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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010012-64.2020.5.15.0120 0010012-64.2020.5.15.0120 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara
Partes
1º RECORRENTE : MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, 2º RECORRENTE : TERESA OLINDA DA SILVA DE OLIVEIRA, RECORRIDOS : OS MESMOS
Publicação
10/06/2021
Relator
GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
5ª Câmara
Identificação

3ª TURMA - 5ª CÂMARA

PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010012-64.2020.5.15.0120

RECURSO ORDINÁRIO

1º RECORRENTE : MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS

2º RECORRENTE : TERESA OLINDA DA SILVA DE OLIVEIRA

RECORRIDOS : OS MESMOS

ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL

JUIZ SENTENCIANTE: THIAGO NOGUEIRA PAZ

Relatório

Inconformados com a r. sentença (ID 6328e5a), complementada por decisão de embargos (ID 25b3e88), que julgou parcialmente procedente a demanda, recorrem as partes. A ré (ID 6b4b3cb), em prejudicial de mérito, alega a prescrição total da verba denominada abono salarial, bem como, no mérito, almeja a reforma no tocante ao deferimento do abono salarial, justiça gratuita e honorários advocatícios. A reclamante, por seu turno (ID e7fbae9), postula a modificação do julgado a fim de que lhe sejam deferidas as verbas abono assiduidade, férias em dobro +1/3, adicional de tempo de serviço, sexta parte, licença prêmio e URV.

Isento do preparo o Município.

Dispensada do preparo a reclamante, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Contrarrazões do réu (ID 1993b5e).

O D. representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito (ID f693b61).

Relatados.

VOTO

CONHECIMENTO

Conheço os recursos ordinários, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Destaco, por oportuno, que a ação foi ajuizada em 10/01/2020, e que o contrato da autora se encontra ativo. Com efeito, quanto às regras processuais, aplicáveis desde logo as alterações da nova legislação (Lei nº 13.467/2017), e quanto ao direito material, serão observadas as regras conforme o caso, observadas as legislações pertinentes à época dos fatos.

PREJUDICIAL DE MÉRITO

Prescrição total

A ré alega que deve ser declarada a prescrição nuclear do direito em relação ao abono salarial instituído pela Lei n.º 8.178/1991.

Sem razão.

O direito às diferenças salariais postuladas com base na incorporação do abono é questão controvertida por interpretação de lei. Assim, não há que se falar em alteração do pactuado por ato único do empregador, caso em que a prescrição é total, nos termos da Súmula 294, do C.TST:

PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO

Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

O verbete sumular transcrito estabelece que, em se tratando de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, salvo quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

Na presente hipótese, o pedido não foi fundamentado em alteração do pactuado, mas sim na pretensão de integração de verba estipulada em lei, atraindo a incidência da exceção prevista na Súmula 294 do C. TST.

Com efeito, o direito postulado está assegurado por lei federal e, em se tratando de prestações sucessivas, o prazo prescricional sempre recomeça a contar do vencimento de cada uma das parcelas, não importando a data do ato que lhe deu origem.

Tem-se, portanto, que à hipótese se aplica a prescrição parcial, atingindo, tão somente, as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação, como fixado pela Origem.

Rejeito.

MÉRITO

RECURSO DA RECLAMADA

Abono salarial

A Origem deferiu o pedido obreiro no seguintes termos:

"Evidenciado nos autos que a reclamante foi admitida pelo Município em 1987, sob a égide da CLT, conforme contrato de trabalho anotado em CTPS (fl. 53). Sendo assim, o Município-reclamado equiparou-se ao empregador privado, submetendo-se à política salarial editada pela União para o setor privado, a quem compete legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I, da CRFB/88).

Deveria, assim, ter incorporado ao salário do obreiro o abono previsto no inciso III do art. 9º da Lei 8178/91, consoante emanava da Lei 8238/91, providência que não tomou. Por fim, nem se alegue aplicação da Súmula Vinculante 37, do Ex. STF, tampouco violação ao disposto no art. 37, X, da CRFB, uma vez que não se trata de questão referente a aumento salarial a ser concedido pelo Poder Judiciário, na medida em que a pretensão obreira de diferenças salariais está alicerçada em lei específica já editada, cabendo ao Judiciário apenas determinar o seu cumprimento.

(...)

Assim, acolho o pedido, para condenar o reclamado ao pagamento dos reflexos dos abonos previstos na Lei 8.178-1991 em férias acrescidas+1/3, em 13º salários, em FGTS, em horas extras (quando pagas) e em quinquênios e sexta-parte (se houver), verbas vencidas e vincendas, bem como proceder a efetiva implantação em folha de pagamento, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 até a satisfação da medida, limitada a R$5.000,00 a ser revertido em favor da autora, evitando-se o enriquecimento sem causa."

Inconformada, a ré postula a reforma.

Razão não lhe assiste.

O art. , § 1º, da Lei nº 8.178/91 prevê e limita a exclusão com relação ao reajuste somente para os servidores públicos regidos por estatuto:

"§ 1º Os salários de fevereiro de 1991, exceto os vencimentos, soldos e demais remunerações e vantagens pecuniárias de servidores públicos civis e militares da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e as rendas mensais de benefícios pagos pela Previdência Social ou pelo Tesouro Nacional, respeitado o princípio de irredutibilidade salarial, serão calculados na forma deste artigo, ficando, com esse reajustamento e com os decorrentes dos atos a que se refere o art. 25 desta lei, atualizados até 1º de março de 1991 (...)."

A Lei nº 8.238/91, por sua vez, estipula a incorporação do abono concedido pela Lei nº 8.178/91 aos salários nos seguintes termos:

"Art. 1º A partir de 1º de setembro de 1991, são incorporados aos salários em geral, à exceção do salário-mínimo, os abonos de que trata o art. , inciso III da Lei nº 8.178 de 1 de março de 1991, na forma do disposto nesta lei."

Sendo assim, é possível concluir que a incorporação do abono decorre unicamente do cumprimento das normas legais aplicáveis às partes.

Na hipótese dos autos, restou incontroverso que o reclamado não quitou os abonos decorrente da Lei nº 8.178/91, nem realizou a consequente integração na remuneração na forma da Lei nº 8.238/91.

Cumpre ressaltar que a reclamante foi contratada pelo regime celetista, devendo o reclamado obediência à lei questionada, que somente excluiu do recebimento do benefício os servidores públicos civis e militares.

Dessa forma faz jus à incorporação deferida na Origem, observando-se o período não prescrito.

Nada a modificar, portanto.

Justiça gratuita

A presente ação foi proposta já na vigência da Lei nº 13.467, de 2017. Com as alterações promovidas por aludida norma, os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, assim preveem:

"§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)"

Ou seja, a declaração de pobreza firmada de próprio punho pelo trabalhador é suficiente para demonstrar seu estado de necessidade, não se fazendo necessária qualquer outra comprovação - ainda que perceba rendimentos superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Outrossim, por se tratar de presunção relativa, admite-se prova em contrário - prova esta não realizada nos presentes autos.

Assim, anunciada a precária situação econômica da reclamante na exordial, entendo que estão preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício requerido, sendo irrepreensível o r. julgado.

Nego provimento ao recurso da ré, portanto.

Honorários advocatícios

Acerca do tema, assim restou firmado em sentença:

"São devidos honorários advocatícios pela parte reclamada, à razão de 10% sobre o valor líquido da condenação, conforme apurar-se em liquidação de sentença, assim como pela parte reclamante, à razão de 10% sobre o valor R$37.932,98."

A reclamada postula a majoração dos honorários em seu favor.

Pois bem.

Considerando que a presente demanda foi distribuída em 10/01/2020, data quando já vigente a Lei nº 13.467/2017, não se pode olvidar do atual regramento trabalhista a respeito do tema, segundo o qual:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2º - Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço."

No caso dos autos, a Origem julgou procedente em parte a demanda, sendo, de fato, devidos honorários em favor da ré. Todavia, quanto ao percentual estipulado, entendo que este se revela adequado ao caso, visto que o d. juízo obedeceu os critérios acima elencados (art. 791-A, § 2º, da CLT), bem como foi guiado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os quais devem reger esse tipo de arbitramento.

Improspera, portanto, a pretensão do recorrente.

RECURSO DA RECLAMANTE

Abono assiduidade

A Origem indeferiu o pedido por entender que aludido benefício carece de regulamentação, in verbis:

"Contudo, tal Lei consignou, expressamente, em seu artigo 5º, que a referida lei complementar"(...) deverá ser regulamentada por decreto do Chefe do Executivo Municipal, dentro do prazo de 30 dias, após sua entrada em vigor (...)", evidenciando se tratar de norma de eficácia limitada.

Em que pese a fixação do prazo supramencionado e de diretrizes para pagamento da verba na própria LC, não houve a devida regulamentação da norma pela Municipalidade, o que impede a condenação do réu ao pagamento do abono, nos moldes pretendidos pela reclamante.

A ausência da necessária regulamentação do benefício, prevista na norma instituidora, obsta o deferimento da parcela pretendida pela reclamante pelo Poder Judiciário, conforme entendimento já sedimentado pelo C. STF por meio da Súmula Vinculante n. 37."

A reclamante, inconformada, requer a modificação do julgado a fim de que lhe seja deferido o benefício.

Vejamos.

O abono assiduidade foi criado pela Lei Complementar Municipal 166, de 27/06/2008, vinculando o direito dos servidores ao recebimento do benefício a critérios objetivos, eis que estabeleceu a forma, o valor, os requisitos e as condições para a sua concessão, estando apta a produzir efeitos, não havendo falar em dependência de regulamentação.

Embora o artigo 4º da referida lei tenha condicionado a concessão à regulamentação por decreto do Chefe do Executivo Municipal, no prazo de 30 dias após a sua entrada em vigor, isso não foi observado pelo Município, que não editou decreto regulamentar. Assim, tal procedimento não pode ser óbice à vigência da lei que foi criada pelo próprio Município.

De outra banda, ainda, o Município reclamado não produziu qualquer prova de que os requisitos exigidos para a concessão do abono assiduidade não tivessem sido preenchidos pela autora, ônus que lhe incumbia. Por fim, também não comprovou a indisponibilidade financeira ou que a concessão do benefício violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Diante disso, dou provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento do abono assiduidade postulado, nos períodos em que preenchidos os requisitos legais para percepção da parcela, conforme se apurar na fase de liquidação, a partir dos controles de jornada.

Reformo.

Adicional de tempo de serviço, sexta parte, licença prêmio

A r. sentença de origem entendeu estarem prescritas as verbas em questão, nos seguintes termos:

"(...) entendo que as leis municipais se equiparam ao regulamento de empresa, não sendo"leis em sentido estrito"(...)

Portanto, considerando que a última alteração do adicional por tempo de serviço e a supressão da sexta parte e da licença prêmio ocorreu em 1993, o autor fundamenta suas pretensões em dispositivos legais derrogados e a presente ação somente foi ajuizada em 10/01 /2020, é imperioso o reconhecimento da prescrição total das pretensões deduzidas em juízo, extinguindo o processo, em relação a estas, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC."

Insurge-se a reclamante, alegando que a redução do percentual do adicional por tempo de serviço de 10% para 5%, bem como a supressão da sexta-parte e da licença prêmio, importou em alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT e Súmula 51 do C. TST. Sustenta que a revogação da Lei 115/67 pela Lei Complementar 18, de 21 de setembro de 1993, somente produz efeitos ex nunc, resguardando-se os direitos dos empregados ao tempo de sua vigência, nos termos do artigo , XXXVI, da Constituição Federal.

Pois bem.

Ab initio, cabe destacar que não há falar em prescrição total da verba, visto que os direitos aqui pleiteados decorrem de preceito de Lei Municipal, incidindo, portanto, a prescrição parcial, nos termos da parte final da Súmula nº 294 do C. TST, atingindo apenas as parcelas anteriores ao quinquênio em que foi ajuizada a ação.

Isso posto, impende discorrer sobre a evolução legislativa do Município de Pradópolis acerca das vantagens em estudo.

O adicional por tempo de serviço foi instituído pela Lei Municipal nº 115, de 13/02/1967 que, em seu artigo 172, estabeleceu o percentual de 10% sobre o salário a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público. A mesma lei municipal, nos artigos 89 e 181, previu o pagamento da licença prêmio de três meses, por quinquênio de efetivo exercício e a sexta parte do vencimento aos servidores que completarem 25 anos de efetivo exercício.

A Lei Complementar Municipal nº 18, de 21/09/1993, por sua vez, revogou expressamente a Lei Municipal nº 115/1967, estabelecendo a gratificação por tempo de serviço à razão de 5% sobre o vencimento padrão a cada cinco anos de efetivo exercício, e nada previu acerca da licença prêmio e sexta parte, à exceção do quanto previsto no artigo 189, no sentido de garantir aos servidores em exercício na data da promulgação da lei, o pagamento da licença prêmio uma vez decorrido o período aquisitivo, ou seja, suprimiu tais vantagens a partir de sua vigência.

A reclamante foi admitida aos quadros da municipalidade em 03/10/1991 pelo regime da CLT, após aprovação em concurso público, encontrando-se ativo o contrato de trabalho.

À época, vigorava a Lei 115/67, que estabelecia o pagamento de 10% de adicional por tempo de serviço, percentual reduzido em face do advento da Lei Complementar nº 18/1993, que também suprimiu o pagamento da parcela sexta parte.

A alteração de normas promovida pelo empregador, que suprime o direito ao recebimento de sexta parte e reduz o adicional por tempo de serviço, não atinge trabalhador admitido antes da mudança, por se tratar de alteração unilateral lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT.

Não se trata de declarar nula a lei posterior, mas tão somente da aplicação aos empregados admitidos após sua edição.

Frise-se que o ente público, ao contratar empregados pelo regime da CLT, submete-se às regras aplicáveis a essa modalidade de contratação.

Outrossim, não comprovou o município a existência de afastamentos suficientes a obstar o direito da obreira à sexta parte.

Tendo em vista que a reclamante foi admitida antes da alteração contratual em questão e recebeu as parcelas salariais no período, faz jus ao benefício que lhe foi suprimido.

Dessa forma, dou provimento ao apelo da reclamante, para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças de adicional por tempo de serviço, decorrentes da inobservância do percentual de 10%, incidentes sobre a remuneração, parcelas vencidas e vincendas até a implantação em folha de pagamento, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS.

Devida também a sexta parte, desde a implementação do direito, nos termos do artigo 181 da Lei 115/67, até a data da incorporação em folha de pagamento, com os mesmos reflexos deferidos para o adicional por tempo de serviço.

Por fim, tem direito a autora ao benefício da licença prêmio, nos moldes previstos no artigo 89 e seguintes da Lei 115/67.

Reformo.

Férias em dobro +1/3

A reclamante postula o pagamento da dobra das férias+1/3 dos períodos 2013/2014; 2014/2015; 2015/2016; 2016/2017; 2017/2018 e 2018/2019, asseverando o reclamado nunca respeito o prazo previsto no art. 145 da CLT.

A Origem, ao apreciar a questão, assim consignou:

"Observando-se os recibos de férias juntados (fls. 286 e ss.), em confronto com as fichas financeiras (fls. 280 e ss.), verifico que, ao contrário do alegado, o réu observou o prazo legal na quitação do instituto. A exemplo, as férias de 2015/2016 foram usufruídas entre 09/01/2017 e 07/02/2017 e pagas no holerite de dezembro de 2016 (valor de R$366,67 - fl. 281)."

Inconformada, a reclamante postula a reforma.

Sem razão.

O reclamado juntou aos autos os recibos de férias e as folhas de pagamento da reclamante, os quais não foram impugnados.

Vale dizer que compete à parte demonstrar que os registros feitos não correspondem à realidade, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, nos termos do que dispõem os artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC.

Nego provimento.

URV

Acerca do tema, assim restou consignado em sentença:

"Analisando a situação salarial da autora em URV em 1º.03.94, aplicando-se as regras de conversão previstas no inciso I do art. 22 supra, conforme Anexo I da Lei nº 8.880/94 e considerando-se o salário de referência da reclamante, a conversão salarial resultou na média de 629,57 em URV, conforme cálculo da autora à pág. 41, contudo, verifica-se que não foram observadas corretamente as regras do art. 22 na apuração, pois a autora não utilizou os valores corretos da URV do último dia de cada mês, previsto no Anexo I da Lei 8.880/94.

Aplicando-se as regras de conversão previstas no inciso I do art. 22 supra, conforme Anexo I da Lei nº 8.880/94 e considerando-se o salário de referência da reclamante informado na inicial, a conversão salarial seria assim definida: ([salário de nov./93 = CR$28.490,00 / 238,32 = 119,54] + [salário de dez./1993 = CR$ 38.701,00 / 327,90 = 118,02] +[salário de jan./1994 = CR$ 53.609,00 / 458,16 = CR$ 117,00] + salário de fev./94 = CR$ 69.692,00 / 637,64 = 109,29] = 1.671,65 / 4 = 417,91), sendo de 115,96 a média correta em URV.

O salário da reclamante, em junho/94, foi de 131,78 URV's, conforme informado à fl. 42, superior à média de 115,96 URV's apurada acima, com base nos índices de conversão dos meses de novembro e dezembro/93 e de janeiro e fevereiro/94, como prevê o Anexo I art. 22 da Lei 8.880/94.

Como já apreciado pelo STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, o direito às diferenças decorrentes da conversão em URV sofre limitação temporal com a reestruturação remuneratória superveniente da carreira do servidor.

A Lei Complementar nº 29, de 27.05.94, por exemplo, reajustou a tabela de vencimentos dos servidores do reclamado e fixou novos padrões de remuneração, conforme tabela no Anexo I, pág. 91.

Por não demonstradas diferenças salariais no período não prescrito e em razão das alterações salariais promovidas pelo reclamado, julgam-se improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças salariais e reflexos.

Em face do indeferimento, a autora almeja a reforma.

Pois bem.

Conforme bem pontuado pela Origem, em 26/09/13, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, concedeu parcial provimento ao Recurso Extraordinário nº 561.836, com repercussão geral reconhecida, e decidiu que o percentual de correção apurado nos casos de erro de conversão deixa de ser aplicado a partir do momento em que houver reestruturação da remuneração da carreira dos servidores eventualmente prejudicados, ficando vedada, portanto, a utilização dos índices de compensação apurados depois de ocorrida reestruturação nas remunerações dos servidores públicos que os incorpore.

A Lei nº 8.880/94 dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

Seu art. 19 determina a conversão dos salários dos trabalhadores em geral em URV no dia 1º de março de 1994, nos seguintes termos:

"- Art. 19 - Os salários dos trabalhadores em geral são convertidos em URV no dia 1º de março de 1994, observado o seguinte:

I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV na data do efetivo pagamento, de acordo com o Anexo I desta Lei; e

II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior."

No caso ora analisado, além de o salário da reclamante em julho/94 ser superior à média de URVs, conforme apurado pelo magistrado sentenciante, a Lei Complementar n. 29, de 27.05.94 reajustou a tabela de vencimentos dos servidores do reclamado, fixando novos padrões de remuneração, conforme tabela no Anexo I.

Diante disso, considerando a alteração salarial promovida pelo reclamado, cabia à demandante demonstrar as diferenças salariais do período imprescrito que entendia devidas, o que não fez adequadamente, conforme análise do Juízo de Origem.

Assim, não se vislumbrando a existência de diferenças salariais a favor da obreira, nega-se provimento ao apelo.

Fundamentação

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, decido: CONHECER o recurso ordinário de Município de Pradópolis, REJEITAR a prejudicial de mérito e, no mérito, NÃO O PROVER; CONHECER o recurso ordinário de Teresa Olinda da Silva de Oliveira e O PROVER EM PARTE para: a) condenar a ré ao pagamento do abono assiduidade postulado, nos períodos em que preenchidos os requisitos legais para percepção da parcela, conforme se apurar na fase de liquidação, a partir dos controles de jornada; b) condenar o reclamado ao pagamento de diferenças de adicional por tempo de serviço, decorrentes da inobservância do percentual de 10%, incidentes sobre a remuneração, parcelas vencidas e vincendas até a implantação em folha de pagamento, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS; c) condenar a ré ao pagamento da sexta parte, desde a implementação do direito, nos termos do artigo 181 da Lei 115/67, até a data da incorporação em folha de pagamento, com os mesmos reflexos deferidos para o adicional por tempo de serviço e d) condenar a ré ao pagamento do benefício da licença prêmio, nos moldes previstos no artigo 89 e seguintes da Lei 115/67, mantendo-se incólume, no mais, o r. julgado de origem, nos termos da fundamentação.

Rearbitrar o valor das custas processuais em R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$10.000,00.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Ordinária Telepresencial realizada em 1º de junho de 2021, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 004/2020, publicada no DEJT de 07 de abril de 2020, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu Regimentalmente o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES.

Tomaram parte no julgamento:

Relatora Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES

Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA

Juíza do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID

Em férias a Desembargadora do Trabalho MARIA MADALENA DE OLIVEIRA, convocada a Juíza do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES


Desembargadora do Trabalho

Relatora

tvs

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229848142/rot-100126420205150120-0010012-6420205150120/inteiro-teor-1229848151