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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RemNecRO 0011845-65.2016.5.15.0021 0011845-65.2016.5.15.0021 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara
Partes
EMBARGANTE: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA
Publicação
16/05/2021
Relator
ORLANDO AMANCIO TAVEIRA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO N. 0011845-65.2016.5.15.0021 - ED - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA

EMBARGANTE: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA

ACÓRDÃO: (Id. CA71382)

JL

Relatório

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Vistos, etc.

Inconformada com a r. decisão proferida por força de Recurso Ordinário, Acórdão registrado (Id. ca71382), a 3ª Reclamada, ora Embargante, interpôs Embargos de Declaração (Id. 413c595), sustentando, que houve omissão, uma vez que o Recurso Ordinário interposto pela 3ª Reclamada não foi analisado. Postula que a omissão seja sanada, com a apreciação do referido recurso.

Aberta vista ao Reclamante, apresentou manifestação, nos termos da petição (Id. d50422c).

Sumariamente relatados.

Fundamentação

V O T O

Conheço dos Embargos de Declaração, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

Nos termos do artigo 1.022 do CPC e 897-A da CLT, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o julgador de ofício ou a requerimento, corrigir erro material, e também nos casos em que houve manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, de forma a complementar-se ou a aclarar-se a prestação dada pelo Órgão Julgador, além das hipóteses admitidas jurisprudencialmente.

No caso, não foi analisado o Recurso da 3ª Reclamada, para sanar a omissão do Acórdão Embargado, passo a analisar o referido recurso.

Conheço do Recurso Ordinário interposto pela 3ª Reclamada (Id. b95c3f9), pois preenchidos os pressupostos objetivos de admissibilidade.

I - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 3ª RECLAMADA

Insurge-se a 3ª Reclamada (Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza) em face da r. sentença que declarou a sua responsabilidade subsidiária, pelas verbas deferidas, do período de 04/09/2014 a 01/07/2016. Sustenta que a r. sentença comporta reforma, pois condenou subsidiariamente a 3ª Reclamada, entidade pública, em razão da culpa presumida, tese que foi afastada pelo STF, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário n. 760931/DF.

Sustenta que contratou os serviços do 1º Reclamado (Dunbar Serviços), real empregadora do Reclamante. Afirma que conforme os documentos anexados, aos autos, demonstrou que exercia a fiscalização do contrato realizado com o 1º Reclamado. Requer a reforma da r. sentença para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária.

Razão não lhe assiste.

A 3ª Reclamada contratou os serviços da 1ª Reclamada para prestar serviços de vigilância/segurança patrimonial, conforme Termo de Aditamento ao Contrato n. 277/13 à fl. 806 e seguintes.

Insta salientar que o Plenário do STF declarou a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, a chamada Lei de Licitações. Referida decisão foi tomada nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n. 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula 331 do TST, que responsabiliza subsidiariamente tanto a Administração Direta quanto a Indireta, em relação aos débitos trabalhistas, quando atua como contratante de qualquer serviço terceirizado.

O disposto no artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 somente poderia ser invocado quando a empresa contratada houvesse agido dentro da lei, e a Administração contratante houvesse fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas, seu dever legal e contratual, o que não ocorreu na hipótese.

Ora, é a própria Lei n. 8.666/93 que, em seus artigos 58, III, 67 e 76, expressamente disciplina o poder de fiscalização da entidade pública, relativamente a seus contratados, conferindo-lhe, também, a prerrogativa de rejeitar o serviço fornecido ou executado em desacordo com o pactuado.

Assim, se por um lado, a decisão de declarar a constitucionalidade do aludido dispositivo indica que não pode haver generalização do reconhecimento da responsabilização subsidiária da entidade pública, é fato que os casos trazidos à apreciação do Judiciário Trabalhista têm de ser atentamente analisados, como deixou claro o Ministro Relator da ADC.

Nesse sentido, julgar apenas com base na literalidade do artigo 71, § 1º da Lei 8.666/93, seria fazer letra morta os demais artigos pertinentes à matéria, que continuam válidos e eficazes, o que não pode ocorrer, devendo utilizar o julgador da interpretação sistemática.

A Recorrente tinha a obrigação de zelar pelo estrito cumprimento do contrato firmado por ela, não apenas relativamente aos serviços efetivamente prestados, mas também no que toca às obrigações desta com os empregados, que contratou para a realização dos trabalhos, sob pena de incorrer em culpa in vigilando.

No caso em tela, pelo Princípio da Aptidão para a Produção da Prova, caberia ao ente público a prova de que, de fato, fiscalizou o contrato de prestação de serviços. Este ônus é imputado à Administração em razão de se entender ser inacessível ao Trabalhador este tipo de prova, uma vez que os documentos referentes não se encontram em seu poder.

Quanto ao ônus da prova da entidade pública tomadora, relativamente à fiscalização do regular cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada, o TST recentemente, pacificou eventual controvérsia a respeito, decidindo a matéria da seguinte forma:

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DALEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel (a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido.. (PROCESSO Nº TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281. CLÁUDIO BRANDÃO, Ministro Relator. Acórdão publicado em 22/05/2020).

Nesse diapasão, incumbia à tomadora dos serviços provar que efetivamente fiscalizou a empresa interposta durante toda a contratualidade, o que não ocorreu.

No caso concreto, contudo, evidencia-se a culpa in vigilando da 3ª Reclamada, pois faltou com o dever que lhe cabia. Ainda que afirme que cumpriu sua obrigação fiscalizatória, se alguma fiscalização houve, não foi suficiente para resguardar os encargos trabalhistas em questão, na medida que cabia ao contratante - no momento da confecção do edital de contratação (e mesmo na execução do contrato) - velar pelo disposto no artigo 55 da Lei 8.666/1993, exigindo, dentre outras, garantias contratuais robustas que atestassem que o patrimônio da empresa e até mesmo dos sócios, poderia suportar eventuais direitos trabalhistas que pudessem ser lesados.

Aceitar a ausência de responsabilidade da entidade pública, que não fez cumprir as obrigações contratuais da empresa, que lhe prestou serviços, agindo com culpa in vigilando, equivale à validação da não observância dos princípios constitucionais, que pugnam pela valorização do trabalho humano (art. , IV; 7º; 170; 193 da CF/88).

Ademais, a aludida Súmula 331 teve sua redação alterada após o advento da redação dada ao § 1º do artigo 71 da Lei n. 8.666/93, exatamente para incluir os Órgãos Públicos no alcance da responsabilização. O fato do STF ter declarado sua constitucionalidade não importa na negativa de aplicação da Súmula 331 do TST, por força do artigo da CLT, quando se verificar, no caso concreto, a ocorrência de culpa da entidade pública envolvida.

Aplica-se, portanto, o entendimento sufragado pelo inciso V da Súmula n. 331 do TST, que assim dispõe:

"V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."

Ressalta-se que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação dos serviços, nos termos da Súmula n. 331, item VI, do TST. No caso, na r. sentença o MM. Magistrado já estabeleceu o período em que a 3ª Reclamada é responsável subsidiária, isto é, de 04/09/2014 a 01/07/2016.

Desse modo, correta a r. sentença que declarou a 3ª Reclamada responsável subsidiária, pelas verbas deferidas na r. sentença, durante o período de contratação.

Mantém-se.

II - DOS JUROS DE MORA

Quanto aos juros de mora, não é aplicável a Lei nº. 9.494/97, já que a devedora principal trata-se de empresa privada e a Recorrente responde apenas subsidiariamente pelo crédito exequendo, conforme a OJ nº 382-SDI1 do C. TST:

"OJ-SDI1-382 JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)."

A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997.

Mantém-se.

Desse modo, acolho os Embargos de Declaração da 3ª Reclamada, com a finalidade de sanar a omissão, para conhecer do Recurso Ordinário interposto por ela e, no mérito, não o prover, conforme razões acima expostas.

Considera-se inviolados e prequestionados todos os fundamentos legais aventados.

Acolhe-se.

Dispositivo

CONCLUSÃO

Diante do exposto, decido: conhecer e, no mérito, ACOLHER os Embargos de Declaração de CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA com a finalidade de sanar a omissão, para conhecer do Recurso Ordinário interposto pela 3ª Reclamada e, no mérito, não o prover. Na forma da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 10 de maio de 2021, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Orlando Amâncio Taveira (Relator), Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

ORLANDO AMÂNCIO TAVEIRA
Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1208026025/remnecro-118456520165150021-0011845-6520165150021/inteiro-teor-1208026028