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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011164-81.2019.5.15.0024 0011164-81.2019.5.15.0024

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara
Partes
RECORRENTE: ADRIANO ORPINELLI ADORNO, RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BROTAS
Publicação
23/06/2021
Relator
FABIO ALLEGRETTI COOPER
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Ementa

"RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE COMETIDA POR MOTORISTA PROFISSIONAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA ALÍNEA m DO ARTIGO 482DA CLT.

Ao alterar o artigo 482 da CLT, incluindo no referido artigo a alínea m, vê-se que a Lei 13.467/2017 introduziu nova modalidade de extinção do contrato de trabalho por justa causa do empregado. A referida modalidade de justa causa, que atinge todas as atividades, profissões e funções que exijam qualquer sorte de habilitação ou requisitos legais específicos para o seu respectivo exercício, necessita da combinação cumulativa da perda da habilitação técnica para o exercício da profissão regulamentada com a falta intencional do empregado na perda da habilitação ou dos requisitos ou, ainda, assumido o risco de produzir o resultado danoso (dolo eventual). No caso, o reclamante, contratado pelo Município reclamado para o exercício da função de motorista profissional, foi flagrado por agente policial dirigindo seu veículo particular, fora do expediente, sob a influência de álcool acima do permissivo legal, o que culminou na imposição de penalidade de suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, nos termos do artigo 16 da Resolução 182/2005 do CONTRAN. Desta forma, ao assumir o risco de dirigir sob efeito de álcool além dos limites legais, com a suspensão da CNH, requisito indispensável para o exercício das atividades de motorista profissional, por certo que tal infração refletiu de forma grave o desempenho de suas atividades laborais na reclamada, validando a justa causa nos termos do artigo 482, alínea m da CLT.
Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236218934/rot-111648120195150024-0011164-8120195150024

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