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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15: ROT XXXXX-87.2020.5.15.0151 XXXXX-87.2020.5.15.0151

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara

Partes

Publicação

Relator

EVANDRO EDUARDO MAGLIO
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Ementa

Inconformada com a r. sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, recorre ordinariamente a reclamante. Pugna pela reforma da r. sentença para que seja afastada a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões da reclamada (fls. 144/149). É o relatório. V O T O REFERÊNCIA AO NÚMERO DE FOLHAS A referência ao número de folhas considerou o "download" do processo pelo formato "PDF", em ordem crescente. CONHECIMENTO Conheço do recurso porque presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade. Não conheço, todavia, da insurgência referente às custas processuais, por falta de interesse recursal, porquanto a r. sentença de primeiro grau concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita, isentando-a, assim, do referido pagamento. MÉRITO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS No caso vertente, a r. sentença acolheu as preliminares apresentadas pela reclamada e reconheceu, de ofício, a coisa julgada relacionada à multa de 40% sobre o FGTS, e a litispendência da aplicação da multa do art. 467, da CLT, em razão de a autora já haver apresentado tais pedidos contra a mesma reclamada no processo de nº XXXXX-68.2020.5.15.0151, julgando-os, assim, extintos sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Por tais motivos, o MM Juízo de origem condenou a reclamante no pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor atribuído à causa, uma vez que entendeu haver causalidade no ato da autora. Pois bem. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 04/11/2020, aplicam-se ao caso as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017. Deste modo, diante da extinção do feito sem resolução do mérito, é devido o pagamento de honorários advocatícios pela mera sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT. Na realidade, o artigo 85, § 6º, do CPC, aplicável ao caso de forma subsidiária, dispõe expressamente que os honorários advocatícios são devidos "independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito" (g.n.). O TST também já se manifestou a respeito da possibilidade de condenação em honorários advocatícios nos casos de extinção do feito sem resolução do mérito, como se infere pela seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei nº 13.467/2017 aos honorários advocatícios de sucumbência, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia debatida nos autos em definir se o artigo 791-A da CLT, incorporado pela Lei nº 13.467/2017, autoriza a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na hipótese em que houve a extinção do processo sem julgamento do mérito, decorrente do arquivamento da reclamação trabalhista, em face da ausência do autor na audiência inaugural. No caso, o Tribunal Regional entendeu incabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, quando não há análise do mérito da demanda. Firmou entendimento de que não houve sucumbência e de que o novo ordenamento jurídico, inserido pela Lei nº 13.467/2017, não legitima a imputação de honorários advocatícios nos casos de extinção da reclamação trabalhista, sem resolução de mérito. Numa leitura menos atenta do caput do artigo 791-A da CLT, pode-se mesmo extrair, precipitadamente, a compreensão de que nele é disciplinada in totum as hipóteses de condenação em honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. Isso porque o referido dispositivo, ao estabelecer a base de cálculo dos honorários de sucumbência, determina que o percentual a ser fixado, entre 5% a 15%, deverá incidir sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Deixa, portanto, de fazer expressa referência à hipótese de condenação em caso de extinção do feito sem resolução do mérito, tal como no CPC, em cujo artigo 85, § 6º, há previsão explícita de que, nesse caso, devem ser aplicados os mesmos parâmetros fixados em seu § 2º, de redação similar ao caput do artigo 791-A da CLT. Por essa razão, há quem defenda, como o Tribunal Regional de origem, que o Processo do Trabalho apenas autoriza a condenação em honorários de sucumbência nas demandas em que há efetiva análise do mérito, ante a ausência de expressa previsão na CLT em relação às causas em que há extinção do feito sem resolução do mérito. Entende-se, contudo, que o fato de o legislador ordinário, no artigo 791-A da CLT, não ter disciplinado o instituto jurídico em análise com o mesmo detalhamento do CPC, não pode ser interpretado no sentido de que se pretendeu conceder à Justiça do Trabalho tratamento jurídico distinto daquele conferido aos demais ramos do Poder Judiciário, nos quais incide o princípio da causalidade para regular a condenação em honorários de sucumbência. Aqui se faz até uma referência ao fato de que a CLT não foi construída sob a forma de um Código estruturado, como o são os demais, e que, por isso mesmo, regula os honorários de advogado apenas num artigo (791-A) enquanto o CPC destaca diversos artigos no seu corpo (Capítulo II, Seção III, artigos 85 a 90). Vale ressaltar, a propósito, a qualidade que foi atribuída pelo legislador ordinário aos honorários de advogado, qual seja, de verba alimentar (§ 14 do artigo 85), tornando-os, pois, um crédito superprivilegiado. Assim, de acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deverá ser responsabilizado pelos encargos processuais sucumbenciais, ainda que tenha atuado pautado pela boa-fé. Nesse contexto, referido princípio passou a ser aplicado ante a constatação de que a invocação indiscriminada do princípio da sucumbência causava injustiças, na medida em que nem sempre é a parte vencida que dá causa ao ajuizamento da demanda. O princípio da causalidade, portanto, mostra-se mais abrangente que o princípio da sucumbência, além de ser mais coerente do que este na distribuição dos encargos processuais, porquanto possibilita que os ônus sejam assumidos por aqueles que, efetivamente, deram causa ao ajuizamento da ação. Tem-se, inclusive, que não há qualquer incompatibilidade entre os princípios retromencionados, considerando que a sucumbência funciona como um dos indícios para a verificação de qual das partes deu causa à lide. Outro aspecto que merece ser examinado diz respeito ao posicionamento de alguns doutrinadores, para os quais a interpretação do artigo 791-A da CLT deve ser mais restritiva, a fim de que não seja inviabilizado o exercício da garantia constitucional do acesso à justiça. Esses defendem que, ante a natureza instrumental-processual dos honorários de sucumbência, a sua condenação cria um encargo financeiro para a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, o que funcionaria como um desestímulo ao exercício do direito de ação. Não se vislumbra, contudo, qualquer afronta à aludida garantia constitucional, ante a previsão, em nosso ordenamento jurídico, de dispositivos que resguardam os interesses dos hipossuficientes, com o fim de viabilizar a sua participação em demandas judiciais. Com efeito, caso seja reconhecida a hipossuficiência econômica da parte e lhe seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência ficará sob condição suspensiva, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a reconheceu, após o qual, será extinta. Tem-se, portanto, que nada obsta a incidência do princípio da causalidade no Processo do Trabalho, o qual pode ser extraído dos dispositivos do CPC que disciplinam a matéria, plenamente compatíveis com os princípios e as regras trabalhistas. Ainda, é inequívoco que, a despeito de a CLT tratar da matéria alusiva aos honorários de sucumbência, tal circunstância não é suficiente para afastar a aplicação dos dispositivos do CPC, tendo em vista que o artigo 15 deste diploma legal autoriza a incidência dos seus preceitos tanto nos casos em que a matéria não tenha sido integralmente disciplinada na norma processual trabalhista, quanto nas hipóteses em que, apesar de haver dispositivo regulando-a, não o faz em sua integralidade, dando azo, pois, à autorização de aplicação de regra do processo comum por supletividade. Por fim, não se pode olvidar que os honorários de sucumbência são de titularidade do advogado da parte adversa àquela que deu causa ao ajuizamento da ação, destinados a remunerar o trabalho por ele realizado. Por essa razão, não se mostra dentro dos limites da legalidade a decisão que indefere a concessão de honorários de sucumbência apenas sob o fundamento de que o processo teria sido extinto sem resolução do mérito, quando o réu sabidamente teve que constituir advogado para defendê-lo em juízo. Caso seja entendido que há distinção entre as hipóteses de extinção com ou sem resolução do mérito, a Justiça do Trabalho não estaria conferindo tratamento isonômico aos advogados, figuras essenciais à administração da justiça (artigo 133 da Constituição Federal), uma vez que, em ambas as situações, os patronos prestaram serviços profissionais, mas apenas um deles teve reconhecido o seu direito aos honorários de sucumbência. Essa circunstância, quando muito, poderia ser considerada apenas para fixação da base de cálculos dos honorários de sucumbência, considerando os parâmetros estabelecidos no § 4º do artigo 791-A da CLT, referentes ao zelo do profissional, à natureza e à importância da causa, ao local da prestação do serviço, e, em especial, ao trabalho realizado pelo advogado, bem como ao tempo exigido para o seu serviço. Nesse contexto, o Tribunal Regional, em sua decisão, negou vigência ao artigo 791-A da CLT, violando o artigo , LV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR - XXXXX-46.2018.5.06.0020 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 26/08/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2020) g
.n. No entanto, analiso o tema à luz dos artigos 790, § 3º e 791-A, § 4º, da CLT. Com efeito, e por uma questão de boa política judiciária, alinho-me ao entendimento professado nesta 1ª Câmara pelo Exmo. Desembargador José Carlos Abile, no sentido de que o trabalhador só deve suportar os honorários advocatícios de sucumbência aos quais foi condenado se obtiver créditos, na mesma ou em outra reclamatória trabalhista, dentro do prazo a que alude o artigo 791-A, § 4º, da CLT, os quais, ainda, pelo seu vulto, devem ser suficientes para retirá-lo da condição de miserabilidade. Por força do disposto no artigo 790, § 3º, CLT, não há como admitir que o trabalhador, com créditos mensais de qualquer natureza inferiores a "40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", reconhecidos na mesma ou em outra ação, respondam pelos honorários de sucumbência a que foi condenado. Afinal, de acordo com o § 3º, do mencionado artigo, trabalhadores com tais espécies de renda têm direito à gratuidade da justiça exatamente por continuarem na condição de miserabilidade. Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso para determinar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da trabalhadora permaneça sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do artigo 791-A, § 4º, da CLT, bem como que somente será possível deduzir dos valores que a trabalhadora tem para receber, na mesma ou em outra Reclamação Trabalhista, os honorários de sucumbência a que foi condenada, se o crédito em questão ultrapassar o limite previsto no artigo 790, § 3º da CLT. PREQUESTIONAMENTO Nesses termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento. Observe-se, a propósito, o que dispõem as Orientações Jurisprudenciais nº 118 e nº 256 da SBDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 118 DA SBDI-1 DO C. TST. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.""ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 256 DA SBDI-1 DO C. TST. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA. SÚMULA Nº 297. Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à súmula." Diante do exposto, decido: conhecer em parte do recurso de DIRCE YHONEKO YAMADA MIYASHIRO e o PROVER EM PARTE, para determinar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da trabalhadora permaneça sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do artigo 791-A, § 4º, da CLT, bem como que somente será possível deduzir dos valores que a trabalhadora tem para receber, na mesma ou em outra Reclamação Trabalhista, os honorários de sucumbência a que foi condenada, se o crédito em questão ultrapassar o limite previsto no artigo 790, § 3º da CLT, tudo nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229834526/rot-111238720205150151-0011123-8720205150151

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