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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0001030-84.2012.5.15.0106 0001030-84.2012.5.15.0106 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara
Partes
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF), AGRAVADOS: SIND. TRAB. IND. MET. MEC. MAT. ELET. DE SÃO CARLOS E IBATÉ, TECUMSEH DO BRASIL LTDA
Publicação
15/05/2021
Relator
LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
11ª Câmara
Identificação

6ª TURMA - 11ª CÂMARA

AGRAVO DE PETIÇÃO

PROCESSO Nº 0001030-84.2012.5.15.0106

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF)

AGRAVADOS: SIND. TRAB. IND. MET. MEC. MAT. ELET. DE SÃO CARLOS E IBATÉ, TECUMSEH DO BRASIL LTDA

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS

JUÍZA SENTENCIANTE: AMANDA BARBOSA

JUÍZA RELATORA: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES

csz/rac

Relatório

Inconformada com os termos da homologação do acordo (id ea9ee20) agrava de petição a PGF (Id e653503), apontando diferenças de recolhimentos previdenciários em razão da consideração equivocada do fato gerador e do regime de apuração observado pela executada.

Contraminuta juntada aos autos (id 1e79af9), com preliminar de não conhecimento do recurso.

Dispensada a remessa prévia ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos Regimentais.

É o relatório.

Fundamentação

ADMISSIBILIDADE

Preliminar de não conhecimento do recurso

Rejeito a preliminar arguida em contrarrazões, ante o disposto no art. 899, da CLT, que prevê a interposição de recursos por simples petição, bem como nos termos do art. 879, § 3º da CLT, que prevê a intimação da UNIÃO em face dos cálculos e ainda, nos termos do art. 43 e §§ da Lei 8.212/91 e, finalmente, por ter a UNIÃO impugnado os critérios utilizados para o cálculo dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias.

No mais, não há que se falar em delimitação dos valores (§ 1º, art. 897, da CLT), por não haver valor incontroverso a ser executado e porque a agravante, no caso, é a suposta credora e não a devedora de valores exequendos.

Ressalto, ademais, que a coisa julgada formada nos presentes autos não abrange a agravante, que não participou da relação jurídica processual.

Nesse contexto, por presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Mérito

MÉRITO

RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. FATO GERADOR. REGIME DE APURAÇÃO

A matéria está pacificada pela r. decisão do Tribunal Pleno do E. TST no Processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, publicada no DEJT de 15.12.2015, que delimitou a questão relacionada ao fato gerador das contribuições previdenciárias em 2 períodos, qual seja, anterior e posterior à alteração da legislação previdenciária (Lei 8.212/91) procedida pela Medida Provisória 449/08 - posteriormente convertida na Lei 11.941/09 -, nos seguintes termos:

(...)

4. As questões referentes ao fato gerador das contribuições previdenciárias e incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do referido tributo e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei nº 9.430/96.

5. Tem-se, contudo, que a referida legislação foi alterada pela Medida Provisória nº 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Em face de tais alterações legislativas, necessário se faz delimitar a questão em dois momentos relativos à matéria afeta ao artigo 43 da Lei 8.212/91: um, quanto ao período que antecede a alteração da lei e o outro, em relação ao período posterior à alteração legislativa.

6. No tocante ao período anterior à alteração legislativa, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Pelo que para cálculo dos acréscimos legais (juros de mora e multa) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048/99, ou seja, para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até o dia 4/3/2009, observar-se-á o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente).

7. Quanto ao período posterior à alteração do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, feita pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tem-se duas importantes alterações: a primeira, é que o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço, conforme o artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91; e a segunda, é que no § 3º da referida lei instituiu-se o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é merecido, e não o momento em que o pagamento é feito, como no regime de caixa.

8. Contudo, a Constituição Federal estabelece o princípio da anterioridade nonagesimal, pelo qual as contribuições sociais, por serem uma espécie de tributo, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (art. 150, III, a, c/c o art. 195, § 6º, ambos da CF). Como a Medida Provisória nº 448/2008 foi publicada em 4/12/2008, suas alterações só podem ser exigidas após transcorridos noventa dias de sua publicação, pelo que o marco inicial da exigibilidade do regime de competência ocorreu na data de 5/3/2009.

9. Desta forma, em relação ao período em que passou a vigorar com a nova redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, aplicável às hipóteses em que a prestação do serviço ocorreu a partir do dia 5/3/2009, observar-se-á o regime de competência (em que o lançamento é feito quando o crédito é merecido e não quando é recebido), ou seja, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação de serviço.

(...)

11. Entretanto, a nova redação do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 utilizou a expressão "acréscimos legais moratórios", indo, portanto, além da contribuição previdenciária em valores atualizados, para abranger os juros da mora correspondentes à utilização do capital alheio, ou seja, para remuneração do tempo em que a empresa deixou de verter para o sistema previdenciário as contribuições devidas, utilizando os valores devidos em proveito próprio.

12. Pela atualização monetária das contribuições respondem trabalhador e empresa, contribuintes do sistema e sem prejuízo para o trabalhador, que por sua vez receberá o crédito igualmente atualizado.

13. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias.

14. Quanto à multa, ao contrário da atualização monetária para recomposição do valor da moeda e dos juros, pela utilização do capital alheio, é uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, pelo que não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art. 61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96.

(E-RR - 1125-36.2010.5.06.0171, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 20/10/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 15/12/2015).

(...)

Nesse contexto, no interregno anterior a 05.03.2009, deverá ser considerado como fato gerador das contribuições previdenciárias o efetivo pagamento dos créditos trabalhistas e a configuração da mora a partir do dia 2 do mês seguinte ao da liquidação ou data do pagamento do acordo, com a incidência do regime de caixa para a apuração dos juros de mora.

Por outro lado, a partir de 05.03.2009, o fato gerador passará a ser a prestação dos serviços, com a observância do regime de competência para o cálculo dos juros moratórios. Em outros termos, a incidência dos juros de mora tem por termo inicial a data em que a exação devia ter sido recolhida os cofres públicos (art. 30, I, b, da Lei n. 8.212/91).

Quanto à multa, esta é devida a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento realizado no prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados na liquidação da sentença, nos termos do art. 880 da CLT e itens IV e V da Súmula 368 do E.TST.

No caso dos autos, trata-se de acordo homologado em relação a parcelas devidas tanto em período anterior a 05/03/2009 como a período posterior a tal data. Assim, deve-se observar o regime de caixa para as parcelas anteriores a 05/03/2009 e o regime de competência para as parcelas devidas a partir de 05/03/2009.

Nestes termos, dou parcial provimento ao recurso, para determinar que o cálculo das contribuições previdenciárias observe a data da prestação de serviços pelo trabalhador, para as parcelas devidas a partir de 05/03/2009, e a partir da data do pagamento do acordo para as parcelas devidas antes de 05/03/2009, com juros a partir do dia 2 do mês seguinte ao da data do pagamento do acordo, observado o regime de caixa.

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, REJEITO a preliminar de não conhecimento do agravo e CONHEÇO do recurso de UNIÃO FEDERAL (PGF), DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que o fato gerador da contribuição previdenciária é a data da prestação de serviços pelo trabalhador, para as parcelas devidas a partir de 05/03/2009, com incidência dos juros a partir da data em que a exação devia ter sido recolhida aos cofres públicos (art. 30, I, b, da Lei n. 8.212/91), e, é o da data do pagamento do acordo para as parcelas devidas antes de 05/03/2009, com juros devidos a partir do dia 2 do mês seguinte a tal data, nos termos da fundamentação.

Custas pela executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, inc. IV, da CLT.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão telepresencial realizada em 14/05/2021, conforme previsto nas Portarias Conjuntas GP - VPA - VPJ - CR nº 004/2020 e nº 005/2020 e seguintes deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Composição: Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES (Relatora) e Exmos. Srs. Desembargadores EDER SIVERS (Presidente Regimental) e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO.

Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador (a) ciente.

Sessão realizada em 14 de maio de 2021.

Compareceu pra sustentar oralmente por TECUMSEH DO BRASIL LTDA, DR. MAURÍCIO RODRIGO TAVARES LEVY.

Assinatura

LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES

Juíza Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207982179/agravo-de-peticao-ap-10308420125150106-0001030-8420125150106/inteiro-teor-1207982181