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15 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT15 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 0010469-52.2019.5.15.0146 • Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Orlândia em Morro Agudo do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Orlândia em Morro Agudo
Assuntos
Adicional de Hora Extra
Partes
AUTOR: S. F. S, RÉU: B. B. S. a
Documentos anexos
Inteiro Teor2359366%20-%20Despacho.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0010469-52.2019.5.15.0146

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 05/04/2019

Valor da causa: R$ 161.000,00

Partes: AUTOR: SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: MARILIA BORILE GUIMARAES DE PAULA GALHARDO

RÉU: BIOSEV BIOENERGIA S.A.

ADVOGADO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

PERITO: REGINALDO MARQUES PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA EM MORRO AGUDO

PROCESSO: 0010469-52.2019.5.15.0146 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário

AUTOR: SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS

RÉU: BIOSEV BIOENERGIA S.A.

RPM/rrp

Vistos etc.

A parte autora, por meio da petição ID c894ca3, informa que foi impossibilitada, assim como sua advogada constituída nos autos, de participarem da perícia complementar determinada pelo juízo, no despacho ID cdb86b2.

Narra os seguintes fatos:

Nesse momento o preposto da reclamada alega que poderia ser feita a visita in loco apenas pelo jurisperito e pelo assistente técnico da reclamada sem a entrada do reclamante ou de seu patrono na diligência.

Diante da referida imposição o patrono do autor questiona por qual motivo não poderia acompanhar a visita in loco até porque tal diligência não faria o menor sentido na ausência do autor.

Em resposta o representante da empresa apresenta como justificativa a ausência de epis para adentrar na usina exigindo naquele momento sem prévio aviso, calçado de segurança com ca, capacete, óculos de proteção e protetor auricular.

Ocorre que tal prática visou de forma ardilosa impedir a participação do autor e de seu patrono da diligência pericial em especial por se tratar o autor de parte hipossuficiente que não pode custear com tais epis apenas para garantir o direito de acompanhar a diligencia pericial. isto sem contar no fato de que não foi previamente avisado de tal exigência ”.

Em seus esclarecimentos, documento ID 29fd8fc, o expert confirmou que a perícia no maquinário foi realizada sem a presença da parte autora e da sua advogada. Na oportunidade, consignou os seguintes fatos:

A entrada do Reclamante na área industrial foi negada pela Reclamada tendo em vista os controles devido a pandemia uma vez que a Reclamada não disponibiliza os EPI´s para visitantes.

Ao tomar conhecimento sobre a negativa de entrada do Reclamante, por não estar com seus EPI´s pessoais, foi perguntado ao advogado do Reclamante se ele concordava com minha entrada, sendo que o mesmo aguardaria na portaria, quando seria mostrado todas as fotos tiradas e procedimentos relatados, como houve a concordância dei procedimento à vistoria, caso não concordasse a pericia teria encerrado ali e o fato seria levado ao conhecimento do Juízo.

Ao retornar, o Reclamante e seu advogado aguardavam na portaria quanto relatei todas as informações bem como as fotos produzidas no local, quando o Reclamante confirmou ”.

Pois bem.

De acordo com o artigo 431-A do CPC as partes são obrigatoriamente comunicadas da data da realização da perícia e não somente os assistentes técnicos, demonstrando claramente a intenção do dispositivo processual em permitir o acompanhamento pelas partes, as quais, sendo a perícia ato processual de colheita probatória, podem se fazer presente acompanhado seu/sua advogado (a), que pode acompanhar o ato do perito sem qualquer interferência junto ao perito.

No mais, pelas prerrogativas da advocacia, a partir do momento em que na audiência foi designada a data da perícia, a ser realizada na instalação da reclamada, a autorização legal de acompanhamento pelo reclamante e reclamada dos procedimentos realizados pelo perito podem ter o acompanhamento do advogado, para observação do procedimento e com maiores informações poder impugnar a perícia quanto ao seu aspecto processual, em atenção ao devido processo legal, notadamente o contraditório e ampla defesa (inciso LV do artigo 5º da Constituição da República).

O perito do juízo possui fé pública e apresentou declaração de que compareceu ao local para realização da perícia na hora designada, com a presença das partes e advogados, contudo, a ré não disponibilizou equipamentos de proteção ao reclamante e à sua advogada, o que os impossibilitou de acompanharem o trabalho técnico. Vale salientar que esse juízo considera temerária a atitude da reclamada, que provocou tumulto desnecessário, com a omissão no fornecimento dos equipamentos de proteção necessários para que a parte e sua advogada adentrassem ao seu estabelecimento e acompanhassem o trabalho do vistor. E por isso que esse juízo considera justificada a realização da perícia complementar sem a presença do obreiro e da sua patrona, não considerando ter o perito praticado qualquer ato que levasse a necessidade de sua substituição. Logo, indefere-se o pedido da parte reclamante nesse aspecto.

Determina-se consequentemente que o perito seja notificado para designar nova data, para que as partes sejam

previamente notificadas, e a reclamada ciente de que deverá disponibilizar os equipamentos necessários para que as partes e advogados ingressem no estabelecimento e setores necessários da empresa para realização da perícia. A empresa reclamada deverá disponibilizar, quando da data da perícia, o mesmo maquinário utilizado quando da realização da perícia relativa ao laudo ID 28299fd.

O perito, senhor perito Reginaldo Marques , deverá, no prazo de 10 dias, designar a realização de perícia complementar. As partes no mesmo prazo poderão apresentar quesitos suplementares e indicar assistentes técnicos. O laudo do assistente técnico deverá ser juntado no mesmo prazo do perito do juízo, sob pena de devolução à parte, nos termos do art. , parágrafo único, da Lei nº 5.584/70.

O laudo pericial complementar deverá ser realizado em 30 dias a contar do transcurso do prazo acima consignado.

o (a) Sr (a). Perito (a), com antecedência de 5 (cinco) dias, informaráàs partes a data, o horário e o local da realização da perícia, bem como os seus dados bancários, juntando cópia nos autos.

Para efeito de ciência prévia das partes, desde já as mesmas informam os respectivos

e-mails:

Reclamante: mariliaguimaraes@uol.com.br

Reclamada: hicon@hiconseg.com.br

alessandro.oliveira@lawme.com.br

patricia.redigolo@lawme.com.br

jvascoperitomedico@hotmail.com

Desde já, autoriza-se o acompanhamento do Sr. Perito pelas partes, eis que os atos a serem praticados são públicos, sendo que por ocasião da diligência este deverá contatar com o (a) reclamante.

Anexado o laudo complementar, as partes poderão se manifestar no prazo de 10 dias.

Havendo pedido de esclarecimentos, o expert deverá respondê-los no prazo de 10 dias.

Considerando que as partes prescindiram da produção de outras provas em audiência, fls. 676/678,

Decorridos os prazos, venham os autos conclusos para julgamento, sendo que as partes serão notificadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

Intimem-se.

Morro Agudo, 2 de março de 2021.

Rodrigo Penha Machado

Juiz do Trabalho

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229920663/atord-104695220195150146-trt15/inteiro-teor-1229920664