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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-53.2016.5.15.0084 XXXXX-53.2016.5.15.0084

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara

Partes

Publicação

Relator

OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI
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Ementa

EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE COM A DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA. ARRESTO CAUTELAR DEFERIDO. MEDIDAS QUE ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL .

Ao contrário do que alega a agravante, não houve ofensa ao devido processo legal, pois a r. decisão agravada determinou, expressamente, que os seus sócios fossem intimados para os fins do artigo 135, do CPC. As cartas de intimação estão anexadas nos autos; contudo, não foi apresentada contestação pelos sócios. Quanto ao bloqueio de bens, o que se determinou foi o arresto cautelar, por meio do SABB (Sistema Automático de Bloqueios Bancários), em nome da agravante e de seus sócios, o que está previsto no artigo 855-A, § 2º, da CLT. Consigne-se que a tentativa de arresto restou negativa, o que afasta qualquer alegação de constrição ilegal de bens. Note-se que a r. decisão agravada apenas instaurou o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica da agravante, não havendo, ainda, qualquer decisão a respeito de concessão ou rejeição do incidente. Não há, assim, se falar em nulidade processual. Recurso desprovido.
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