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24 de Julho de 2021
1º Grau
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TRT15 • ATSum • Reajuste Salarial • 0011124-83.2020.5.15.0018 • Vara do Trabalho de Itu do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Itu
Assuntos
Reajuste Salarial
Partes
AUTOR: A. B. M, RÉU: M. I
Documentos anexos
Inteiro Teorf9c974a%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0011124-83.2020.5.15.0018

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 25/06/2020

Valor da causa: R$ 6.249,52

Partes:

AUTOR: ALEX DE BRITO MACIEL

ADVOGADO: ESTEVAM FERRAZ DE LARA

RÉU: MUNICIPIO DE ITU PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

VARA DO TRABALHO DE ITU

PROCESSO: 0011124-83.2020.5.15.0018 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

AUTOR: ALEX DE BRITO MACIEL

RÉU: MUNICIPIO DE ITU

SENTENÇA

Por expressa disposição do artigo 852 da CLT, o rito sumaríssimo não se aplica aos dissídios individuais em que é parte a Administração Pública direta, indireta e fundacional.

Assim, tendo a parte autora autuado a presente reclamatória sob tal rito, a demanda não reúne condições de prosseguimento.

Extingo o feito, sem apreciação de mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC.

Custas pela parte autora, no importe de R$ 124,99, das quais a isento por deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita.

Intime-se.

Ao arquivo.

ITU/SP, 26 de junho de 2020.

LEVI ROSA TOME

Juiz do Trabalho

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229333467/atsum-111248320205150018-trt15/inteiro-teor-1229333493