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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : TutCautAnt 0008904-69.2020.5.15.0000 0008904-69.2020.5.15.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara
Partes
REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, REQUERIDO: LETICIA CRISTINA DA SILVA VEIGA, AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Publicação
14/05/2021
Relator
MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
5ª Câmara
Identificação

3ª TURMA - 5ª CÂMARA

GABINETE DO JUIZ CONVOCADO

PROCESSO nº 0008904-69.2020.5.15.0000 (TutCautAnt)

REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

REQUERIDO: LETICIA CRISTINA DA SILVA VEIGA

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO

AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

MPVF

Relatório

A requerente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opõe o presente agravo interno em face do pronunciamento judicial proferido fls. 67/69, que rejeitou arguição de incompetência e, no mérito, negou medida cautelar antecedente, indeferindo efeito suspensivo ao agravo de petição interposto na Origem.

Manifestação da agravada, fls. 96/101.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

A decisão agravada rejeitou arguição de incompetência absoluta e indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição interposto na Origem. Destarte, conheço do agravo interno, posto que adequado e tempestivo, conforme o artigo 278 do Regimento Interno desta Corte.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

A agravante insiste na alegação de que o feito de origem não é procedimento de jurisdição voluntária, asseverando que deveria ter sido aberta a oportunidade para a contestação, ainda no 1o grau, donde a nulidade processual a partir de então. Pugna, ainda, para que seja reconhecida a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de liberação de FGTS.

Sem razão, contudo.

Reputo que o alvará Judicial se trata de procedimento de jurisdição voluntária, no qual a requerente pede autorização judicial para movimentar sua conta vinculada ao FGTS.

Como é sabido, o enunciado da Súmula nº 82 do C. STJ dispõe que: "Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS."Entretanto, é pacífica a jurisprudência do C. TST no sentido de que o entendimento do C. STJ encontra-se superado em razão da alteração promovida no artigo 114 da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho para quaisquer demandas oriundas das relações de trabalho, conforme decisão proferida no IUJ-RR - 619872-16.2000.5.12.5555.

Assim, os depósitos fundiários integram o patrimônio individual do empregado, uma vez que decorrem unicamente da relação de trabalho. Portanto, a agravante não é titular de direito, mas mera agente operadora do FGTS (Art. , Lei nº 8.036/90), ou seja, é apenas o ente responsável por viabilizar eventual liberação, caso deferido o pedido.

Cabe à Justiça do Trabalho, portanto, analisar pedidos de levantamento do FGTS.

Rejeito.

MÉRITO

Afirma a agravante que a decisão agravada importou violento abalo ao FGTS, na medida em que o Decreto Legislativo nº 6/2020 já autorizou a todos os trabalhadores o saque dos saldos existentes em suas contas vinculadas em prejuízo às políticas públicas do governo (habitação, saneamento básico, infraestrutura etc.) e à sociedade beneficiária de tais políticas, além de criar acervo de ações.

Analiso.

Para além de tratar-se de fato planetariamente notório, a caracterização da calamidade pública encontra-se demonstrada pela edição do Decreto Legislativo nº 6/2020, publicado no DOU de 20/03/2019 - Edição extra C, reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, em função da pandemia do novo coronavírus.

Pois bem.

Vislumbro restarem demonstrada exatamente as circunstancias previstas pelo legislador para soerguimento dos valores que compõe a poupança compulsória denominada Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

No que se refere à quantificação da liberação dos valores, acato entendimento recente desta E. Câmara no sentido de não aplicação dos limitados termos da MP 946/2020, que previu em seu artigo a possibilidade de levantamento dos valores de FGTS depositados em conta vinculada do trabalhador, até o limite de R$ 1.045,00, com base no inciso XVI do art. 20 da Lei 8.036/1990 e no art. do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, a partir do reconhecimento do estado de calamidade pública em razão da pandemia de COVID-19.

A norma em questão perdeu sua eficácia, sendo necessário não se perder de vista que os valores que compõe a conta do FGTS são patrimônio do trabalhador, hábeis a socorrê-lo em momentos de angústia tão certamente amoldados ao atual período pandêmico.

Nas atuais circunstâncias por que passa o país, há que se preservar a segurança econômica e alimentar do trabalhador e de sua família, sendo que se identifica a sua necessidade pessoal e urgente, diante da gravidade da situação que avassala a toda a população mundial, mas em caráter ainda mais acentuado aqueles que dependem do salários para sobrevier. Dentre as hipóteses de "desastre natural"de que trata a Lei nº 8.036/1990 são cabíveis também as situações atinentes a desastre natural biológico, que é o caso da pandemia do novo coronavírus. Não se consideram válidos apenas os "desastres naturais" relacionados no Decreto nº 5.113/2004, por restringir o que a lei que regulamenta não restringiu, de maneira que suas hipóteses não constituem rol taxativo.

Com base no exposto acima e com suporte normativo no decreto 5.113 de 2004, fixo o valor de R$6.220,00 (seis mil, duzentos e vinte reais) para levantamento a ser disponibilizado ao recorrente, decotando parcialmente a autorização antes deferida.

Nesses termos, mantenho em parte a decisão de fls. 67/69 limitando os valores autorizados para o soerguimento dos saques conforme acima fixado.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: CONHECER do agravo interno interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL E LIMITAR OS VALORES DO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS A R$ 6.220,00 , nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Extraordinária Telepresencial realizada em 27 de janeiro de 2021, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 004/2020, publicada no DEJT de 07 de abril de 2020, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS.

Tomaram parte no julgamento:

Relatora Juíza do Trabalho MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES

Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS

Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAÚJO E MORAES

Compareceu para julgar processos de sua competência a Juíza do Trabalho MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES
Juíza do Trabalho Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207891768/tutcautant-89046920205150000-0008904-6920205150000/inteiro-teor-1207891775