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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara
Partes
RECORRENTE: ADRIANO ORPINELLI ADORNO, RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BROTAS
Publicação
23/06/2021
Relator
FABIO ALLEGRETTI COOPER
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

Terceira Turma - 6ª Câmara

RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011164-81.2019.5.15.0024 - RO

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ

RECORRENTE: ADRIANO ORPINELLI ADORNO

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BROTAS

JUIZ SENTENCIANTE: JOSÉ AUGUSTO DE ALMEIDA PRADO FERREIRA DE CASTILHO

GDFAC/ern

Ementa

"RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE COMETIDA POR MOTORISTA PROFISSIONAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA ALÍNEA m DO ARTIGO 482 DA CLT. Ao alterar o artigo 482 da CLT, incluindo no referido artigo a alínea m, vê-se que a Lei 13.467/2017 introduziu nova modalidade de extinção do contrato de trabalho por justa causa do empregado. A referida modalidade de justa causa, que atinge todas as atividades, profissões e funções que exijam qualquer sorte de habilitação ou requisitos legais específicos para o seu respectivo exercício, necessita da combinação cumulativa da perda da habilitação técnica para o exercício da profissão regulamentada com a falta intencional do empregado na perda da habilitação ou dos requisitos ou, ainda, assumido o risco de produzir o resultado danoso (dolo eventual). No caso, o reclamante, contratado pelo Município reclamado para o exercício da função de motorista profissional, foi flagrado por agente policial dirigindo seu veículo particular, fora do expediente, sob a influência de álcool acima do permissivo legal, o que culminou na imposição de penalidade de suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, nos termos do artigo 16 da Resolução 182/2005 do CONTRAN. Desta forma, ao assumir o risco de dirigir sob efeito de álcool além dos limites legais, com a suspensão da CNH, requisito indispensável para o exercício das atividades de motorista profissional, por certo que tal infração refletiu de forma grave o desempenho de suas atividades laborais na reclamada, validando a justa causa nos termos do artigo 482, alínea m da CLT.

Relatório

Inconformado com a r. sentença de fls. 235/241, numeração correspondente ao arquivo do Processo Judicial Eletrônico baixado em extensão"pdf", que julgou IMPROCEDENTES os pedidos postulados na inicial, recorre o reclamante ADRIANO ORPINELLI ADORNO, com as razões de fls. 256/264, pugnando, em apertada síntese, pela nulidade da justa causa e sua reintegração aos quadros de servidores do Município recorrido, alegando que a infração de trânsito cometida, que o flagrou conduzindo seu veículo particular alcoolizado, ocorreu em final de semana, fora do expediente de trabalho, e, ainda, que o recorrido não observou o requisito da imediatidade, operando o perdão tácito.

Contrarrazões pelo Município recorrido às fls. 268/274.

Opinou à D. Procuradoria pelo prosseguimento do feito (fls. 277).

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

1. Do conhecimento

O recurso ordinário está tempestivo e subscrito por advogado regularmente habilitado nos autos (vide procuração - fls. 11).

Beneficiário da justiça gratuita (fls. 241), o reclamante recorrente está isento do recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 200,00, a que fora condenado pela origem.

Destaca-se, ainda, que no tocante a aplicação da Lei 13.467/2017 o presente julgamento dar-se-á conforme as diretrizes da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018, do C. TST, publicada em 25.06.2018, considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 29.07.2019.

Assim, CONHEÇO do recurso ordinário apresentado pelo reclamante recorrente, por entender preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade.

2. Da validade da demissão por justa causa - Da infração de trânsito cometida por motorista profissional - Da suspensão da CNH pelo Departamento de Trânsito Nacional - Da falta grave cometida por condução de veículo sob a influência de álcool - Da infração cometida fora do expediente laboral - Da perda do direito de dirigir no curso do contrato de trabalho - Das provas produzidas nos autos - Do teor da alínea m do artigo 482 da CLT - Do requisito imediatidade - Do processo administrativo disciplinar.

O reclamante ora recorrente sustenta, em resumo, que segundo as provas produzidas nos autos é verdade que foi flagrado em" blitz "realizada pela Polícia Militar Rodoviária dirigindo seu próprio veículo, em final de semana, fora de expediente laboral, com dosagem alcoólica acima do permitido legal. Assim, argumenta que o fato que culminou com a extinção do seu contrato de trabalho por justa causa não ocorreu no momento em que ele desenvolvia sua atividade profissional.

Pugna, ainda, que a infração de trânsito praticada pelo reclamante já fora objeto de condenação pelo Departamento de Trânsito, qual seja, a perda do direito de dirigir.

Aduz que a questão objeto da presente apelação versa sobre a falta de imediatidade na demissão por parte do Município apelado, ou seja, que independente do processo administrativo disciplinar que se instaurou, não houve o imediato afastamento do apelante do ambiente laboral, pelo contrário, o recorrido teria transferido o reclamante para o exercício de função administrativa, permanecendo o autor em tal função até o término do processo administrativo, o que entende já caracterizar punição ao reclamante, mesmo que branda.

Argumenta, em relação à imediatidade da punição, que uma vez que não infringiu nenhuma norma laboral, que o fato isolado ocorreu fora do horário e do ambiente de trabalho, e, ainda, que o reclamado manteve o contrato vigente durante o processo administrativo, com pagamento de salários, entende que ocorreu o perdão tácito pelo município reclamado.

Assim, requer a reforma da r. sentença para declarar nula a demissão por justa causa e proceder a reintegração do reclamante ao quadro funcional do reclamado, conforme postulado na inicial. Alternativamente, requer seja convertida a demissão por justa causa em demissão imotivada do reclamante, com o pagamento dos direitos rescisórios atinentes.

Ao exame.

Restou incontroverso nestes autos, segundo as anotações constantes da CTPS do reclamante (fls. 14/18), do TRCT (fls. 110/112), da Portaria Municipal nº 6.878/2014 (fls. 227), e, da Portaria Municipal nº 8.228/2019 (fls. 228), que o autor foi admitido pelo Município de Brotas em 11.07.2014, pelo regime celetista, para ocupar o cargo de MOTORISTA, aprovado em regular concurso público (Certame 002/2010), lotado na Secretaria Municipal de Saúde, tendo sido demitido por justa causa pelo empregador em 08.05.2019, após conclusão prolatada pela Comissão de Sindicância nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 2212/2018.

Outrossim, destaca-se, que o reclamante recorrente não questiona a validade dos atos do Processo Administrativo Disciplinar em si, mas sim, a suposta ausência do requisito imediatidade do empregador para a aplicação da demissão por justa causa levada a efeito, nos termos da alínea m do artigo 482 da CLT.

Vejamos.

Com efeito, nos termos do artigo 482 da CLT, é cediço que a dispensa por justa causa é a penalidade mais rigorosa que se pode infligir ao empregado, pois, não só o priva de todas as verbas indenizatórias referentes ao contrato laboral, reduzindo-lhe drasticamente os valores que deveria receber por conta da dispensa, obstando-lhe, inclusive, a percepção do seguro desemprego e o levantamento imediato dos depósitos fundiários, como também macula toda a vida profissional do trabalhador.

Assim, diante das consequências econômicas e desastrosas na vida profissional do trabalhador, o fato invocado como justa causa, para permitir a ruptura unilateral do contrato, sem ônus para o empregador, deve ficar provado de tal modo que não paire nenhuma incerteza no espírito do julgador. Isto é o que se notabilizou por" prova robusta "ou incontrastável da justa causa.

Entretanto, ainda que exista a chamada" prova robusta ", devem estar presentes os requisitos da justa causa, a saber: a relação de causalidade; a imediatidade e a proporcionalidade entre a falta e a punição.

É verdade que o empregador, investido por lei e por força do contrato de poder disciplinar, tem o direito de impor sanções disciplinares ao faltoso, aplicando a penalidade que mais se ajuste à falta praticada, proporcionalmente a sua gravidade. Não se olvida, que há por parte do empregador a necessidade de garantir a ordem interna do estabelecimento, a disciplina da empresa, a marcha normal do serviço e a boa execução do trabalho.

Já dentre os requisitos formadores da justa causa tem-se a proporcionalidade, por meio da qual se requer que a penalidade aplicada pelo empregador guarde proporção com o ato faltoso cometido pelo empregado. De tal sorte, que entre o ato praticado pelo autor da falta e a pena aplicada pela empresa empregadora haja equilíbrio e correspondência, sob pena de o empregador usar seu poder de comando de forma arbitrária e tornar inválida a forma de ruptura do contrato de trabalho.

Diante disso, ante ao princípio da continuidade na relação de emprego, o empregador, no exercício de seu poder diretivo, não pode acarretar ao empregado a privação ou a diminuição de bens e valores fundamentais à dignidade da pessoa humana, ou a valores fundamentais inerentes à personalidade do trabalhador, reconhecidos como relevantes pela sociedade em que está integrado, que são igualmente tutelados pela novel Constituição da República (CRFB, art. , incisos III, IV, 3º, inciso I, 5º, inciso X e 7º, inciso XXX).

No caso dos autos, considerando os termos da Portaria Municipal nº 8.086/2018 (fls. 42), nota-se que constou expressamente do ato administrativo anexado às fls. 88, que a dispensa por justa causa do reclamante deu-se em consonância com o disposto no artigo 482, alínea m, da CLT, tendo em vista que o Prefeito Municipal de Brotas acatou a decisão exarada pela Comissão de Sindicância nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 2212/2018, que concluiu que o reclamante perdeu a habilitação para o exercício da profissão de motorista.

Destarte, ao alterar o artigo 482 da CLT, incluindo no referido artigo a alínea m, vê-se que a Lei 13.467/2017 introduziu nova modalidade de extinção do contrato de trabalho por justa causa do empregado.

Desta forma, a partir da vigência da supracitada Lei 13.467/2017, todo o empregado que perder sua habilitação ou os requisitos estabelecidos em lei para o exercício da respectiva profissão regulamentada, em decorrência de conduta dolosa, poderá ser demitido por justa causa, sem o direito ao recebimento das verbas próprias da rescisão unilateral imotivada (aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salários, multa de 40% sobre o FGTS e outros).

No entanto, consoante o teor do supracitado dispositivo legal em comento, a justa causa somente poderá ocorrer se o empregado der causa à perda de sua habilitação profissional de forma dolosa.

Neste aspecto, leciona Guilherme Guimarães Feliciano (in Comentários à lei de reforma trabalhista: dogmática, visão crítica e interpretação constitucional, 2. ed - São Paulo: LTR, 2018, pág. 138/139), que"a nova modalidade de justa causa aproxima-se daquela do art. 482, d, da CLT: a ruptura contratual com justa causa explica-se menos pela quebra da fidúcia, em acepção subjetiva, e muito mais pela tendencial impossibilidade - fática ou jurídica - de que a prestação de serviços siga se realizando".

Deste modo, a referida modalidade de justa causa, que atinge todas as atividades, profissões e funções que exijam qualquer sorte de habilitação ou requisitos legais específicos para o seu respectivo exercício, como são os casos dos motoristas, médicos, enfermeiros, farmacêuticos, biomédicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, veterinários, contadores, engenheiros e outros, necessita da combinação cumulativa da perda da habilitação técnica para o exercício da profissão regulamentada com a falta intencional do empregado na perda da habilitação ou dos requisitos ou assumido o risco de produzir o resultado (dolo eventual).

Destarte, observa-se que restou incontroverso nestes autos, também, segundo a Notificação de Decisão de Procedimento Administrativo do DETRAN/SP (fls. 66/67), e a confissão do recorrente nas razões recursais, que o reclamante foi flagrado por agente policial conduzindo seu veículo particular sob a influência de álcool acima do permissivo legal, com imposição de penalidade de suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses a partir de 30.01.2018, nos termos do artigo 16 da Resolução 182/2005 do CONTRAN.

Ora, importa ressaltar, por relevante, que o dolo tem por elemento cognitivo a consciência do agente em praticar intencionalmente um ato vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, com objetivo de ofender um bem jurídico penalmente tutelado ou, na ausência do querer, o agente assume o risco de produzir a referida ofensa.

Neste aspecto, não se pode olvidar que o artigo 165 do CTB dispõe que o agente que dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência incorre em infração gravíssima com penalidade de multa (dez vezes) e a suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

No mesmo viés, preceitua o artigo 306 do CTB, claramente, que"conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência", incorre nas penas de"detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor".

O fato, como bem fundamentou a origem, é que o reclamante recorrente foi admitido pelo Município recorrido para desempenhar o cargo de motorista profissional, lotado na Secretaria de Saúde da municipalidade reclamada, de maneira, que é requisito imprescindível para o exercício das suas atividades laborais estar de posse regular de sua CNH, nos termos dos artigos 162, inciso II e 310, do CTB.

No entanto, não obstante o reclamante tivesse sido contratado pela reclamada como motorista profissional, cometeu infração de trânsito ao conduzir seu veículo particular sob a influência de álcool, o que culminou com a suspensão do seu direito de dirigir pelo período de 12 (doze) meses a contar de 30.01.2018, sendo notificado a entregar sua CNH à unidade do DETRAN/SP em que o documento está registrado (fls. 66/67).

Além do mais, frisa-se, ainda, que restou consignado na Notificação de decisão de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir (fls. 67), que cumprido o prazo de suspensão, ou seja, após 30.01.2019, para poder voltar a dirigir, a CNH do reclamante somente lhe seria devolvida mediante apresentação do certificado de conclusão do curso de reciclagem, nos termos do artigo 20 da Resolução 182/2005 do CONTRAN.

Outrossim, ao contrário das razões de recurso, mesmo que a infração por direção sob a influência de álcool além dos limites legais tenha sido cometida pelo autor na condução de seu próprio veículo, em sua vida privada e fora da jornada laboral, ao provocar a suspensão do direito de dirigir da parte recorrente, este requisito indispensável para o exercício das atividades de motorista profissional, por certo que refletiu de forma grave no desempenho de suas atividades na reclamada.

Aliás, destaca-se, por pertinente e relevante, que nem se alegue ausência de intenção do recorrente em sua conduta ou que não sabia que eventual suspensão da habilitação para dirigir levaria à dispensa por justa causa, posto que decorre da própria função de motorista profissional o exímio conhecimento das leis de trânsito e de suas consequências jurídicas se infringidas. Neste sentido, dispõe o artigo 235-B, inciso III, da CLT, que é dever do motorista profissional empregado respeitar a legislação de trânsito.

Não resta a menor dúvida, portanto, de que a infração de trânsito cometida pelo reclamante, de forma intencional, visto que ao ingerir bebida alcoólica e dirigir seu veículo em via pública o autor assumiu o risco de produzir o resultado, repercutiu no contrato de trabalho a tal ponto de prejudicar todo o organograma do reclamado empregador, especialmente, a organização das atividades laborais da Secretaria de Saúde em que o autor estava lotado.

Tanto é verdade, que o próprio autor confessou que ao não conseguir renovar sua CNH, ante a penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta pelo DETRAN/SP, o reclamante, durante o processamento do ato disciplinar promovido pelo Processo Administrativo nº 2212/2018, passou a realizar serviços internos na unidade de Saúde do Bairro do Patrimônio na cidade de Brotas/SP.

Aliás, neste aspecto, destaca-se abaixo, por relevante, precedente do C. TST, que validou a dispensa por justa causa de motorista profissional que teve seu direito de dirigir suspenso decorrente da infração de trânsito ao dirigir sob a influência de álcool:

"RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE. MOTORISTA PROFISSIONAL QUE TEVE O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. Embora atos de indisciplina estejam comumente relacionados às regras gerais de conduta emanadas pelo empregador, seu conceito é mais amplo e abrange também outras normas, inclusive leis. Além disso, o ato deve ser dotado de tamanha gravidade que incompatibilize a relação com o empregador e prejudique o bom andamento da produção. Deve, portanto, repercutir no contrato de trabalho a ponto de causar prejuízo às atividades da empresa. No presente caso, o autor, contratado como motorista profissional, cometeu infração de trânsito ao dirigir sob a influência de álcool, que gerou a suspensão do seu direito de dirigir pelo período de 1 ano. Assim, ao ter suspenso requisito indispensável para o exercício de sua profissão, comprometeu de forma grave o desempenho de suas atividades na empresa, o que valida a dispensa por justa causa. Recurso de revista conhecido e provido (TST-RR-0000287-93.2016.5.09.0658, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, publicado no DEJT em 14.02.2020)"

No tocante à alegada ausência do requisito da justa causa" imediatidade ", ao contrário da tese recursal, ao proceder a análise detida de todo o conjunto probatório, verifica-se nitidamente que o reclamante teve suspensa sua CNH em 30.01.2018 (fls. 66/67), comunicou sua situação ao seu superior hierárquico, no caso, a Coordenadora da Unidade de Saúde, que imediatamente afastou o autor da condução de veículo automotor e comunicou a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Ana Paula Rodrigues (vide depoimento - fls. 36), que encaminhou o Ofício SMS 072/2018 ao Prefeito Municipal informando que o reclamante, motorista municipal, não conseguiu renovar a CNH, passando a realizar serviços internos na unidade de Saúde, sugerindo que os autos fossem encaminhados para abertura de processo administrativo com objetivo de orientar a Secretaria de Saúde sobre as medidas a serem adotas para o caso (vide fls. 22).

Ademais, neste ponto, a origem fundamentou claramente que a sindicância foi determinada em 10.07.2018 (fls. 27), com parecer pela instauração de processo administrativo em 15.08.2018 (fls. 37), e que a abertura do processo administrativo disciplinar nº 2212/2018 foi determinada em 13.09.2018 (fls. 38), efetivamente instaurado em 24.09.2018, data de início do processo administrativo disciplinar (fls. 39).

Por outro lado, não obstante a Comissão Sindicante tenha sido efetivamente instalada em 16.10.2018 (vide fls. 41), destaca-se que o artigo 24 da Lei Municipal 104/2017, que dispõe sobre os procedimentos, penalidades, prazos e competências para apuração de infração de servidor público no âmbito da administração pública Municipal, direta e indireta (vide fls. 113/124), estabelece que o prazo de duração do processo administrativo disciplinar será de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, até a elaboração do relatório final, acrescido de mais 20 dias para homologação pela autoridade executiva.

E, conforme bem pontuou a r. decisão recorrida a esse respeito, considerando como data de início do prazo a publicação da Portaria Municipal 8.086/2018, ocorrida em 24.09.2018 (fls. 39), desprezando-se o dia de início, o prazo inicial de 60 dias venceu em 23.11.2018, e a prorrogação por mais 60 dias venceu em 22.01.2019. O relatório final foi ofertado pela Comissão Processante em 21.01.2019 (fls. 81/87), de modo, que o procedimento disciplinar respeitou o prazo previsto na Lei Municipal 104/2017. Da mesma forma, a homologação pelo Prefeito Municipal ocorreu em 01.02.2019 (fls. 88), ou seja, dentro do prazo adicional legal de 20 dias.

Destaca-se, ainda, do depoimento do autor prestado à Comissão Processante, colacionado às fls. 59, que o ora recorrente, acompanhado de sua defensora, disse que estava ciente dos fatos que ensejaram a instauração do presente processo administrativo disciplinar, respondendo que ocupa a função de motorista desde 2014, estando lotado na Secretaria Municipal de Saúde, e que em um final de semana havia ingerido duas latas de cerveja e passou por um bloqueio policial, ocasião em que foi submetido ao teste de bafômetro. Disse que sua CNH foi suspensa e que sabia que o prazo final de cumprimento da suspensão se daria em 30.01.2019.

A Sra. Ana Paula Rodrigues, Secretária Municipal de Saúde, disse à Comissão Processante, em seu depoimento pessoal de fls. 60, que foi informada pela servidora Silmara Neves que o reclamante havia perdido a carta de motorista por infração cometida fora do horário de expediente, por dirigir sob a influência de álcool, sendo orientada a abrir o presente processo administrativo e afastar o denunciado das funções de motorista. Disse que desde então o reclamante passou a exercer funções administrativas no Posto de Saúde do Bairro Patrimônio.

Portanto, diante de todo o contexto probatório, não há que se falar em ausência do requisito" imediatidade "e o suposto perdão tácito pelo Município reclamado.

Dessarte, em que pese o ideal fosse o imediato afastamento do reclamante das atividades laborais enquanto perdurasse a sindicância, tem-se que o exercício remunerado de função diversa da qual fora contratado enquanto tramitava o processo administrativo disciplinar, por si só, não caracteriza e muito menos presume o perdão tácito pelo empregador, como quer fazer crer o recorrente.

Portanto, da análise detida e pormenorizada de todo o conjunto probatório, conclui-se com segurança que a justa causa aplicada pelo Município reclamado, nos termos da alínea m do artigo 482 da CLT, restou cabalmente demonstrada, de modo, que entendo que o recurso ordinário do reclamante não deve ser provido, pelo que mantenho a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

3. Do prequestionamento

Para fins de prequestionamento, verifico que não há nenhuma violação aos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais e Súmulas de Tribunais Superiores mencionados nas razões de recurso. Além do mais, incumbe ressaltar, que a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST estabelece que"havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este".

Dispositivo

ISTO POSTO, decide-se CONHECER do recurso ordinário apresentado pelo reclamante ADRIANO ORPINELLI ADORNO e, no mérito, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação parte integrante do presente dispositivo, mantendo-se incólume a r. sentença"a quo".

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Extraordinária Virtual realizada em 17 de junho de 2021, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020, publicada no DEJT de 25 de março de 2020, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Desembargador do Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER

Desembargador do Trabalho JORGE LUIZ SOUTO MAIOR

Juíza do Trabalho LUCIANA NASR

Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA NASR para compor o" quorum ", nos termos do art. 52, § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal.

Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.



Assinatura

DESEMBARGADOR FABIO ALLEGRETTI COOPER
Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236218934/rot-111648120195150024-0011164-8120195150024/inteiro-teor-1236218941

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