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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15: ROT XXXXX-26.2020.5.15.0144 XXXXX-26.2020.5.15.0144

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara

Partes

Publicação

Relator

OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI
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Ementa

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. CRISE SANITÁRIA. PANDEMIA DO COVID 19. VERBAS RESCISÓRIAS PELA METADE.

Em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19, seguiram-se demissões em massa em diversos setores, por motivo de força maior, sendo necessária a edição das Medidas Provisórias 927 e 936/2020 (convertida na Lei 14.020/2020), para o enfrentamento da crise e manutenção do emprego e da renda. O parágrafo único, do art. , da MP 927/2020, é expresso ao definir o estado de calamidade pública gerado pela pandemia do COVID 19, como hipótese de força maior. Indubitável que a crise sanitária se trata de um acontecimento inevitável para o qual a vontade do empregador em nada concorreu. Ressalte-se que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à reclamada, evidenciando o quão foi afetada em sua atividade. Observe-se, ademais, que na aludida MP não se exige a extinção da empresa ou de um dos estabelecimentos onde o reclamante laborava. Deste modo, a ruptura do pacto em apreço amolda-se claramente ao conceito de força maior expresso no art. 501, da CLT. Por conseguinte, consoante art. 502, II, da CLT, aplicável ao presente caso, devidas as rescisórias pela metade, incluindo a multa do FGTS, que deve ser de 20%, nos termos do art. 18, § 2º, da lei 8.036/90. Reforma-se.
Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229835357/rot-103462620205150144-0010346-2620205150144

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