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15 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT15 • ATOrd • Salário • 0011687-18.2017.5.15.0007 • 1ª Vara do Trabalho de Americana do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Americana
Assuntos
Salário, Diferença Salarial
Partes
AUTOR: V. S. M, RÉU: D. A. e
Documentos anexos
Inteiro Teor1b5b318%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0011687-18.2017.5.15.0007

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 03/07/2017

Valor da causa: R$ 70.000,00

Partes:

AUTOR: VALMIR DA SILVA MATOS

ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE BIASI MOSCARDINI

ADVOGADO: LUIZ ROBERTO RIGHETO

RÉU: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

ADVOGADO: DANIEL CAVALCANTI CARNEIRO DA SILVA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Processo: 0011687-18.2017.5.15.0007

AUTOR: VALMIR DA SILVA MATOS

RÉU: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

SENTENÇA

I- RELATÓRIO

VALMIR DA SILVA MATOS propôs a presente reclamação trabalhista em face de DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO , qualificada nos autos, pleiteia o pagamento de diferenças salariais. Formulou pedidos e atribuiu à causa o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Juntou procuração e documentos.

Em defesa, a reclamada impugnou os pedidos. Juntou procuração e documentos.

Em audiência o autor reiterou os termos de sua petição inicial e as partes manifestaram pela desnecessidade de produção de prova oral.

Sem outras provas ou requerimentos, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas.

Inconciliados.

É o relatório.

Passo a decidir.

II- FUNDAMENTAÇÃO

PRESCRIÇÃO

O reclamante pretende a correção dos salários, afirmando que houve reajuste anual em valor único, perpetrado por meio das leis 3.620/02, 4.170/05, 4.457/07, 4.604/08 e 4.790/09.

Neste particular, incide na espécie a prescrição parcial, porquanto a defasagem salarial se repete mês a mês. Neste sentido, é a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.

º 11.496/2007. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N.º 294 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não se cogita em alteração do pactuado - nem, em consequência, na incidência da prescrição total - em hipótese em que caracterizado o descumprimento de condição avençada mediante norma coletiva, relativa à concessão de reajuste, com repercussão no Plano de Cargos e Salários. Tal circunstância torna a parcela devida mês a mês, uma vez que a não concessão do reajuste objeto da avença repercute, inevitavelmente, no pagamento dos salários futuros. Recurso de embargos conhecido e não provido."

(TST, E-RR nº 103900-67.2008.5.04.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT: 03/02/2012).

Acolho em parte a prejudicial e declaro a prescrição do pedido relativo às diferenças salariais anteriores a 03/07/2012 .

REAJUSTE SALARIAL

A reclamante alega que as leis municipais 3.620/02, 4.170/05, 4.457/07; 4.604/08 e 4.790/09 majoraram os salários dos servidores públicos municipais em valores fixos, sem distinção de índices, o que fere o art. 37, X da CF/88. Em razão disso, requer a revisão salarial para conceder os índices de reajuste: 26,81% em 2002, 13,89% em 2005), 4.29% em 2007 e 10.54% em 2009, bem como os reflexos.

Da análise dos autos, restou incontroverso que nos anos de 2002, 2005, 2007, 2008 e 2009 o Município promoveu reajustes nos salários de seus servidores em valores fixos, o que ensejou distorções nos índices, uma vez que o aumento foi maior para os servidores com níveis salariais inferiores.

Aumento real de salário só acontece em salário devidamente atualizado, razão pela qual, cabe ao Poder Judiciário observar a vedação de distinção nos índices de revisão anual dos servidores públicos.

Nesse sentido, colho o julgado do C. TST, a seguir transcrito:

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS. DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTE GERAL ANUAL - DISTINÇÃO DE ÍNDICES. A Constituição Federal, em seu artigo 37, X, prevê que a revisão geral anual dos servidores públicos deve acontecer sempre na mesma data e sem distinção de índices. Nesse sentido, para que se observe a igualdade de índices, o aumento deve ser concedido na forma de percentual sobre a remuneração dos servidores, e não por intermédio de valores fixos, sob pena de acarretar a concessão de índices desiguais entre as diversas faixas salariais e, portanto, distorcer a previsão constitucional . Precedentes, inclusive da 2ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido. (negritei)

(TST - RR: 11779020115150124, Relator: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 18/03/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015)

Ademais, trata-se de revisão geral anual e não de reajuste salarial como sustenta a reclamada, como se depreende do preâmbulo da lei municipal nº 4.457/07:

"Majora, a título de reposição e no valor que especifica, os salários e vencimentos dos servidores públicos municipais e os proventos dos inativos, altera o valor da cesta básica, e dá outras providências". (negritei)

São devidas, portanto, as diferenças salariais postuladas pelo autor, nos importes de 13,89% (janeiro/2005), 4.287% (2007) e 10,135% (2009), parcelas vencidas e vincendas, com recomposição salarial até a data da inclusão do pagamento em folha.

Improcede o pedido de reajuste de 26,81% para março de 2002 uma vez que o autor fora admitido apenas no ano de 2003.

Por se tratar de aumento salarial, deve ser observado o efeito cascata, devendo ser recalculado o valor total devido ao trabalhador, mês a mês. São devidos, ainda, os reflexos em horas extras, DSR, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e adicional por tempo de serviço.

Deverá a reclamada promover a incorporação em folha de pagamento no prazo de trinta dias do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa única ora fixada em R$3.000.00, a ser revertida em favor da reclamante.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Considerando que a reclamante colacionou aos autos atestado declarando não possuir meios para suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência defiro o pedido de gratuidade de justiça.

HONORÁRIOS ADVOCATICIOS

Condeno a reclamada a pagar honorários de sucumbência ao patrono da parte autora, no montante de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença - art. 791-A da CLT.

Não há falar em sucumbência reciproca, quando uma das partes decai em parcela mínima dos pedidos.

Neste particular, entendo que a lei processual tem aplicação imediata aos atos pendentes, consoante art. 6º do DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 (LINDB), art. 1.046 do CPC e a teoria do isolamento dos atos, segundo o qual os atos já praticados continuam regulamentados pela lei vigente à época de sua prática, aplicando-se, contudo, aos atos futuros a nova lei.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Correção monetária na forma da Lei, devida a partir do vencimento da obrigação, segundo os índices aplicáveis nesta Justiça Especializada (Súmula n. 381 do C. TST). Na forma das Leis ns. 9.494/97 e 11.960/09, e do entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial n. 07 do Pleno do c. TST, deverá ser observado a taxa de juros de mora de 0,5% ao mês até junho de 2009 e, a partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica.

RECOLHIMENTOS

Quanto às contribuições previdenciárias, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) a reclamada será responsável pelo recolhimento das contribuições a seu cargo e também daquelas devidas pelo reclamante, podendo deduzir do crédito trabalhista os valores das contribuições que a este couberem; b) as contribuições sociais incidem sobre as parcelas com natureza de salário-de-contribuição, nos termos do art. 214, do Decreto 3.048/99; c) as alíquotas aplicáveis serão as previstas em lei, para a época a que se refere cada parcela e a apuração dos valores será feita mês a mês. Aplica-se, ainda, o entendimento da O.J. 363 da SDI-1, do C. TST.

III- DISPOSITIVO

Por todo exposto, PRONUNCIO a prescrição das parcelas vencidas e exigíveis anteriores a 03.07.2012 e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão de VALMIR DA SILVA MATOS em face de DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO . Condeno a reclamada ao adimplemento das seguintes obrigações:

Obrigação de fazer:

- implementar em folha de pagamento as diferenças salariais ora deferidas, em 30 dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de aplicação da multa cominada.

Obrigação de pagar:

- diferenças salariais em razão de reajustes ora concedidos, pelo período imprescrito;

- honorários advocatícios (10%).

Tudo nos termos da fundamentação, que integra esse dispositivo para todos os fins.

Liquidação por cálculos, respeitados os parâmetros fixados na fundamentação, inclusive quanta a juros e correção monetária.

A reclamada é isenta de custas nos termos do art. 790-A da CLT.

Concedo os benefícios da justiça gratuita à reclamante, na forma do artigo 790, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, diante da declaração juntada nos autos.

Custas, pela reclamada, no importe de R$900,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação nesta oportunidade (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 789, § 1º e 2º), das quais é isenta nos termos da lei.

Desnecessária a remessa de ofício, tendo em vista o valor arbitrado à condenação ser inferior ao montante de 100 (cem) salários mínimos (§ 3º do art. 496 do CPC).

Intimem-se as partes , ficando advertidas de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, inclusive se manejados para manifestar apenas sua irresignação, poderá acarretar a imposição de multa de 1% do valor da causa, além de indenização por litigância de má- fé de até 20% do valor da causa, nos termos do artigo 538, parágrafo único, combinado com os artigos 80 e 81, todos do N. CPC. Outrossim, a oposição de embargos procrastinatórios importará no não conhecimento de tal recurso e, por conseguinte, na não interrupção do prazo para a eventual interposição de recurso ordinário pelo embargante. Cumpre registrar, ainda, que não há se falar em prequestionamento no primeiro grau de jurisdição, já que o recurso ordinário admite devolução ampla, por não ser recurso de natureza extraordinária.

Nada mais.

FABIO CAMERA CAPONE

Juiz do Trabalho

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