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24 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara
Partes
1º RECORRENTE: EDDY CARLOS FERREIRA DA COSTA, 2º RECORRENTE: 3M DO BRASIL LTDA., RECORRIDOS: 3M DO BRASIL LTDA, EDDY CARLOS FERREIRA DA COSTA
Publicação
19/05/2021
Relator
LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
11ª Câmara
Identificação

PROCESSO nº 0012288-38.2015.5.15.0122 (ROT)

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ

1º RECORRENTE: EDDY CARLOS FERREIRA DA COSTA

2º RECORRENTE: 3M DO BRASIL LTDA.

RECORRIDOS: 3M DO BRASIL LTDA, EDDY CARLOS FERREIRA DA COSTA
RELATOR: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO

Ementa

Relatório

Inconformados com a r.sentença de Id d889cf0, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, recorrem ordinariamente o reclamante e a reclamada, suscitando, o primeiro, preliminar de nulidade do laudo pericial e, no mérito, pugna pela reforma do julgado no que se refere aos pedidos relacionados ao acidente de trabalho por equiparação, à cumulação do pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, à indenização pelo descumprimento de medidas de saúde e de segurança no ambiente de trabalho, à indenização por anotação desabonadora na CTPS, à multa convencional e aos honorários advocatícios.

A reclamada, por sua vez, suscita preliminar de cerceamento de defesa e de negativa da prestação jurisdicional e, no mérito, não se conforma com o trato dado à prescrição das indenizações decorrentes da doença ocupacional e o deferimento dos pleitos relacionados ao adicional de periculosidade e aos honorários periciais.

Contrarrazões do reclamante de Id 3512f3a, sendo que a reclamada, ainda que regularmente intimada, deixou de ofertar as respectivas contrarrazões recursais.

Depósito recursal de Id 1540ee8 e o recolhimento das custas processuais de Id 696c1e8.

É o breve relatório.

Fundamentação

VOTO

DO CABIMENTO

Conheço dos recursos ordinários interpostos, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

DO RECURSO DO RECLAMANTE

PRELIMINAR

DA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL

O simples fato da parte não concordar com a conclusão técnica NÃO é motivo suficiente para a anulação do laudo médico, que cumpriu com as determinações judiciais e apresentou conclusão amparada em constatação médico-ambiental.

Por outro lado, mesmo que a r.sentença combatida tivesse sido baseada em um trabalho pericial defeituoso, materialmente falando, ainda assim não haveria que se falar em sua anulação, visto que o error in judicandonão tem o condão, por si só, de viciar o julgamento.

Ademais, o art. 282, § 2º, do novo CPC salienta que "quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta". Rejeito a preliminar.

MÉRITO

DO DANO MORAL

Antes de adentrar neste item do pedido recursal é necessário que façamos algumas considerações.

Segundo Jorge Pinheiro Castelo, "o dano moral é aquele que surte efeitos na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico" (in Revista LTr 59-04/488).

Carlos Alberto Bittar, por sua vez, esclarece que "qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)" (in Reparação Civil por Danos Morais, editora Revista dos Tribunais, pág. 45).

Pois bem, se o "dano moral significa, apenas e tão-somente, a dor" (in Revista LTr 59-04/490), deve haver um nexo de causalidade, in casu, decorrente do contrato de trabalho, para que seja possível a condenação do agente causador do ato tido por danoso.

Nesse sentido, os arts. 186 e 927 do Novo Código Civil assim disciplinam a matéria, in verbis:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Do desdobramento do referido texto legal, verificamos que são pressupostos da responsabilidade civil, a saber: ação ou omissão do agente; culpa do agente; relação de causalidade e, finalmente, dano experimentado pela vítima.

A r.sentença, embasada nas conclusões apresentadas pelo laudo médico apresentado, assim decidiu a questão em comento:

"DOENÇA OCUPACIONAL - O autor alegou a ocorrência de sérias lesões nos membros superiores e colunas, tendo como causa o labor em condições ergonômicas prejudiciais (fls. 9). Relatou ainda não mais poder desenvolver suas atividades profissionais (fls. 10). Sob esses fundamentos de fato, requereu dano moral, indenização pela dispensa arbitrária, danos materiais pela perda da capacidade laborativa, indenização pelas despesas com tratamento médico (passado e futuro). A reclamada afirmou boas condições de trabalho e ausência de moléstias no momento da dispensa. Passo a análise de mérito. 1. FATOS EM ORDEM CRONOLÓGICA - Apresento, de forma sucinta, os fatos relacionados à saúde do trabalhador, em ordem cronológica:1-a) admissão em 12/08/2002;1-b) exames e atestados médicos, fisioterapias e relatos de dores em membros superiores do final de 2004 a 2005;1-c) emissão de CAT em 23/08/05 pelo Sindicato informando acidente de trabalho em 02/03/05 (fls. 116);1-d) concessão de auxílio-doença previdenciário entre junho/2005 e maio/2006 (fls. 108);1-e) alteração da categoria do benefício previdenciário para auxílio-doençaacidentário;1-f) em 16/03/2006 há comunicado de resultado de avaliação de incapacidade. Resultado - não há incapacidade;1-g) atestados médicos em 2006 relatando moléstias nos membros superiores;1-h) a cirurgia de 2008 sob o CID K40.9, assim como a concessão do respectivo auxílio-doença previdenciário, referem-se à hérnia inguinal, não sendo objeto desse processo por não se referir a membros superiores e ao labor;1-i) em 12/02/14 fez exame demissional com a constatação de aptidão ao trabalho. (...) 6. DANO MORAL - Os fatos e conclusões até aqui narrados forçosamente levam à seguinteconclusão:6-a) existência de doença ocupacional em 2005 e 2006;6-b) readaptação, tratamento e cura em momento posterior (em 362 dias após 17/05/06, segundo laudo pericial).Outrossim, considerando a resilição contratual em 12/02/14, não vislumbro qualquer dano moral ou violação de direito. A moléstia foi devidamente tratada e o trabalhador seconvalesceu.7. CONCLUSÕES - Pelo todo exposto, e após uma análise atenta e detalhada dos autos, julgo improcedentes todos os pedidos relacionados à doença ocupacional."

Pois bem. As doenças ocupacionais são aquelas decorrentes da exposição dos trabalhadores à agentes de riscos ambientais, ergonômicos ou de acidentes, se caracterizando quando se estabelece o nexo causal entre os danos observados na saúde do trabalhador e a sua exposição a determinados riscos ocupacionais.

Dessa forma, se o risco está presente, uma consequência é a atuação sobre o organismo humano exposto, alterando sua qualidade de vida, decorrendo de diversas formas, dependendo dos agentes atuantes, do tempo de exposição, das condições inerentes a cada indivíduo e de fatores do meio em que se vive.

Portanto, havendo no caso proposto, em tese, a verossimilhança das alegações da reclamante, somado a sua condição de hipossuficiência, é aplicável, por analogia, o art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova.

Do seu onus probandi, a reclamada não conseguiu se desvencilhar, deixando clara a existência do nexo causal entre as doenças que acometem a reclamante e o seu labor para a reclamada. Vejamos.

O Perito Judicial foi expresso ao afirmar (vide Id 2d4549e):

"5 - CONCLUSÃO - O nexo é Certo, Direto e Parcial (concausa sendo o risco ergonômico em hierarquia superior) para síndrome do túnel cubital. A data de consolidação/cura: 17/05/2006. Repercussão temporária na atividade profissional total: fixável num período de 362 dias. Deficit funcional Permanente não evidenciada. Repercussão Permanente na atividade profissional: As sequelas são compatíveis com o exercício de sua profissão. De acordo com legislação vigente não há de se falar em invalidez".

E mais. Salientou no corpo do laudo pericial apresentado:

"3.4.3 - VERIFICAÇÃO DE ERGONOMIA E DE RISCOS: Resumo: considerando a atividade observada observa-se índice REBA nível de ação 2, com nível de risco ergonômico médio para membros superiores considerando cada etapa em separado. Considerando a atividade como um todo observou-se o risco de ergonômico na flexão do antebraço direito com postura forçada na atividade eventual de Set Up e movimento repetido (maior de 4 repetições por minuto) na atividade de esponjas".

Verifica-se, então, que o esforço despendido pela reclamante para o cumprimento das suas tarefas laborais era altamente desgastante, fato, inclusive, robustecido pelo conjunto de fotografias juntado no laudo pericial.

Então, tendo em vista todo o processo organizacional da reclamada, não me parece crível que as lesões diagnosticadas durante a anamnese realizada pelo Sr. Perito, não sejam fruto, direta ou indiretamente, do labor prestado à reclamada.

Ora, não precisa ser um expert no assunto para se verificar que o posto de trabalho da reclamante estava sujeito à riscos ergonômicos com alta potencialidade lesiva.

É público e notório, por outro lado, que na atividade da reclamada, onde a produtividade e o alcance de metas são os fatores exigidos pelos empregadores, não permite ao trabalhador, em sã consciência, fazer, per si, a pausa compensatória.

Está comprovado nos autos, então, pela conjunção das provas produzidas, que a metodologia de trabalho aplicada pela reclamada ocasionava uma sobrecarga laboral, o que, sem dúvida alguma, contribuiu decisivamente para as lesões do reclamante.

Percebe-se, pois, que a reclamada nunca teve o cuidado de acabar com os agentes ergonômicos envolvidos.

Destarte, na melhor das hipóteses, como dito anteriormente, é de se concluir que o labor exercido da reclamada, foi no mínimo uma concausa[i] que colaborou de forma fundamental para o agravamento que acomete a reclamante, ensejando, portanto, a responsabilização do empregador. A respeito da concausa Sebastião Geraldo de Oliveira ensina:

"A primeira lei acidentária de 1919 só admitia o acidente de trabalho ou doença profissional originados de causa única; todavia, desde o Decreto-lei n. 7.036/44, passou a ser admitida a teoria das concausas. A legislação atual (Lei n. 8.213/91) tem previsão expressa a respeito:

"Art. 21. Equiparam-se também ao acidente de trabalho, para os efeitos desta Lei: I "o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda da sua capacidade laborativa para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;"

Esclarece Cavalieri Filho que "a concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal qual um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal".

Para o acidente de trabalho em sentido amplo, podem contribuir causas ligadas à atividade profissional com outras extralaborais, sem qualquer vínculo com a função exercida pelo empregado. Além disso, mesmo o acidente de trabalho já ocorrido pode ser agravado por outra causa, como, por exemplo, um erro cirúrgico no atendimento hospitalar ou a superveniência de uma infecção por tétano, depois de pequeno ferimento de um trabalhador rural.

No entanto, a aceitação normativa da etiologia multicausal não dispensa a existência de uma causa eficiente, decorrente da atividade laboral, que "haja contribuído diretamente" para o acidente do trabalho ou situação equiparável ou, em outras palavras, a concausa não dispensa a causa de origem ocupacional. Deve-se verificar se o trabalho atuou como fator contributivo do acidente ou doença ocupacional; se atuou como fator desencadeante ou agravante de doenças preexistentes ou, ainda, se provocou a precocidade de doenças comuns, mesmo daquelas de cunho degenerativo ou inerente a grupo etário.

As concausas podem ocorrer por fatores preexistentes, supervenientes ou concomitantes com aquela causa que desencadeou o acidente ou a doença ocupacional. Vale transcrever, nesse sentido, a lição de Antonio Lopes Monteiro:

"Nem sempre o acidente se apresenta como causa única e exclusiva da lesão ou doença. Pode haver a conjunção de outros fatores - concausas. Uns podem preexistir ao acidente -concausas antecedentes; outros podem sucedê-lo -concausas supervenientes; por fim, há, também, os que se verificam concomitantemente -concausas simultâneas. Exemplo do primeiro caso é o diabético que venha a sofrer um pequeno ferimento que para outro trabalhador sadio não teria maiores conseqüências. Mas o diabético vem a falecer devido a intensa hemorragia causada. Temos assim uma morte para a qual concorre o acidente associado a um fator preexistente, a diabete. Já os fatores supervenientes verificam-se após o acidente do trabalho ou da eclosão da doença ocupacional. Se de um infortúnio do trabalho sobrevierem complicações como as provocadas por micróbios patogênicos (estafilococos, estreptococus etc.), determinando, por exemplo, a amputação de um dedo ou até a morte, estaremos diante de uma concausa superveniente. As causas concomitantes, por sua vez, coexistem ao sinistro. Concretizam-se ao mesmo tempo: o acidente e a concausa extralaborativa. O exemplo típico é a disacusia (PAIR), da qual é portador um tecelão de 50 anos. A perda auditiva é conseqüência da exposição a dois tipos de ruído concomitantes: o do ambiente de trabalho, muitas vezes elevado durante vinte ou trinta anos, e, durante o mesmo tempo o do fator etário (extralaborativa): concausa simultânea." (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 2ª ed. , São Paulo: LTr, 2005, p. 47/49)

Assim, ainda que a doença fosse pré-existente (de origem degenerativa), o seu agravamento, tendo em vista as condições de trabalho a que a reclamante era submetida, em tese, dá ensejo à responsabilidade do empregador.

Por consequência, não há como se afastar o nexo causal entre aquelas enfermidades adquiridas pela reclamante e o seu labor para a reclamada.

Finalmente, a inexistência de conhecimentos científicos à época dos fatos que pudessem embasar procedimentos de modo a evitar a doença profissional, não descaracteriza o dano ocorrido, visto que o risco da atividade cabe única e exclusivamente ao empregador.

Fica evidenciada, portanto, a relação de causa e efeito, liame indispensável para chamar a reclamada à responsabilidade. Ademais, a Súmula nº 35 desta E.Corte:

"35 - ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA DO ATO OU DO FATO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. Provado o acidente de trabalho, desnecessária a demonstração do dano moral, por ser este presumível e aferível a partir do próprio ato ou fato danoso. (Resolução Administrativa n. 8, de 14 de julho de 2014 - Divulgada no D.E.J.T de 15/7/2014, págs. 05-06; D.E.J.T de 18/7/2014, págs. 03-04; D.E.J.T de 21/7/2014, pág. 02)".

Neste diapasão, o conjunto probatório, produzido nestes autos, eis que a reclamada não logrou se desincumbir a contento do encargo probatório que lhe competia, nos exatos termos preconizados pelos artigos 818 da CLT e 373, II, do novo CPC, deixa clara a existência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil do empregador, em face da desídia do empregador.

Constatado o evento lesivo à empregada, qual seria o valor da indenização adequado à situação concreta delineada nestes autos?

Esclarece Bittar "a técnica da atribuição de valores inexpressivos já foi abandonada. Partiu-se, como se sabe, de quantias simbólicas nesse campo, mas a evolução mostrou a inadmissibilidade da fórmula à medida em que se conscientizou a humanidade do relevo dos direitos personalíssimos no plano valorativo do sistema jurídico. Nessa ordem de idéias, tem-se clara na jurisprudência sobre qualquer direito outro, aliás, como se assentou ainda no século passado, no caso primeiro (omissis). Caminhou-se, depois, para a fixação de valores razoáveis, a título de compensação, uma vez afirmada na jurisprudência a tese da reparabilidade dos danos morais. (...) Nessa linha de raciocínio, vêm os tribunais aplicando verbas consideráveis, a título de indenizações por danos morais, como inibidoras de atentados ou de investidas indevidas contra a personalidade alheia. (...) essa diretriz vem, de há muito tempo, sendo adotada na jurisprudência norte-americana, em que cifras vultosas têm sido impostas aos infratores, sob o prisma moral e jurídico, nas interações sociais e jurídicas" (in Revista LTr 59-04/491).

Com as sábias palavras proferidas pelo saudoso mestre Carlos Alberto Bittar, verificamos que, para o cálculo do valor da indenização por danos morais, devemos afastar o instituto do enriquecimento sem causa, pois a finalidade primeira desta indenização é inibir, por parte do agente causador do ato, futuros atentados contra a personalidade alheia.

Tendo em vista a capacidade econômica da reclamada e a extensão do dano ocasionado, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), arbitrado pela r.sentença, pode ser considerado como inibidor de atentados futuros. Reformo.

DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INDENIZAÇÃO

O reclamante, dizendo-se estável, visto que sofreu acidente de trabalho típico no curso da relação laboral com a reclamada, argumenta que está sob o amparo do disposto no art. 118 da Lei 8.213/91.

A Súmula nº 378, II, do C. TST assim aborda o tema em debate, in verbis:

"ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS.

(...)

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego".

Pois bem. No que se refere à estabilidade apontada na lei previdenciária, concluímos que a razão está com a reclamada. Senão vejamos.

O perito judicial asseverou que a consolidação das lesões ocorreu em 17/05/2006, o que, por si só, afasta qualquer pedido ligado à estabilidade provisória estampada no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Mantenho.

DO DANO MATERIAL

A indenização por dano material, nesta Justiça Especializada, está intimamente ligada à capacidade do trabalhador para o exercício das funções exercidas anteriormente ao dano.

Decidiu a r.sentença combatida:

"5. INCAPACIDADE - O laudo pericial chegou à seguinte conclusão de fls. 899:"O nexo é Certo, Direto e Parcial (concausa sendo o risco ergonômico emhierarquia superior) para síndrome do túnel cubital. A data de consolidação/cura: 17/05/2006. Repercussão temporária na atividade profissional total: fixável num períodode 362 dias. Deficit funcional Permanente não evidenciada. Repercussão Permanente na atividade profissional: As sequelas são compatíveis com o exercício de sua profissão. De acordo com legislação vigente não há de se falar em invalidez."A impugnação lançada pela parte reclamante não desconstitui a conclusão pericial, uma vez que o esclarecimento técnico do ilustre Expert é coerente e satisfatório ao esclarecimento dos fatos. Ressalto os esclarecimentos periciais de fls. 933: déficit funcional permanente. (...) não evidenciado. Restou indene de dúvidas a existência de doença do trabalho nos anos de 2005 e 2006 (síndrome do túnel cubital). Não obstante, constatou-se também o convalescimento do trabalhador, não se podendo falar em sequelas."

No caso proposto, há prova cabal do prejuízo material sofrido pelo reclamante, que, com pouco mais de 42 (quarenta e dois) anos, viu-se incapacitado de forma parcial e temporária, para o desempenho das suas funções.

Ora, o dever de zelar pela higiene e segurança no ambiente do trabalho sempre foi do empregador, o qual deveria propiciar condições mínimas, até mesmo diante das circunstâncias precárias em que o trabalho é desenvolvido.

Ressalte-se que o valor de tal indenização deve ser capaz de reparar o dano ocasionado e não se confunde com a indenização por danos morais e o benefício previdenciário porventura recebido pelo trabalhador.

Ainda que pessoalmente entenda que o trabalhador lesionado vai sempre estar propenso a uma recidiva no mesmo local se houver nova exposição ao agente agressivo (sequela), o que acaba por diferenciá-lo do restante da massa obreira, NÃO há como se negar que o Sr. Perito constatou que a enfermidade havia sido superada, fazendo constar no laudo "A data de consolidação/cura: 17/05/2006. Repercussão temporária na atividade profissional total: fixável num período de 362 dias."

Não havendo elementos nos autos que infirmem essa conclusão, é de se concluir que não há permanência da sequela e, assim, incapacidade, após a aludida data de 17.05.2006.

Nesse panorama, o reclamante faz jus a indenização por danos materiais pelo período de 362 dias anteriores a 17/05/2006, no importe de 100% do salário do trabalhador, uma vez que nesse interregno a incapacidade foi total, como afirmado pelo expert.

Outrossim, afasta-se qualquer redutor, por se tratar de verba integralmente vencida.

Portanto, deverá a reclamada arcar com a indenização por danos materiais, a ser calculada nos parâmetros aqui estabelecidos, a ser paga de uma só vez conforme valor a ser fixado em liquidação.

Reformo.

DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PERITO MÉDICO

Vencida no objeto da perícia médica, a reclamada será responsável pelo pagamento dos respectivos honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Reformo.

DA CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DOS

ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE

Dispõe o art. 193, § 2º da CLT, in verbis:

"Art. 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.

(...)

§ 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido".

Da leitura do dispositivo suso transcrito, infere-se que ao trabalhador é facultado optar pelo adicional, não havendo amparo legal para a percepção simultânea de ambos.

Nesse sentido, as seguintes ementas do C.TST:

"RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência majoritária dessa Corte é no sentido de ser indevida a cumulação de adicional de periculosidade e insalubridade, cabendo a opção pelo empregado entre os dois adicionais, a teor do artigo 193, § 2º, da CLT. 2. Precedentes da SDI-I e de Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 847-44.2015.5.19.0059 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 07/12/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/12/2016).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Este Tribunal Superior, após interpretação literal do art. 193, § 2º, da CLT, firmou o entendimento de impossibilidade de cumulação de recebimento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Ao ser prevista a opção entre um adicional e o outro, depreende-se que à empregada ficou inviabilizada a percepção de ambos os adicionais simultaneamente. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR - 1691-38.2014.5.03.0038 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 02/03/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016).

Vale destacar a decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho decidiu quanto à cumulação dos adicionais:

"Adicional de insalubridade e de periculosidade. Cumulação. Impossibilidade. Prevalência do art. 193, § 2º, da CLT ante as Convenções nºs 148 e 155 da OIT. É vedada a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e de periculosidade ante a expressa dicção do art. 193, § 2º, da CLT. Ademais, não obstante as Convenções nºs 148 e 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) tenham sido incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, elas não se sobrepõem à norma interna que consagra entendimento diametralmente oposto, aplicando-se tão somente às situações ainda não reguladas por lei. Sob esse fundamento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e no mérito, por maioria, negou-lhe provimento. Vencidos os Ministros Cláudio Mascarenhas Brandão, relator, Augusto César de Carvalho, Hugo Carlos Scheuermann e Alexandre Agra Belmonte" (TST-E-ARR-1081-60.2012.5.03.0064, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, red. p/ acórdão Min. João Oreste Dalazen, 28.4.2016, Boletim Informativo TST - nº 134).

Por fim, acabando com qualquer polêmica sobre o assunto em voga, o Pleno do C.TST, no julgamento do IRR 239-55.2011.5.02.0319, no dia 26/09/2019, reafirmou a impossibilidade da cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, conforme notícia publicada no seu "site"[ii].

Assim é que, considerando que foi deferido ao autor o pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade e, considerando a impossibilidade de cumulação desses acréscimos, impossível dar amparo à pretensão recursal.

Mantenho.

DA INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE SAÚDE E DE SEGURANÇA NO AMBIENTE DE TRABALHO

Já tendo havido a imposição do pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, NÃO há que se falar em pagamento de indenização cumulativa.

Mantenho.

DA INDENIZAÇÃO POR ANOTAÇÃO DESABONADORA NA CTPS

Decidiu a r.sentença impugnada:

"ANOTAÇÕES DESABONADORAS - A parte autora vem a juízo requerendo pagamento de indenização por anotações desabonadoras na ficha de atualização da CTPS do autor, pois constou naquele documento os afastamentos previdenciários do autor. Pois bem. Interessante trazer à baila julgado do Colendo Tribunal Superior do Trabalho acerca do tema. Destaco:"DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ANOTAÇÃO DEATESTADO MÉDICO EM CTPS - VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E IMAGEMDO TRABALHADOR - EXPOSIÇÃO DO ESTADO ENFERMO - POSSÍVELPRETERIÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - DISCRIMINAÇÃO -CONFIGURAÇÃO DO DANO. 1. A CLT disciplina, dos arts. 29 ao 35, deforma não taxativa, as anotações permitidas na CTPS do trabalhador, coibindo, no mesmo segmento, anotações desabonadoras, como dimanado § 4º do art. 29, acrescentado pela Lei 10.270/01. 2. Em que pese a veracidade da anotação de licença médica do trabalhador, enquadra-se ela no conceito de -anotação desabonadora-, uma vez que: a) não há na CTPS campo específico para tal modalidade de anotação; b) o campo das anotações previdenciárias diz respeito aos acidentes de trabalho, de caráter obrigatório (CLT, art. 30); c) o futuro empregador pode ter acesso à informação da licença pelo histórico médico do trabalhador; d) a anotação pode ter o efeito perverso de pré-indispor o futuro empregador em relação ao trabalhador, reputando-o menos saudável ou assíduo que outro pretendente ao posto. 3. Nesse diapasão, se não é nem obrigatória e nem justificável tal anotação na CTPS, seu registro sinaliza para dupla intencionalidade: a) coibir os afastamentos por licença médica; ou b) denunciar a futuros empregadores a prática do empregado. Em ambos osc asos, verifica-se a intencionalidade no mínimo culposa, que afeta a imagem e intimidade da pessoa (no caso, até o CID da doença foi registrado). 4. Tal procedimento, de caráter discriminatório, acarreta nítido dano moral ao empregado, que poderá enfrentar problemas quando da reinserção no mercado de trabalho, estando em desalinho com o art. , X, da CF, que alberga a garantia ao direito humano fundamental da boa fama, contra difamação injustificável, comprometedora, inclusive, da possibilidade de recomeço de quem quer mudar de vida e melhorar. Resta configurado, pois, o direito à indenização pelo dano moral perpetrado pelo Reclamado, nos termos dos arts. , X, da CF , 186 e 927, - caput-, do CC, estatuindo os dois últimos a responsabilidade subjetiva do causador do dano pela indenização . Recurso de revista provido."(TST - RR: 3338320115200001333-83.2011.5.20.0001, Relator: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 20/02/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/02/2013). Analisando detidamente o julgado, a CLT e a conduta da reclamada, verifico que não há qualquer anotação desabonadora, uma vez que a anotação de afastamento previdenciário tem assento na lei (art. 30 da CLT), bem como a anotação ocorreu em ficha apartada, sem estigmatizar a CTPS do autor. Portanto, julgo improcedente o pedido."

Diante do caráter cogente do art. 30 da CLT - vigente à época dos fatos - NÃO há que se falar em atentado ao patrimônio moral do reclamante.

Mantenho.

DA MULTA CONVENCIONAL

Diante da inexistência de transgressão direta aos ditames normativos e controvérsia em relação ao acidente de trabalho por equiparação, impossível o deferimento da pretensão recursal.

Mantenho.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Não estão presentes, no caso proposto, os pressupostos da Lei nº 5.584/70 e das Súmulas nºs 219 e 329 do C.TST. Quanto ao pagamento de indenização por perdas e danos, também não prospera a pretensão obreira, visto que o ressarcimento dos honorários advocatícios, com fundamento nos artigos 389 e 404 do Código Civil, nada mais é do que uma tentativa indireta de recebimento dos citados honorários.

Mantenho.

DO RECURSO DA RECLAMADA

DAS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - DA PRESCRIÇÃO DAS INDENIZAÇÕES DECORRENTES DA DOENÇA OCUPACIONAL

As questões em comento foram analisadas e solucionadas por esta E.Corte através do v.acórdão de Id af4d4de, fato que impede nova manifestação sobre tais temas. Nada a deferir.

MÉRITO

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Sobre o tema lançaremos mão dos ensinamentos de Sergio Pinto Martins, in verbis:

"É devido o adicional de periculosidade, quando o contato é permanente com o elemento perigoso. Entende-se por contato permanente aquele que é diário, ainda que por poucos minutos, pois o empregado pode perder a vida numa fração de segundos ao trabalhar com inflamáveis, explosivos ou energia elétrica. Mesmo que o trabalho seja intermitente, o adicional é devido integralmente, desde que a exposição seja diária" (ob. cit.pág. 215) (negritamos).

São necessários dois pressupostos para a caracterização da periculosidade, ou seja, contato permanente com o agente e a condição de risco acentuado.

Permanente é aquele não eventual, conforme dispunha o § 1º do art. 2º do Decreto nº 92.212, ou seja, aquele que não decorre de acontecimento fortuito.

Nesse sentido, a Súmula nº 364, I, do C.TST , in verbis:

"Adicional de periculosidade. Exposição eventual, permanente e intermitente. I - Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco (...)".

Assim, para ter direito ao adicional de periculosidade a exposição deverá ser permanente, ou seja, habitual, e poderá ser intermitente, não contínua, mas sujeita à condições de risco.

Nesse sentido, a seguinte transcrição de voto proferido pelo C.TST, in verbis:

"(...) a jurisprudência atual e notória do TST é no sentido do direito ao adicional de periculosidade, mesmo em se tratando de exposição intermitente a inflamáveis e/ou explosivos, conforme revelam os seguintes precedentes: proc:ERR num:37694 ano:1991, acórdão num:4698 ano:1994, DJ data:03-02-1995; proc:ERR num:34946 ano:1991, acórdão num:1504 ano:1994, DJ data:17-06-1994; proc:ERR num:9771 ano:1990, acórdão num:2159 ano:1993, DJ data:17-09-1993". (TST - AGERR 121123/1994 - AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - DJ 16-06-1995 - RELATOR MINISTRO ERMES PEDRO PEDRASSANI)

In casu, o Sr. Expert oficial concluiu que as atividades executadas pelo reclamante são consideradas perigosas (vide Id 23a2c5c). Ora, não se pode desprezar que a permanência fixada pela perícia realizada (enchimento diário de baldes com produtos inflamáveis em recinto fechado) tem o potencial de agredir a vida do reclamante, independentemente se havia interrupções em tal prestação laboral. Ademais, a reclamada NÃO impugnou a afirmação que os seus representantes presentes no dia da perícia confirmaram as atividades do reclamante (vide Id a4d1b54), restando preclusa qualquer insatisfação contrária a tal constatação. Portanto, o elemento tido por perigoso (inflamável) estava espalhado no ambiente de trabalho acessado pelo reclamante, fato que, por si só, demonstra que o trabalhador faz jus ao adicional pleiteado, pois o empregado pode perder a sua vida, ainda que o contato com tais elementos seja de poucos minutos, diferentemente, data maxima venia, do equivocado entendimento materializado na Súmula nº 364, I, in fine, do C.TST.

A ementa a seguir transcrita, proveniente do C.TST, corrobora tal fundamentação, in verbis:

"(...) Diante de tal fundamentação, não há que se falar em ofensa aos arts. 193 e 195 da CLT, e 2º da Lei nº 7.369/85, dada a razoabilidade da interpretação adotada pela Turma"a quo", posto que a expressão"contato permanente"constante do art. 193 há que ser entendida como contato habitual com elemento de risco, contato este motivado pelas tarefas incumbidas ao obreiro. Isto porque, como é curial, basta um breve momento de presença em local perigoso para que se potencialize a situação de risco. O eventual dano advindo de acidente de trabalho," in casu ", é imprevisível quanto ao seu momento. Pode ocorrer a qualquer instante". (TST - ERR 113720/1994 - Ac.SBDI1-2463/96 - Relator Ministro Vantuil Abdala) (grifamos)

Nesse diapasão, o reclamante faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos. Mantenho.

DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PERITO ENGENHEIRO

Os honorários periciais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), foram arbitrados em consonância com o grau de zelo do profissional envolvido e a complexidade do caso colocado em debate. Mantenho.

DO PREQUESTIONAMENTO

Fica expressamente consignada, para efeito de prequestionamento, a ausência de violação a qualquer dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou a qualquer outro em vigência em nosso ordenamento, inclusive no âmbito constitucional.

Note-se, inclusive, da impossibilidade de prequestionamento de dispositivos sumulares, pois nada mais são do que a materialização de um entendimento sufragado por determinado tribunal, que não contam com efeito vinculante - exceção feita às súmulas do E.STF, descritas no art. 103-A da Carta Magna.

[i] Lei nº8.2133/91 - Art.211. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

[ii] "A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (26), que não é possível o recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. A decisão, por maioria, foi proferida no julgamento de incidente de recurso repetitivo, e a tese jurídica fixada será aplicada a todos os casos semelhantes. Acumulação. O caso julgado teve início na reclamação trabalhista proposta por um agente de tráfego da American Airlines que pedia o pagamento dos dois adicionais. Ele sustentou que, por executar serviços de pista, como o acompanhamento do abastecimento, do reboque e do carregamento das aeronaves, tinha direito ao adicional de periculosidade. Além disso, disse que ficava exposto também aos ruídos emitidos pelo funcionamento das turbinas dos aviões, o que caracterizaria insalubridade. O juízo da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) deferiu apenas o adicional de periculosidade, por considerá-lo mais favorável ao empregado, e rejeitou o pedido de cumulação. O entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que fundamentou sua decisão no parágrafo 2º do artigo 193 da CLT. Segundo o dispositivo, o empregado nessa circunstância pode optar por um dos adicionais. No Tribunal Superior do Trabalho, a Oitava Turma rejeitou o recurso do empregado, por entender que a decisão do TRT estava alinhada com a jurisprudência do TST. Ele então interpôs embargos à SDI-1. Recurso repetitivo. Em outubro de 2017, a SDI-1 decidiu acolher a proposta de instauração de Incidente de Recurso Repetitivo apresentada pelo ministro Agra Belmonte, que verificou a existência de decisões divergentes a respeito da matéria entre as Turmas do TST. O ministro Vieira de Mello, relator do incidente, determinou a publicação de edital e a expedição de ofícios aos TRTs e ao Ministério Público do Trabalho e de carta-convite a pessoas, órgãos e entidades para manifestação, como determina a sistemática dos recursos repetitivos. Vedação. Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Alberto Bresciani. De acordo com a tese jurídica fixada, o artigo 193, parágrafo 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição da República e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. A corrente do relator, ministro Vieira de Mello, ficou vencida. Segundo seu voto, o dispositivo da CLT estaria superado pelos incisos XXII e XXIII do artigo da Constituição da República, que tratam da redução dos riscos inerentes ao trabalho e do adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. Ainda de acordo com o ministro, a vedação à cumulação contraria a Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa à segurança e à saúde dos trabalhadores".

(clb)

Dispositivo

Diante do exposto, decido conhecer do recurso de 3M DO BRASIL LTDA. e não o prover e conhecer do recurso de EDDY CARLOS FERREIRA DA COSTA e o prover parcialmente, para, nos termos da fundamentação, acrescer à condenação da reclamada o pagamento das indenizações por danos moral e material, bem como os honorários periciais médicos, mantendo, no mais, intacta a r.sentença de origem por estes e seus próprios fundamentos.

Em atendimento às disposições contidas na Lei nº 8.542/92, da Instrução Normativa nº 03/93 do C. TST e Resolução Administrativa nº 06/96 do E. TRT/15ª região, rearbitra-se o valor da condenação para R$100.000,00 (cem mil reais), fixando as custas processuais, no percentual de 2%, em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Nos termos do artigo 5º do capítulo PROV da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. Tribunal, da Recomendação Conjunta GP.CGJT 2/2011 e da Portaria GP-CR 11/2012 deste E. Tribunal, proceda a Secretaria da Turma o envio de cópia da presente decisão à Procuradoria Seccional Federal psfcps.regressivas@agu.gov.br, com cópia para regressivas@tst.jus.br.

Diante da gravidade dos fatos noticiados, encaminhe-se, independentemente do trânsito em julgado, ofício ao MPT, para, querendo, tome as medidas que entender cabíveis.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em prosseguimento ao julgamento iniciado em sessão telepresencial realizada em 09/03/2021, conforme previsto nas Portarias Conjuntas GP - VPA - VPJ - CR nº 004/2020 e nº 005/2020 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO (Relator), LUÍS HENRIQUE RAFAEL (Presidente) e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES.

Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador (a) Ciente.

Compareceu para sustentar oralmente em 09/03/2021 pelo recorrente EDDY CARLOS FERREIRA DA COSTA, o Ilmo. Sr. Dr. CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS.

Sessão realizada em 18 de maio de 2021.

Assinatura

LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO

Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1210821122/rot-122883820155150122-0012288-3820155150122/inteiro-teor-1210821132