jusbrasil.com.br
15 de Junho de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT15 • ATOrd • Trabalho em Condições Análogas à de Escravo • 0011065-95.2020.5.15.0018 • Vara do Trabalho de Itu do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Itu
Assuntos
Trabalho em Condições Análogas à de Escravo
Partes
AUTOR: K. F. M, RÉU: M. M
Documentos anexos
Inteiro Teor25f206e%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0011065-95.2020.5.15.0018

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 17/06/2020

Valor da causa: R$ 167.427,80

Partes:

AUTOR: KAREN FLAVIANA DE MACEDO

ADVOGADO: CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI

ADVOGADO: JEAN GUILHERME DE CARVALHO NASIMBEM

RÉU: MARINA MALUF

ADVOGADO: JULIANA DO PRADO BARBOSA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITU

PROCESSO: 0011065-95.2020.5.15.0018 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário

AUTOR: KAREN FLAVIANA DE MACEDO

RÉU: MARINA MALUF

SENTENÇA

I – RELATÓRIO

KAREN FLAVIANA DE MACEDO, reclamante, devidamente qualificada nos autos, propôs reclamação trabalhista em face de MARINA MALUF, objetivando o reconhecimento de vínculo de emprego, verbas rescisórias, diferenças salariais, indenização por dano moral, benefícios e multas convencionais e multa do art. 477 da CLT. Atribuiu à causa o valor de R$ 167.427,80.

Conciliação prejudicada.

A reclamada produziu defesa com documentos onde alegou inépcia da petição inicial e prescrição quinquenal, bem como as demais razões pelas quais entende que a ação deve ser julgada improcedente.

Em manifestação à defesa e documentos, a reclamante impugna as alegações de defesa e reitera os termos da petição inicial.

Foi ouvido o depoimento pessoal das partes.

Houve produção de provas testemunhais.

Encerrada a instrução processual.

Razões finais pelas partes e frustrada a proposta final conciliatória.

É o breve relatório.

II- FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARES

Inépcia da Petição Inicial

Nos termos do art. 330, § 1º do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar causa de pedir ou pedido; da narração dos fatos não decorrer conclusão lógica; quando o pedido for juridicamente impossível; e quando contiver pedidos incompatíveis entre si. O art. 840, parágrafo primeiro da CLT, por sua vez, exige uma breve exposição dos fatos e o pedido, com o respectivo valor.

Na hipótese dos autos, não ocorreram quaisquer das hipóteses ventiladas no art. 295, parágrafo único, sendo observado o disposto no art. 840, parágrafo primeiro da CLT. Ademais, não houve prejuízos, uma vez que foi possível a contestação da ação. Diante disso, rejeito a preliminar.

PREJUDICIAL DE MÉRITO

Prescrição quinquenal

Nos termos do art. , XXIX da CF, declaro a prescrição das pretensões anteriores à 17/06/2015, julgando-as extintas com resolução de mérito, nos termos do art. 487 do CPC, com exceção das pretensões declaratórias ou fundiárias.

MÉRITO

Vínculo de Emprego

A parte reclamante pretende o reconhecimento de vínculo de emprego com a parte reclamada no período de novembro de 2012 a 20 /04/2019, na função de Caseira, percebendo remuneração de R$ 350 por mês.

Relata que trabalhava em sítio de propriedade da ré, na limpeza e recepção de clientes, pois utilizado o local para hospedagem em finais de semana por meio do site airbnb.

A parte reclamada nega a existência do vínculo de emprego, aduzindo que embora tivesse ela prestado serviços, assim o fazia de forma eventual (em épocas de fim de ano e feriados em especial), recebendo por dia de trabalho.

Sustenta que a autora prestava serviços a outros clientes, sem horários definidos, e que inexistia subordinação, além de ser a obreira substituída por pessoa diversa (Claudineia).

Apesar das alegações da parte reclamante, para caracterização do vínculo de emprego necessário se demonstra a existência dos seguintes cinco elementos essenciais ao contrato: a prestação do trabalho por pessoa física, pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação.

A pessoalidade caracteriza-se pela prestação pessoal do serviço, não podendo fazer-se substituir, a não ser em caráter

esporádico e com consentimento do empregador. O contrato, portanto, é intuitu personae.

A habitualidade traduz-se pela exigência da prestação de serviços de forma não eventual. O trabalho eventual, ou convencionado por atividades certas, ou de curto período, não enseja a caracterização do vínculo empregatício.

Saliento por oportuno, que a habitualidade diverge da exclusividade, a qual não é obrigatória perante o Direito do Trabalho.

A onerosidade também deve estar presente na relação havida, uma vez que o pagamento de remuneração é contraprestação devida em virtude de um contrato de trabalho.

Por fim a subordinação, característica de suma importância, na medida em que é direito do empregador comandar, dar ordens, controlar tarefas, horários. Necessária, portanto, para averiguar a extensão do poder diretivo.

No caso em tela a reclamante declarou que:

ficava todos os dias no sítio, que residia no local; que tirava o pó e deixava a casa aberta todos os dias; que esses serviços eram solicitados pela reclamada e pelo Sr. Arnaldo; que já prestou serviços para os hóspedes, contratada por estes e com pagamento realizado por estes; que cobrava cerca de R$130,00 a diária para os hóspedes; que o valor era pago em dinheiro; que a Sra. Neia trabalhou por um período no seu lugar enquanto a depoente acompanhava sua sogra no hospital; que isso aconteceu entre dezembro de 2018 e janeiro de 2019; que foi morar no sítio em dezembro de 2012; que na época em que foi registrada por uma empresa de limpeza, trabalhava meio período em uma agência do Banco Itaú e meio período no sítio; que não poderia pedir para outra pessoa fazer o seu trabalho no

sítio; que somente poderia usar o sítio para lazer se solicitasse; que confraternizava com a sua família em sua casa de caseira; que nunca participou de festas da reclamada no sítio; que convive com o Sr. Sérgio desde 2012, mas se casaram em 2020’

A reclamada assim descreveu:

que acredita que a metragem da casa principal é de 400 metros no total; que tem os seguintes cômodos: sala, cozinha, sala de tv e 4 quartos; que a casa tem uma sala de tv num andar debaixo e o restante no andar principal; que geralmente contratava alguém para limpar a casa uma vez na semana e quando havia hóspedes no final de semana a limpeza era feita em 2 dias; que a mesma pessoa contratada para a limpeza era quem lavava a roupa de cama; que a pessoa fazia uma limpeza leve em um dia na semana e depois na semana seguinte fazia limpeza em um dia e lavava roupa no outro dia; que essa pessoa geralmente era a reclamante; que só não era a reclamante que fazia esses serviços quando esta não podia, por exemplo no caso de férias do seu esposo, caseiro; que pagava a reclamante quinzenalmente, o valor de 03 dias de trabalho; que o valor pago na quinzena era de R$350,00; que acredita que a reclamante começou a prestar estes serviços em 2013/2014; que antes disso, quem fazia essas atividades eram as outras companheiras que o caseiro teve anteriormente; que a reclamante prestou esses serviços até a dispensa do seu esposo, que acredita ter sido em janeiro de 2019; que a depoente estava no local a cada 15 dias ou 3 semanas; que quando estava no local, a reclamante não tinha atividades adicionais, podendo conviver socialmente com a depoente; que quando havia outros hóspedes com a depoente, esta pedia ajuda da reclamante para a louça e pagava por este serviço; que quando a depoente

frequentava o sítio, a reclamante não tinha que fazer limpezas adicionais; que o cronograma de limpeza não se alterou com o início do aluguel do sitio; que o sítio era alugado em feriados e no máximo um final de semana no mês; que na locação era incluído o valor de R$150,00 para limpeza da roupa de cama, que era repassado à reclamante; que poderia ser feito nos mesmos dias já citados anteriormente; que sua orientação para os seus hóspedes era que a esposa do caseiro poderia auxiliá- los se ela assim concordasse; que não participava da negociação com os hóspedes e não efetuava pagamento para estes serviço; que a reclamante poderia se ausentar da propriedade quando quisesse’

Por fim, a testemunha da reclamante asseverou que:

ia no local conversar com a reclamante na qualidade de sua amiga que ia no local mais ou menos duas vezes por mês, aos finais de semana; que quando estava no local, a casa principal estava vazia com exceção de uma ocasião em que os proprietários estavam no local; que a reclamante sempre tinha alguma atividade como limpar a casa principal ou lavar roupa; que não sabe dizer se a reclamante teve atividades extras quando a proprietária estava no local; que a depoente esteve durante a semana uma única vez no sítio e neste dia a reclamante estava fazendo faxina na casa principal; que começou a frequentar o sítio em 2015; que seu esposo conhecia a reclamante antes dessa época; que não sabe dizer onde a reclamante morava antes de 2015; que seguiu frequentando o local até a dispensa da reclamante e seu esposo em 2019; que não sabe dizer a época da dispensa; que não sabe dizer o tamanho da casa sede, que tem sala, cozinha, quarto com suíte e pelo menos mais um quarto, com várias camas e outra sala pequena; que descreve o local como grande; que não trabalhou nesse local como doméstica; que a reclamante

já deixou de encontrá-la em algumas ocasiões porque tinha que trabalhar; que a reclamante já fez faxinas no mesmo período em outras casas; que isso ocorreu uma vez; que não sabe dizer se a reclamante tinha uma hora fixa para fazer o seu trabalho na reclamada; que não sabe como era feito o pagamento à reclamante; que nunca viu a reclamante na piscina; que nunca confraternizou com a reclamante na sede. ‘

A reclamada consignou que a autora realizava atividade de faxina em uma vez por semana, além de lavar a roupa de cama a cada 15 dias.

Por sua vez, a reclamante afirmou que trabalhava para os hospedes do site já referido quando solicitado por estes, com pagamento independente daquele realizado pela ré.

Já a testemunha da reclamante mencionou frequentar o local aos finais de semana, comparecendo em uma única oportunidade no decorrer da semana.

Logo, não comprova a testemunha a prestação de serviços em maior frequência que aquela admitida pela ré.

Observa-se, ainda, que a CTPS de fl. 17 possui anotação de vínculo com a empresa A7 Serviços de Limpeza e Comércio, perdurando entre 02/07/2014 e 21/06/2015.

Na mesma linha, admitiu a reclamante que foi substituída pela pessoa de ‘Neia’, quando assim se mostrou necessário, o que se corrobora pelo registro documental de fl. 100 (conversa em aplicativo de mensagens).

Embora presente a onerosidade no que tange aos serviços prestados diretamente à ré, exsurge do contexto probatório a inexistência dos demais requisitos inerentes ao vínculo de emprego.

Com efeito, a pessoalidade foi afastada pela possibilidade de substituição da reclamante, como de fato ocorreu.

A frequência do trabalho, no mesmo sentido, era eventual, pois não superados um ou dois dias na semana, conforme extraído dos depoimentos da ré e da testemunha.

De se ressaltar, ademais, que as avaliações juntadas pela reclamante quanto ao local no site já indicado estão em número de 32, o que resulta em cerca de 4 por ano, se considerada a apontada duração do labor.

Tal documento corrobora o relato da testemunha, uma vez que esta reconhece estar com frequência no local aos finais de semana, sendo que em apenas ‘algumas ocasiões’ não teria encontrado a autora, do que se infere que nas demais tal fato não ocorria.

Outrossim, o relato da obreira e sua CTPS deixam claro o labor em benefício de empresa diversa, ao passo que a testemunha admitiu a realização de faxinas em outros clientes, de modo que não se constata subordinação ou dever de disponibilidade integral, como sustentado pela autora.

Conclui-se com segurança, portanto, pela ausência dos requisitos da relação de emprego, notadamente habitualidade, subordinação e pessoalidade.

Por todo acima narrado e ainda face os documentos juntados aos autos, declaro a inexistência do vínculo de emprego entre a parte reclamante e a parte reclamada, e julgo improcedentes os pedidos decorrentes: verbas rescisórias, diferenças salariais, indenização por dano moral, benefícios e multas convencionais e multa do art. 477 da CLT.

Litigância de Má Fé

Indefiro o pleito, porquanto as regras dos arts. 77 e 80, do CPC, visam a sancionar a parte que atua com deslealdade e má- fé. Partindo-se da premissa de que a boa fé do litigante é sempre

presumida, cabe àquele que alega má-fé da parte contrária o ônus de provar essa circunstância, o que não ocorreu.

Benefício da Justiça Gratuita

Nos termos do art. 790, § 4º da CLT o benefício da Justiça Gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos.

A parte reclamante requer o benefício, juntando declaração de que não pode demandar sem prejuízo de seu sustento próprio, nos termos do art. 105 do CPC, além de cópia integral de sua CTPS comprovando o estado de desemprego (fl. 17).

A reclamada não impugna especificamente a documentação juntada pela parte reclamante. Defiro.

Honorários Advocatícios

A nova previsão do art. 791-A da CLT, com redação pela lei 13.467/2017 prevê que são devidos os honorários de sucumbência fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou, em caso de impossibilidade de mensuração, do valor da causa atualizado.

No caso em tela houve sucumbência integral da parte autora.

Fixo os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte reclamada em 10%, considerando: o grau de zelo profissional, o lugar de prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para tanto.

A exigibilidade do valor fica suspensa pela concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. , LXXIV da CF, bem como nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT.

Comprovada a alteração posterior da condição socioeconômica do sucumbente nos dois anos subsequentes à condenação, poderá haver execução direta desde que requerida e comprovada expressamente. Na hipótese da liquidação da condenação devida ao sucumbente, nestes ou em outros autos, superar o montante de 100 vezes o valor dos honorários liquidados, estará, desde já, caracterizada a alteração de sua condição socioeconômica.

III – DISPOSITIVO

DO EXPOSTO , afasto as preliminares arguidas, reconheço a prescrição das pretensões anteriores à 17/06/2015, salvo

JULGAR IMPROCEDENTE declaratórias ou fundiárias, e decido a presente ação, com resolução do mérito (artigo 487, I, do Código de Processo Civil) para absolver a reclamada MARINA MALUFdas pretensões deduzidas pela reclamante KAREN FLAVIANA DE MACEDO .

Ressalta-se que o juízo atende ao art. 489, § 1º, IV do Código de Processo Civil ainda que não apreciadas questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante, bem como que a interposição de Embargos Declaratórios protelatórios enseja a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, bem como que sua reiteração enseja a multa de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1026 do Código de Processo Civil.

Ficam garantidos à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, previstos no art. 790, § 3º da CLT.

Custas pela parte autora, isenta na forma da lei, sobre

R$ 167.427,80, R$ 3.348,56. o valor da causa de no importe de

Fixo os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte reclamada em 10% sobre o valor dos pedidos rejeitados. A exigibilidade do valor fica suspensa pela concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. , LXXIV da CF, bem como nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT. Comprovada a alteração posterior da condição socioeconômica do sucumbente nos dois anos subsequentes à condenação, poderá haver execução direta desde que requerida e comprovada expressamente. Na hipótese da liquidação da condenação devida ao sucumbente, nestes ou em outros autos, superar o montante de 100 vezes o valor dos honorários liquidados, estará, desde já, caracterizada a alteração de sua condição socioeconômica.

Intimem-se as partes. Nada mais.

ITU/SP, 03 de maio de 2021.

ERIKA DE FRANCESCHI Juíza do Trabalho Substituta

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229878964/atord-110659520205150018-trt15/inteiro-teor-1229878965