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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RemNecRO 0010446-35.2020.5.15.0029 0010446-35.2020.5.15.0029 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara
Partes
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, RECORRIDO : MARIA DE FÁTIMA MESQUITA RAMOS PEREIRA
Publicação
19/05/2021
Relator
FERNANDO DA SILVA BORGES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0010446-35.2020.5.15.0029 RemNecROT

REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS

RECORRIDO : MARIA DE FÁTIMA MESQUITA RAMOS PEREIRA

ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL

JUÍZA SENTENCIANTE : ANDRÉA MARIA PFRIMER FALCÃO

CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Relatório

Fundamentação

Trata-se de remessa necessária e de recurso ordinário interposto pelo reclamado em face da sentença de ID. 8093c2a, que julgou parcialmente procedentes os pedidos.

Argui a prescrição e discorda da incorporação ao salário da reclamante do abono previsto na Lei n.º 8.178/1991, assim como do pagamento do abono assiduidade, adicional por tempo de serviço, licença-prêmio, sexta parte e dobra de férias. Por fim, requer a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em benefício de seu patrono (ID. 6f496e8).

Isento de custas, nos termos do artigo 790-A, inciso I, da CLT, e dispensado do depósito recursal, na forma do artigo 899, § 10 (Incluído pela Lei nº 13.467/2017), ambos da CLT.

Contrarrazões ausentes.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito (ID. 27c252f).

É, em síntese, o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Conheço da remessa de ofício, a teor do que dispõe o artigo 496, § 3º, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n.º 303, I, do C. TST, considerando-se o valor arbitrado à condenação (R$120.000,00), assim como do recurso voluntário do município, eis que atendidos os requisitos legais de admissibilidade.

A apreciação da remessa oficial e do recurso será conjunta, face à identidade das matérias discutidas.

Conheço dos documentos que acompanham o recurso ordinário apenas como subsídio jurisprudencial.

PRESCRIÇÃO

O reclamado pugna pelo reconhecimento da prescrição extintiva do direito de ação da reclamante quanto ao pagamento do adicional por tempo de serviço, sexta parte e licença-prêmio, uma vez que se trata de direitos previstos na Lei Municipal n.º 115/1967, que foram alterados ou suprimidos pela Lei Complementar Municipal n.º 18/1993. Da mesma forma, a incorporação do abono concedido pela Lei n.º 8.178/1991, tendo em vista que foi determinada pela Lei n.º 8.238/1991.

Todavia, razão não lhe assiste.

A questão da prescrição total (nuclear) ou parcial se encontra prevista na Súmula n.º 294 do C. TST, cujo entendimento jurisprudencial pacificado estabelece que:

"Tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei".

Verifica-se, então, que no caso de prestações sucessivas decorrentes de alteração contratual, a regra é a prescrição total. Será parcial, entretanto, quando o direito à parcela estiver assegurado por lei, uma vez que o artigo 9º da CLT, declara nulos os atos praticados com a finalidade de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na própria Consolidação.

Ademais, não se deve confundir as espécies de prescrição (total ou parcial) com o prazo prescricional, bienal ou quinquenal, visto que o primeiro incide exclusivamente após a extinção do contrato de trabalho e o segundo tem aplicação durante sua vigência.

Com efeito, a Constituição Federal prevê, no artigo , inciso XXIX, prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. E deve ser observado, porque importante, que a Súmula n.º 294 do C. TST não faz qualquer menção a prazo prescricional.

"In casu", as pretensões deduzidas na peça inicial estão embasadas em preceitos de lei, cujos dispositivos não teriam sido observados pelo reclamado. Portanto, como a edição das mencionadas normas jurídicas ocorreu na vigência do contrato de trabalho, o que representa, em princípio, lesão continuada que se renova mês a mês, a prescrição atinge apenas os créditos anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.

Assim, deve ser observada, tão somente, a prescrição quinquenal prevista no já citado artigo , XXIX, da Constituição Federal, relativamente ao período anterior a 12/6/2015, tal como declarado na origem.

Nada, portanto, a alterar.

INCORPORAÇÃO DO ABONO PREVISTO NA LEI N.º 8.178/1991

O reclamado discorda da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da incorporação no salário da reclamante dos abonos previstos na Lei n.º 8.178/1991. Alega que a Lei em destaque é aplicável apenas no âmbito federal, uma vez que a reclamante foi contratada pelo regime jurídico da CLT, com regras próprias para a majoração salarial, observando-se as receitas e orçamentos municipais.

Vejamos.

A reclamante foi contratada pelo município reclamado em 1º/6/1988, na função de recepcionista, pelo regime jurídico da CLT, cujo contrato ainda se encontrava em vigor quando do ajuizamento desta ação (ID. 6eb1a59 - Pág. 1).

Dispõe o artigo 9º da Lei n.º 8.178/1991:

"Art. 9º A Política Salarial, no período de 1º de março de 1991 a 31 de agosto de 1991, compreenderá exclusivamente a concessão dos seguintes abonos, os quais não serão extensivos aos vencimentos, soldos e demais remunerações e vantagens pecuniárias de servidores públicos civis e militares da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e às rendas mensais de benefícios pagos pela Previdência Social ou pelo Tesouro Nacional, ressalvado o disposto no § 6º deste artigo:

I - no mês de abril de 1991, Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros);

II - nos meses de maio, junho e julho de 1991, a variação, em cruzeiros, do custo da cesta básica, entre os meses de março e maio de 1991, acrescida de Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros);

III - no mês de agosto de 1991, a variação, em cruzeiros, do custo da cesta básica entre os meses de março e agosto de 1991, acrescida de Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros)".

Com o advento da Lei n.º 8.238/1991, os mencionados abonos passaram a se incorporar aos salários, senão vejamos:

"Art. 1º A partir de 1º de setembro de 1991, são incorporados aos salários em geral, à exceção do salário mínimo, os abonos de que trata o art. , inciso III da Lei nº 8.178 de 1 de março de 1991, na forma do disposto nesta lei".

Todavia, embora o município reclamado tenha alegado que quitou todos os reajustes previstos em Lei, não comprovou o alegado fato obstativo do direito postulado, encargo que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do CPC.

Observo que não foi produzia qualquer prova nesse sentido, tendo em vista que juntou ao processo apenas as fichas financeiras da reclamante a partir de 2015 (ID. 718f35b).

Por outro lado, na medida em que o Município admite servidores pelo regime jurídico da CLT, o ente público se equipara ao empregador comum, e deve responder pelo pagamento das diferenças salariais decorrentes da incorporação do abono em destaque, eis que a Lei n.º 8.178/1991 excluiu a obrigação do pagamento apenas em relação aos servidores estatutários.

Ademais, as disposições dos artigos 61 e 169 da CF não exime o ente público em observar os preceitos legais em relação aos salários de seus empregados, uma vez que cabe ao ente público compatibilizar seu orçamento com as despesas de seu quadro de pessoal, sem que isso implique em violação aos direitos mínimos assegurados aos trabalhadores.

Portanto, não merece acolhimento o recurso, neste tópico.

ABONO ASSIDUIDADE

O reclamado sustenta que o direito ao abono assiduidade instituído pela Lei Complementar Municipal n.º 166/2008, destinada aos servidores e empregados públicos que não possuam falta ou afastamento do trabalho, não foi regulamentada e, portanto, a parcela não é exigível, principalmente por ausência de fonte de custeio.

Com efeito, o artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 166/2008, que instituiu o abono de assiduidade, assim estabeleceu:

"Art. 1 Fica criado o abono de assiduidade aos servidores municipais, funcionários ou empregados públicos, do Quadro Geral de Pessoal, inclusive, aos profissionais de educação e de suporte pedagógico do Quadro de Magistério Municipal, que será constituído como vantagem pecuniária e pago, semestralmente, no valor de 50% da referência básica ou inicial do respectivo salário ou vencimento mensal.

(...)

Art. 4 Esta lei complementar deverá ser regulamentada por decreto do Chefe do Executivo Municipal, dentro do prazo de 30 dias, após sua entrada em vigor.

Art. 5" As despesas decorrentes da aplicação da presente lei complementar correrão a conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual em vigor, que serão suplementadas, no caso de necessidade administrativa."

Registre-se que o direito ao recebimento do abono de assiduidade é autoaplicável, dispensando regulamentação, pois todos os critérios, valor e periodicidade para o pagamento da vantagem se encontram previstas na própria lei instituidora da vantagem.

Ademais, incumbia ao Município a regulamentação da referida Lei Complementar no prazo de 30 (trinta) dias. Todavia, assim não procedeu, impedindo, com a sua mora, que os servidores e empregados públicos recebessem parcela prevista em lei há mais de 10 anos.

A omissão do Município quanto à regulamentação da lei complementar não pode prejudicar o empregado, instituindo óbice para o recebimento de vantagem prevista em lei.

Ademais, o argumento relativo a eventual ausência de reserva orçamentária não prospera, uma vez que cabia ao Município propiciar os meios para possibilitar a promoção prevista em Lei, sendo juridicamente inviável impor o ônus de sua omissão aos trabalhadores.

Nesse sentido também já decidiu esta 10ª Câmara, no julgamento do processo n.º 0010818-52.2018.5.15.0029, envolvendo o mesmo Município reclamado, sob a relatoria do Exmo. Desembargador Ricardo Regis Laraia, em sessão realizada no dia 23/10/2020.

Nego provimento.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SEXTA PARTE E LICENÇA-PRÊMIO

O MM. Juízo de primeiro grau condenou o município reclamado ao"pagamento de diferenças a título de adicional por tempo de serviço, observando-se o percentual de 10% incidente sobre o salário básico, o benefício da sexta-parte, na forma pleiteada na exordial e com observância da Lei nº 115/1967, bem como o direito à licença-prêmio de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício, observando-se, para tanto, as parcelas do período não prescrito"(ID. 5cc5f4a - Pág. 5-6).

O reclamado alega que as parcelas em destaque se aplicavam apenas aos servidores estatutários e, embora a reclamante tenha sido admitida após a vigência da Lei que as instituiu, não havia adquirido o direito de recebê-las.

Vejamos.

A Lei n.º 115/1967 instituiu o regime jurídico estatutário para os servidores do município reclamado (parágrafo único do art. 1º), sendo que em seu artigo 89 previu o pagamento de licença-prêmio de três meses, por quinquênio de efetivo exercício. Em seu artigo 172 estabeleceu que o servidor, a cada 5 anos, teria direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço no percentual de 10% sobre o salário. Por fim, instituiu o pagamento da sexta parte do vencimento aos servidores que completassem 25 anos de efetivo exercício.

Entretanto, em 21/9/1993, a Lei Complementar Municipal n.º 18 revogou expressamente a referida Lei Municipal n.º 115/1967, estabelecendo a gratificação por tempo de serviço à razão de 5% sobre o vencimento padrão a cada cinco anos de efetivo exercício. Garantiu o pagamento da licença-prêmio aos servidores que haviam adquirido o direito na data da promulgação da lei e nada dispôs sobre a sexta parte (ID. e87486e).

As Leis acima destacadas foram claras ao delimitar o âmbito de sua aplicação apenas aos funcionários públicos"stricto sensu", ou seja, àqueles investidos em cargo público, regidos por estatuto próprio, o que não é o caso da reclamante, visto que foi contratada como empregada pública, vinculada ao regime jurídico da CLT.

Por outro lado, não há nenhuma disposição legal estendendo os direitos que a reclamante reivindica aos empregados públicos, de modo que não faz jus às verbas acima mencionadas.

Importante destacar que essa questão já foi apreciada por esta Câmara quando do julgamento do Processo n.º 0010894-94.2018.5.15.0120, envolvendo o mesmo Município reclamado, sob a relatoria do Exmo. Desembargador João Alberto Alves Machado, em sessão realizada no dia 28/4/2020, também com essa mesma conclusão.

Assim, impõe-se o acolhimento do recurso do município reclamado para excluir da condenação o pagamento do adicional por tempo de serviço, da licença-prêmio e da sexta parte.

DOBRA DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3

O MM. Juízo de primeiro grau deferiu à reclamante o pagamento da dobra das férias, acrescidas de 1/3, relativamente aos períodos aquisitivos 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018.

Com efeito. As disposições constantes da CLT estabelecem dois requisitos a serem obrigatoriamente cumpridos pelo empregador quando da concessão das férias, quais sejam: o temporal, consubstanciado no respeito ao prazo do período concessivo e o econômico, que exige que o empregador disponibilize ao empregado o pagamento das férias, com o acréscimo de um terço, com pelo menos dois dias de antecedência do seu início.

Como é sabido, a lei não contém palavras inúteis. Se o legislador previu expressamente prazo diferenciado para o pagamento das férias e do terço constitucional, este deve ser respeitado pelo empregador. O argumento de que o artigo 145 da CLT não prevê penalidade para o descumprimento da norma aí imposta e por isso inexistiria sanção a ser aplicada, não procede. Tanto que o legislador ordinário previu, no capítulo" Das Férias Anuais ", penalidade para o caso de descumprimento do prazo na concessão das férias.

Como afirmado acima, se tanto o aspecto temporal, quanto o aspecto econômico, integram o rol de obrigações impostas ao empregador quando da concessão das férias, nada mais lógico do que aplicar a penalidade prevista no artigo 137 da CLT aos casos de pagamento das férias fora do prazo, como ocorreu na hipótese dos autos.

Nesse sentido, aliás, o entendimento do C. TST a respeito do tema é pacífico, a teor do que dispõe a Súmula 450, daquela corte e também da Súmula n.º 52 deste Regional, respectivamente,"in verbis":

"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT.(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.201. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal."

"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. ART. 137 DA CLT E SÚMULA 450 DO C. TST. É devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT e Súmula 450 do C. TST, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 18/3/2016, págs. 02 e 03; D.E.J.T de 21/3/2016, pág. 02; D.E.J.T de 22/3/2016, pág. 02)

Oportuno esclarecer que o acolhimento do pedido não depende da comprovação de efetivo prejuízo financeiro ao empregado, bastando apenas o desrespeito ao prazo pelo empregador.

Assim, faz mesmo jus a reclamante à dobra das férias relativas aos períodos aquisitivos acima mencionados, em face do desrespeito por parte do reclamado do prazo previsto em lei para o seu pagamento.

Entretanto, pelo cotejo das fichas financeiras e os avisos de férias colacionados aos autos, observa-se que o terço constitucional referente aos períodos aquisitivos 2014/2015, 2016/2017 e 2017/2018, foi pago no mês anterior ao início das férias.

De fato, a reclamante usufruiu férias referentes ao período aquisitivo de 2014/2015 de 15/2/2016 a 15/3/2016 (ID. fa2d240 - Pág. 3), com o pagamento do terço constitucional com o salário de janeiro/2016. Da mesma forma, o período aquisitivo de 2016/2017 de 23/8/2017 a 21/9/2017 (ID. fa2d240 - Pág. 5) e pagamento do terço constitucional na folha de pagamento de julho/2017. Por fim, o período aquisitivo de 2017/2018 de 22/10/2018 a 20/11/2018, com o pagamento do terço constitucional na folha de pagamento de setembro/2018 (ID. d71f816).

Portanto, merece parcial acolhimento o recurso do município reclamado para excluir da condenação a dobra relativa ao terço constitucional das férias referentes aos períodos aquisitivos 2014/2015, 2016/2017 e 2017/2018, eis que quitados no mês anterior ao da fruição das férias, ou seja, não foi desrespeitado o prazo previsto em lei.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A reclamante sucumbiu integralmente em relação aos pedidos a título de adicional por tempo de serviço, sexta parte e licença-prêmio, razão pela qual deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do advogado do reclamado, os quais fixo no mesmo percentual devido pela reclamada ao reclamante, ou seja, em 5% sobre o valor atribuído a cada um dos pedidos deferidos.

Todavia, considerando ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, deve ser determinada a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios por ela devidos, desde que o valor a receber, nesta ou em outras ações judiciais, seja inferior a 50 salários-mínimos, com fundamento no que dispõe o § 2º do artigo 833 do CPC, aplicável supletivamente ao Processo do Trabalho, nos termos do artigo 769, da CLT.

Saliento que a verba honorária poderá ser executada no prazo de dois anos, a partir do trânsito em julgado desta decisão, caso seja demonstrada pelo credor que cessou a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade.

Para efeito de prequestionamento, assinalo inexistir qualquer violação aos dispositivos legais e constitucionais mencionados pelos recorrentes.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa de ofício e ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, para excluir da condenação o pagamento do adicional por tempo de serviço, da licença-prêmio e da sexta parte; excluir também a dobra relativa ao terço constitucional das férias referentes aos períodos aquisitivos 2014/2015, 2016/2017 e 2017/2018 e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa, tudo nos termos da fundamentação.

Mantenho o valor da condenação arbitrado na origem, para os efeitos da Instrução Normativa n.º 03/93, do C. TST, eis que adequado.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 06 de maio de 2021, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Fernando da Silva Borges (Relator e Presidente), Fabio Grasselli e João Alberto Alves Machado.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

FERNANDO DA SILVA BORGES

Desembargador Relator

80

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1210602824/remnecro-104463520205150029-0010446-3520205150029/inteiro-teor-1210602836