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15 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT15 • ATOrd • Reflexos • 0010150-87.2015.5.15.0061 • 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Araçatuba
Assuntos
Reflexos
Partes
AUTOR: V. O. R, AUTOR: J. R. M, AUTOR: J. C. S, AUTOR: B. C. V. B, AUTOR: A. L. B. S. R, AUTOR: D. C, AUTOR: M. L. S. F, AUTOR: C. R. S, AUTOR: T. S. B, AUTOR: P. S. M, AUTOR: G. P. M, AUTOR: R. K. S. O, AUTOR: E. A. S, AUTOR: E. C. R. a, AUTOR: H. B, AUTOR: L. C. S, AUTOR: T. D. F. C, RÉU: G. S. V. e, RÉU: E. D. G, RÉU: R. P. D, RÉU: A. S. E. e, RÉU: A. T. S. E. e, RÉU: M. J. B. P, RÉU: A. S. N, RÉU: J. D. D
Documentos anexos
Inteiro Teor50f6844%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0010150-87.2015.5.15.0061

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 19/02/2015

Valor da causa: R$ 34.683,00

Partes:

AUTOR: VALDIR DE OLIVEIRA RODRIGUES

ADVOGADO: PAULA CRISTINA SILVA BRAZ

AUTOR: JAIR RODRIGUES DA MATA

ADVOGADO: PAULA CRISTINA SILVA BRAZ

AUTOR: JUNIO CESAR DE SOUSA

ADVOGADO: PAULA CRISTINA SILVA BRAZ

AUTOR: BRUNO CESAR VILAS BOAS

ADVOGADO: PAULA CRISTINA SILVA BRAZ

AUTOR: ANDERSON LUIS BENTO DA SILVA ROCHA

ADVOGADO: PAULA CRISTINA SILVA BRAZ

AUTOR: DURVAL CUERO

ADVOGADO: PAULA CRISTINA SILVA BRAZ

AUTOR: MARCIO LUIZ DA SILVA FELIPE

ADVOGADO: PAULA CRISTINA SILVA BRAZ

AUTOR: CELSO ROBERTO SILVESTRE

ADVOGADO: PAULA CRISTINA SILVA BRAZ

AUTOR: TIAGO DA SILVA BOLOGNANI

ADVOGADO: PAULA CRISTINA SILVA BRAZ

AUTOR: PHELIPI SEBATION MASSINGER

ADVOGADO: PAULA CRISTINA SILVA BRAZ

AUTOR: GENILSON PEREIRA DA MATA

ADVOGADO: PAULA CRISTINA SILVA BRAZ

AUTOR: RAPHAEL KENNEDY SOUZA DE OLIVEIRA

ADVOGADO: PAULA CRISTINA SILVA BRAZ

AUTOR: EMERSON APARECIDO DE SOUZA

ADVOGADO: PAULA CRISTINA SILVA BRAZ

AUTOR: ELI CARLOS ROSA DE ANDRADE

ADVOGADO: PAULA CRISTINA SILVA BRAZ

AUTOR: HELIO BUSO

ADVOGADO: IRANI BUZZO

ADVOGADO: SIMONE BUZZO VIDOTTO

ADVOGADO: THIAGO BERTAGIA DOS SANTOS

ADVOGADO: PAULA CRISTINA SILVA BRAZ

AUTOR: EDUARDO ALVES SOUZA

ADVOGADO: PAULA CRISTINA SILVA BRAZ

AUTOR: LUIZ CARLOS SOARES

ADVOGADO: PAULA CRISTINA SILVA BRAZ

AUTOR: TIMOTEO DANIEL FELICIO CORNELIO

ADVOGADO: PAULA CRISTINA SILVA BRAZ

RÉU: GRANDSEG SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA - EPP

ADVOGADO: RENATA FERRAZ RIBEIRO ALMADA

ADVOGADO: MARIO AUGUSTO BARDI

RÉU: EDIVAN DIAS GUARITA

RÉU: RODRIGO PERINA DANTAS

RÉU: ACAPULCO SEGURANÇA EIRELI - EPP

ADVOGADO: EMANUELE KARIN DA SILVA

ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO CARMONA

ADVOGADO: ANDRE VINICIUS HERNANDES COPPINI

ADVOGADO: CAROLINA CARVALHO CHALLITTA

ADVOGADO: VILMA DE OLIVEIRA SOBRINHO

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE PAULA SILVA JUNIOR

ADVOGADO: JULIANA SANTOS DE MORAIS

RÉU: ACAPULCO TERCERIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

ADVOGADO: EMANUELE KARIN DA SILVA

ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO CARMONA

ADVOGADO: ANDRE VINICIUS HERNANDES COPPINI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE PAULA SILVA JUNIOR

ADVOGADO: JULIANA SANTOS DE MORAIS

RÉU: MARIA JOSE BARBOSA PERINA

ADVOGADO: ANDRE VINICIUS HERNANDES COPPINI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE PAULA SILVA JUNIOR

RÉU: ADRIANO DA SILVA NASCIMENTO

ADVOGADO: ANDRE VINICIUS HERNANDES COPPINI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE PAULA SILVA JUNIOR

RÉU: JOSE DIAS DANTAS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Processo: 0010150-87.2015.5.15.0061

AUTOR: VALDIR DE OLIVEIRA RODRIGUES e outros (16)

RÉU: GRANDSEG SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA - EPP e outros (7)

DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

ACAPULCO TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI e ACAPULCO SEGURANÇA EIRELI, int erpuseram Embargos à Execução (fls. 1262/1287), aduzindo, em breve síntese, que são partes ilegítimas para a execução posto que não compõem grupo econômico; que há excesso na execução ante a multa de 70% em caso de descumprimento do acordo; nulidade da penhora pela não limitação do percentual de penhora de créditos. Requer o acolhimento e provimento dos embargos ofertados.

É o breve relatório.

ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE

Pretendem as embargantes serem declaradas como parte ilegitima, posto que não pertencente ao grupo econômico como restou declarado. Que com o advento da Lei 13.467/2017, resta necessário a comprovação de todos os requisitos legais, o que não se evidencia.

Sem razão.

Em vistas das inúmeras decisões judiciais do Egrégio Tribunal da 15ª Região e 2ª Região, rejeitando as alegações das embargantes, o tema não merece maiores elocubrações, sendo certo que valho-me também dos fundamentos publicados:

PROCESSO Nº: 0010655-83.2015.5.15.0124 (AP)

Data publicação: 02/01/2019

Órgão julgador: Órgão Especial

Relator: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR

“ILEGITIMIDADE PASSIVA - GRUPO ECONÔMICO

Restou devidamente comprovado nos autos, a condição de integrantes do mesmo grupo econômico e, por conseguinte, a legitimidade de parte das Agravantes, para figurarem no polo passivo da presente demanda.

A questão foi devidamente analisada pelo r. Juízo a quo, conforme se extrai da r. Decisão agravada, de fls. 1176/1178:

" 1 - Da Legitimidade Passiva das Embargantes - Existência de Grupo Econômico

As embargantes ACAPULCO SEGURANÇA EIRELI e ACAPULCO TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI alegam ser partes ilegítimas para figurar no polo passivo da presente execução, ao fundamento de que não integram mesmo grupo econômico com a empresa GRANDSEG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. - EPP, devedora principal.

Ocorre que o fato das empresas ACAPULCO SEGURANÇA EIRELI e ACAPULCO TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI integrarem mesmo grupo econômico da empresa GRANDSEG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. - EPP, devedora principal, já foi devidamente reconhecido por esta Justiça Especializada, consoante Decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista nº 1002221-48.2015.5.02.0610, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de São Paulo (ID 2d5553b), Decisão esta que norteou o posicionamento deste Magistrado para reconhecer a existência de grupo econômico e determinar a inclusão das oras embargantes no pólo passivo da presente execução trabalhista (Decisão de ID ecc1416).

Outrossim, os documentos juntados a estes autos sob os ID's 5446e92, 277da5a, 86eba34, 5f992d9, 4f8f5d9 e 589a10c respaldam a conclusão deste Juízo quanto a existência de grupo econômico formado entre as empresas executadas nestes autos (GRANDSEG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. - EPP, AVANT TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. - ME, ACAPULCO

SEGURANÇA EIRELI - EPP E ACAPULCO TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI - EPP), todas capitaneadas pelo grupo familiar formado pelos Sr (a) s. Maria José Barbosa Perina, Camila Perina Dantas, Maria de Lourdes da Silva, Edivan Dias Guarita, Rodrigo Perina Dantas e JOSÉ DIAS DANTAS que, conquanto não figure nos quadros sociais das empresas embargantes, é a pessoa que efetivamente controla todas as empresas.

Este Magistrado chama a atenção, ainda, para o fato de que as empresas embargantes, ACAPULCO SEGURANÇA EIRELI - EPP e ACAPULCO TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI - EPP, juntamente com a empresa GRANDSEG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. - EPP, apresentaram a este Juízo uma petição de acordo, celebrado com os exeqüentes Cláudio Bergamin, Maurílio da Silva, Claudemir Spina e Fábio Mancilha Antunes (ID 1596097).

Na mencionada petição, as embargantes ACAPULCO SEGURANÇA EIRELI - EPP e ACAPULCO TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI - EPP assinalaram que participavam no acordo na condição de anuentes; entrementes, resta evidente a total e intensiva participação das citadas empresas na celebração do citado acordo, não apenas na condição de anuentes, mas de verdadeiras devedoras, uma vez que concordaram que o citado acordo fosse quitado mediante a liberação, aos exeqüentes, de 25% da soma de todos os valores depositados no presente processo, os quais pertenciam exclusivamente às empresas embargantes.

Ora, é inquestionável que se as empresas embargantes ACAPULCO SEGURANÇA EIRELI - EPP e ACAPULCO TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI - EPP não pertencessem ao mesmo grupo econômico da empresa GRANDSEG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. - EPP, devedora principal, grupo econômico este capitaneado pelo Sr. JOSÉ DIAS DANTAS, as empresas embargantes jamais concordariam em pagar uma divida que não era sua.

Veja-se, portanto, que as embargantes praticam, nestes autos de execução, atos processuais incompatíveis com a alegação de que são empresas estranhas à lide e que não integram o mesmo grupo econômico da empresa GRANDSEG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. - EPP, devedora principal.

Forte, portanto, em tais fundamentos, este Magistrado afasta a alegação das empresas embargantes ACAPULCO SEGURANÇA EIRELI - EPP e ACAPULCO TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI - EPP de que não integram o mesmo grupo econômico da empresa GRANDSEG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. - EPP, devedora principal".

Os argumentos apresentados pelas Agravantes, não são hábeis a destituir os fundamentos lançados na r. Decisão de origem, considerando que, se limitam a demonstrar seu inconformismo, porém, nada de consistente apresentam, a fim de demonstrarem, de forma efetiva, que, realmente, não compõem grupo econômico com a primeira Executada.

Some-se a isso, que é do conhecimento de todos, a existência de grupo econômico entre as Executadas, mediante as inúmeras execuções, em trâmite em várias Varas do Trabalho.”

Acresço que os documentos referidos no r. acórdão encontram-se acostados nos presentes autos a exemplo dos de fls. 1513 a 1559.

"Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste

RTOrd 1002221-48.2015.5.02.0610

RECLAMANTE: MICHAEL WILLYAM DA SILVA

RECLAMADO: GRANDSEG SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA

Vistos.

Conforme documentação acostada aos autos, verifica-se que a executada utilizou-se de diversos expedientes que denotam uma manobra para se furtar de suas obrigações, mormente para com os seus empregados, conforme a robusta peça elaborada pelo exequente.

Verificando as documentações trazidas aos autos, resta claro que as circunstâncias narradas pelo exequente em cotejo com os documentos colacionados, despertam fundadas suspeitas de confusão de patrimônio entre a executada (Grandseg Segurança e Vigilância Ltda) e as empresas ACAPULCO SEGURANÇA EIRELI e ACAPULCO TERCERIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI.

Gestores em comum entre estas pessoas jurídicas indicam sua administração conjunta, com atuação em objetivos comuns.

Ademais, o sócio da executada RODRIGO PERINA DANTAS solicitou ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, no mesmo dia, o registro de pelo menos duas empresas de segurança, quais sejam: Grandseg e Acapulco Segurança Eireli, o que revela sua condição de titular dessas empresas.

Como se não bastasse, o registro do domínio grupoacapulco.com.br foi efetuado por pessoa da família DANTAS, Sr. José Dias Dantas, revelando tratar-se de sócio oculto das empresas do grupo.

Dos documentos colacionados restou comprovado que o Sr. José Dias Dantas é representante /procurador da executada Grandseg Segurança e Vigilância Ltda e Gerente Operacional da Acapulco Segurança Eireli.

Nota-se ainda, que além das empresas supra citadas, há a criação de outras pessoas jurídicas para atuar no ramo de vigilância e segurança, todas em nome de familiares do Sr. José Dias Dantas.

É evidente que todas foram criadas em nome de terceiros, no entanto são por ele administradas, demonstrando que há cristalino entrelaçamento das empresas Grandseg e Acapulco, somado ao fato de essas empresas atuarem no ramo de segurança e vigilância, conforme antes mencionado.

Assim, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, as empresas Acapulco Segurança Eireli e Acapulco Terceirização de Serviços Eireli são responsáveis solidárias pelo crédito do exequente, devendo ser incluídas no polo passivo da ação.

Nesse aspecto, tem-se que, a doutrina e a jurisprudência mais recentes têm dado interpretação extensiva ao § 2º do art. 2º da CLT, para abrigar formas menos rígidas de agrupamentos, validando a hipótese da existência de grupo econômico por coordenação, sendo desnecessário comprovar a relação de dominação de uma entidade empresarial sobre a outra, bastando apenas a comunhão de interesses e/ou a orientação empresarial comum, o que é o caso dos autos.

Resta, portanto, evidenciado que as referidas empresas fazem parte de um empreendimento conjunto, partilhando de comunhão de interesses nos atos negociais, impondo-se na seara trabalhista, o reconhecimento da formação de grupo econômico, com a responsabilização solidária das empresas envolvidas para os efeitos da relação de emprego, sendo facultado à reclamante exigir de qualquer das devedoras solidárias o adimplemento do crédito trabalhista, nos termos do art. 2º, § 2º da CLT c.c. art. 275 do Código Civil.

Frise-se, ainda, que em face do cancelamento da Súmula 205 do C. TST, restou afastada a inviabilidade de execução em face das empresas integrantes do grupo econômico que não figurem no título executivo judicial, sendo aplicável a responsabilidade patrimonial do empregador único, na forma preconizada pelo art. 2º, § 2º da CLT.

Dessa forma, incluam-se as empresas ACAPULCO SEGURANÇA EIRELI, CNPJ.20.858.299 /0001-27 e ACAPULCO TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, no polo passivo da execução, como responsáveis solidárias pelo crédito, nos termos do art. , § 2º, da CLT, com a expedição dos competentes mandados de citação.

E diante das circunstâncias do feito, com fulcro nas previsões dos artigos 4º da Lei 6.830/80, 790, II, do NCPC, 50 do Código Civil, 135 do CTN e 28 do CDC, todos aplicáveis subsidiariamente em razão do disposto pelos artigos , 769 e 889 da CLT, incluam-se os atuais sócios que figuram nas empresas ora incluídas, ADRIANO DA SILVA NASCIMENTO, CPF. 320.518.118-22, sócio da Acapulco Segurança Eireli- EPP e MARIA JOSÉ BARBOSA PERINA, CPF.169.922.518-48, sócia da Acapulco Terceirização de Serviços Eireli, que deverão ser citados para pagamento do débito, bem assim figurar no polo passivo da demanda (artigo 147 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional).

No caso de a citação resultar negativa, para fins do que preconiza do § 1º, do Art. 1º da Resolução Administrativa nº 1470/11 do C.TST, citem-se os devedores da presente execução, pela via

editalícia, tendo em vista encontrarem-se em lugar incerto e não sabido ou se ocultando de seus credores.

Decorrido o prazo sem o pagamento, promovam-se as medidas constritivas de praxe, iniciando- se pelo BacenJud.

Caso resulte insuficiente ou negativo, incluam-se os devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).

Ato contínuo, expeça-se mandado para livre penhora e avaliação de bens a ser cumprido no endereço dos executados, determinando-se ao Sr. Oficial de Justiça que proceda à pesquisa de bens mediante os convênios Renajud, Arisp e Infojud, em conformidade com art. 6º-A. do Provimento GP/CR Nº 07/2015 deste E. TRT, prosseguindo-se até a efetiva garantia da execução.

Intime-se o exequente."

E quanto a essa decisão, embora as embargantes tenham aduzido que concluiu pela inexistência do grupo econômico, em verdade os fundamentos da decisão são exatamente em sentido oposto e não constatou-se outra decisão que a tenha reformado.

E por fim, considerando que como diz Johann Wolfgang von Goethe, in "Máximas e Reflexões": " O verdadeiro, o bom, o inigualável é simples e é sempre idêntico a si mesmo, seja qual for a forma sob a qual ocorre. Pelo contrário, o erro, sobre o qual sempre recairá a censura, é de uma extrema diversidade, diferente em si mesmo , em luta não apenas contra o verdadeiro e bom mas também consigo mesmo," , têm-se que o sempre em contradição consigo próprio montante executado nos autos diz respeito a conciliação judicial descumprida, conforme ata de audiência de fl. 1124, dos quais convencionou-se a liberação em igual parte aos 17 exequentes do valor depositado nos autos (atualizado conforme decisão de fl. 1128).

Ocorre que esse montante depositado nos autos provém de bloqueio de faturas de tomadoras de serviços que contrataram com a embargante Acapulco Segurança , a exemplo do Tribunal de Contas (fls. 608) e Unesp (fls. 631 e 622), situação inconteste pela manifestação de fl. 1126. Ainda, pela manifestação de fls. 1183/1184 o mesmo aconteceu na Vara do Trabalho de Penapolis.

Assim, é contraditória e incoerente insistirem as embargantes na tese de que são mera anuentes aos termos do acordo e não concordam no reconhecimento da existência do grupo econômico, quando tem conhecimento de acordo cuja liberação do valor diz respeito a prestação de serviço consigo contratada. Ora, não é razóavel que uma empresa independente e indiferente à devedora Grandseg presencie a liberação de razoável quantia em dinheiro, originária da contraprestação de sua atividade econômica e não se oponha veementemente.

Logo, essa simples conduta das embargantes ratifica a realidade fática e juridicamente reconhecida, de forma que sua contribuição com o pagamento da dívida evidencia incontroversamente a atuação conjunta, alicerçada pelo liame familiar e assim, preenchidos todos os requisitos legais do novel art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT.

Pelos fundamentos da decisão de fls. 527/528 e os ora aduzidos, as embargante são devedoras solidárias da presente execução e devem ser mantidas no polo passivo da execução.

EXCESSO DE EXECUÇÃO

Aduzem as embargantes que houve excesso na clausula penal de 70% convencionada para o acordo entabulado e em execução pelo descumprimento.

A insurgência não prospera.

A cláusula penal moratória “serve para punir o contratante que deixa de cumprir alguma ou algumas das cláusulas da avença, incluindo o que ficou estipulado no termo de conciliação assinado pelo juiz e pelos litigantes, que tem eficácia de coisa julgada, a teor do artigo 831, parágrafo único, da CLT” (BRASIL, 2012, p.182).

A par do crédito atualizado para cada exequente (fls. 668/704), tenho que a aceitação de acordo de R$ 15.000,00 nada mais transparece que a exaustão dos credores em terem seu créditos laborais adimplidos, ainda que em montante inferior a condenação atualizada, de forma que cláusula convencionada de 70% em verdade trata de forma jurídica e lícita de fazer prevalecer a intenção exarada de integral cumprimento.

Outrossim, incidente a multa de 70% sobre o total do acordo inadimplido, ainda assim os exequentes auferem valores inferiores ao montante da execução atualizada.

Logo, uma vez que diante desse contexto a multa foi fixada sobre mora ou inadimplemento, e que as executadas nada cumpriram quanto ao acordado de pagamento do restante parcela (omissão desde a 1ª parcela), não há como proceder à interpretação restritiva vindicada com relação a cláusula penal.

Ainda, não obstante seja autorizado ao juiz a redução equitativa da multa (por analogia ao art. 413 do Código Civil) não reconheço que houve excesso manifesto, de forma que prevalece a cláusula penal sobre o valor total, tal como convencionado, fulcra-se nos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação entre as partes para a solução célere dos litígios (arts. 4º , 5º e 6º do CPC ), mormente quando houve aparente renúncia de créditos laborais.

LIMITAÇÃO DA PENHORA

Em razão da decisão proferida em sede de Mandado de Segurança, resta prejudicada a reanálise do questionamento.

Assim, por respeito e disciplina judiciária, o percentual de 10% das faturas junto as operadoras restam mantidas, prosperando o apelo nesse particular.

POSTO ISSO, conheço dos embargos à execução para, no mérito, ACOLHÊ-LO EM PARTE , na forma da fundamentação.

Custas pelas executadas no valor de R$44,26, nos termos do Artigo 789-A, V, da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei nº 10.537 de 27/8/2002, a serem pagas no final.

Decorrido o prazo para interposição de Agravo de Petição, prossiga-se com a execução.

Intimem-se. Nada mais.

SUZELINE LONGHI NUNES DE OLIVEIRA

Juíza Titular de Vara do Trabalho

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