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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO : AIRO 0010484-49.2019.5.15.0072 0010484-49.2019.5.15.0072 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara
Partes
AGRAVANTE: IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, AGRAVADO: DAMIAO MACARIO DA SILVA, EPASA ENGENHARIA E PROJETOS S A, COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA, SOCIEDADE AGRICOLA VALE DO CRISTAL LTDA
Publicação
14/07/2021
Relator
LUCIANE STOREL
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0010484-49.2019.5.15.0072 (AIRO)
AGRAVANTE: IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA
AGRAVADO: DAMIAO MACARIO DA SILVA, EPASA ENGENHARIA E PROJETOS S A, COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA, SOCIEDADE AGRÍCOLA VALE DO CRISTAL LTDA

JUÍZA SENTENCIANTE: CRISTIANE BARBOSA KUNZ
RELATORA: LUCIANE STOREL

Relatório

Interpõe a primeira Reclamada Agravo de Instrumento (fls. 3698), contra o despacho denegatório de seguimento a Recurso Ordinário (fls. 3683), por deserção, postulando a concessão do benefício da justiça gratuita ou, subsidiariamente, o aproveitamento das custas recolhidas pela segunda Reclamada, ou, em última hipótese, a abertura de prazo para o recolhimento das custas processuais, de forma simples, nos termos do § 6º, do art. 1.007, do CPC, com o consequente destrancamento do recurso ordinário. Aduz, para tanto, encontrar-se em recuperação judicial e com insuficiência financeira.

Tempestivos (fls. 3685).

Contrarrazões nos autos (fls. 3736).

Representação processual regular (fls. 142 e 12).

Brevemente relatados.

Fundamentação

V O T O

Conheço do Agravo de Instrumento interposto, apesar da ausência da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal previsto no artigo 899, § 7º, da CLT, por ser a questão de fundo do presente apelo justamente o pedido de gratuidade da justiça.

Insurge-se a primeira Reclamada, ora Agravante, contra o despacho denegatório de processamento de recurso ordinário, por deserto, ante a ausência de recolhimento das custas processuais. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que os documentos juntados nos autos demonstram sua incapacidade econômica de arcar com os ônus processuais, assim como por se encontrar em recuperação judicial.

O Juízo originário, na decisao de 24/02/2021 (fls. 3683), dispensou-a do recolhimento do depósito recursal, com fundamento no § 10º, do art. 899 da CLT, mantendo o indeferimento do pleito de gratuidade da justiça, conforme r. Sentença de fls. 3601 e ss.

O pedido de justiça gratuita já foi analisado nas fls. 3607/3608, cujos fundamentos ora transcrevo, como razões de decidir o mérito da questão:

"Para fazer jus ao benefício da gratuidade processual, a pessoa jurídica deve fazer prova robustada sua impossibilidade de arcar com aquelas despesas sem prejuízo do seu equilíbrioeconômico, mesmo que se trate, como no caso, de entidade privada sem fins lucrativos.

Nesse sentido, a Súmula 463 do TST:"I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural,basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado,desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de2015);II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração."cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo

No mesmo sentido o enunciado 481 do STJ:Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos quedemonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula 481, CORTEESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)

A parte reclamada não apresenta qualquer comprovação nesse sentido.

Ademais, no que tange à primeira ré, cumpre ressaltar o mencionado pelo Magistrado MouzartBrenes, nos Autos sob nº 0010332-98.2019.5.15.0072 que ora transcrevo:"Além disto, é do conhecimento deste juízo que a reclamada não possui insuficiência de recursosque inviabilize o pagamento das custas processuais. Isso porque, nos autos da execuçãounificada, autuada sob o processo 0010016-22.2018.5.15.0072 (https://pje.trt15.jus.br), em trâmite perante esta Vara do Trabalho de Rancharia, apurou-se que a reclamada alienou parte de sua produção de cana-de-açúcar dasafra de 2019 para a usina Açucareira Quatá, pelo valor de medianteR$ 14.869.411,48,pagamento da seguinte forma: R$ 2.689.344,00, em 15.4.2019; R$ 2.678.222,05, em 15.5.2019;R$ 2.619.320,72, em 15.6.2019; R$ 1.938.916,55, em 15.7.2019; R$ 1.739.328,63, em15.8.2019; R$ 1.672.566.50, em 15.9.2019; R$ 1.531.713,03, em 15.10.2019. Outra parte daprodução de cana-de-açúcar da reclamada foi alienada à Cocal Indústria Canaã Açúcar e ÁlcoolLtda., pelo valor de a ser pago parceladamente, de acordo com a quantidade deR$ 2.361.650,00,cana entregue mês a mês.É importante ressaltar, ainda, que a reclamada somente requereu sua Recuperação Judicialapós este juízo determinar a penhora dos créditos que a reclamada possui junto às empresasAçucareira Quatá S.A. e Cocal Indústria Canaã Açúcar e Álcool Ltda., ou seja, para continuar areceber os créditos com a venda de cana-de-açúcar sem ter que pagar as verbas rescisórias deseus ex-empregados.

Além disto, a grande quantidade de ações em tramitação perante o TRT-15 Região não tem origem na alegada insuficiência de recursos financeiros, mas sim, no descumprimento reiterado da legislação trabalhista e na má gestão empresarial, que culminou na dispensa de seus empregados sem nem sequer pagar as verbas rescisórias. Ora, é muito cômodo, para dizer o mínimo, que a reclamada dispense seus empregados sem pagar as verbas rescisórias e, quando acionada pelos mesmos trabalhadores, pretenda se valer da distribuição destas ações para pleitear os benefícios da justiça gratuita para poder fazer uso da gama de recursos legais (muitas vezes de forma protelatória) sem nem pagar as custas processuais."

Observa-se, também, que o § 10 do artigo 899 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017,ao assegurar às empresas em recuperação judicial à isenção do depósito recursal, não estendeu os benefícios da gratuidade processual, do que se depreende que não há nesta situação concessão imediata, estando as pessoas jurídicas em tal situação submetidas também à comprovação de insuficiência financeira para o deferimento da benesse legislativa, o que não ocorreu.Por estas razões, indefiro o pedido.".

Tal entendimento foi mantido quando da análise da admissibilidade recursal.

Entretanto, considerando a independência do juízo de admissibilidade do Tribunal "ad quem" com relação ao do juízo de admissibilidade do magistrado "a quo", passo à análise da gratuidade da justiça.

A respeito da aplicação da isenção das custas processuais e do depósito recursal, faz-se necessário elucidar o instituto da isenção do depósito recursal, modificado pela Lei nº 13.467/2017, por meio da inclusão do § 10 em seu artigo 899, "in verbis": "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", bem como sua aplicação no processo em tela.

Para uma melhor compreensão, cabe ressaltar que a aplicação da lei processual no tempo opera sobre três teses: teoria da unidade processual, teoria das fases processuais e por fim, a teoria de isolamento dos atos processuais.

Na legislação brasileira, por sua vez, aplica a última teoria, tendo em vista o disposto no artigo 14 do CPC: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

Sob essa premissa, reputo aplicável, por analogia, o Enunciado 267 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), editado com a entrada em vigor do CPC/2015, o qual dispõe que: "Os prazos processuais iniciados antes da vigência do CPC serão integralmente regulados pelo regime revogado".

Deste modo, no que tange à questão da sucessão das leis processuais que incidem sobre o mesmo processo, a solução deve ser no sentido de adotar-se a teoria do isolamento dos atos processuais, de modo que a lei nova não atinge os atos processuais já praticados, nem os seus efeitos. Em relação aos recursos, significa dizer que a lei do recurso é a lei do dia em que publicada a decisão que se tornou recorrível, a teor dos arts. , XXXVI, da Constituição Federal e 14 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido já se pronunciou o C. TST:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1973. DIFERENÇA ÍNFIMA. Nos termos da redação anterior ao CPC/2015, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 era no sentido de ocorrência de deserção quando constatada diferença a menor do depósito recursal ou das custas, mesmo que ínfima, à época da interposição do recurso.

Ante a constatação da diferença no pagamento das custas, ainda que em valor irrisório, resulta inviável o prosseguimento do apelo, em razão de não ser possível a aplicação do artigo 1.007 do CPC/2015 aos recursos interpostos na vigência do Código de Processo Civil de 1973, em respeito à teoria do isolamento dos atos processuais. Agravo regimental não provido. Processo: AgR-AIRR - 717-33.2014.5.12.0011 Data de Julgamento: 29/11/2017, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017.

Assim sendo, no caso em tela, o despacho denegatório foi publicado no dia 25/02/2021, após, portanto, o dia 11/11/2017, data da vigência da Lei nº. 13.467 de 2017, motivo pelo qual se aplica a este caso concreto o entendimento disposto no § 10 do artigo 899 da CLT, por se tratar de um ato processual praticado e convalidado após a vigência da lei nova, que previu a isenção do depósito recursal.

Não obstante, impende consignar que o artigo de lei não se reporta às custas processuais, mas, tão-somente, ao depósito recursal. Trata-se de pressuposto para o conhecimento o apelo, nos moldes do art. 789, § 1º, CLT, a saber:"As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal".

Ademais, o fato de a parte Agravante estar em situação deficitária, leia-se, em recuperação judicial, conforme demonstrado nos autos (fls. 212 e ss), não a equipara à massa falida. Esta, sim, conforme a Súmula 86 do C.TST, é isenta do pagamento das custas e do depósito recursal. Logo, perceba a Agravante que a Lei faz diferença de tratamento entre esses dois institutos.

Quanto à concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, cabe ressaltar que o entendimento majoritário no C.TST considera possível seu deferimento à pessoa jurídica, desde que a empresa requerente demonstre a absoluta impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mas, para tanto, além de afirmar sua efetiva falta de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, deve comprovar a incapacidade alegada, não bastando a mera declaração de hipossuficiência, própria para a pessoa física (Súmula nº 463, II do C. TST).

Registre-se que, embora a Reclamada alegue passar por crise financeira, não juntou qualquer documento nos autos que evidenciasse essa situação patrimonial. Apenas a cópia da decisão que concedeu a recuperação judicial, decisões paradigmas, respectiva lista de credores e ações judiciais, assim como certidões de protesto, não constituem provas inequívocas de sua incapacidade de arcar com as custas do processo, que somam R$ 300,00.

Indefiro, portanto, os benefícios da justiça gratuita, para a isenção de custas processuais.

Contudo, em que pese quando da interposição do recurso ordinário pela Agravante (fls. 3659) não tenham sido recolhidas as custas processuais, há de se entender que a ausência do preparo recursal foi suprida, ante o recolhimento da integralidade daquelas pela Reclamada SOCIEDADE AGRÍCOLA VALE DO CRISTAL LTDA (fls. 3657/3658).

Neste sentido, entendimento do C. TST:

I - RECURSO DE REVISTA DO 1º RECLAMADO (BANCO BMG). RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR UMA DAS RECLAMADAS. As custas processuais revestem-se de natureza jurídica de taxa judiciária e sua finalidade é o ressarcimento do Estado pelos gastos com a prestação jurisdicional. Por tal razão, o seu pagamento somente pode ser exigido uma única vez. Assim sendo, recolhido o valor integral fixado em sentença para as custas processuais por uma das partes, as demais aproveitam-se daquele recolhimento. Na hipótese, considerando que uma das reclamadas comprovou o recolhimento das custas processuais, não se há falar em deserção do recurso ordinário interposto pela litisconsorte. Recurso de revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA 2º RECLAMADA (PRESTASERV). Sobrestado o exame do recurso de revista. (RR - 998-06.2012.5.03.0012 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 19/02/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2020)

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I. Incide na espécie a denominada"Teoria da Asserção", mediante a qual a verificação das condições da ação se dá pelas afirmações feitas na petição inicial, não havendo de se falar em exclusão do polo passivo mediante argumentações relativas ao mérito da demanda. II. No caso, a indicação da CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D, na petição inicial, como responsável solidária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, por si só, é suficiente para legitimá-la a figurar como parte no feito. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. TERCEIRIZAÇÃO. ELETRICISTA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF. PROVIMENTO. I. O Tribunal de origem entendeu pela ilicitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pela parte Autora, com consequente aplicação ao Reclamante dos benefícios concedidos pela tomadora aos seus empregados. Esse entendimento parece divergir da tese jurídica de caráter vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, consolidada em 30/08/2018, com o julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 324. Sob esse enfoque, o recurso de revista merece processamento, por possível violação do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. 1. TERCEIRIZAÇÃO. ELETRICISTA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação ao tema da terceirização, cujo deslinde se deu em 30/08/2018, com o julgamento do RE nº 958.252, de que resultou a fixação da seguinte tese jurídica:"é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Na mesma oportunidade, ao julgar a ADPF nº 324, a Suprema Corte firmou tese de caráter vinculante de que"1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". A partir de então, esse entendimento passou a ser de aplicação obrigatória aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização, impondo-se, inclusive, a leitura e a aplicação da Súmula nº 331 do TST à luz desses precedentes. II. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu pela ilicitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pela parte Autora, com consequente aplicação ao Reclamante dos benefícios concedidos pela tomadora aos seus empregados. Esse entendimento diverge da jurisprudência atual, notória e de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, razão pela qual o provimento ao recurso de revista é medida que se impõe. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95, e a que se dá provimento. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TENCEL ENGENHARIA EIRELI). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INTEGRAL PELO LITISCONSORTE PASSIVO. APROVEITAMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, diferentemente do depósito recursal, os valores recolhidos a título de custas processuais aproveitam às demais partes do processo, ainda que a parte pagadora tenha postulado sua exclusão da lide, pois estas têm natureza jurídica tributária e seu pagamento é exigido somente uma única vez (exceto no caso de acréscimo do valor das custas, hipótese em que o recolhimento deve ser complementado, o que não é o caso dos autos). II. Assim, ao concluir que o recolhimento integral das custas por uma das partes não aproveita às demais quando a pagante pleiteia sua exclusão da lide, a Corte Regional violou o art. , LV, da CF/88. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 1519-98.2014.5.18.0161 , Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 23/10/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2019)

"INVERTIDA A ORDEM DE ANÁLISE DOS RECURSOS, ANTE A PRESENÇA DE MATÉRIA PREJUDICIAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos omissos na decisão recorrida, mesmo após a interposição de embargos declaratórios. Assim, o recurso de revista carece de fundamentação no particular, atraindo o disposto na Súmula nº 422 desta Corte. Recurso de revista não conhecido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - PETROS. CUSTAS PROCESSUAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RECOLHIMENTO ÚNICO. DESERÇÃO AFASTADA. As custas processuais recolhidas integralmente por uma das partes aproveitam as das demais, independentemente de que tenha ou não havido exclusão da lide daquela que efetuou o recolhimento. Assim, afasta-se o óbice da deserção aplicado no despacho agravado e, na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SbDI-1, passa-se ao exame do preenchimento dos demais pressupostos recursais inerentes ao recurso de revista da segunda reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTEPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - PETROBRAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. A arguição relativa à incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria não foi objeto de pronunciamento explícito de tese perante o Regional, tampouco foi a Corte a quo instada a fazê-lo mediante a interposição de embargos de declaração, o que atrai à hipótese a aplicação do teor da Súmula nº 297, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido . LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. A questão referente à ilegitimidade passiva ad causam não foi objeto de pronunciamento explícito de tese perante o Regional, tampouco foi a Corte a quo instada a fazê-lo mediante a interposição de embargos de declaração, o que atrai à hipótese a aplicação do teor da Súmula nº 297, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido . AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS - PETROBRAS E PETROS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. PRESCRIÇÃO. A matéria concernente à prescrição não comporta mais recurso, haja vista que essa questão já foi decidida por esta Corte superior, em acórdão por meio do qual se conheceu do recurso de revista do autor por contrariedade à Súmula nº 327 do TST e, no mérito, deu-lhe provimento "para reformando o acórdão regional, afastar a prescrição total, e declarar a prescrição quinquenal e parcial da pretensão autoral relativa ao recálculo da complementação de aposentadoria, nos termos da Súmula nº 327 do TST" . Agravo de instrumento desprovido . PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NORMA REGULAMENTAR VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO OU NORMA REGULAMENTAR VIGENTE À DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. LEIS COMPLEMENTARES Nos 108 E 109 DE 2001. REVISÃO DA SÚMULA Nº 288 DO TST. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO. APOSENTADORIA OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nos 108 E 109 DE 2001. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 12 de abril de 2016, procedendo à revisão da jurisprudência uniformizada deste Tribunal Superior, objeto da Súmula nº 288, no julgamento do Processo nº E-ED-RR- 235-20.2010.5.20.0006, decidiu imprimir-lhe nova redação e modular os seus efeitos, nos seguintes termos: "I - A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (art. 468 da CLT). II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro. III - Após a entrada em vigor das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos. IV - O entendimento da primeira parte do item III aplica-se aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho em que, em 12/04/2016, ainda não haja sido proferida decisão de mérito por suas Turmas e Seções"(Resolução nº 207/2016, DEJT divulgado em 18, 19 e 20/4/2016). Todavia, não obstante o novo entendimento desta Corte superior consagrado na atual redação da Súmula nº 288, item III, do TST, conferida pela Resolução nº 207/2016, verifica-se que, no caso, o reclamante desligou-se do reclamado em razão da aposentadoria, em 1989 , quando não haviam ainda sido editadas as Leis Complementares nos 108 e 109, de 29/5/2001, em que se previu que devem ser observadas as regras em vigor no momento em que o empregado preencher os requisitos para a complementação de aposentadoria. No caso, o Tribunal Regional, ao adotar a tese de que a norma regulamentar aplicável à complementação de aposentadoria do reclamante seria aquela vigente à data de sua admissão e de sua respectiva adesão ao contrato de previdência privada dele acessório , decidiu em harmonia com a antiga redação da Súmula nº 288 desta Corte. Nesse contexto, não se constata violação dos artigos , inciso XXXVI, da Constituição Federal, 17 e 68 da Lei Complementar nº 109/2001, 34 e 35 da Lei nº 6.435/77 e 6º, caput e § 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e contrariedade à Súmula no 288 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. A questão relativa à responsabilização solidária das reclamadas não foi objeto de pronunciamento explícito de tese perante o Regional, tampouco foi a Corte a quo instada a fazê-lo mediante a interposição de embargos de declaração, o que atrai à hipótese a aplicação do teor da Súmula nº 297, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - PETROS. DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES E DE RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. A pretensão da segunda reclamada, Petros, de que seja determinada a efetivação dos descontos a título de contribuições e de reserva matemática da patrocinadora, Petrobras, não foi objeto de pronunciamento explícito de tese perante o Regional, tampouco foi a Corte a quo instada a fazê-lo mediante a interposição de embargos de declaração, o que atrai à hipótese a aplicação do teor da Súmula nº 297, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DESCONTOS FISCAIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497/2010, CONVERTIDA NA LEI Nº 12.350, DE 21/12/2010, QUE ACRESCENTA O ARTIGO 12-A NA LEI Nº 7.713/88 E DETERMINA A UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO MENSAL PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 368, ITEM II, DO TST. O critério de apuração do imposto de renda sobre as decisões judiciais foi modificado pela Medida Provisória nº 497/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 21/12/2010, que acrescenta o artigo 12-A na Lei nº 7.713/1988 e determina a utilização do critério mensal para o cálculo do imposto. Como os descontos fiscais são regidos pela lei vigente na data em que eles são efetuados, evidentemente, se aplica ao caso o referido diploma legal. Não se trata, pois, de aplicação retroativa da lei vigente à época. Por outro lado, em face do advento da legislação mencionada, o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 16/4/2012, alterou a redação do item II da Súmula nº 368 desta Corte, nos seguintes termos: "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988" . Dessa forma, verifica-se que o Tribunal a quo , ao determinar a incidência dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação, contrariou a Súmula nº 368, item II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. Os honorários advocatícios constituem acessório inseparável do pedido principal de pagamento de perdas e danos, uma vez que o pagamento da indenização advinda da contratação de advogado não existe por si só, pressupondo a existência do pedido principal de pagamento de perdas e danos, não se configurando, assim, a hipótese dos artigos 389 e 404 do Código Civil. No mais, no processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido no processo civil, não vigora o princípio da sucumbência como único critério para a concessão da verba honorária, que é regulada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Assim, a sua concessão encontra-se condicionada também ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219, item I, do TST. Esta Corte já se posicionou no sentido de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do TST, conforme se infere dos termos da Súmula nº 329 do TST, que ratificou o mencionado precedente. Neste caso, extrai-se da decisão recorrida não terem ficado configurados os requisitos exigidos na Justiça Trabalhista para o deferimento da verba honorária, pelo menos no que se refere à assistência sindical. Assim, o Regional, ao indeferir o pagamento da verba honorária, agiu em perfeita consonância com as Súmulas nos 219 e 329 do TST. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1064-54.2011.5.05.0015, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/04/2018).

Provido.

Dispositivo

ISTO POSTO, DECIDO CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA,PARA DAR-LHE PROVIMENTO, DETERMINANDO O DESTRANCAMENTO DO SEU RECURSO ORDINÁRIO, REMETENDO-SE À ORIGEM, PELO SISTEMA, PARA REAUTUAÇÃO E REMESSA A ESTA RELATORA DOS RECURSOS, POR PREVENÇÃO.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA EM 13 DE JULHO DE 2021.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho.

Composição:

Relatora Desembargadora do Trabalho Luciane Storel
Desembargador do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes
Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Votação unânime.

Assinatura

Desembargadora Luciane Storel
Relatora


Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248204437/agravo-de-instrumento-em-recurso-ordinario-airo-104844920195150072-0010484-4920195150072/inteiro-teor-1248204440

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