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15 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT15 • ATOrd • Décimo Terceiro Salário Proporcional • 0011225-26.2019.5.15.0093 • 6ª Vara do Trabalho de Campinas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Vara do Trabalho de Campinas
Assuntos
Décimo Terceiro Salário Proporcional
Partes
AUTOR: C. M, RÉU: N. C. C. Z. P. M, RÉU: S. R. Z. R. M, RÉU: N. '. S. C. R. M, RÉU: T. C. R. M, RÉU: P. D. C. M, RÉU: Z. R. M
Documentos anexos
Inteiro Teorf6be405%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0011225-26.2019.5.15.0093

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 02/09/2019

Valor da causa: R$ 171.429,41

Partes:

AUTOR: CRISTIANE MASSARDO

ADVOGADO: PEDRO BENEDITO MACIEL NETO

RÉU: N. C. C. ZINETTI POUSADA - ME

ADVOGADO: LUCIANO SMANIO CHRIST DOS SANTOS

ADVOGADO: JOAO CARLOS DE ALMEIDA ZANINI

RÉU: S.R. ZINETTI RESTAURANTE - ME

ADVOGADO: LUCIANO SMANIO CHRIST DOS SANTOS

RÉU: NAVIO'S CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA - ME

ADVOGADO: LUCIANO SMANIO CHRIST DOS SANTOS

RÉU: TRILEGAL CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA - ME

RÉU: PANIFICADORA DELFINO CINTRA LTDA - ME

RÉU: ZINETTI RESTAURANTE LTDA - ME

ADVOGADO: LUCIANO SMANIO CHRIST DOS SANTOS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

PROCESSO: 0011225-26.2019.5.15.0093

RECLAMANTE: CRISTIANE MASSARDO

RECLAMADAS: N. C. C. ZINETTI POUSADA - ME

S.R. ZINETTI RESTAURANTE - ME

NAVIO'S CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA - ME

TRILEGAL CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA - ME

PANIFICADORA DELFINO CINTRA LTDA - ME

ZINETTI RESTAURANTE LTDA - ME

Vistos.

S E N T E N Ç A

I. RELATÓRIO

CRISTIANE MASSARDO, devidamente qualificada, ajuizou a presente demanda em 02-09-2019 em face de N. C. C. ZINETTI POUSADA - ME, S.R. ZINETTI RESTAURANTE - ME, NAVIO'S CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA - ME, TRILEGAL CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA - ME, PANIFICADORA DELFINO CINTRA LTDA - ME e ZINETTI RESTAURANTE LTDA - ME, devidamente qualificadas, alegando, em síntese, que laborou para as reclamadas entre 11-07-2011 e 30-06-2018 e entre 18-02-2019 e 19-06-2019 sem o regular registro do contrato de trabalho em sua CTPS no último período, tendo sido dispensada sem receber suas parcelas resilitórias. Postulou o reconhecimento do vínculo de emprego, bem como a condenação das reclamadas ao pagamento de parcelas daí decorrentes, verbas resilitórias, horas extras, intervalos intrajornada, depósitos de FGTS, cestas básicas, reparação por danos morais, dentre outros. Postulou a condenação solidária das reclamadas. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 171.429,41.

As reclamadas apresentaram defesa escrita, com documentos.

Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram razões finais remissivas.

Tendo em vista que restaram infrutíferas as tentativas de conciliação, vieram os autos conclusos para julgamento.

II. FUNDAMENTOS

1. Incompetência material.

A competência da Justiça do Trabalho se limita a determinar a execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores decorrentes dos acordos que homologar ou das sentenças condenatórias que proferir (art. 114, VIII, da CRFB/88, RE 569.056 e Súmula 368, I, do TST), razão pela qual esta Especializada é incompetente para apreciar o pedido relativo às contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos à autora no curso do contrato.

Por outro lado, destaco que não é caso de remessa dos autos à Vara Cível Federal, pois há outros pedidos a serem apreciados, cuja competência incumbe à Justiça do Trabalho (art. 45, §§ 1° e 2°, do NCPC).

Portanto, nos termos do art. 485, IV e §3°, do NCPC, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta desta Especializada e extingo sem resolução de mérito o pedido relativo às contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos à autora no curso do contrato.

2. Contrato de emprego. Motivo da ruptura contratual. Parcelas decorrentes.

No caso em tela, a defesa não nega a existência do contrato de emprego no último período alegado na exordial, razão pela qual, em razão da inexistência de controvérsia, declaro a existência do contrato de emprego entre a reclamante e a primeira reclamada entre 18-02-2019 e 19-06-2019.

Outrossim, em razão da presunção decorrente do princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula 212 do C. TST), não infirmada, concluo que a ruptura contratual ocorreu em razão de dispensa sem justa causa.

Por conseguinte, condeno a primeira reclamada a promover a anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora, fazendo constar: data de admissão - 18-02-2019; data de saída - 19-07-2019 (OJ n.° 82, da SDI, do C. TST); função - atendente; remuneração - R$ 2.000,00. Deverá a primeira reclamada promover a anotação, atentando para que não permita identificar o ajuizamento desta reclamação trabalhista, no prazo de 48 horas a contar da intimação específica para tal fim, após o trânsito em julgado e a juntada aos autos da CTPS, sob pena de multa diária à razão de 1/30 do salário da autora, limitada ao valor de um salário (arts. 652, , e 832, § 1°, da CLT e d 536 do CPC). Na inércia da primeira reclamada, deverá a Secretaria da Vara promover as respectivas anotações, sem prejuízo da aplicação da multa diária (art. 39, § 1°, da CLT).

Outrossim, restou incontroverso que a reclamante foi dispensada sem receber as parcelas resilitórias, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento de saldo de salário (19 dias - R$ 1.266,67), aviso prévio indenizado (R$ 2.000,00), férias proporcionais acrescidas de 1/3 (5/12 - R$ 1.111,11) e gratificação natalina proporcional (R$ 833,33).

3. Acréscimo previsto no artigo 467 da CLT.

A reclamada não nega a existência do contrato de emprego e reconhece em sua defesa a existência de verbas rescisórias à reclamante, as quais não foram adimplidas em audiência, razão pela qual é devido o acréscimo de 50% sobre o valor do saldo de salário, gratificação natalina proporcional e férias proporcionais com 1 /3.

4. Multa prevista no artigo 477 da CLT.

Incontroverso nos autos que não houve o pagamento das verbas rescisórias. Ademais, o fato de o reconhecimento do vínculo de emprego ter ocorrido em juízo não afasta o direito da autora, em razão do princípio da restituição integral.

Julgo, pois, procedente a pretensão, condenando a reclamada ao pagamento da mencionada multa, no importe de R$ 2.000,00.

5. Horas extras. Cargo de confiança.

O enquadramento do empregado na exceção prevista no mencionado dispositivo legal pressupõe lhe sejam conferidos amplos poderes de mando e gestão, além da percepção de gratificação de 40% mencionada no parágrafo único do art. 62 da CLT. O espírito da lei parte da premissa de que seria impossível controlar a jornada de trabalho daqueles altos empregados cujos amplos poderes fazem confundi-los com a figura do próprio empregador.

Na espécie, destaco, de plano, que não restou comprovado que a autora recebeu a gratificação de cargo de no mínimo 40% sobre o valor do salário.

Registro, ademais, que ao alegar que a reclamante exercia cargo de confiança, a reclamada atraiu para si o ônus de demonstrar os fatos impeditivos alegados (art. 818, II, da CLT). Ocorre que desse encargo probatório não se desvencilhou a reclamada.

Logo, concluo que a reclamante jamais esteve enquadrada na exceção prevista no art. 62, II, da CLT.

Nesse sentido, observo que a inexistência de anotação da jornada de trabalho faz presumir verdadeiros os horários declinados na petição inicial (Súmula n.° 338, I, do C. TST). Embora se trate de presunção relativa, a jornada narrada não foi elidida por qualquer outro meio de prova.

Assim, concluo que durante o penúltimo contrato a reclamante se ativava de segunda a sábado, das 11h às 22h30min e ao longo do último contrato a reclamante se ativava de segunda a sábado, das 5h30min às 16h, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada.

Evidente, portanto, a extrapolação dos limites diário e semanal de jornada, sem o pagamento das horas extras.

Em decorrência, condeno a primeira reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas que excederem o limite diário de oito horas ou o limite semanal de quarenta e quatro horas, de forma não cumulativa, relativamente aos dois últimos contratos.

Diante da habitualidade das horas extras, são também devidas as repercussões sobre os DSRs (art. 7°, a, da Lei n.° 605/49), aviso prévio (art. 487, § 5°, da CLT), férias com 1/3 (art. 142, § 5°, da CLT), gratificações natalinas (art. 1°, § 1°, da Lei n.° 4.090/62) e FGTS com acréscimo de 40% (art. 15 da Lei n.° 8.036/90).

Para efeito de liquidação, deverão ser observados: a globalidade salarial (Súmula n.º 264 do C. TST), a evolução salarial (Súmula n.° 347 do C. TST); o divisor 220; a hora noturna reduzida; o adicional normativo de 65%; os dias e horários de trabalho determinados na fundamentação.

6. Intervalos intrajornada.

Os adicionais são parcelas de natureza salarial pagas pelo empregador aos empregados em razão do exercício de suas atividades em condições mais gravosas.

É certo, ademais, que o cumprimento de jornada de trabalho superior a seis horas sem o gozo do intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação é gravoso para a saúde dos trabalhadores, pois o mencionado intervalo busca justamente a preservação de sua higidez física e mental.

Note-se, neste particular, que para o legislador, o gozo parcial do intervalo equivale à inexistência de sua fruição, pois o escopo do repouso somente é alcançado mediante a fruição regular e integral do período de descanso.

Evidente, portanto, que a norma inserta no § 4° do artigo 71 da CLT prevê o pagamento de um adicional a ser pago pelo empregador ao empregado em razão da exigência de prestação de trabalho em condições gravosas. É o que também ocorre, guardadas as devidas proporções, com os adicionais de insalubridade e de periculosidade.

É por esse motivo que tanto em caso de fruição parcial como no caso de ausência de fruição do intervalo é devido ao empregado o pagamento de uma hora acrescida do adicional de 50% (Súmula 437, I, do C. TST), parcela esta que possui evidente natureza salarial (item III da mencionada Súmula 437).

No presente caso, restou demonstrado, como decidido no tópico acima, que a reclamante fazia apenas 30 minutos de intervalo.

Nesse contexto, entendo que a reclamante fazia jus ao pagamento de intervalos intrajornada, correspondentes a uma hora por dia efetivamente trabalhado, acrescida do adicional de 50%, com repercussões sobre os DSRs, aviso prévio indenizado, férias com 1/3, gratificações natalinas, FGTS e respectivo acréscimo de 40%, relativamente a todo o período do penúltimo contrato.

Contudo, observados os limites do pedido, condeno a primeira reclamada ao pagamento de intervalos intrajornada, correspondentes a uma hora por dia efetivamente trabalhado, acrescida do adicional de 50%, com repercussões sobre os DSRs, aviso prévio indenizado, férias com 1/3, gratificações natalinas, FGTS e respectivo acréscimo de 40%, relativamente ao período até 11-11-2017.

E condeno a primeira reclamada, com relação ao período subsequente, ao pagamento de apenas 30 minutos, acrescidos do adicional de 50%, sem repercussões sobre outras parcelas.

Para fins de liquidação do primeiro período, deverão ser observados os mesmos parâmetros determinados para a apuração das horas extras, à exceção do adicional de 65%.

7. Cestas básicas.

A reclamada alega que a norma coletiva juntada não se aplica à categoria, mas sequer informa qual seria a norma coletiva aplicável e deixa de acostar aos autos qualquer instrumento normativo.

Logo, reputo aplicável ao contrato de trabalho da reclamante a CCT acostada à exordial e concluo descumprida a cláusula normativa em comento, razão pela qual condeno a primeira reclamada ao pagamento de cestas básicas, no valor total de R$ 402,00, observados os limites do pedido.

8. Depósitos de FGTS.

Diante do reconhecimento do vínculo de emprego em sentença, condeno a primeira reclamada ao pagamento de valores correspondentes aos depósitos de FGTS devidos durante todo o período do último contrato de emprego declarado em sentença, incluindo os valores incidentes sobre as verbas resilitórias deferidas em sentença (à exceção das férias - OJ n.° 195, da SDI-1, do C. TST), bem como ao acréscimo rescisório de 40% incidente sobre os valores de FGTS devidos no curso do contrato (desconsiderada a projeção do aviso prévio para tal fim - OJ n.° 42, da SDI-1, do C. TST).

Desnecessária a expedição de alvará para levantamento dos depósitos, pois, conforme narrado pela própria reclamante, não efetuados quaisquer depósitos no curso do contrato.

9. Retenção e anotação da CTPS. Multas.

As multas previstas nos arts. 29 e 53, bem como nos arts. 41 e 47 da CLT têm natureza de penalidade por descumprimento à legislação, razão pela qual compete à Administração a imposição e cobrança do valor respectivo e não ao trabalhador, como pretende a reclamante. Improcedente, neste particular.

10. Reparação por danos morais.

Negados os fatos pela reclamada, incumbia à reclamante o encargo probatório de demonstrar ter sofrido o constrangimento e o assédio moral narrado na exordial (art. 818, I, da CLT). Desse encargo, contudo, não se desvencilhou, pois não há nos autos qualquer elemento de prova que confirme as alegações da exordial. Improcedente a pretensão neste ponto, portanto.

Ademais, entendo que o mero descumprimento de obrigações legais e contratuais por parte dos empregadores não acarreta qualquer ofensa à esfera extrapatrimonial dos empregados. Por tal motivo, concluo que as faltas da reclamada referidas nos tópicos acima não implicaram qualquer ofensa de natureza extrapatrimonial à reclamante, razão pela qual improcedentes as pretensões respectivas.

No presente caso, contudo, também há pedido relativo aos danos morais decorrentes da retenção da CTPS.

Neste ponto, destaco que o art. 29 da CLT é claro no sentido de estabelecer obrigação de fazer ao empregador, consistente na devolução do documento ao empregado em 48 horas. No mais, em caso de eventual recusa no recebimento do documento por parte do reclamante, deveria a reclamada ter se valido da ação de consignação a fim de se livrar dos efeitos da mora, o que, como visto, não ocorreu.

Por esses fundamentos, concluo caracterizado o ato ilícito por parte da reclamada, consistente na retenção da CTPS do reclamante por mais de 48 horas, decorrente da sua conduta negligente.

Nesse contexto, é evidente que a retenção culposa da CTPS da reclamante é ato ilícito que causa dano de natureza extrapatrimonial ao trabalhador, o qual se vê inclusive tolhido no exercício do direito fundamental ao trabalho, pois não pode se apresentar perante a outros empregadores a fim de buscar nova colocação no mercado de trabalho, circunstância que ofende sua honra, imagem e vida privada.

Assim, o dever de reparar os danos morais surge da ofensa aos direitos da personalidade do reclamante em decorrência do ato ilícito praticado pela reclamada, consoante o disposto nos art. 5°, V e X, da CRFB /88 e 186 e 927, caput , do Código Civil.

No tocante ao valor da reparação, considerando o grau de culpa da reclamada; a extensão do dano de natureza leve (retenção da CTPS além do prazo de 48 horas); a inexistência de retratação; a condição econômica das partes (a autora percebeu como última remuneração o valor de aproximadamente R$ 2.000,00 e a reclamada se trata de empresa de médio porte); bem como em virtude da dupla finalidade da reparação (compensatória para o ofendido; punitiva e pedagógica para o ofensor), entendo que atende os critérios de bom senso e de razoabilidade arbitrar a reparação pelos danos morais em montante correspondente a R$ 2.000,00.

11. Responsabilidade das demais reclamadas.

As demais reclamadas não negam o fato de pertencerem ao mesmo grupo econômico. Assim, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, condeno-as solidariamente ao adimplemento de todas as obrigações objeto da condenação.

12. Justiça gratuita.

Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, pois a declaração de pobreza acostada à exordial, e não infirmada, é suficiente para comprovar a sua insuficiência de recursos para custear o processo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (art. 790, § 4°, da CLT c.c. art. 1º da Lei n.º 7.115/83).

13. Honorários de advogado.

Tendo em vista a procedência parcial dos pedidos formulados na presente demanda, devidos os honorários advocatícios aos patronos de ambas as partes, incluindo àquele que atua em causa própria, por conta da sucumbência recíproca, vedada a sua compensação, conforme prevê o parágrafo 3º do art. 791-A da CLT.

Contudo, observo que o inciso LXXIV do art. 5º da CRFB/88 dispõe que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, é certo que a Constituição não admite sejam cobradas despesas processuais daqueles que são beneficiários da justiça gratuita, pois isso implicaria ofensa ao dispositivo constitucional acima mencionado.

A parte reclamante, como visto, preenche os requisitos legais e é beneficiária da justiça gratuita.

Nesse sentido, entendo que o art. 791-A, § 4º, da CLT deve receber interpretação conforme ao disposto no art. 5º, LXXIV, da CRFB/88 e, portanto, o termo "crédito capazes de suportar a despesa" contido no dispositivo celetista deve ser entendido como aquele que retira a parte autora da condição de beneficiário da justiça gratuita.

No caso em tela, observo que o valor da condenação, conforme revela o próprio valor do pedido, atingirá montante significativo, na casa de mais de uma centena de milhares de reais, circunstância que retirará a parte autora da condição de beneficiária da justiça gratuita.

Portanto, no caso concreto, entendo que a aplicação literal do disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT não implicará ofensa ao disposto no art. 5º, LXXIV, da CRFB/88.

Ademais, coaduno com o entendimento lançado em enunciado da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA, segundo o qual "O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, § 3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial. (Enunciado Aglutinado no 2 da Comissão 7)"

Nesse mesmo sentido, aliás, o entendimento consolidado na Súmula n.º 326 do C. STJ.

Em razão do exposto, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos das reclamadas, no importe de 5% incidente sobre os valores dos pedidos em que foi integralmente sucumbente (item g do rol de pedidos), valor o qual poderá ser descontado do crédito da parte reclamante nessa demanda.

Por fim, com base no art. 791-A, caput, da CLT, condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamante, no importe de 5% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença.

14. Juros de mora e correção monetária.

O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 4357, declarou inconstitucionais diversos dispositivos da EC n.º 62/2009, dentre eles a expressão "atualização conforme os índices da caderneta de poupança" como critério de apuração das dívidas contra a Fazenda Pública, incluindo, por arrastamento, o disposto no art. 1-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela lei 11.360/2009. A discussão teve como cerne a utilização da Taxa Referencial (TR) como correção monetária de tais dívidas, sendo constatado que a forma de cálculo da TR não representa índice de correção monetária e não pode ser usada para tanto.

O E. STF, ainda, fixou a seguinte Tese n.º 810, com repercussão geral, "(...)O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."

Nessa esteira, o entendimento no sentido de que a TR não representa índice constitucional de correção monetária resta pacificado no âmbito do STF, devendo nortear, por lógica e unidade, a interpretação sobre a atualização monetária das relações jurídicas privadas que ainda utilizam o citado índice.

No julgamento da referida ADI o E. STF definiu o IPCA-E como índice apto a corrigir monetariamente os débitos.

O C. TST, ainda, no julgamento de embargos de declaração no ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, em 20-03-2017, modulou os efeitos da decisão proferida naquele processo e determinou a incidência do IPCA-E apenas a partir de 25-03-2015.

Vale esclarecer, nesse contexto, que a decisão monocrática proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Reclamação 22012 vedou apenas que a decisão proferida pelo C. TST propagasse seus efeitos indistintamente, erga omnes , mediante a alteração da Tabela Única de cálculos. A decisão monocrática, contudo, evidentemente não impede seja declarada, em controle difuso, a inconstitucionalidade parcial do caput dos arts. 39 da Lei n.° 8.177/91 e 879, §7º, da CLT. De todo modo, é certo que a mencionada Reclamação 22012 foi julgada improcedente no mérito, em sessão de julgamento da C. Segunda Turma do E. STF, realizada no dia 05-12-2017.

Diante disso, reconheço de forma incidental a inconstitucionalidade da determinação contida nos arts. 39 da Lei n.º 8.177/91 e 879, §7º, da CLT que preconiza a utilização da TRD (posteriormente substituída pela TR) e, observando a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade reconhecidas tanto pelo E. STF como pelo C. TST, determino que os créditos deferidos em sentença sejam corrigidos, desde o vencimento de cada obrigação (art. 397 do Código Civil), pela TR até 24-03-2015 e pelo IPCA-E a partir de 25-03-2015.

Sobre o valor devidamente corrigido, incidirão juros de mora de 1% ao mês a contar do ajuizamento da reclamação (art. 39, § 1°, da Lei 8.177/91 c/c art. 883 da CLT - Súmula n.° 200 do C. TST).

15. Incidências fiscais e previdenciárias.

Para os fins do disposto no art. 832, §3°, da CLT, têm natureza salarial as seguintes parcelas: saldo de salário e gratificação natalina proporcional; horas extras e repercussões sobre DSR e gratificaçõe natalinas; intervalos intrajornada relativamente ao período até 11-11-2017 e repercussões sobre DSRs e gratificação natalina proporcional.

As contribuições previdenciárias serão apuradas mês a mês, na forma da Súmula n.° 368, III, do

C. TST. No prazo para pagamento das parcelas deferidas à autora (art. 43, § 3°, da Lei n.° 8.212/91 - marco inicial da incidência de juros de mora e multa sobre o crédito previdenciário), deverão as reclamadas comprovar os recolhimentos de responsabilidade de ambas as partes (excluídas as contribuições a terceiros, cuja competência para execução falece a esta Especializada), autorizado o desconto cabível do crédito da reclamante, sob pena de execução direta (art. 114, VIII, da CRFB/88).

Quando da disponibilização do crédito, deverão as reclamadas reter o imposto de renda na fonte,

se cabível, observado o critério determinado no art. 12-A da Lei n.° 7.713/88, regulamentado pela IN RFB n.° 1.500 /2014, bem como a exclusão dos juros de mora da respectiva base de cálculo (OJ n.° 400 do C. TST), sob pena de expedição de ofício à RFB.

16. Expedição de ofícios.

Não verifico na conduta da reclamada irregularidades a justificar a expedição de ofícios aos órgãos mencionados na petição inicial. Ademais, pode a reclamante, se assim quiser, levar ao conhecimento das autoridades competentes a notícia de prática de quaisquer irregularidades. Indefiro o requerimento.

Por outro lado, em virtude do reconhecimento de contrato de emprego sem a devida anotação na CTPS da autora, oficie-se ao INSS (Procuradoria Seccional Federal) e à Receita Federal do Brasil (art. 93 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), com cópia desta sentença e da petição inicial, para a adoção das providências cabíveis.

III. CONCLUSÃO

Ante o exposto, decido, na forma da fundamentação, reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta desta Especializada e extinguir sem resolução de mérito o pedido relativo às contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos à autora no curso do contrato de trabalho; e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CRISTIANE MASSARDO em face de N. C. C. ZINETTI POUSADA - ME, S.R. ZINETTI RESTAURANTE - ME, NAVIO'S CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA - ME, TRILEGAL CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA - ME, PANIFICADORA DELFINO CINTRA LTDA - ME e ZINETTI RESTAURANTE LTDA - ME, para declarar a existência de contrato de emprego entre a reclamante e a primeira reclamda no período entre 18-02-2019 e 19-06-2019 , bem como para condená-la a:

i) promover a anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora , fazendo constar: data de

admissão - 18-02-2019; data de saída - 19-07-2019 (OJ n.° 82, da SDI, do C. TST); função - atendente; remuneração - R$ 2.000,00. Deverá a primeira reclamada promover a anotação, atentando para que não permita identificar o ajuizamento desta reclamação trabalhista, no prazo de 48 horas a contar da intimação específica para tal fim, após o trânsito em julgado e a juntada aos autos da CTPS, sob pena de multa diária à razão de 1/30 do salário da autora, limitada ao valor de um salári. Na inércia da primeira reclamada, deverá a Secretaria da Vara promover as respectivas anotações, sem prejuízo da aplicação da multa diária.

Bem como para condenar as reclamadas, solidariamente , ao pagamento de:

ii) saldo de salário (R$ 1.266,67), férias proporcionais acrescidas de 1/3 (R$ 1.111,11) e

gratificação natalina proporcional (R$ 833,33), com o acréscimo de 50% previsto no art. 467 da CLT ;

iii) aviso prévio indenizado (R$ 2.000,00);

iii) multa prevista no artigo 477 da CLT , no importe de R$ 2.000,00;

iv) horas extras , assim consideradas aquelas que excederem o limite diário de oito horas ou o

limite semanal de quarenta e quatro horas, de forma não cumulativa, relativamente aos dois últimos contratos, com repercussões sobre os DSRs, aviso prévio indenizado, férias com 1/3, gratificações natalinas, FGTS e respectivo acréscimo de 40%, observados os parâmetros delimitados na fundamentação;

v) intervalos intrajornada , correspondentes a uma hora por dia efetivamente trabalhado,

acrescida do adicional de 50%, com repercussões sobre os DSRs, aviso prévio indenizado, férias com 1/3, gratificações natalinas, FGTS e respectivo acréscimo de 40%, relativamente ao período do penúltimo contrato até 11- 11-2017, observados os parâmetros delimitados na fundamentação;

vi) indenização do intervalo intrajornada , correspondente ao pagamento de apenas 30 minutos,

acrescidos do adicional de 50%, relativamente ao período do penúltimo contrato a partir de 11-11-2017 e ao período do último contrato, observados os parâmetros delimitados na fundamentação;

vii) cestas básicas , no valor total de R$ 402,00;

viii) valores correspondentes aos depósitos de FGTS devidos durante todo o período do último contrato de emprego declarado em sentença, incluindo os valores incidentes sobre as verbas resilitórias deferidas em sentença (à exceção das férias), bem como ao acréscimo rescisório de 40% incidente sobre os valores de FGTS devidos no curso de tal contrato (desconsiderada a projeção do aviso prévio para tal fim); e,

ix) reparação por danos morais , no importe de R$ 2.000,00;

Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamante , no importe de 5% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença.

Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita.

Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos das reclamadas , no importe de 5% incidente sobre os valores dos pedidos em que foi integralmente sucumbente (item g do rol de pedidos), valor o qual poderá ser descontado do crédito da parte reclamante nessa demanda.

Incidências fiscais e previdenciárias, juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação. Liquide-se por simples cálculos.

Custas processuais pelas reclamadas no importe de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais),

calculadas sobre o valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), arbitrado provisoriamente à condenação.

Intimem-se as partes para ciência.

Cumpra-se, após o trânsito em julgado.

Nada mais.

Campinas, 31 de janeiro de 2.020.

GUSTAVO ZABEU VASEN

Juiz do Trabalho Substituto

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