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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010733-96.2018.5.15.0019 0010733-96.2018.5.15.0019 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara
Partes
AGRAVANTE: CLERBIO UMBERTO, AGRAVADA: COUROMAX ARAÇATUBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Publicação
17/05/2021
Relator
EDISON DOS SANTOS PELEGRINI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

ACÓRDÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO

PROCESSO Nº 0010733-96.2018.5.15.0019 - AP

AGRAVANTE: CLERBIO UMBERTO

AGRAVADA: COUROMAX ARAÇATUBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA

JUÍZO SENTENCIANTE: ELISE GASPAROTTO DE LIMA

DESEMBARGADOR RELATOR: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI

§

Relatório

Da r. sentença de ID 779d091, que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação oposta pelo exequente, apresenta ele agravo de petição com as razões de ID 5f4218a. Postula, em síntese, o acolhimento do pedido de exclusão da conta de liquidação do valor devido ao advogado da reclamada, defendendo ser inconstitucional o artigo 791-A da CLT.

Contraminuta - ID fd62746.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Conhece-se do recurso interposto porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade.

DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DA JUSTIÇA GRATUITA

Não há controvérsia nos autos quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, bem como a condenação aos honorários de sucumbência.

Destarte, insiste o agravante na necessidade de reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 791-A da CLT, com a consequente exclusão da parcela descontada do seu crédito, a título de honorários de sucumbência.

Sem razão.

É fato que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 1º/10/2018. Ou seja, já na vigência da Lei nº 13.467/2017, pelo que correta a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais com fulcro no art. 791-A, da CLT.

Nesse sentido é a redação do art. 6º, da Instrução Normativa 41, do C.TST, ao dispor que: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST".

Sabidamente, a constitucionalidade do artigo 791-A da CLT é objeto de questionamento no C.STF, através da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República aos 28.7.2017, na qual se discute não apenas o teor do art. 791-A da CLT, mas também o dos artigos 790-B e 844 do mesmo diploma legal, com início do julgamento aos 10.5.2018, no qual o relator, Ministro Roberto Barroso, votou pela procedência parcial da ação, para assentar interpretação conforme a Constituição, com base nas seguintes teses:

"DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.

1. A Reforma Trabalhista assegurou o direito à gratuidade de justiça aos trabalhadores hipossuficientes, mas determinou: (i) a cobrança de honorários de advogado e de honorários periciais, em caso de sucumbência (CLT, arts. 791-A e 790-B); (ii) a utilização de créditos havidos em outros processos para fazer face a tais honorários (CLT, art. 791-A, § 4º); (iii) a cobrança de custas judiciais aos empregados que derem causa ao arquivamento de suas ações por não comparecimento injustificado à audiência (CLT, art. 844, § 2º).

2. As normas processuais podem e devem criar uma estrutura de incentivos e desincentivos que seja compatível com os limites de litigiosidade que a sociedade comporta. O descasamento entre o custo individual de postular em juízo e o custo social da litigância faz com que o volume de ações siga uma lógica contrária ao interesse público. A sobreutilização do Judiciário congestiona o serviço, compromete a celeridade e a qualidade da prestação da tutela jurisdicional, incentiva demandas oportunistas e prejudica a efetividade e a credibilidade das instituições judiciais. Vale dizer: afeta, em última análise, o próprio direito constitucional de acesso à Justiça.

3. Dessa forma, é constitucional a cobrança de honorários sucumbenciais dos beneficiários da gratuidade de justiça, como mecanismo legítimo de desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos aventureiros. A gratuidade continua a ser assegurada pela não cobrança antecipada de qualquer importância como condição para litigar. O pleito de parcelas indevidas ensejará, contudo, o custeio de honorários ao final, com utilização de créditos havidos no próprio feito ou em outros processos. Razoabilidade e proporcionalidade da exigência.

4. Todavia, em resguardo de valores alimentares e do mínimo existencial, a utilização de créditos havidos em outros processos observará os seguintes critérios: (i) não exceder a 30% do valor líquido recebido (por aplicação analógica das normas que dispõem sobre desconto em verbas alimentares: Lei 8.213/1991, art. 115, incs. II e VI; Decreto 3.048/1999, art. 154, § 3º; e Decreto 8.690/2016, art. 5º); e (ii) não incidir sobre valores inferiores ao teto do Regime Geral da Previdência Social (atualmente R$ 5.645,80).

5. Também é constitucional a cobrança de custas judiciais dos beneficiários da justiça gratuita que derem ensejo ao arquivamento do feito, em razão do não comparecimento injustificado à audiência. Respeito e consideração à Justiça e à sociedade, que a subsidia. Ônus que pode ser evitado pela apresentação de justificativa para a ausência.

6. Por fim, é igualmente constitucional o condicionamento da propositura de nova ação ao pagamento das custas judiciais decorrentes do arquivamento. Medida adequada a promover o objetivo de acesso responsável à Justiça.

7. Interpretação conforme a Constituição dos dispositivos impugnados para assentar, como teses de julgamento:"1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, quando pertinentes a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante sua prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento".

Lado outro, o Ministro Edson Fachin votou pela integral procedência da ação, no sentido de reconhecer a" "completa inconstitucionalidade nas restrições impostas, como pagamento pela parte sucumbente mesmo sendo hipossuficiente; perda de razão pela ausência da parte na primeira audiência". Para o Ministro Fachin "é preciso restabelecer a integralidade do direito fundamental de acesso à Justiça trabalhista pelos necessitados ou hipossuficientes."

Referido julgamento encontra-se suspenso em razão de pedido de vista do Ministro Luiz Fux e, até que o tema seja definido em controle concentrado, em juízo difuso de constitucionalidade não há vício formal ou material dos referidos diplomas em face da CF.

Não bastasse, também tramita, no âmbito deste Regional, Arguição de inconstitucionalidade de matéria correlata (Processo nº 005076-02.2019.5.15.0000), de modo que, até que a matéria seja decidida de outra forma, em juízo concentrado ou difuso, e em observância da Súmula Vinculante nº 10 do STF, este Órgão fracionário tem entendimento de serem devidos honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nos expressos casos previstos no art. 791-A da CLT:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção."

Vê-se, pois, que, após 11/11/2017, torna-se irrelevante a concessão do benefício da justiça gratuita, porquanto o trabalhador, se sucumbente na pretensão, responderá pelo respectivo pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

Como bem pontuado na decisão ora atacada:

"...como o crédito obtido pelo autor, na presente execução, suporta o pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da reclamada, correto o procedimento do Juízo em deduzi-lo.

Coadunar com a tese do embargante, seria chancelar o" calote "nesta Justiça Especializada.

Ora, se o autor não quitar os honorários advocatícios devidos a parte contrária no recebimento do seu crédito, em que momento irá fazê-lo?

Reconhecendo que se encontra em vigor o artigo 791-A da CLT, rejeito o apelo."

Acrescente-se que a condenação na verba honorária foi firmada pelo título executivo e nada foi debatido acerca da suspensão ou inconstitucionalidade, de forma que, por qualquer ângulo, a questão está acobertada pela coisa julgada.

Nada a reformar.

DO PREQUESTIONAMENTO

Considera-se que não houve afronta aos dispositivos legais mencionados nesta decisão, e assim, julga-se prequestionada a matéria para efeitos recursais (Súmula 297 do C. TST), independentemente da menção expressa aos artigos de lei, pois basta que a matéria em análise tenha sido decidida.

Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios protelatórios ensejará a aplicação de multa ao embargante, correspondente a 2% do valor da causa (§ 2º do artigo 1.026 do CPC).

Por fim, anota-se que não há que se falar em afronta à regra de reserva de plenário constante do artigo 97 da Constituição Federal Brasileira, ou à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, não se reconhecendo a inconstitucionalidade de dispositivos invocados pelas partes.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, decide-se CONHECER do recurso do exequente e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 06 de maio de 2021, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Edison dos Santos Pelegrini (Relator), Ricardo Régis Laraia e Fernando da Silva Borges (Presidente).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

EDISON DOS SANTOS PELEGRINI

Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1209018172/agravo-de-peticao-ap-107339620185150019-0010733-9620185150019/inteiro-teor-1209018175