainda que haja possibilidade de o empregador fiscalizar, de forma indireta, a jornada de trabalho do empregado que realiza jornada externa, deve ser feita uma ressalva quanto ao intervalo para refeição e descanso quando não ficar demonstrado, de forma efetiva, a impossibilidade de fruir tal descanso durante a jornada.

Porém, no caso em apreço, nenhuma confirmação nesse sentido é observada. Ao contrário, a testemunha obreira confirmou a possibilidade de gozar apenas 30 minutos de intervalo.

Logo correto o deferimento de intervalo intrajornada, nos termos da Súmula 437 do TST, já que o contrato de trabalho perdurou até 20/05/2017, antes da entrada em vigor da nova redação do art. 71, § 4º implementada pela Lei 13.467 de 11/11/2017, não havendo amparo para a pretendida limitação ao tempo suprimido e a exclusão de reflexos, bem assim das horas extras.

Não há que se falar em apuração em duplicidade de horas extras e intervalo intrajornada, pois as condenações advêm de fatos geradores diversos, uma pela supressão e outra pela extrapolação da jornada.

Corretamente determinada pela origem a aplicação da Súmula 264 do TST: "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa", já assim sendo considerado com base de cálculo das horas extras as verbas salariais somente.

Dados os termos da condenação, não há necessidade de aplicação do art. 58, § 1º da CLT, bem como não há falar em compensação de valores pagos (OJ 415 da SDBI do TST).

Totalmente apartadas dos autos as alegações recursais de que as horas extras foram pagas ou compensadas e que caberia o reclamante apontar diferenças.

Quanto aos dias efetivamente laborados, por óbvio que serão observados os períodos de férias, licenças, etc, se comprovadas nos autos, como já determinou a origem.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (RECURSO DA RECLAMADA)

Decidiu a magistrada primeva:

A presente demanda foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/17.

Nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência ao advogado, calculados sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, ainda, do valor atualizado da causa. No caso sob análise, não houve sucumbência recíproca, mas somente por parte da reclamada.

Deste modo, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% do valor da liquidação de sentença.

A reclamada pretende a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios a favor de seu patrono.

Sem razão, porém, pois não houve sucumbência recíproca.

A demanda abarca dois pedidos principais, em relação aos quais a parte autora obteve êxito, ainda que parcial, de sorte que inexiste sucumbência desta a autorizar a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Neste sentido foi o entendimento firmado pelo Enunciado 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada nos dias 09 e 10 de outubro de 2017, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (g.n):

"SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - O Juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-a, par.3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou" sucumbência parcial ", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial."

Não provejo.

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (RECURSOS DAS PARTES)

Consta da sentença (g.n):

Corrija-se monetariamente o valor da condenação observando-se como marco a data da exigibilidade de cada parcela (art. 397 do CCB/2002), desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação pela TR mensal, pro rata die, em consonância com a Lei 8.660/93 e Lei 8.177/91, art. 39, utilizando-se a tabela única de atualização de débitos trabalhistas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho até o dia 24/03/2015 e a partir do dia 25/03/2015 pelo IPCA-E, em conformidade com a modulação de efeitos contida no ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, doo C. TST- conforme abaixo, cuja razão de decidir adoto: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 - EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O Pleno do TST, no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, DEJT 14/8/2015, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991 e, em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD. 2. Ao analisar os embargos de declaração que se seguiram (ED-ArgInc - 479- 60.2011.5.04.0231, DEJT 30/6/2017), o Tribunal Superior do Trabalho decidiu fixar novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão, definindo o dia 25/3/2015 como o marco inicial para a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização. 3. Em suma, nos termos da decisão proferida pelo Pleno do TST no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, deve ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, após, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Recurso de revista conhecido e provido". (TST-RR-0000007-17.2016.5.04.0641, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª turma, DEJT 25/05/2018) A aplicação do IPCA-E se dá em razão da interpretação conforme da lei à Constituição Federal de modo a preservar o valor do crédito do trabalhador aplicando-se a correção monetária segundo o real e integral índice de inflação do período. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já aplicou o IPCA-E na e sob o mesmo argumento na ação cautelar 3764, adotando o mencionado índice para correção dos valores dos precatórios, não havendo razão para que a correção dos débitos dos empregadores privados seja procedida de forma diversa. Note-se que o Supremo Tribunal Federal já declarou nas ADIs 4357, 4372, 4400 e 4425 a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", do § 12 do art. 100 da CRFB/88, afastando a aplicação da TR (taxa referencial) por não refletir a inflação real do período. A aplicação da TR, portanto, geraria enriquecimento sem causa do devedor em detrimento do credor trabalhista. Não há diferença em relação ao devedor trabalhista privado, portanto, aplicando-se lhe as mesmas regras, ou seja, o índice que melhor mantenha o valor devido com aplicação do índice de correção monetária que melhor reflita a inflação real do período. Por outro lado, o § 7º do art. 879 da CLT determina a aplicação da TR para correção monetária dos créditos trabalhistas em conformidade com o disposto na lei 8177/91, desse modo, por arrastamento, uma vez que inconstitucional o art. 39 da lei 8177/91 na parte em que determina a correção monetária pela TRD, igualmente inconstitucional é o § 7º do ar. 879 da CLT, incluído pela lei 13467/2017 de modo que incidentalmente, e por esta razão, afasto a aplicação do mencionado § 7º do art. 879 da CLT. Observe-se.

As partes se insurgem, a reclamada requerendo a aplicação da TR e o reclamante da SELIC/IPCA.

A decisão, merece reparo, ante o julgamento das ADCs 58 e 59 pelo STF.

Provejo parcialmente os apelos para determinar que os créditos deferidos ao obreiros obedeçam o quanto determinado pelo STF nos autos das ADCs 58 e 59 (IPCAe na fase pré processual e taca SELIC desde então).

RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL (RECURSO DO RECLAMANTE)

O reclamante aduz que o empregar deve ficar diretamente responsável recolhimento previdenciário e fiscal que não reteve em momento oportuno. Em caráter eventualmente pugna que os respectivos valores por ele devidos sejam indenizados pela ré.

Corretamente decidiu a origem:

Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá o reclamado recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91.

A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o. do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia dois do mês seguinte ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30, 34 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas.

Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, deverá o reclamado fazer o recolhimento das contribuições previdenciárias até o dia dois do mês seguintes, nos termos do artigo 276 do Decreto 3048/99; caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal (E.C. 45/2004).

(...)

Quanto ao imposto de renda, determino que seja apurado mês a mês, aplicando-se as alíquotas pertinentes a cada mês, porque tem sido pacífica a jurisprudência nos E. TRF's e STJ nesse sentido, qual seja, de tributação do imposto de renda pelo regime de competência em ações judiciais que importem em parcelas atrasadas recebidas acumuladamente. Tanto é assim que foi editado o Ato Declaratório nº 01/2009, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que aprovou o Parecer/PGFN/CRJ/ nº 287/2009. No mesmo sentido dispõe o art. 3º, da Instrução Normativa n. 1.127 de 2011 da Secretaria da Receita Federal.

Ademais, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis.

A sentença está de acordo com a Súmula 368 do TST, destacando-se o seu item II:

É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final)

De tal sorte, não há falar em indenização do montante devido pelo autor.

Nada a alterar.

PREQUESTIONAMENTO

O requisito do prequestionamento, estampado na Súmula 297 do C. TST, foi observado, por ter sido adotada tese explícita acerca da matéria sob análise, não sendo necessário elencar dispositivos legais e constitucionais (OJ 118 da SBDI-1 do C. TST).

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DISPOSITIVO

Diante do exposto, decido CONHECER os recursos de TELEFÔNICA BRASIL S.A. e EMERSON RIBEIRO DA SILVA e OS PROVER EM PARTE para determinar que a correção dos créditos trabalhistas definidos no título executivo obedeçam o quanto determinado nas ADCs 58 e 59 do STF, mantendo-se, quando ao mais a decisão de origem, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Extraordinária Telepresencial realizada em 06 de maio de 2021, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 004/2020, publicada no DEJT de 07 de abril de 2020, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu Regimentalmente o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA.

Tomaram parte no julgamento:

Relatora Juíza do Trabalho MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES

Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA

Juiz do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO

Compareceu para julgar processos de sua competência a Juíza do Trabalho MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES.

Declarou-se impedido o Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS, convocado o Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA para compor o "quorum", nos termos do art. 52, § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal.

Convocado o Juiz do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO para compor o "quorum", nos termos do art. 52, § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES

Juíza Titular Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207891233/rot-110552120185150083-0011055-2120185150083/inteiro-teor-1207891238