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15 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT15 • ATOrd • Reflexos • 0012067-90.2018.5.15.0044 • 2ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto
Assuntos
Reflexos
Partes
AUTOR: S. a, RÉU: P. T
Documentos anexos
Inteiro Teor6996f15%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0012067-90.2018.5.15.0044

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 19/12/2018

Valor da causa: R$ 270.416,00

Partes:

AUTOR: SEBASTIAO ALVES

ADVOGADO: JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: ALEX COCHITO

RÉU: PERA TRANSPORTE LTDA

ADVOGADO: GILBERTO LOPES THEODORO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

PROCESSO: 0012067-90.2018.5.15.0044 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário

AUTOR: SEBASTIAO ALVES

RÉU: PERA TRANSPORTE LTDA

Vistos e examinados estes autos foi proferida a seguinte

S E N T E N Ç A

I. RELATÓRIO

SEBASTIAO ALVES , qualificado na inicial, propôs reclamatória trabalhista em face de PERA TRANSPORTE LTDA , qualificada, através dos fatos e pedidos formulados na prefacial. Requerimentos de praxe. Atribuiu à causa o valor de R$ 270.416,00. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos.

A reclamada, devidamente notificada, apresentou defesa escrita na qual arguiu preliminares, impugnou os fatos narrados na inicial.

A reclamada apresentou reconvenção às fls. 187/192.

Em audiência, foi determinada a realização de perícia médica.

Laudo pericial médico (fls. 260/271).

Em audiência realizada de forma telepresencial foram ouvidas as partes e duas testemunhas.

Razões finais por memoriais.

Tentativas conciliatórias infrutíferas.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

Os documentos serão citados considerando a numeração das folhas (download em PDF crescente).

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

A petição obedeceu aos parâmetros traçados no artigo 840 do CPC apresentando uma breve exposição dos fatos e os correspondentes pedidos.

Rejeita-se.

ILEGITIMIDADE PASSIVA

Demonstrada, em tese, a culpa decorrente de acidente típico, fica evidenciado o desrespeito patronal ao dever geral de cautela e de adotar todos os cuidados em relação à segurança de seus empregados, obrigação advinda do dever de proteção ao meio ambiente do trabalho, nos termos dos arts. 200, inc. VIII, e 225, da CRFB.

Assim, o empregador deve ser responsabilizado pelos danos decorrentes de acidente do trabalho, nos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil. O recebimento do benefício previdenciário não inviabiliza o pagamento de indenização por dano material, a título de pensionamento, pelo empregador.

Nesse sentido, aliás, a Súmula nº 229, do Supremo Tribunal Federal. A realização de seguro contra acidentes de trabalho, nem de longe, afasta a obrigação da empregadora em reparar o dano. Convém registrar, ainda, que a indenização por danos materiais não se comunica com a percepção de benefício previdenciário pago pelo INSS. A responsabilidade do empregador independe da circunstância de o empregado fazer jus a benefício previdenciário (art. 121 da Lei nº 8.213 /91).

Rejeita-se.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR

A estabilidade acidentária é direito de ordem pública, e, no entendimento deste juízo, prescinde de pedido de reintegração.

Rejeita-se.

NO MÉRITO

SALÁRIO EXTRAFOLHA

O autor alegou na inicial que auferia salário complessivo, aduzindo que nos recibos vinha contemplado o pagamento de horas extras mas, na realidade, recebia a importância média de R$4.000,00 referente a porcentagem de frete. Posteriormente, aduziu que recebia sempre o valor mensal de R$ 4.000,00 fixos.

A reclamada alegou que o autor recebia os salários constantes nos recibos.

O autor em depoimento pessoal, contrariando a própria inicial, afirmou que recebia em torno de R$3.000,00 com as comissões e diárias.

Os recibos de pagamento juntados com a defesa comprovam que efetivamente o autor recebia em média R$3.000,00, sendo R$2.000,00 referente ao salário e o restante de diárias.

Insta salientar que, ao contrário do sustentado na inicial, nenhum valor foi pago ao autor a título de horas extras.

Portanto prevalece integralmente o salário constante nos recibos de pagamento, sendo certo que por força de norma coletiva os valores correspondentes a diárias têm natureza indenizatória.

Rejeita-se o pedido constante no item A do rol de pedidos.

HORAS EXTRAS E REFLEXOS

Afirmou o autor que laborava em sobrejornada sem a correta contraprestação pecuniária.

Incontroverso nos autos que o autor era motorista de transporte rodoviário.

Após o advento da Lei n. 12.619/2012, de 30/04/2012, posteriormente revogada pela Lei 13103/2015, passou a ser obrigatório o controle de jornada e tempo de disposição pelo empregador por meio fidedigno, nos termos do artigo 2º do indigitado texto legal.

A reclamada não juntou aos autos registros de ponto do autor e somente após determinação judicial é que carregou aos autos os documentos relativos ao rastreamento do veículo.

Desta feita, a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Portanto, prevalece a jornada de trabalho declinada na inicial nos períodos em que a reclamada não juntou os controles de bordo.

Analisando, exemplificativamente, os documentos juntados após determinação judicial, este juízo verificou com base na ignição e velocidade que no dia 24/11/2017 o veículo começou a rodar às 07h28m parou "ignição off” às 23h04m. No dia seguinte o veículo teve a ignição iniciada às 07h13m começou a rodar às 07h19m e parou às 21h38. No dia 26/11/2017 iniciou a ignição às 07h57 e parou às 23h53. No dia 27/11/2017 iniciou a ignição às 06h26, sendo o horário final em que constou a ignição off às 19h17. Já no dia 22 /03/2018 o autor iniciou a ignição às 06h24m e encerrou às 23h29.

Com relação à alegada jornada inverossímil, este juízo verificou que, com pequena variação, a jornada alegada na prefacial se mostra bem plausível, inclusive pela própria documentação trazida pela reclamada.

Ao contrário do sustentado pela reclamada não é somente considerado o tempo de direção, sendo que o § 1º do artigo 235-C estabelece que será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador.

Era ônus da reclamada comprovar, dentro da jornada de trabalho, com documentos fidedignos, o tempo de espera, bem como o seu pagamento de forma indenizada na proporção de 30% do salário hora, ônus do qual não se desincumbiu.

Quanto ao intervalo, este juízo observou que em todos os dias anteriormente apontados de forma, exemplificativa, o autor parou em pelo menos para descanso.

Estabelecidas essas premissas, condena-se a reclamada no pagamento de horas extras:

a)- Jornada de trabalho, de domingo a segunda, das 07h00 às 23h00, com 01 hora de intervalo intrajornada e 4 folgas mensais;

b) Extras as excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora

semanal, de forma não cumulativa;

c) Adicional de 50% e 100%, sendo este para o labor em

feriados;

d) A base de cálculo é o salário base constante nos

recibos;

e) Ante a habitualidade do labor extraordinário, a

parcela devida a este título gerará reflexos nos DSRs/feriados, em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS (8%).

Por incontroverso o pedido de demissão, improcedem os reflexos em aviso prévio e multa fundiária.

f) Mudando o entendimento anteriormente adotado, face a

OJ-394 da SDI-1 do E. TST, a projeção dos descansos semanais majorados com a integração das horas extras em outras verbas, mormente no caso do mensalista, implicaria bis in idem, uma vez que já incluídos no salário os valores pertinentes aos DSRs.

INTERVALO INTRAJORNADA

Reconhecido nos autos que o autor usufruía de uma hora de intervalo, improcede o pedido.

INTERVALO INTERJORNADA – ARTIGOS 66 E 67 DA CLT

Apenas a título de esclarecimento, para o motorista os intervalos interjornadas estão previstos nos artigos 235-C, § 3º da CLT e artigo 235-D.

Pela jornada ora reconhecida, o autor não usufruía integralmente do intervalo interjornadas de 11 horas, bem como do intervalo referente ao repouso semanal, o qual, sem prejuízo do intervalo diário, totaliza 35 horas.

Assim, é devida a remuneração das horas suprimidas em relação aos referidos intervalos, com o acréscimo do adicional de 50% e sem reflexos, face a natureza indenizatória da parcela.

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA

De conformidade com o Art. 118 da Lei 8213/91, “o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”.

A estabilidade acidentária de que trata o artigo 118 da Lei 8.213/91 exige a comprovação de dois requisitos,

concomitantemente, a saber: acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada e afastamento previdenciário por mais de 15 dias.

O atestado de fl. 150 aliado a conclusão pericial evidencia que o tempo de afastamento do segundo acidente foi de 7 (sete dias), sendo improcedente o pedido de indenização estabilitária por não preenchido o requisito do artigo 118 da Lei 8213/1991.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO

O autor afirmou que foi vítima de dois acidentes, sendo o primeiro o autor afirmou que a carreta travou os freios sem explicação e o segundo o truck acabou erguendo sozinho sem qualquer explicação. Aduziu que, em decorrência do primeiro acidente, desenvolveu síndrome do pânico e depressão e, no segundo, lesionou a cabeça, braço esquerdo, mão e costela.

A reclamada alegou culpa exclusiva da vítima.

O expert através do laudo pericial de fls. 260/271 concluiu que não houve redução da capacidade laborativa.

O documento de fl. 126 demonstra que no primeiro acidente o veículo estava acima do limite de velocidade para a pista.

Já o segundo acidente ocorreu em 04/08/2018, o boletim de ocorrência demonstra que o limite de velocidade no local era de 40 quilômetros por hora por se tratar de uma curva.

O acidente ocorreu às 15h37m e o documento de fl. 145 comprova que antes do acidente a velocidade era de 94 quilômetros por hora.

Portanto, é evidente a culpa exclusiva do autor nos aludidos acidentes.

Apesar de a atividade da reclamada ser de risco, a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade objetiva.

Improcedem os pedidos de indenização por danos morais, materiais (despesas médicas e pensionamento) e estéticos decorrentes de acidente do trabalho.

Honorários periciais a cargo do autor ora arbitrados em R$ 3000,00 que deverão ser deduzidos do crédito trabalhista.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Rejeita-se por não configurada nenhuma das hipóteses do artigo 793-B da CLT.

RECONVENÇÃO

O artigo 343 do CPC estabelece que “na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa”.

A reconvinte pleiteia a reparação dos prejuízos causados pelo trabalhador no importe de R$26.800,00 relativos ao acidente ocorrido em 04/08/2018 aduzindo que o acidente ocorreu em razão do reconvindo trafegar em excesso de velocidade.

O autor deixou transcorrer “in albis” o prazo para contestar a reconvenção, sendo considerado revel e confesso quanto a matéria de fato.

Conforme decidido na ação principal, no entendimento do juízo, com base na prova documental, restou cabalmente demonstrado que os acidentes ocorreram por culpa exclusiva do autor que adentrou a uma curva em excesso de velocidade colocando sua vida e potencialmente de outras pessoas, que poderiam trafegar na rodovia no momento do acidente, em risco.

Ademais, há expressa autorização do autor para descontos pelo empregador em caso de culpa (fls. 109). Assim, ainda

que não restasse comprovado o dolo, dever-se-ia ressarcir os danos causados, mesmo se decorrentes de ação culposa.

Quanto aos valores pleiteados, insta salientar que não houve qualquer impugnação da parte reconvinda a este respeito, ônus que lhe competia em caso de discordância.

Portanto, condena-se o reconvindo a pagar à reconvinte os valores pleiteados a título de reparação dos prejuízos causados no importe postulado na reconvenção.

AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Declarando-se pobre na acepção jurídica do termo e não havendo prova do recebimento de salário superior a 40% do teto do RGPS, o reclamante faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do § 3º do artigo 790 da CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AÇÃO PRINCIPAL

Tendo em vista que a presente ação foi proposta na vigência da Lei n. 13.467/2017, condena-se a reclamada a pagar em favor do advogado da parte autora os honorários previstos no artigo 791-A da CLT, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Ante a sucumbência parcial da parte autora quanto ao objeto da presente ação, condena-se a reclamante a pagar em favor do

(s) advogado (s) da parte reclamada os honorários previstos no artigo791-AA daCLTT, ora fixados em 10% sobre os pedidos que sucumbiu.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECONVENÇÃO

Condena-se o reconvindo a pagar em favor do advogado da parte reconvinte os honorários previstos no artigo 791-A da CLT, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.

III. DISPOSITIVO

PARCIALMENTE Ante o exposto, decide-se julgar PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada PERA TRANSPORTE LTDA a efetuar em face do autor SEBASTIAO ALVES, sob pena de execução, as obrigações deferidas na fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo; bem como julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a reconvenção para condenar o reconvindo SEBASTIAO ALVES a efetuar em face da reconvinte PERA TRANSPORTE LTDA, sob pena de execução, as obrigações deferidas na fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo.

Juros e correção monetária de acordo com o que foi decidido e modulado pelo C. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021.

Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da lei e da Súmula n. 368 do TST.

Honorários periciais pelo autor ora arbitrados em R$ 3.000,00.

Honorários advocatícios sucumbenciais conforme parâmetros traçados na fundamentação.

Custas pelo reclamado de R$ 800,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 40.000,00.

Custas pelo reconvindo de R$ 536,00, calculadas sobre o valor da condenação da reconvenção de R$ 26.800,00, das quais fica isento por ser beneficiário da gratuidade da justiça.

Intimem-se. Nada mais.

São José do Rio Preto, data da assinatura digital.

ADRIANA FONSECA PERIN

JUÍZA TITULAR DE VARA DO TRABALHO

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