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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011418-79.2020.5.15.0069 0011418-79.2020.5.15.0069 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara
Partes
RECORRENTE: MUNICIPIO DE IGUAPE, RECORRIDO: SANDRO RODRIGUES PEREIRA
Publicação
16/06/2021
Relator
MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0011418-79.2020.5.15.0069 (ROT)

RECORRENTE: MUNICIPIO DE IGUAPE
RECORRIDO: SANDRO RODRIGUES PEREIRA

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE REGISTRO
RELATOR: MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA
JUIZ SENTENCIANTE: Gustavo Naves Guimarães

MSFC/SMCA

Relatório

Considerando os percalços encontrados na localização e citação de documentos por Id's nos feitos que tramitam pelo Sistema Pje-JT, passo a fazer referência ao número de folhas, observando, para tanto, o "download" integral do processo, em formato pdf, em ordem crescente.

Inconformado com a r. sentença de fls. 29/35, cujo relatório adoto e a este incorporo, que julgou parcialmente procedente a presente reclamação trabalhista, o Município reclamado interpôs o Recurso Ordinário de fls. 51/53, pugnando pela reforma da r. sentença quanto à sua condenação ao pagamento de horas extras e honorários advocatícios.

Dispensado o Município do depósito recursal (art. , inciso IV do Decreto-lei nº 779/69) e isento das custas processuais (art. 790-A, inciso I, da CLT).

Não foram apresentadas contrarrazões ao apelo.

Parecer do Ministério Público do Trabalho à fl. 58, pugnando pelo prosseguimento do feito, ressalvando a possibilidade de manifestação posterior, na forma da lei.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Conheço do recurso, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

1. HORAS EXTRAS

O recorrente assevera ser inverídica a jornada declinada pelo reclamante na inicial, sustentando que "os funcionários da reclamada se aproveitam da ausência de controle de jornada para informar horários e escalas não realizadas, de forma a se enriquecer ilicitamente (...)" (fl. 52).

Sem razão, todavia.

Era ônus do reclamado trazer aos autos os cartões de ponto do autor (art. 74, § 2º, da CLT), encargo do qual não se desvencilhou, razão pela qual o MM. Juízo de origem reputou corretos os horários declinados na petição inicial (Súmula 338, TST).

No mesmo sentido, aliás, é a recente decisão do C. TST, conforme ementa abaixo transcrita:

"RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS -CONFISSÃO RECÍPROCA -EFEITOS. (violação do artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Súmula nº 338, I, do TST e divergência jurisprudencial). Na questão de fundo, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, constata-se que o caso é de confissão recíproca no tocante às horas extras. Isso porque o reclamante não compareceu à audiência instrutória e a reclamada não apresentou controles de ponto aptos a elidir a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho. Com efeito, a pena de confissão ficta aplicada ao autor da reclamação não afasta a presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial, quando a empresa, injustificadamente, não apresenta os controles de frequência, cuja obrigação encontra-se expressa no artigo 74, § 2º, da CLT. Isso porque, nos termos dos artigos 336, 344 e 434 do CPC/2015, aplicáveis ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, cabe à parte ré, na primeira oportunidade de defesa, instruir a contestação com todos os documentos que julgar necessários para a prova de suas alegações, sob pena de preclusão. Nessa esteira, se a reclamada, em momento processual anterior, não se desvencilhou do seu ônus de comprovar a inexistência de horas extras em favor do autor, a pena de confissão aplicada ao reclamante é insuficiente para elidir a presunção de veracidade da jornada referida na petição inicial. Assim, o encargo probatório referente ao pleito de horas extras subsiste com a reclamada, que, diante do não cumprimento da obrigação legal de apresentar os devidos registros de horário do autor e da ausência de elementos que comprovem as suas alegações de defesa, submete-se aos efeitos decorrentes da presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial. Por consequência, prevalece como verdadeira a jornada de trabalho indicada na exordial, que, in casu, não foi infirmada por prova em sentido contrário, fazendo o reclamante jus às horas extras em conformidade com o quanto alegado na reclamação, nos moldes da Súmula nº 338, I, do TST. Precedentes, inclusive da SBDI-1/TST e da 7ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 234-38.2014.5.01.0551 - 7ª Turma - DEJT 11/12/2020 - Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva). Destaquei.

Não bastasse, ressalto que o próprio recorrente admite - em suas razões recursais - não ter impugnado especificamente a jornada de trabalho declinada pelo autor na peça de ingresso (fl. 52), cumprindo ainda destacar que a instância de origem determinou a compensação dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título.

Sentença mantida.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A presente reclamação foi proposta em 03/09/2020 quando já em vigor as alterações promovidas pela reforma trabalhista, dentre as quais se insere a previsão de condenação em honorários advocatícios. Estes, diga-se, são devidos pela mera sucumbência, independentemente de pedido da parte adversa.

Observe-se que o artigo 791-A consolidado não deixa margem à discricionariedade do juiz, pois determina que os honorários de sucumbência serão devidos sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

O mesmo ocorre no que diz respeito ao percentual dos honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor devidamente atualizado da liquidação, que reputo razoável, notadamente porque observados a média estabelecida pelo artigo 791-A e os critérios estabelecidos pelo § 2º do mesmo dispositivo legal.

Por tais razões, nego provimento ao apelo.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

ISTO POSTO, decide este relator conhecer do recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE IGUAPE e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL REALIZADA EM 15 DE JUNHO DE 2021.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho.

Composição:

Relator Desembargador do Trabalho Manuel Soares Ferreira Carradita
Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho
Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo

Convocado o Juiz André Augusto Ulpiano Rizzardo para substituir o Desembargador Carlos Alberto Bosco, que se encontra em férias.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação unânime.

Assinatura

MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA

Desembargador Relator

Votos Revisores

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