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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010348-68.2020.5.15.0120 0010348-68.2020.5.15.0120 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara
Partes
1ª RECORRENTE: SÔNIA APARECIDA DOS SANTOS, 2º RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, RECORRIDOS: OS MESMOS
Publicação
26/05/2021
Relator
JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
8ª Câmara
Identificação

8ª CÂMARA - 4ª TURMA

PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010348-68.2020.5.15.0120

RECURSO ORDINÁRIO

1ª RECORRENTE: SÔNIA APARECIDA DOS SANTOS

2º RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS

RECORRIDOS: OS MESMOS

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL

JUIZ SENTENCIANTE: THIAGO NOGUEIRA PAZ

RELATOR: JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA

FGN

Relatório

Inconformadas com a sentença de ID 55c0922, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorrem as partes.

Pugna a reclamante pela reforma da decisão de origem que pronunciou a prescrição das verbas adicional por tempo de serviço, sexta parte, licença prêmio e indeferiu o pedido de condenação do reclamado ao pagamento das referidas verbas, bem como requer o pagamento da verba abono assiduidade (ID ac42073).

O reclamado, por sua vez, requer que seja reconhecida a prescrição do direito ao abono salarial instituído pela Lei n.º 8.178/1991; e, sucessivamente, que seja reconhecida a improcedência do pedido. Ainda, pretende a reforma quanto aos honorários advocatícios (ID 5710313).

O reclamado é isento do recolhimento de custas, nos termos do artigo 790-A, I, da CLT. Dispensado o depósito recursal, nos termos do artigo , IV, do Decreto Lei 779/69.

Foram apresentadas contrarrazões somente pelo reclamado (ID 08e300b).

Manifesta-se o Ministério Público do Trabalho pelo prosseguimento do feito (ID 9d54c40).

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Conheço dos recursos interpostos, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade.

Deixo de avocar o reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação arbitrado em R$20.000,00, as verbas deferidas, os acréscimos legais (atualização monetária e juros) e, ainda, as parcelas vincendas, não será ultrapassado o limite legal de cem salários mínimos. Dessa forma, desnecessário o reexame obrigatório da r. sentença, observados os termos do artigo 496, § 3º, III, do CPC.

RECURSO DA RECLAMANTE

Prescrição. Adicional por tempo de serviço. Licença prêmio. Sexta parte.

A reclamante recorre da decisão que reconheceu a prescrição total das pretensões relativas ao adicional por tempo de serviço, sexta parte e licença-prêmio, previstos na Lei Municipal nº 115/67, extinguindo o processo, em relação a estas, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Argumenta que a revogação da Lei acima mencionada pela Lei nº 18/93 apenas produziu efeitos "ex nunc", ficando resguardados os direitos dos empregados contratados ao tempo de sua vigência. Aduz que a redução do percentual do adicional por tempo de serviço de 10% para 5%, bem como supressão da sexta-parte e da licença premio, importou em alteração contratual lesiva as reclamantes, vedadas pelo art. 468 da CLT e Sumula 51 do TST. Pede reforma.

Sem razão.

Conforme restou comprovado nos autos, a reclamante foi admitida em 01/07/1988 para exercer as funções de atendente de enfermagem (CTPS, ID 6cfea09) sendo que os benefícios postulados, quais sejam, adicional por tempo de serviço, sexta parte e licença prêmio, foram instituídos pela Lei Municipal n. 115/1967.

Todavia, com a edição da Lei Complementar Municipal 18/1993, a aludida Lei Municipal 115/67 foi revogada, sendo que a nova lei reduziu o ATS e suprimiu a sexta parte e a licença prêmio.

O caso é de alteração do pactuado por Lei Municipal, que se equipara a regulamento de empresa, incidindo a prescrição total, no moldes da primeira parte da Súmula 294 do TST, conforme a jurisprudências do TST, abaixo transcritas:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL. HORAS EXTRAS. JORNADA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO A REGULAMENTO EMPRESARIAL. Diante de potencial contrariedade à Súmula 294 do TST, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, a, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. HORAS EXTRAS. JORNADA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO A REGULAMENTO EMPRESARIAL. A teor da Súmula 294 do TST,"tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". A SBDI Plena do TST, no julgamento do IRR-21703-30.2014.5.04.0011, firmou, com efeito vinculante, a seguinte tese:"1. As leis estaduais e municipais referentes às relações trabalhistas no âmbito das empresas são equiparadas a regulamentos de empresas, em face da competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. O mesmo ocorre com leis federais de efeitos concretos referentes à administração pública federal indireta. Por conseguinte, a pretensão originada em alterações nelas promovidas consistentes em supressão de parcelas devidas a empregados são sujeitas à prescrição total, nos termos da Súmula 294 deste Tribunal. "Versando a ação sobre o pagamento de diferenças de horas extras em razão de duração do trabalho instituída e alterada por Lei municipal, que se equipara a regulamento empresarial, a prescrição aplicável é a total. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20392-49.2018.5.04.0662, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/04/2021)".

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SUPRESSÃO. PARCELA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO A REGULAMENTO EMPRESARIAL. Face à contrariedade à Súmula 294 do TST, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, a, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SUPRESSÃO. PARCELA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO A REGULAMENTO EMPRESARIAL. A teor da Súmula 294 do TST, "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Assim, versando a pretensão sobre o pagamento de diferenças da gratificação de regência de classe instituída e alterada por Lei municipal que se equipara a regulamento empresarial, a prescrição aplicável é a total. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-633-29.2018.5.22.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/08/2020)" - destaquei.

Por conseguinte, e tendo em vista que a presente ação foi ajuizada no ano de 2020, verifica-se o decurso do prazo prescricional, nos moldes da jurisprudência ora transcrita, restando prejudicada a análise do mérito.

Esse ponto também é objeto do decidido por esta Câmara, nos autos do processo 0010902-71.2018.5.15.0120 (composição: Des. Luiz Roberto Nunes; Des. Thomas Malm e Des. Claudinei Zapata Marques).

Nada a reformar.

Do abono assiduidade

A origem entendeu que apesar da fixação do prazo e de diretrizes para pagamento do abono assiduidade, não houve a devida regulamentação da norma pela Municipalidade, o que impediria a condenação do réu ao pagamento do abono, diante do entendimento já sedimentado pelo STF por meio da Súmula Vinculante 37.

Inconformada, recorre a reclamante alegando que a legislação é autoaplicável, sem qualquer necessidade de ser integrada por ato infralegal para surtir seus efeitos, o que torna devido o pagamento.

Pois bem.

A questão em exame recentemente foi apreciada por esta 8ª Câmara, por votação unânime, em sessão realizada no dia 27/04/2021, nos autos do processo nº 0010278-51.2020.5.15.0120, em voto relatado pelo Desembargador Luiz Roberto Nunes, a qual participei como julgador, juntamente com o Desembargador Claudinei Zapata Marques. Assim, peço vênia ao eminente Relator para adotar os fundamentos daquela decisão como razões de decidir, "in verbis":

"1 - Abono de assiduidade

O reclamante explica que,"no exercício de 2008, a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo Municipal promulgou e publicou a Lei Complementar nº 166, de 27/06/2008, que criou o ABONO ASSUDUIDADE aos servidores públicos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pradópolis".

Sustenta se tratar de norma autoaplicável, de eficácia plena, que produz a plenitude dos seus efeitos jurídicos, independentemente de complementação, tornando possível a sua aplicação de maneira direta, imediata e integral, sendo desnecessário decreto regulamentador.

Vejamos.

O abono assiduidade foi criado pela Lei Complementar 166/2008.

Embora o seu art. 4º disponha que a norma municipal deverá ser regulamentada, o que se observa da sua análise é que já foram estipulados todos os critérios para a concessão do abono assiduidade, eis que se estabeleceu a forma, o valor, a periodicidade, o percentual, os requisitos e as condições para a sua concessão, vinculando-se o recebimento do benefício a critérios objetivos, estando a norma municipal, portanto, apta a produzir efeitos, não havendo necessidade de regulamentação (lei de eficácia plena).

Dessa forma, ainda que o Município não tenha cumprido o prazo de 30 dias após a entrada em vigor da Lei 166/2008 (art. 4º), pois até o momento não houve regulamentação por decreto do Chefe do Executivo Municipal, fato é que essa omissão do Poder Público não constitui óbice à vigência da norma municipal, que foi criada pelo próprio reclamado, especialmente porque se trata de norma autoaplicável.

Além disso, cuidando-se de fato impeditivo da pretensão autoral, competia ao reclamado comprovar as faltas e/ou afastamentos atribuídos ao reclamante, ônus do qual não se desvencilhou.

Ademais, também não logrou demonstrar a indisponibilidade financeira ou que o deferimento do benefício ensejaria violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Logo, condeno o reclamado ao pagamento do abono de assiduidade, no valor de 50% do salário/vencimento básico mensal, pago semestralmente, em favor do reclamante nos períodos apontados na inicial (2018 e 2019).

Nesse mesmo sentido, já decidiu essa C. Câmara no Processo 0010584-88.2018.5.15.0120, julgado em 26/11/2019, de relatoria do Exmo. Desembargador Claudinei Zapata Marques, Processo 0010358-31.2019.5.15.0029, julgado em 21/9/2020, de relatoria do Exmo. Juiz José Antônio Dosualdo, Processo 0010099-20.2020.5.15.0120, julgado em 17/11/2020, de relatoria do Exmo. Desembargador Claudinei Zapata Marques.

Dou provimento".

Registro que não há falar em ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2002), pois esta não pode servir de escusa ao descumprimento da legislação trabalhista, já que o Município, ao adotar o regime da CLT, equiparou-se ao empregador privado, motivo pelo qual não se vislumbra contrariedade à Súmula 37, do STF.

Assim, diante dos argumentos acima transcritos, dou provimento ao recurso da reclamante para condenar o Município reclamado ao pagamento do abono assiduidade, nos termos da Lei Complementar nº 166 (f43295e), observada a prescrição quinquenal decretada pela origem (e não apenas nos anos de 2018 e 2019 conforme transcrito na decisão acima), implementando-o na folha de pagamento, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, após regular intimação, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 até a satisfação da medida, limitada a R$5.000,00 a ser revertido em favor da autora, evitando-se o enriquecimento sem causa.

Reformo.

RECURSO DO RECLAMADO

Da prescrição. Do abono da Lei nº 8.178/91.

As questões em exame também foram apreciadas por esta 8ª Câmara, por votação unânime, em sessão realizada no dia 28/01/2020, nos autos do processo nº 0010909-45.2018.5.15.0029, em voto relatado pela Desembargadora Erodite Ribeiro dos Santos (demais julgadores: Desembargadores Orlando Amâncio Taveira e Thomas Malm), no qual peço vênia à eminente Relatora para adotar os fundamentos daquela decisão como razões de decidir, "in verbis":

"DA PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO MUNICÍPIO

LEI N.º 8.178/1991

O Município diz que"Deve ser declarada a prescrição nuclear do direito de agir em relação ao abono salarial instituído pela Lei n.º 8.178/1991, a qual concedeu abono salarial pagos nos meses de abril a agosto de 1991, ou seja, há aproximadamente vinte e sete anos atrás. Versando a referida lei sobre pagamento de parcelas específicas, não se tem de falar em trato sucessivo".

Sem razão.

A questão foi recentemente decidida esta C.Câmara, nos autos do processo 0010902-71.2018.5.15.0120 (Luiz Roberto Nunes; Thomas Malm; Claudinei Zapata Marques).

Ocorre que direito pleiteado está assegurado por preceito de lei, que foi descumprido pelo ente público, de modo que não se trata de alteração no pactuado, o que afasta a incidência da Súmula nº 294 do TST:"Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei".

Mantenho.

(....)

DO ABONO DAS LEIS Nº 8.178/91 e 8.238/91

A r.sentença tem o seguinte teor:

"O autor requer o pagamento do abono salarial previsto na Lei 8.178/91 e sua incorporação, conforme a Lei 8.238/91.

O reclamado sustenta que as Leis acima não são aplicáveis ao reclamante, contratado sob o regime celetista, com regras próprias para as majorações salariais conforme orçamento municipal, págs. 296/300.

A Lei 8.178/91 estabeleceu regras sobre preços e salários, dentre outras providências, e seu art. previu, como política salarial no período de 01.03.91 a 31.08.91, a concessão de abonos salariais pagos nos meses de abril a agosto/91.

O abono salarial a ser pago no mês de agosto/91, consistia, conforme inciso III do art. 9º acima, na "variação, em cruzeiros, do custo da cesta básica entre os meses de março e agosto de 1991, acrescida de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros)" e a Lei 8.238/91 dispôs sobre sua incorporação aos salários.

As Leis acima se aplicaram também aos trabalhadores contratados pelo regime da CLT, empregador ao qual se equipara o reclamado, que contratou o autor por este regime, submetendo-se à política salarial editada pela União para o setor privado, a quem compete legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I, da CRFB/88).

Defere-se ao autor o pagamento de diferenças salariais relativas ao abono previsto no inciso III do art. 9º da Lei 8.178/91, consoante previsão dada pela Lei 8.238/91.

Devidos reflexos em sexta parte, licença prêmio, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS (mediante depósito em conta vinculada).

Não há reflexos em quinquênio, que incide sobre o vencimento padrão (art. 30 da Lei Complementar 18/93, pág. 223).

Deverá o reclamado, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, comprovar nos autos a inclusão em folha de pagamento, do valor referente às diferenças acima".

Inconformado, o Município alega que a Lei 8.178/91 não se aplica ao servidor contratado pelo regime celetista; não cabe ao judiciário majorar a sua remuneração; o ônus de provar diferenças é do reclamante; o reclamante já percebe as verbas de direito; os abonos deveriam ter sido incorporados em 1991.

Contudo, não tem razão.

A questão foi recentemente decidida por esta C.Câmara nos autos do processo 0010902-71.2018.5.15.0120 (Luiz Roberto Nunes; Thomas Malm; Claudinei Zapata Marques).

A Lei nº 8.178/91, em seu art. (transcrita à fl. 55, do PDF), dispõe:

Art. 9º A política Salarial, no período de 01 de março de 1991 a 31 de agosto de 1991, compreenderá exclusivamente a concessão dos seguintes abonos, os quais não serão extensivos aos vencimentos, soldos e demais remunerações e vantagens pecuniárias de servidores públicos civis e militares da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e as rendas mensais de benefícios pagos pela Previdência Social ou pelo Tesouro Nacional, ressalvado o disposto no parágrafo sexto deste artigo.

I - no mês de abril de 1991, Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros);

II - nos meses de maio, junho e julho de 1991, a variação, em cruzeiros, do custo da cesta básica entre os meses de março e maio de 1991, acrescida de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros);

III - no mês de agosto de 1991, a variação, em cruzeiros, do custo da cesta básica entre os meses de março e agosto de 1991, acrescida de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros). (...).

E a Lei nº 8.238/91, em seu art. , que "a partir de 1º de setembro de 1991, são incorporados aos salários em geral, à exceção do salário mínimo, os abonos de que trata o art. , inciso III da Lei nº 8.178 de 1 de março de 1991, na forma do disposto nesta lei"( transcrita à fl. 55, do PDF).

Assim, dispôs que, excetuados os servidores públicos federais e os beneficiários da Previdência Social, todos os demais trabalhadores seriam alcançados pelos abonos. E, como o reclamado não comprovou tê-las pago ou incorporado, faz jus o autor às parcelas deferidas.

Mantenho".

Assim, adoto como razões de decidir os argumentos acima expostos, não provendo o recurso do reclamado quanto aos temas.

Nada a deferir.

Das férias

Quanto ao tema, o reclamado limita-se a argumentar em suas razões de recurso que houve o pagamento das férias, acrescidas do terço constitucional, sem rebater os fundamentos da sentença que assim decidiu:

"8. Férias

A Reclamante requer o pagamento em dobro das férias quitadas após o prazo de 02 dias antes do início do período concessivo, e afirma que o pagamento sempre foi feito no mês subsequente ao usufruto das férias ou fora do prazo.

O Reclamado afirma que as férias foram devidamente pagas e usufruídas. No entanto, sequer juntou aos autos os recibos de férias, ônus que lhe competia, conforme determina o art. 145, §único, presumindo-se o descumprimento do prazo de pagamento com 02 dias de antecedência, previsto no caput do art. 145 da CLT.

Sendo assim, defere-se à autora o pagamento da dobra das férias mais 1/3 de 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018 e 2018/2019.

Autorizo a compensação dos valores pagos a mesmos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa".

Como se nota, o Município reclamado sequer juntou aos autos os recibos de férias, ônus que lhe competia, inexistindo comprovação de que o pagamento das férias tenha ocorrido no prazo de dois dias de antecedência, conforme previsto no caput do art. 145 da CLT.

Mantenho.

Dos honorários advocatícios

O reclamado pugna pela majoração do percentual dos honorários advocatícios devidos pela reclamante em benefício do seu patrono.

Pois bem.

Considerando que a presente ação foi ajuizada posteriormente a alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 791-A da CLT, este é plenamente aplicável ao caso, conforme disposto no artigo 6º da IN 41/2018 do TST.

Assim, considerando a média complexidade da demanda e os demais parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A, da CLT, mantenho o percentual de 10% arbitrado pela origem para o pagamento dos honorários advocatícios pela reclamante.

Não provejo.

PREQUESTIONAMENTO

Por fim, reputo inviolados os dispositivos constitucionais e legais invocados e tenho por prequestionadas todas as matérias recursais.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decide-se: CONHECER e PROVER EM PARTE o recurso da reclamante para condenar o reclamado ao pagamento do abono de assiduidade, com a efetiva implementação na folha de pagamento, bem como CONHECER e NÃO PROVER o recurso do reclamado, tudo nos termos da fundamentação.

Rearbitro o valor da condenação para R$30.000,00. Custas no valor de R$600,00, sendo o reclamado isento dos recolhimentos, na forma da lei.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2021.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Orlando Amâncio Taveira.

Composição:
Relator Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira
Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques
Desembargador do Trabalho Orlando Amâncio Taveira

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação unânime.

Assinatura

JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA

Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1217678347/rot-103486820205150120-0010348-6820205150120/inteiro-teor-1217678371