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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011638-37.2017.5.15.0084 0011638-37.2017.5.15.0084 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara
Partes
1º RECORRENTE: SIND TRAB IMMME SJCAMPOS JAC CAC STA BRANCA E IGARATA, 2º RECORRENTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, RECORRIDO: OS MESMOS
Publicação
30/06/2021
Relator
RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

2ª TURMA - 4ª CÂMARA

PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0011638-37.2017.5.15.0084

RECURSO ORDINÁRIO

1º RECORRENTE: SIND TRAB IMMME SJCAMPOS JAC CAC STA BRANCA E IGARATA

2º RECORRENTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

RECORRIDO: OS MESMOS

ORIGEM: 1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos

Juiz (a) Sentenciante: MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA

vbvp

Ementa

Relatório

Inconformadas com a r. Sentença de fls. 1438/1451 que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem as partes.

A reclamada insiste na sua tese de conexão desta com a ação de n. 0010375-33.2018.5.15.0084, na ocorrência de litispendência ou coisa julgada, ilegitimidade ativa e quanto ao mérito, recorre quanto à restituição de descontos efetuados na rescisão contratual a título de day off, condenação da multa e ainda, quanto à correção monetária, conforme razões às fls. 1480/1490.

O reclamante recorre quanto à indenização por danos morais, conforme razões expostas às fls. 1494/1497.

Comprovação do depósito recursal e do recolhimento de custas às fls. 1491/1492.

Contrarrazões do reclamante às fls. 1503/1524 e da reclamada às fls. 1526/1527.

Processo não submetido ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com os artigos 110 e 111 do Regimento Interno deste E. Tribunal.

Esclarece-se que eventuais referências às folhas dos autos na presente sentença levam em consideração o download completo do processo em ordem crescente

É, em síntese, o relatório.

Fundamentação

VOTO

Conheço de ambos os recursos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

APLICABILIDADE - LEI Nº 13.467/2017 - REFORMA TRABALHISTA

Preliminarmente, importa destacar que mesmo ocorrendo o julgamento do processo após a vigência da Lei 13.467/2017, suas alterações deverão observar as regras de direito intertemporal.

Assim, as normas de direito material serão aplicadas de acordo com a sua vigência à época dos fatos. As normas referentes a direito processual, que gerem efeitos materiais, notadamente honorários advocatícios, custas processuais, justiça gratuita, serão aplicadas em conformidade com a sua vigência à data do ajuizamento da ação, a fim de evitar a violação ao devido processo legal e em prol da segurança jurídica.

Já as regras de cunho estritamente processual serão aplicadas de acordo com a sua vigência na data da prática de cada ato processual ("tempus regit actum").

RECURSO DA RECLAMADA

CONEXÃO DAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS MOVIDAS PELO AUTOR

Insiste a reclamada que seja reconhecida a conexão entre esta e a Ação Civil Pública n. 0010375-33.2018.5.15.0084 alegando, em síntese, que a decisão desta ação impactará diretamente na decisão da outra (fl. 1481).

Sem razão.

O art. 55, do CPC, dispõe que:

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

No presente caso, trata-se de Ação de Cumprimento de Natureza Coletiva ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E REGIÃO em face da GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA., que tem como objetivo a devolução de descontos havidos a título de "day off" nas verbas rescisórias e indenizações no momento das extinções dos contratos de trabalho dos seus substituídos.

Por outro lado, a Ação Coletiva autuada sob nº 0010375-33.2018.5.15.0084 tem como objetivo o pagamento das horas extras não pagas pela reclamada amparada em acordo coletivo de trabalho com vigência expirada.

Discute-se nesta ação a possibilidade de descontar referida parcela denominada day off nas verbas rescisórias, diferentemente da ação acima mencionada que discute a validade da compensação de horas na constância do contrato de trabalho.

Peço vênia, por entender oportuno, para transcrever a decisão do MM. Juízo de Origem:

"Não se vislumbra a hipótese de conexão mencionada pela reclamada em sua contestação, pois na ação em trâmite perante a 4ª Vara do Trabalho local, o reclamante postula a nulidade do procedimento da reclamada em continuar a efetuar descontos de horas trabalhadas com base em norma coletiva não mais vigente, enquanto que no presente processo pretende a devolução de descontos efetuados nos títulos rescisórios dos representados, de forma que mantenho a competência deste Juízo para o julgamento da lide; (...)" (fl. 193)

Assim sendo, reputo correta a r. sentença que deixou de reconhecer a conexão entre as ações.

Rejeito.

IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL

Cumpre ressaltar, a princípio, que o sindicato autor tem legitimidade para propor a presente ação coletiva, considerando-se o teor do disposto no art. , III, da CF c/c o art. da Lei 8.073/90, que ampliou a possibilidade de substituição para todos os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.

O Sindicato atua como substituto processual, conforme a competência que lhe é atribuída pelo art. , III, da CF; e 513 da CLT, sendo que o entendimento da SDI-2 do C. TST, conforme decisão proferida no processo nº RO-136-62.2014.5.08.0000, de relatoria do Exmo. Min. Ministro Alberto Bresciani de Fontan Pereira, em que prevaleceu o voto do Exmo. Min. Renato de Lacerda Paiva (redator), é de que "o sindicato, ao ajuizar ação coletiva para defesa dos direitos dos empregados de sua categoria, agiu na condição de substituto processual, como autorizado pela Consolidação das Leis do Trabalho e pela Constituição Federal, não se tratando da hipótese prevista na Lei nº 8.078/90, que trata de ações civis coletivas, que objetivam a defesa do consumidor, devendo ser aplicada subsidiariamente tão somente nos casos de omissão das normas de processo do trabalho, que não é o caso em questão.", afastando a arguição de nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público do Trabalho nas ações em que o sindicato figura como substituto processual.

Acerca do tema, trago ilustrativo aresto do C. TST:

"AÇÃO DE CUMPRIMENTO CUMULADA COM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . NATUREZA DO DIREITO TUTELADO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Consoante se infere do acórdão regional, revela-se inócua a discussão atinente a natureza do direito postulado, pois o Tribunal de origem não declarou a ilegitimidade ativa ad causam do ente sindical para atuar como substituto processual e, prosseguindo na análise do mérito, concluiu que o sindicato não se desvencilhou do seu encargo probatório, pois a prova documental carreada aos autos não chancelou as alegações iniciais de descumprimento das cláusulas coletivas, nem mesmo por amostragem, reputando inadequada a via eleita para apurar de forma minuciosa eventuais diferenças individuais de cada substituído, visto que não restou identificado o descumprimento geral e indiscriminado de normas trabalhistas e coletivas. Outrossim, constata-se que houve atuação plena do Custos Legis nesse feito. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desta Corte Superior não considera obrigatória a intervenção do Parquet nas ações coletivas ajuizadas pelo ente sindical na qualidade de substituto processual, hipótese dos autos. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Dissenso de teses não configurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-609-85.2012.5.02.0032, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/05/2019)."

Ademais, o Ministério Público do Trabalho foi intimado pelo MM. Juízo de Origem e apresentou parecer às fls. 197/212, novamente foi intimado nesta instância (fl. 1528) e apresentou novo parecer às fls. 1529/1543.

Rejeito.

ILEGITIMIDADE ATIVA E EXTENSÃO SUBJETIVA DA DECISÃO

A recorrente sustenta ser o sindicato autor parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, sob o argumento de que postula direitos individuais heterogêneos.

Os direitos individuais homogêneos são definidos no artigo 81, parágrafo único, III do CDC, como:"interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum", situação na qual se amolda a presente ação, que teve por fundamento a irregularidade descontos havidos no momento da rescisão contratual dos trabalhadores.

Ressalta-se que a decisão proferida apenas fixa o núcleo de homogeneidade (art. 94, CDC), ficando a individualização dos direitos de cada substituído postergada para a fase de liquidação da sentença, individual ou coletivamente (art. 97, CDC).

Neste mesmo sentido foi o parece do Ministério Público do Trabalho a seguir transcrito:

Desta feita, as distinções eventualmente existentes entre os beneficiários de ação civil coletiva versando sobre direitos individuais homogêneos devem ser consideradas por ocasião da liquidação, nos termos do art. 95 e 97 do CDC, visto que a condenação na ação de conhecimento deve ser genérica, referindo-se simplesmente ao fato de origem comum.

No caso em apreço, o sindicato-autor atua em nome de todos dos substituídos, sendo inequívoca, portanto, a origem comum do direito vindicado em juízo, que ostenta a natureza de individual homogêneo - a homogeneidade se refere ao direito, sendo irrelevantes as quantidades de horas extras efetivadas, datas de admissão, dispensa ou peculiares situações funcionais dos trabalhadores (função ocupada, remuneração, vantagens pessoais, datas distintas de fruição de férias, etc), pois tais distinções não tem o condão de descaracterizar a homogeneidade do direito, nos termos do art. 81, III do CDC." (fl. 1532)

Rejeito.

LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA

O artigo 104 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista, nos termos do art. 769 da CLT, é expresso no sentido de não reconhecer litispendência entre ações coletivas e individuais, ainda que presente a identidade de objeto.

Nesse sentido, a Súmula 73 deste E. Regional:

"AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ação coletiva movida pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual, não induz litispendência em relação à ação individual com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir."

Mantenho a rejeição de litispendência/coisa julgada.

DESCONTOS INDEVIDOS. "DAY OFF"

Insurge-se a reclamada em face da r. sentença que reconheceu a irregularidade dos descontos havidos no momento da rescisão contratual dos substituídos do sindicato autor a título de day off e deferiu o pedido de restituição destes valores.

Sem razão.

Sustentou o sindicato, na inicial, que vem sendo descontada da somatória das verbas rescisórias de seus substituídos a importância a título de horas negativas decorrentes do denominado "day off".

A reclamada alegou, em síntese, que tal desconto referia-se ao previsto nos Acordos Coletivos como "DAY-OFF", ou seja, quando o empregado não faz a compensação de jornada dos dias ponte mas desfruta das folgas programadas ("day-off"), as horas "negativas" são descontadas quando há a rescisão do contrato de trabalho.

Incontroverso o desconto e a previsão normativa mencionada, do seguinte teor:

"CLÁUSULA QUINTA - JORNADA EXTRAORDINÁRIA E COMPENSAÇÃO DE JORNADA

A jornada normal de trabalho poderá ser acrescida em duas horas diárias, em regime extraordinário, conforme limite legal. As partes ajustam também a possibilidade de trabalho extraordinário em sábados alternados, mediante o pagamento de horas extras.

As horas extraordinárias serão pagas pelo empregador, nos termos do Acordo Coletivo Vigente, salvo se o empregado detiver horas negativas por força de folgas já desfrutadas, as quais serão deduzidas desta negatividade pelo montante de horas extras realizadas. Em relação aos domingos trabalhados, estes serão tratados de acordo com o ajuste específico existente entre as partes.

As partes ajustam a possibilidade de concessão de folgas no curso de vigência do presente acordo, limitada a 12 (doze) folgas por ano. As folgas desfrutadas pelos trabalhadores serão cumulativas e contabilizadas individualmente. Para reposição de eventuais horas negativas poderão ser utilizadas horas extraordinárias trabalhadas de segunda-feira à sábado. A reposição será equivalente a hora por hora, ou seja, hora negativa por hora a ser trabalhada.

Fica ajustado entre as partes, que a concessão de folgas por parte da empresa, deverá ser precedida de comunicação aos empregados e ao Sindicato signatário, com antecedência de 07 (sete) dias corridos."

Com efeito, a cláusula normativa acima transcrita é expressa no sentido de que as folgas concedidas pela reclamada, limitadas em 12 no ano, seriam compensadas com horas extras trabalhadas de segunda-feira a sábado. É evidente que ao constar "de segunda-feira a sábado" limitou a compensação a estes dias da semana, fica clara a intenção das partes.

Logo, não tendo a reclamada exigido a compensação do saldo negativo na vigência do contrato de trabalho empregatício, da forma como convencionado, reputa-se irregular os descontos efetivados por ocasião das rescisões contratuais.

Assim, correta a r. sentença que determinou a devolução do desconto em discussão.

Por conseguinte, fica mantida também a condenação ao pagamento das multas normativas decorrentes do descumprimento de cláusulas normativas (cl. 19 - ACT de 28 de janeiro de 2013 e c. 6ª - ACT de 15 de maio de 2015)..

CORREÇÃO MONETÁRIA

A parte reclamada insiste na aplicação da TR para apuração da correção monetária.

O E. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, no exame de pedido liminar em Medida Cautelar nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, determinou, "ad referendum" do Plenário do STF, "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91".

E, na decisão da Medida Cautelar em Agravo Regimental, o ilustre Ministro relator esclareceu que "... deve ficar claro que a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC ...".

Sucede que, em sessão Plenária do dia 18/12/2020, o E. Supremo Tribunal Federal julgou a ADC 58, em conjunto com a ADC 59, a ADI 5.867 e a ADI 6.021, e, por maioria de votos, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, determinando, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, a aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), no período anterior ao ajuizamento da ação trabalhista (fase pré-judicial) e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, mesmo índice de correção monetária vigente para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), que engloba juros moratórios e correção monetária.

Considerando a eficácia erga omnes e o efeito vinculante de referida decisão, os critérios nela definidos deverão ser observados.

Reforma-se.

RECURSO DO RECLAMANTE

MÉRITO

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O reclamante insiste na condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes dos descontos ilícitos havidos nas rescisões contratuais de seus substituídos.

Com efeito, a reparação decorrente do dano moral encontra fundamento legal nas disposições contidas no art. , V e X da Constituição Federal, sendo considerado aquele proveniente da violação dos direitos individuais de cada cidadão relativamente à sua intimidade, privacidade, honra e imagem, de natureza íntima e pessoal em que se coloca em risco a própria dignidade da pessoa humana, diante do contexto social em que vive.

Para a configuração do dano moral no âmbito do Direito do Trabalho é necessária a ocorrência de violação à honra pessoal do trabalhador, não bastando a inobservância quanto ao cumprimento das obrigações decorrentes do vínculo empregatício. O dano deve ser proveniente de situações vexatórias em que o trabalhador se sinta humilhado, desrespeitado intimamente, em decorrência exclusivamente da prestação de serviços.

Não é razoável admitir que os substituídos tiveram danos de esfera moral decorrentes do desconto havido, observando-se que não ficou demonstrado que por conta deste desconto os substituídos tenham sofrido prejuízos que acarretaram abalo emocional ou angústia do empregado por não ter meios de sobrevivência próprio e/ou da família.

Vale frisar, ainda, que o dano moral é aquele se origina de conduta anormal do autor que impõe comoção e atinge os direitos da personalidade da vítima. É o sofrimento íntimo que acomete o homem médio, ou que é reconhecido pelo senso comum, devendo ser excluídas as adversidades decorrentes de fatos regulares da vida, os melindres e as suscetibilidades particulares desta ou daquela pessoa. Sob pena de banalização do instituto, em detrimento do sofrem as verdadeiras vítimas.

Mantenho o indeferimento.

Dispositivo

Diante do exposto, decido: CONHECER do recurso de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. e O PROVER EM PARTE para determinar, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, a aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), no período anterior ao ajuizamento da ação trabalhista (fase pré-judicial) e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, mesmo índice de correção monetária vigente para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), que engloba juros moratórios e correção monetária; CONHECER do recurso de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E REGIÃO e NÃO O PROVER, conforme fundamentação.

Para os efeitos da Instrução Normativa n.º 3/93, II, c, do C.TST, mantido o valor da condenação arbitrado na origem.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em 29/06/2021, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão por videoconferência, conforme disposto na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 04/2020 deste E. TRT, e no art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO (Regimental)
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA
Desembargadora do Trabalho ELEONORA BORDINI COCA
Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO
Declarou-se suspeito de proferir seu voto o Exmo. Sr. Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo. Sustentou oralmente, pela Reclamada, o Dr. JOSE PEDRO PEDRASSANI.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)
ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Assinatura

RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA

Desembargadora Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240455004/rot-116383720175150084-0011638-3720175150084/inteiro-teor-1240455160

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