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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0001747-77.2013.5.15.0004 0001747-77.2013.5.15.0004 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara
Partes
AGRAVANTE: CLARO S.A., AGRAVADO: JOEL PEREIRA MARQUES JUNIOR, AGRAVADA: LIDER TELECOM COMERCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÃO LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)
Publicação
15/05/2021
Relator
ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

AGRAVO DE PETIÇÃO - 9ª Câmara

PROCESSO TRT Nº 0001747-77.2013.5.15.0004

AGRAVANTE: CLARO S.A.

AGRAVADO: JOEL PEREIRA MARQUES JUNIOR

AGRAVADA: LIDER TELECOM COMERCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÃO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO

JUÍZO SENTENCIANTE: Dr (ª). FABIO NATALI COSTA

RELATOR: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS

GAB/AVA/mmr



Relatório

Inconformada com a r. decisão de ID. ffdc18a, que rejeitou os embargos à execução, agrava de petição a executada, nos termos da petição ID. 21d9913, a qual reitera os termos da petição ID. 21d9913 de 28/11/2019 e acrescenta sua impugnação contra o índice IPCA-E, fixado na r. sentença de impugnação à sentença de liquidação ID. bfc972c, para correção monetária das parcelas.

O princípio da unirrecorribilidade recursal demanda que sejam considerados os termos do Agravo de Petição ID. 21d9913 (fls. 1078/1081), através dos quais a agravante pretendendo a reforma da decisão quanto: apuração das horas extras, reflexos em DSR's, correção monetária, incompetência do Juízo da Execução, juros de mora e índice de correção monetária aplicável.

Execução garantida pelo Seguro Garantia Judicial oferecido pela agravante no ID. fad37a0.

Valor incontroverso delimitado e efetivamente soerguido pelo reclamante (ID. 8731c65).

Contraminuta no ID. deb3fa2.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Conhecemos do agravo de petição, pois atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

PRELIMINAR

INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO

A executada argui a preliminar de incompetência do Juízo da execução sustentando que o crédito deve ser habilitado nos autos da recuperação judicial da executada principal (Líder Telecom Comércio e Serviços em Telecomunicações S/A).

Sem razão.

Cabível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, uma vez que a execução contra a devedora principal se mostrou frustrada.

Nesse contexto, é patente a legitimidade da segunda executada, tomadora dos serviços, para responder pela obrigação reconhecida em juízo, não sendo o caso de habilitação do crédito na recuperação judicial da primeira executada.

Reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda ré, não há incompetência desta Justiça especializada para o prosseguimento da execução.

Rejeitamos.

MÉRITO

HORAS EXTRAS

A executada sustenta a incorreção do critério adotado com relação aos valores referentes à produção (adicional de produtividade) sobre a totalidade das horas extras, argumentando que seria correto considerar apenas o adicional de horas extras.

Sustenta que a verba já remunera o valor integral das horas laboradas (normais + extras) e invoca a OJ 235 da SBDI-1 do C. TST e a Súmula 340 da mesma Corte.

Alega que a integração da produção nas horas extras deve se limitar ao adicional e que o divisor a ser considerado é o total de horas trabalhadas.

Sem razão.

Consta, do título executivo judicial, a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, nos seguintes termos:

"Em audiência, a testemunha do reclamante, Roger, afirmou que lhe foi prometido o pagamento de R$ 700,00 fixos mais um valor de produtividade por OS, além do adicional de periculosidade, que em reunião com todos os empregados foi estabelecido o pagamento de R$11,00, aproximadamente, por OS, fixadas metas de 09/10 OS's por dia e que os valores de produtividade por OS eram repetidamente prometidos, mas nunca pagos, fls. 261/262. Comprovada a promessa de pagamento das parcelas por produtividade, julgo procedente o pedido de pagamento do salário por produção e reflexos. Fixo, diante da prova oral, a execução de 10 ordens de serviço por dia, pelo reclamante, no valor de R$11,00 cada. Com relação à data de término do contrato de trabalho, o reclamante afirma à fl. 06 da inicial que pediu demissão aos 25/07/2013. Já no TRCT de fls. 103/106, não assinado pelo reclamante, e nas fichas financeiras de fls. 107/108 consta a data de afastamento em 23/07/2013. Por não impugnados os documentos, fixo a data de término do contrato de trabalho como sendo em 23/07/2013. Determino o pagamento de R$ 110,00 (cento e dez reais) por dia de trabalho, a título de produtividade do reclamante, com reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, mediante depósito em conta vinculada, em razão do pedido de demissão pelo obreiro...

Por conseguinte, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras prestadas além da 8ª diária, bem como as excedentes da 44ª semanal, além de 1 hora extra por dia trabalhado em razão da supressão do intervalo mínimo de 1 hora. Para a apuração das horas extras, deverão ser considerados como corretos os horários indicados pelo reclamante na petição inicial, quais sejam: (a) das 06:30 às 19:30 horas, com 15 minutos de intervalo e apenas uma folga mensal em um domingo. Ademais, a fim de se determinar os valores devidos, em regular execução de sentença, deverão ser observados os parâmetros a seguir elencados: • consideração como extraordinárias, das horas laboradas além da 8ª diária, bem como as excedentes da 44ª semanal, além de 1 hora extra por dia trabalhado em razão da supressão do intervalo mínimo de 1 hora. Para a apuração das horas extras, deverão ser considerados como corretos os horários indicados pelo reclamante na petição inicial, quais sejam: (a) das 06:30 às 19:30 horas, com 15 minutos de intervalo e apenas uma folga mensal em um domingo. Ademais, a fim de se determinar os valores devidos, em regular execução de sentença, deverão ser observados os parâmetros a seguir elencados: • consideração como extraordinárias, das horas laboradas além da 8ª diária, bem como daquelas que ultrapassem as 44 horas ordinárias semanais; • observância, na apuração em comento, dos dias efetivamente laborados (desconsideração dos dias em que não houve prestação de serviços); • desconsideração, para efeitos da apuração da efetiva jornada, do lapso destinado ao usufruto do intervalo intrajornada (parágrafo 2º do artigo 71 da CLT); • determinação diária do período de intervalo intrajornada suprimido, com base no intervalo mínimo de 1:00 hora (jornada diária superior a 6:00 horas), eis que tal lapso é garantido por norma de ordem pública a instituir medida de higiene, saúde e segurança do trabalho; • cálculo do salário-hora no que pertine à remuneração fixa, mês a mês, já com as devidas integrações cabíveis, observando a evolução salarial do empregado, incluídos os valores deferidos a título de adicional de periculosidade e salário por produção e com a utilização do divisor de 220. • acréscimo de remuneração sobre o salário-hora para o trabalho em sobrejornada (adicional de horas extras), com o emprego do adicional de 50%; • acréscimo de remuneração sobre o salário-hora para a supressão de intervalo, à falta de instrumentos normativos, com o emprego do adicional de 50%, conforme parágrafo 4º do artigo 71 da CLT;acréscimo de remuneração sobre o salário-hora para a apuração todo o tempo de labor prestado em dias de domingos e feriados, com acréscimo de 100%; • apuração dos reflexos nos décimos terceiros salários, com a utilização da média mensal das horas prestadas em cada ano da prestação de serviços, proporcionalmente aos meses trabalhados; • apuração dos reflexos nas férias acrescidas do terço constitucional, com a utilização da média mensal das horas prestadas em cada período aquisitivo, ou proporcionalmente aos meses trabalhados em caso de período aquisitivo incompleto; • apuração dos reflexos nos descansos semanais remunerados (artigo , alínea ‘a’ da Lei 605/49), apurados mês a mês, com a utilização da média diária das horas prestadas nos dias úteis laborados. • reflexos no FGTS, mediante depósito em conta vinculada. Não há valores pagos ao mesmo título para dedução".

O Acórdão proferido por este E. Tribunal, manteve intacta a r. sentença.

Pois bem.

É cediço que a liquidação deve observar o título judicial, nos termos do § 1º do artigo 879 da CLT.

No caso dos autos, o título judicial não determinou a adoção do entendimento exposto pelos verbetes jurisprudenciais citados pela agravante (OJ 235 da SDI-1 do C. TST e Súmula 340 do mesmo Tribunal).

Tampouco houve restrição ao adicional, nem de aplicação do número de horas efetivamente trabalhadas como divisor (parte final da Súmula 340).

Em verdade, foram deferidas como extras as horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional e reflexos, o que foi observado nos cálculos homologados.

Pelo exposto, negamos provimento ao Agravo de Petição neste tópico.

REFLEXOS EM DSR's

A executada insiste que a apuração dos reflexos das horas extras laboradas em domingos e feriados em repousos semanais remunerados implicaria integração de repouso sobre repouso (bis in idem).

Sem razão.

Da análise dos cálculos homologados não se constata a apuração em duplicidade apontada pela ré, mas sim do comando contido na r. sentença que determinou:

"apuração dos reflexos nos descansos semanais remunerados (artigo , alínea ‘a’ da Lei 605/49), apurados mês a mês, com a utilização da média diária das horas prestadas nos dias úteis laborados"

Agravo de Petição improvido.

JUROS DE MORA

A executada pretende a limitação da incidência dos juros de mora à data do deferimento da recuperação judicial da reclamada principal, Líder Telecom.

Sem razão.

Os responsáveis subsidiários não se beneficiam da limitação dos juros à data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, nos termos do artigo 281 do Código Civil:

"Art. 281. O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor."

Negamos provimento ao agravo de petição neste tópico.

CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Alega a agravante que as contribuições devidas, pagas em atraso, ficam sujeitas aos juros da taxa SELIC, contudo, não há especificação do momento de aplicação da penalidade.

Entende que somente haverá incidência de juros de mora se os valores não forem recolhidos após a notificação da reclamada para o pagamento de crédito previdenciário que tem como origem o crédito trabalhista, uma vez que somente após a notificação do devedor para o pagamento é que o mesmo poderá ser considerado em mora.

Aponta que, não deve ser aplicada a Taxa Selic, visto que somente incide a legislação previdenciária disposta no artigo 879, parágrafo 4º, da CLT, se houver mora no pagamento dos débitos trabalhistas, caso contrário, são aplicados os índices previstos para a correção das demais parcelas objeto da condenação.

A r. sentença de origem estabeleceu:

“DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio e as referentes aos terceiros) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, ‘a’ da Lei 8.212/91. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4º do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea ‘b’ do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas. Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal.”

Pois bem,

Segundo consta dos critérios utilizados pelo Sr. Perito Judicial para elaboração dos cálculos, posteriormente homologados pelo Juízo, o N. Vistor calculou:

“Contribuições sociais sobre 'salários devidos vencidos antes de 05/03/2009' sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre 'salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009” com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa.”

Compreende-se, portanto, que a apuração seguiu os parâmetros da Súmula 368, V, do C. TST e está em harmonia com o título executivo transitado em julgado.

Recurso não provido.

CORREÇÃO MONETÁRIA

Sobre o índice de correção monetária aplicável,sem delongas, é o caso de se determinar em obediência ao que decidido pelo STF no julgamento das ADCS 58 e 59, fixar a correção pelo IPCA-e na fase pré-processual e a SELIC (englobando juros e correção monetária) na fase judicial.

Sentença recorrida reformada, no particular, nos termos da fundamentação.

PREQUESTIONAMENTO

Diante da fundamentação supra, tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST.

Ressalto, por fim, que não se exige o pronunciamento do Julgador sobre todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando os fundamentos que formaram sua convicção, conforme já decidido pelo STF (RE n.º 184.347).

Mérito

Conclusão do recurso

Dispositivo

Pelo exposto, decide-se CONHECER do AGRAVO DE PETIÇÃO da executada para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que em relação à correção monetária, sejam observados os critérios definidos pelo STF no julgamento das ADCS 58 e 59, tudo nos termos da fundamentação.

Custas nos termos do inciso IV, do artigo 789-A, da CLT, no importe de R$44,26, pelas executadas.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão de julgamento extraordinária realizada por videoconferência em 04 de maio de 2021, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (Relator), Juiz Carlos Eduardo Oliveira Dias (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargadora Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa, em férias) e Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS

JUIZ RELATOR

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1208026607/agravo-de-peticao-ap-17477720135150004-0001747-7720135150004/inteiro-teor-1208026613