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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-20.2015.5.15.0103 XXXXX-20.2015.5.15.0103

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara

Partes

Publicação

Relator

SUSANA GRACIELA SANTISO
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Ementa

1. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO À DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO - O art. (inciso II) da Lei nº 11.101/2005 estabelece a forma de apresentação das habilitações no Juízo Universal, de modo a viabilizar a elaboração do plano de recuperação, com atualização de todos os créditos para a mesma data, não havendo qualquer impedimento legal para apuração de correção monetária e juros de mora após o deferimento da recuperação. Quanto ao crédito decorrente de obrigações contraídas após o deferimento da recuperação judicial (extraconcursal), não passível de inscrição no quadro geral de credores, permanece o mesmo sob controle do Juízo da recuperação, cujo pagamento deverá ocorrer com prioridade, descabendo o prosseguimento da execução, nesta Justiça Especializada, nos termos do Tema 1051 do C. STJ. Agravo de Petição provido em parte.
2. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS - Os cálculos de liquidação devem se ater aos parâmetros fixados em sentença, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada e à imutabilidade da decisão, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT. Assim, descabe em liquidação de sentença discutir a pertinência da apuração de reflexos das horas extras laboradas em feriados não laborados, critério já definido na sentença de conhecimento transitada em julgado (observância dos cartões de ponto). Agravo de Petição não provido.
Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212604095/agravo-de-peticao-ap-108382020155150103-0010838-2020155150103

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