jusbrasil.com.br
15 de Junho de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT15 • ATOrd • Assédio Moral • 0011184-36.2019.5.15.0133 • 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto
Assuntos
Assédio Moral
Partes
AUTOR: K. R. N, RÉU: H. P. C
Documentos anexos
Inteiro Teor9ccbb11%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0011184-36.2019.5.15.0133

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 29/07/2019

Valor da causa: R$ 64.132,59

Partes:

AUTOR: KETHELEEN ROSE NASCIMENTO

ADVOGADO: SILVIA MARA ROCHA DE LIMA

RÉU: HITARA PADARIA E CONFEITARIA LTDA.

ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE

ADVOGADO: ALEXANDRE FONTANA BERTO

PERITO: IVO BATISTA RAMOS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

PROCESSO: 0011184-36.2019.5.15.0133 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário

AUTOR: KETHELEEN ROSE NASCIMENTO

RÉU: HITARA PADARIA E CONFEITARIA LTDA.

SENTENÇA

RELATÓRIO

KETHELEEN ROSE NASCIMENTO, parte já qualificada, ajuizou reclamação trabalhista, em 29/07/2019, em face de HITARA PADARIA E CONFEITARIA LTDA., também já qualificada, requerendo os pedidos arrolados na inicial (Págs. 15/17 da Id 0bcc4ef), dando à causa o valor de R$ 64.132,59. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e outros documentos.

Devidamente citada, a reclamada compareceu à audiência designada (Id 7beddbc), ocasião em que, após frustrada a primeira tentativa conciliatória, apresentou defesa escrita (Id e544f20). Juntou procuração, carta de preposição, atos constitutivos e documentos.

Determinou-se a realização de perícia médica, cujo laudo restou juntado aos autos conforme Id a3713e6, mais complementações Id a341f7e e Id 67fc33f.

Em sessão de instrução (Id 1728b27), dispensados os depoimentos pessoais, pelas partes e pelo Juízo, foram ouvidas testemunhas.

Encerrada a instrução processual.

Razões finais escritas (Id 35d0633 e Id bc0071f).

Inconciliados.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PEREMPÇÃO

A questão relativa à preliminar de perempção já restou rejeitada conforme decisão Id fd96ad7.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA.

A parte reclamada pugna pela extinção do presente feito, sem resolução de mérito, em razão de ausência de recolhimento das custas processuais em ação anteriormente ajuizada pela reclamante.

Com razão.

Conforme se infere dos autos, a autora ingressou com ação trabalhista anterior em 28/05/2019, registrada sob nº 0010838- 85.2019.5.15.0107, a qual restou arquivada em 18/07/2019, em razão do seu não comparecimento à audiência designada, sem que houvesse justificativa de tal ausência.

Em casos como o presente, o art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT, conforme redação que lhes foi dado pela Lei nº 13.467/2017, condiciona a distribuição de nova demanda à comprovação do pagamento das custas processuais relativas à ação anteriormente proposta.

Verifica-se no caso dos autos, contudo, que a autora não efetuou o recolhimento das custas relacionadas à ação

anteriormente ajuizada, tampouco justificou o porquê de tal omissão, situação que enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, indefiro a petição inicial nos termos do art. 485, incisos I e IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Considerando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela autora, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no artigo 790, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho.

Honorários advocatícios a cargo da parte autora, fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, em favor do patrono da parte ré (art. 791-A, da CLT).

Honorários periciais a cargo da parte reclamante, ora fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Caso a parte autora não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa, e considerando ser a mesma beneficiária da justiça gratuita, os respectivos honorários serão pagos pela União, nos termos do art. 790-B, § 4º, da CLT, devendo a Secretaria da Vara providenciar as respectivas habilitações junto à cota orçamentária destacada pelo

E. TRT/15ª Região para tal finalidade, pelo valor máximo definido.

Custas pela reclamante, no montante de R$ 1.282,65, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 64.132,59), isento de pagamento.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

São José do Rio Preto, SP, aos 17 de maio de 2021.

SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP, 17 de maio de 2021.

MAURICIO BRANDAO DE ANDRADE Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229988680/atord-111843620195150133-trt15/inteiro-teor-1229988681