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25 de Julho de 2021
1º Grau
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TRT15 • ATSum • Saldo de Salário • 0010896-13.2020.5.15.0082 • 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto
Assuntos
Saldo de Salário
Partes
AUTOR: M. C. F. a, RÉU: H. C. P. A. C, RÉU: H. I. C
Documentos anexos
Inteiro Teor4a3282e%20-%20Decis%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0010896-13.2020.5.15.0082

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 24/07/2020

Valor da causa: R$ 12.147,77

Partes:

AUTOR: MARIANNA CAZACHI FELTRIN ALMEIDA

ADVOGADO: WELTON RUBENS VOLPE VELLASCO

RÉU: HOKEN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E COSMETICOS LTDA

ADVOGADO: MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO

ADVOGADO: KEDSON DOS SANTOS FIDELIS

RÉU: HOKEN INTERNATIONAL COMPANY LTDA

ADVOGADO: MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO

ADVOGADO: KEDSON DOS SANTOS FIDELIS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

PROCESSO: 0010896-13.2020.5.15.0082 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

AUTOR: MARIANNA CAZACHI FELTRIN ALMEIDA

RÉU: HOKEN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E COSMETICOS LTDA E OUTROS (2)

DECISÃO

Vistos, etc.

SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

Por estar em consonância com o título executivo judicial e diante do silêncio da parte reclamante para manifestação, homologa-se o cálculo apresentado pelas PARTES RECLAMADAS. Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos:

- Valor total do crédito previdenciário , resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço, no importe de: R$869,13 (oitocentos e sessenta e nove reais e treze centavos).

- Valor líquido do crédito trabalhista , antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$16.063,95 (dezesseis mil e sessenta e três reais e noventa e cinco centavos).

- Valor dos honorários advocatícios do patrono da parte reclamante no importe de: R$1.628,60 (um mil e seiscentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).

- Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$18.561,68 (dezoito mil e quinhentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos).

Observações:

- Os valores se encontram atualizados incidência de juros e com até 17/03/2021 .

- As custas R$200,00 foram fixadas no valor de (duzentos reais) em 16/11/2020 e não constam no valor da condenação acima mencionada.

- Imposto de renda será apurado na época da liberação de valores.

- Do crédito do reclamante deverá ser descontado o valor de R$83,99 referente aos honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte reclamada.

- Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa , a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos-calendários

2 anteriores ao do recebimento, ou seja, (duas) meses no caso em tela. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da

retenção respectiva , em face da natureza jurídica das parcelas

resta fixado indicadas nos cálculos homologados, o percentual único de 17,81% (dezessete virgula oitenta e um por cento). Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista (excluídos os juros).

CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO

Cite-se a parte reclamada , por meio de publicação no DEJT em nome de seus advogados constituídos nos autos ou por meio de notificação postal , para pagar a dívida em 48 horas ou garantir a execução (art. 880 da CLT e inciso I do § 2º do artigo 513 do NCPC) observada a gradação legal, sob pena de penhora.

O Juízo esclarece às partes que o momento processual oportuno para oposição de embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação é após garantido o Juízo, nos termos previstos no art. 884 da CLT.

O cumprimento das obrigações pecuniárias deve obedecer aos procedimentos a seguir elencados:

i) O pagamento da importância devida a título de crédito trabalhista e honorários periciais deverá ser efetuado nas agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A., por intermédio de guia de depósito judicial, ou mediante TED (Transferência Eletrônica Disponível), a ser obtida nos respectivos portais.

ii) O pagamento da importância devida a título de custas processuais deverá ser comprovado nos autos por intermédio de guia GRU Judicial (Guia de Recolhimento da União – site www.stn.fazenda. gov.br), recolhida com o código 18740-2, ressaltando que o campo 'Número do Processo' deverá ser preenchido sem pontos ou hifens, excluindo-se os quatro últimos dígitos, que deverão ser informados no campo 'Vara'. Salienta-se, ainda, que o campo obrigatório 'UG /Gestão' deverá ser preenchido com o código numérico 080011/00001.

iii) Os pagamentos e depósitos judiciais de créditos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, inclusive previdenciários, seguirão os procedimentos estabelecidos na Portaria CR n. 01/2019.

iv) O cumprimento das obrigações pecuniárias deve ser precedido de atualização e incidência de juros até a data do pagamento. Para tanto, deverá o interessado: em relação aos montantes a que aludem os itens i, ii e iii, valer-se do sistema Pje-Calc Cidadão (disponível em http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao) ou do sistema disponível no site www.trt15.jus.br (Serviços - Atualização de Valores); em relação aos montantes a que alude o item iv, valer- se do sistema disponível no site www.mpas.gov.br (Serviços –

Contribuição – Calcule, não assinalando a opção Gfip); bem como junto à Secretaria da Vara do Trabalho.

PENHORA, AVALIAÇÃO, REGISTRO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS DA EXECUÇÃO

Não havendo o pagamento ou a garantia integral da execução no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifeste-se à parte reclamante nos termos do art. 878 da CLT.

INTIMAÇÃO DA UNIÃO

Nos termos do artigo 1o. da Portaria MF 582/2013, haja vista que o montante das contribuições previdenciárias devidas é igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), desnecessária a intimação da União .

SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP, 28 de abril de 2021.

SAMANTHA IANSEN FALLEIROS Juíza do Trabalho Substituta

JSP

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229300181/atsum-108961320205150082-trt15/inteiro-teor-1229300184