jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15: RORSum XXXXX-81.2020.5.15.0100 XXXXX-81.2020.5.15.0100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara

Partes

Publicação

Relator

OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

A hipótese dos autos amolda-se perfeitamente aos contratos de empreitada, disciplinados pelo Código Civil, em que, de um lado, o empreiteiro se obriga a executar obra ou serviço certo, enquanto o dono da obra se compromete a pagar o preço convencionado. Tem-se em vista somente o resultado do trabalho contratado, para o qual o empreiteiro, a seu alvedrio, pode contratar empregados diretamente sob sua subordinação. Incontroversa, também, a idoneidade financeira da 1a ré, do contrário, não teria sido contratada. Ressalte-se ainda que, nos termos do art. , § 2º, da CLT, a jurisprudência não pode gerar obrigações não previstas em lei, de modo que, inexistindo amparo legal para a responsabilização do dono da obra, não há que se falar em condenação subsidiária. Nesse mesmo sentido, a OJ 191 da SBDI-1 do TST, segundo a qual "o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Reforma-se.
Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1217700731/rorsum-106688120205150100-0010668-8120205150100

Informações relacionadas

Kizi Roloff Iuris Petições, Advogado
Modeloshá 2 anos

[Modelo] Contestação Trabalhista (atualizada 2020)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20205010203 RJ

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-33.2010.5.09.0459

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15: ROT XXXXX-95.2018.5.15.0024 XXXXX-95.2018.5.15.0024

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15: ROT XXXXX-08.2017.5.15.0051 XXXXX-08.2017.5.15.0051