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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara
Partes
RECORRENTE: BRUNA PARPINELLI RODRIGUES DE MOURA, RECORRIDO: ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. e CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Publicação
30/06/2021
Relator
MARCOS DA SILVA PORTO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
5ª Câmara
Identificação

5ª CÂMARA - 3ª TURMA (GABINETE DOS JUÍZES DO TRABALHO CONVOCADOS)

PROCESSO n. 0011836-80.2019.5.15.0124 (ROT)

RECORRENTE: BRUNA PARPINELLI RODRIGUES DE MOURA

RECORRIDO: ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. e CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS

JUIZ SENTENCIANTE: CLEBER ANTONIO GRAVA PINTO

Ementa

Relatório

Inconformada com a r. sentença de fls. 293, complementada pela r. decisão de embargos de declaração de fls. 300/304, e que homologou a desistência da presente ação, recorre a parte autora quanto ao indeferimento da justiça gratuita e sua condenação no pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, indenização de 20% sobre o valor da causa e multa de 10% sobre o valor da causa em razão de ser considerada litigante de má-fé, nos termos de suas razões de fls. 310/337.

Comprovante de recolhimento de custas processuais foi acostado pela reclamante à fl. 339.

A reclamada não apresentou contrarrazões.

Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho ante os termos dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno do Tribunal.

É o relatório.

Fundamentação

Conheço do recurso ordinário, preenchidos que foram os pressupostos legais de admissibilidade.

DIREITO INTERTEMPORAL - APLICAÇÃO DAS REGRAS DA LEI nº. 13.467/2017:

Considerando que a presente ação foi ajuizada em 28/11/2019, portanto, já na vigência da Lei n. 13.467/2017, serão aplicadas as normas processuais da "reforma trabalhista", nos termos e limites da Instrução Normativa n. 41 do C. TST, de 21.06.2018. Considerando, ainda, que o contrato de trabalho em discussão neste feito perdurou de 01/04/2015 a 03/09/2019, ou seja, iniciou-se antes da vigência da "reforma trabalhista", sob a égide de lei anterior, fica esclarecido que as regras de direito material introduzidas pelo citado diploma serão aplicadas no que couberem, em homenagem ao princípio tempus regit actum.

DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO:

A reclamante trabalhou para a (1ª) reclamada de 01/04/2015 a 03/09/2019, quando foi dispensada sem justa causa. Exercia ultimamente a função de "Analista de Atendimento Pleno", mediante a remuneração mensal de R$ 2.703,00.

JUSTIÇA GRATUITA.

Consigne-se mais uma vez que a presente demanda foi distribuída após a entrada em vigência da Lei nº. 13.467/2017.

Consoante regras insertas no parágrafo 3º do art. 790, da CLT e na Lei nº. 7.115/83, para a obtenção da almejada gratuidade de justiça, o trabalhador deverá receber salário igual ou inferior a dois salários-mínimos legais, ou declarar, sob responsabilidade, não possuir, em razão dos encargos próprios e familiares, condições econômicas de prover à demanda, ou instruir os autos com declaração de pobreza firmada de próprio punho ou por procurador, e sob as penas da lei.

E nos termos da Súmula nº 463, I, do C. TST, a referida declaração é suficiente para comprovar a hipossuficiência do trabalhador:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015).

A Constituição Federal, em seu art. , inciso LXXIV, assegura que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Este benefício foi instituído para garantir o amplo acesso à Justiça àqueles que não disponham de recursos para arcar com as despesas processuais, representando, por consequência, a efetivação do princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF). Já o art. 790, parágrafos 3º e , da CLT, com a redação dada pela "reforma trabalhista", faculta a concessão do benefício "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social" ou "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".

Conquanto o art. 790, par.4º, da CLT, demande a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da justiça gratuita, compreendo que a inovação trazida pela Lei n. 13.467/2017 deve ser interpretada em conjunto ao artigo 99, par.3º, do CPC de 2015 - e que estabelece a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada por "pessoa natural"-, bem como com o art. 1º da Lei n. 7.115, de 29.08.1983 - segundo o qual "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira"-, especialmente diante da ausência de prova em sentido contrário pela reclamada. Isto porque, o ordenamento jurídico brasileiro deve ser interpretado à luz do princípio da unidade e, portanto, compreendido como um todo unitário por meio do qual as suas normas convergem para a plena consagração dos direitos fundamentais. Essa concepção é reforçada pela teoria do "diálogo das fontes", segundo a qual as normas jurídicas de diversos ramos devem ser aplicadas em conjunto como mecanismo de potencialização de sua eficácia social.

Destarte, as inovações trazidas pela Lei n. 13.467/2017 não devem ser interpretadas de forma isolada, inclusive porque assim determinam os comandos contidos nos artigos 769 da CLT e 15 do CPC de 2015. Nesse passo, a despeito de haver, sim, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência econômica, inclusive como forma de moralizar o acesso ao Poder Judiciário, tal comprovação deve ser relativizada no caso de pessoa física, para quem é suficiente a apresentação da declaração de incapacidade financeira. Assim, o critério legal de concessão do benefício para aqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, estabelece apenas uma presunção em favor desse conjunto, não impedindo, por óbvio, o deferimento do favor legal para quem seja aquinhoado mensalmente com valor superior.

Até mesmo o simples fato de receber salário acima do limite de 40% do teto do regime geral da previdência, não constitui, por si só, óbice ao deferimento da justiça gratuita.

No caso, a reclamante juntou aos autos a declaração de pobreza objeto de fl. 42, cujo conteúdo não foi infirmado por qualquer elemento de convicção.

Por fim, para desconstituir a presunção de veracidade da mencionada declaração, seria necessária prova idônea em sentido contrário, ônus que caberia ao reclamado, e, diante da ausência de qualquer prova que desabone a declaração de hipossuficiência carreada a estes autos, concede-se a autora os benefícios da justiça gratuita, conforme já anteriormente decidido, por unanimidade, por esta Câmara, em voto relatado pelo Dr. Eder Sivers (0010001-46.2018.5.15.0042 - sessão de 19/02/2019).

Assim, a concessão do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe, porque se trata de um direito do necessitado assegurado constitucionalmente no art. , inciso LXXIV da CF.

Restitua-se à reclamante as custas processuais recolhidas.

Desse modo, dou provimento.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A recorrente se insurge contra sua condenação no pagamento de multa por litigância de má-fé.

Assim decidiu a Origem quanto a matéria:

Aduziu a embargante que, ao formular o pedido documentado ID. 435afbf, requereu a aplicação do artigo 1.040, § 2º, do CPC, a fim de que restasse isenta do pagamento das custas processuais, uma vez que o pedido de desistência ocorreu antes do oferecimento da contestação, o que não foi apreciado.

Passo a sanar a omissão verificada, o fazendo nos termos que se seguem.

Como cediço, a aplicação de dispositivos oriundos do direito processual comum nesta seara se faz sempre de modo subsidiário e depende da existência de omissão na legislação processual trabalhista. Outrossim, o dispositivo do direito processual comum deve guardar compatibilidade com as normas do título X da CLT, tudo a teor do art. 769 da Consolidação.

Válida a transcrição do dispositivo citado:

"Art. 769 Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título."

No caso, a aplicabilidade do art. 1040 do CPC a esta seara especializada é evidente, uma vez que inexiste na legislação trabalhista dispositivo que trate da desistência da ação em contextos de suspensão da demanda, por determinação dos tribunais superiores quando da solução do incidente de julgamento de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, conforme dicção do art. 1.036 do CPC.

Entrementes, consoante se infere da simples leitura do código de processo civil, o art. 1.040 e parágrafos encontra aplicabilidade na hipótese específica descrita no "" do art. 1036, caput do CPC, não se estendendo, portanto, a quaisquer outras situações.

Cumpre observar que o próprio art. 12, § 6º, II, do CPC, nos casos em que se soluciona o incidente de julgamento de recursos repetitivos, estabelece uma exceção à ordem cronológica preferencial para a conclusão e elaboração de sentença ou acórdão, o que somente reforça a conclusão no sentido de que o art. 1040 do CPC, e seus parágrafos, tem aplicabilidade restrita.

Outrossim, o próprio regramento adjetivo, em seu artigo 90 dispõe que, proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

A dicção do dispositivo acima reforça a ilação no sentido de que o art. 1.040 e parágrafos do CPC somente se aplica em contextos delineados pela situação jurídica descrita no art. 1.036 do CPC, porquanto interpretação nos moldes delineados pela embargante acarreta uma incompatibilidade sistêmica entre os dispositivos mencionados.

Imperioso observar que a embargante se utiliza do art. 1.040, § 2º, do CPC, de forma destacada do seu contexto original, ao arrepio de uma interpretação sistemática das normas processuais, atribuindo a este uma leitura errônea e destinada a criar uma suposta isenção do pagamento das custas processuais, visando, por óbvio, induzir o juízo a erro.

Desta feita, válido destacar que o art. 1040, § 2º, do CPC, pode ser aplicado, de forma subsidiária ao processo do trabalho, porém somente no contexto em que se encontra inserido, ou seja, nos casos de solução de incidente de julgamento de recursos repetitivos pelo TST ou pelo STF, o que não se ajusta ao caso.

Conclusivo, portanto, que o art. 1040, § 2º, do CPC, não é causa de isenção das custas processuais como pretende a embargante.

Mister observar que, de conformidade com o quanto disposto na Lei n. 1.060, de 4 de fevereiro de 1950, a assistência judiciária gratuita foi concebida como o benefício consistente na utilização dos serviços judiciários sem qualquer custo a quem necessitasse recorrer ao Poder Judiciário, compreendendo não apenas o patrocínio gratuito da causa por profissional devidamente habilitado na forma da citada lei (art. 5º), como também a isenção de taxas, emolumentos, custas, despesas processuais, indenização com testemunhas e honorários (art. 3º).

Ve-se, portanto, que a mencionada Lei n. 1.060/50 disciplinou, sob uma mesma denominação, dois institutos distintos, já que tratou da assistência jurídica gratuita prestada por profissional legalmente habilitado (art. 5º), bem como da gratuidade da justiça (art. 3º), compreendendo esta as isenções conferidas àqueles que não podem demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Ainda que se questione se tratar de institutos diversos, a distinção entre a assistência judiciária e a gratuidade da justiça transparece nítida quando se observa a atual regulamentação desta última pela Lei federal n. 13.105, de 16 de março de 2015, a qual prevê expressamente a autonomia dos institutos quando estabelece a possibilidade de concessão de gratuidade a litigante que é patrocinado por advogado particular (art. 99. § 4º), revelando que a gratuidade independe da assistência judiciária gratuita.

No Processo do Trabalho, como cediço, a assistência judiciária gratuita a que se refere a lei n. 1.060/50 consiste na prestação de serviços jurídicos pelo sindicato da categoria profissional, dependendo, para sua concessão, do atendimento integral aos pressupostos estabelecidos na lei federal n. 5.584/70.

A gratuidade judiciária, por sua vez, consiste no benefício relativo à fruição dos serviços estatais prestados pelo Poder Judiciário independentemente da cobrança de taxas ou emolumentos daqueles que não podem demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, encontrando-se disciplinada no art. 790, § 3º, da CLT, com a redação atribuída pela Lei Federal n.º 13.467, de 13 de julho de 2017, abaixo transcrito:

"Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão

expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer

instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a

traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". (NR)

Hodiernamente, consoante a redação do art. 790, § 3º, da CLT, presume-se incapaz de arcar com os custos do processo aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, podendo ser o benefício, inclusive, concedido de ofício pelo juiz.

Lado outro, percebendo o trabalhador valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, deverá comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, a teor do art. 790, § 4º, da CLT.

No tocante à novel tipificação do instituto, cumpre destacar que esta fora por demais simplificada, o que atrai a incidência do art. 769 da CLT e, por conseguinte, a aplicação supletiva dos artigos que disciplinam a matéria no CPC.

Nesse norte, aplica-se ao processo do trabalho o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, o que enseja a possibilidade de ser deferida a justiça gratuita à pessoa natural que se declarar, sob as penas da lei (art. 1º, caput, da Lei 7.115/1983), sem condições econômicas de arcar com os custos do processo, situação que ensejará o dever de produção de prova pela parte contrária no sentido de que a insuficiência financeira alegada pelo trabalhador não corresponde à realidade. Destaco que a interpretação epigrafada afina-se ao princípio do amplo acesso à justiça (art. , XXXV, CRFB/88) e ao direito à assistência judiciária gratuita, também garantia fundamental insculpida no art. , LXXIV, CRFB/88.

No caso presente, verifico que a demandante declarou que percebia valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e, embora tenha declarado a impossibilidade de arcar com os custos e demais despesas do processo, deveria ter comprovado insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, a teor do art. 790, § 4º, da CLT, como explicitado em sentença.

Assim, pelos contornos da fundamentação acima delineados, inaplicável é, ao caso, o parágrafo 2º, do artigo 1.040, do CPC, devendo a reclamante comprovar, diante do pedido de desistência da ação, o recolhimento das custas processuais, ainda que não oferecida a contestação.

Por derradeiro, apesar da omissão verificada, os seus fundamentos são totalmente descabidos.

Entrementes, fora o ponto levado à análise deste juízo, por profissional habilitado, tornando evidente que o intuito do presente recurso é induzir o juízo a erro com a criação de uma hipótese de isenção de custas não prevista em lei.

Tal desiderato é incompatível com a seriedade da qual devem se revestir todos os atos processuais, competindo a este juízo prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça (artigo 39, inciso III, do CPC/2015).

Verificada a atitude emulativa e de manifesta má-fé da parte embargante, aplica-se-lhe a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil atual, condenado-a este juízo, outrossim, a satisfazer à parte contrária, cumulativamente, indenização no importe de 20%, bem como a multa de 10%, ambas incidentes sobre o valor da causa e fixadas nos moldes do artigo 793-C da CLT, eis que tipificadas as hipóteses previstas nos incisos I e V, todos do artigo 793-B deste mesmo diploma legal.

Destarte, sem embargo da omissão constatada, não há se falar no acolhimento da tese delineada pela embargante.

Analiso.

Moacyr Amaral Santos ensina que "má-fé, no processo, na definição de Couture consiste na 'qualificação jurídica da conduta, legalmente sancionada, daquele que atua em Juízo convencido de não ter razão, com ânimo de prejudicar o adversário ou terceiro, ou criar obstáculos ao exercício do seu direito" (in "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", vol. 02, Ed. Saraiva, 1989/1991, pág. 319).

A litigância de má-fé, portanto, somente se caracteriza quando patente a malícia ou fraude no ato praticado pela parte, demonstrando-se a sua deslealdade processual.

Não verifico na conduta processual da reclamante a intenção de alterar a verdade dos fatos ou de induzir o Juízo a erro, mas tão somente o exercício de seu direito de defesa.

Afasto, portanto, a aplicação das penalidades por litigância de má-fé aplicadas à reclamante.

Dispositivo

Ante o exposto, decido CONHECER do recurso ordinário de BRUNA PARPINELLI RODRIGUES DE MOURA e, no mérito, dar-lhe provimento, para conceder-lhe o benefício da justiça gratuita; determinar a restituição à reclamante das custas processuais recolhidas; e excluir a aplicação das penalidades por litigância de má-fé; mantendo inalterada, no mais, a r. sentença de origem, nos termos da fundamentação.

Para os fins da IN 03/93 do C. TST, mantenho o valor arbitrado na condenação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Extraordinária Telepresencial realizada em 15 de junho de 2021, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 004/2020, publicada no DEJT de 07 de abril de 2020, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Juiz do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO

Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS

Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA

Compareceu para julgar processos de sua competência o Juiz do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

Marcos da Silva Porto

Juiz Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239507177/rot-118368020195150124-0011836-8020195150124/inteiro-teor-1239507188