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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010387-91.2015.5.15.0071 0010387-91.2015.5.15.0071 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara
Partes
RECORRENTE: DARLENE DAYANE BALBINO, RECORRIDOS: FRIOAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e MAHLE INDUSTRY DO BRASIL LTDA.
Publicação
15/05/2021
Relator
LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
11ª Câmara
Identificação

6ª TURMA - 11ª CÂMARA

PROCESSO: 0010387-91.2015.5.15.0071

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: DARLENE DAYANE BALBINO

RECORRIDOS: FRIOAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e MAHLE INDUSTRY DO BRASIL LTDA.

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU

JUIZ SENTENCIANTE: RONALDO CAPELARI

JUÍZA RELATORA: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES

csz/rac

Relatório

Inconformada com a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos (ID c46d11e), recorre ordinariamente a reclamante (ID c13c0a2), pugnando pela reforma do julgado quanto aos pedidos de condenação das reclamadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização decorrente de danos morais e estabilidade acidentária.

Contrarrazões juntadas aos autos (ID ed9d785).

Os autos não foram encaminhados à D. Procuradoria Regional do Trabalho, em atendimento ao disposto no art. 111, inciso II, do Regimento Interno desse Eg. Tribunal.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo.

Reclamante isenta do recolhimento de custas, eis que beneficiária da Justiça Gratuita.

Depósito recursal inexigível.

Subscritor do recurso com instrumento de mandato anexado aos autos (ID 4cfce3f).

Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

No entanto, não conheço do recurso quanto ao pedido de condenação solidária das reclamadas, por ausência de interesse recursal, haja vista a desistência da ação, pela reclamante, em face da 2ª reclamada, homologada pela Origem (ID 70f656).

Mérito

MÉRITO

ACIDENTE DE TRAJETO - ACIDENTE DE TRABALHO - ESTABILIDADE - INDENIZAÇÃO

Pugna a parte autora pelo reconhecimento do acidente de trajeto e pelo deferimento da estabilidade acidentária.

Com razão.

Em primeiro lugar, declaro que os fatos narrados na petição inicial são incontroversos, ante a revelia da 1ª reclamada, decorrente do não comparecimento à audiência inicial designada, conforme ata de audiência de ID 70f656.

Embora não expressamente declarada na ocasião da prolação da sentença, (Id 70f656), nada há a impedir que ora assim se reconheça. A 1ª reclamada, efetivamente, carreou aos autos sua contestação (Id 055d8ed), porém, a CLT é expressa, em seu art. 844, no sentido de que é a ausência à audiência que torna o reu revel e confesso. Pontuo que o ato em questão ocorreu anteriormente à alteração da CLT no particular, pela Lei 13.467/2017.

Vale o registro de que seu comparecimento pessoal à audiência de instrução (Id eb64ca6) não supre a circunstância processual antes ocorrida e ora reconhecida. Até porque nessa audiência nenhuma prova foi produzida.

Portanto, fica declarada a revelia e confissão da 1ª reclamada.

A propósito, consoante entendimento contido na súmula n. 122, do TST, deixo de analisar os termos da defesa da referida reclamada.

Não há que se falar em observância dos termos da defesa da 2ª reclamada, nos termos do art. 345 do CPC, pela desistência da ação em relação à referida reclamada, homologada pela Origem.

Assim, reconheço como verdadeiro o acidente de trânsito informado na petição inicial.

Não bastasse a presunção que milita em favor da autora acerca do fato, ainda há a CAT, ID 949e847, emitida pela própria reclamada, que, embora anexada em razões finais, comprova que o acidente de trabalho foi reconhecido pela empregadora.

Rejeito a alegação de que a CAT foi preenchida com base nas informações prestadas pela autora, não havendo prova em sentido contrário capaz de infirmar o referido documento.

Ressalto que foi dada ciência à reclamada da CAT, que pôde se manifestar sobre o referido documento, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, não gerando prejuízo à reclamada.

Entendo que a perícia realizada nos autos serviria apenas para analisar o nexo causal entre o alegado acidente e a lesão sofrida pela trabalhadora, para efeito de apuração de indenização por danos morais e materiais decorrente da responsabilidade da empregadora.

No entanto, como o acidente se deu no percurso, sem qualquer culpa da reclamada, a prova técnica produzida não possui relevância nos autos, pela inexistência de responsabilidade do empregador.

Diante do reconhecimento do acidente de trajeto, o qual é equiparado ao acidente de trabalho, com base na alínea d, do inc. IV, do artigo 21, da Lei n. 8.213/1991, e o afastamento da trabalhadora por mais de 15 dias, aplica-se ao caso dos autos o disposto no art. 118, da Lei n. 8.213/1991, que dispõe:

"O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente".

Considerando que o prazo da estabilidade expirou, devido o pagamento de indenização substitutiva.

A indenização é devida inclusive para o empregado contratado por prazo determinado, hipótese dos autos, conforme preceitua o item III, da Súmula n. 378, do TST.

Desse modo, defiro o pedido de pagamento da indenização substitutiva da data da rescisão contratual até um ano após a alta concedida pela autarquia previdenciária.

A indenização ora deferida deve ser apurada com base no salário da trabalhadora, conforme postulado na petição inicial.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Não há que se falar em responsabilidade da reclamada pelo pagamento de indenização por danos morais, pelo acidente sofrido pela trabalhadora, por ausência de culpa da empresa, já que o infortúnio ocorreu fora de seu estabelecimento.

Quanto ao pedido de reforma pela demora na concessão do benefício previdenciário, em decorrência do não preenchimento correto, pela empresa, da CAT, nada há a ser deferido, pois não houve alegação de conduta dolosa da empresa com o objetivo de prejudicar a trabalhadora.

Não bastasse isso, a autora recebeu o alegado benefício, o que implica no reconhecimento de que a reclamada cumpriu sua obrigação legal, sendo que mero atraso no recebimento do valor devido não autoriza o deferimento do pedido formulado.

Nego provimento.

PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO

Valores a serem apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros expostos na fundamentação. Fica desde já esclarecido que não deverá ser observado o limite do valor do pedido constante na exordial, eis que o quantum será apurado apenas em liquidação de sentença, sendo certo que a simples indicação do montante financeiro em questão teve o propósito de fixação do rito e não de limitação do direito material.

Juros e correção monetária nos termos da ADC 58, julgada pelo E. STF.

Diante da natureza indenizatória da parcela deferida, indevida a incidência das contribuições fiscais e previdenciárias.

PREQUESTIONAMENTO

Para fins de prequestionamento, restam consignadas as razões de decidir. Neste sentido, as Orientações Jurisprudenciais abaixo, da SDI-1 do C. TST:

"ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este".

"ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 256 DA SDI-1 DO TST. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA. SÚMULA Nº 297. Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a súmula nº 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à súmula".

Conclusão do recurso

Dispositivo

DISPOSITIVO

Posto isso, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário interposto pela reclamante DARLENE DAYANE BALBINO, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a reclamada FRIOAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ao pagamento à autora da indenização estabilitária, da data da rescisão contratual até um ano após a alta concedida pela autarquia previdenciária, observados os parâmetros expostos na fundamentação.

Custas, pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 30.000,00.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão telepresencial realizada em 14/05/2021, conforme previsto nas Portarias Conjuntas GP - VPA - VPJ - CR nº 004/2020 e nº 005/2020 e seguintes deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Composição: Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES (Relatora) e Exmos. Srs. Desembargadores EDER SIVERS (Presidente Regimental) e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO.

Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador (a) ciente.

Sessão realizada em 14 de maio de 2021.

Assinatura

LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES

Juíza Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207978530/rot-103879120155150071-0010387-9120155150071/inteiro-teor-1207978532