jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010665-14.2019.5.15.0084 0010665-14.2019.5.15.0084 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara
Partes
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF), RECORRIDO: VANIA LEPRE SOUZA, ITAU UNIBANCO S.A.
Publicação
19/07/2021
Relator
JOAO ALBERTO ALVES MACHADO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0010665-14.2019.5.15.0084 (ROT)
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF)
RECORRIDO: VANIA LEPRE SOUZA, ITAU UNIBANCO S.A.
RELATOR: JOAO ALBERTO ALVES MACHADO

G.D.JAAM./aorru

Inconformada com a homologação do acordo de ID. d08e98d, recorre a União com as razões de ID. 8832f97, sustentando, em resumo, seja considerado como fato gerador das contribuições previdenciárias a efetiva prestação dos serviços sendo, desde então, devidos juros e multa de mora pelo atraso no recolhimento.

Contrarrazões de ID. 8240192.

Não houve remessa à D. Procuradoria, em vista de dispositivo do Regimento Interno deste E. TRT.

É O RELATÓRIO.

V O T O

Conheço do recurso porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - FATO GERADOR.

Sustenta a União que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a efetiva prestação dos serviços, sendo desde então devidos juros e multa de mora pelo atraso no recolhimento.

Razão não lhe assiste.

De acordo com o artigo 114 da Lei nº 5.172/1996 (Código Tributário Nacional), o "fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência", sendo certo que o fato gerador da contribuição previdenciária está previsto no artigo 195, inciso I, alínea a, da Constituição Federal.

De acordo com a interpretação da citada norma constitucional e frente aos textos legais supervenientes, existe no momento acentuada controvérsia legal e doutrinária acerca do fato gerador da contribuição previdenciária.

No tópico, parte dos doutrinadores entendem que o fato gerador é a simples prestação de serviços, enquanto outros argumentam que o efetivo crédito ou pagamento de valores decorrentes da sentença trabalhista ou do acordo homologado é que constituem seu fato gerador.

No particular, transcrevo, com a devida vênia, trecho de voto do Ministro Menezes Direito no RE 596.056/PA, votado unanimemente pelo Tribunal Pleno do STF, de repercussão geral reconhecida:

"Em verdade, a conclusão a que chegou a decisão no sentido de que o fato gerador é a própria constituição da relação trabalhista inova em relação ao que foi previsto na lei e até na Constituição. Segundo o inciso I, a, do art. 195, a contribuição social do empregador incide sobre"a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, com ou sem vínculo empregatício"(grifou-se).

Ora, seja semanal, quinzenal ou mensal, a folha de salários é emitida periodicamente, e periodicamente são pagos ou creditados os rendimentos do trabalho. É sobre essa folha periódica ou sobre essas remunerações periódicas que incide a contribuição. E por isso ela é devida também periodicamente, de forma sucessiva, seu fato gerador sendo o pagamento ou creditamento do salário. Não se cuida de um fato gerador único, reconhecido apenas na constituição da relação trabalhista. Mas tampouco se cuida de um tributo sobre o trabalho prestado ou contratado, a exemplo do que se dá com a propriedade ou o patrimônio, reconhecido na mera existência da relação jurídica.

Como sabido, não é possível, no plano constitucional, norma legal estabelecer fato gerador diverso para a contribuição social de que cuida o inciso I, a do art. 195 da Constituição Federal."

(STF, RE 569056 / PA , relator Ministro Menezes Direito, julgado em 11/09/2008 pelo Tribunal Pleno, DJe-236 divulgado em 11/12/2008, publicado em 12/12/2008. Repercussão geral reconhecida.)

É fato que posteriormente a essa decisão, houve alteração legislativa, sendo modificado o § 2º do artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, que passou a dispor expressamente, que "considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço".

Todavia, e com o devido respeito às opiniões divergentes, entendo que a tormentosa discussão acerca do fato gerador da obrigação tributária não se afigura necessária para a solução do presente litígio, onde se busca definir o momento a partir do qual são devidos juros de mora e a multa sobre os recolhimentos previdenciários efetuados em juízo.

Isto porque, em nenhuma hipótese deve-se confundir o fato gerador das contribuições previdenciárias com o momento em que se constitui em mora o devedor, uma vez que se tratam de situações com naturezas jurídicas distintas que, por isso, não se confundem.

Desta feita, não obstante o artigo 43, § 2º da Lei de Custeio da Seguridade Social (Lei nº. 8.212/91) e o artigo 276, § 4º do Decreto 3.048/99, tenham disciplinado que o fato gerador ocorre na data da prestação de serviços, a respectiva mora, no que diz respeito ao débito previdenciário, ocorre apenas com a efetiva intimação para pagamento, nos termos do citado artigo 276, "caput" do Decreto Regulamentar nº 3.048/99.

Portanto, evidente e inequívoca a diferença entre fato gerador e constituição em mora, porque enquanto o fato gerador é definido pela lei como o fato suficiente à geração do tributo, a mora é o momento de sua exigibilidade.

Ademais, neste sentido, o próprio artigo 43, § 3º da Lei 8.212/91, determina que o recolhimento das contribuições previdenciárias seja feito no prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação, acordo homologado ou, ainda, na própria sentença.

Assim, tratando-se de sentença condenatória e nas hipóteses em que há homologação de acordo judicial, a incidência dos acréscimos decorrentes dos juros moratórios e das multas resulta da certeza e da liquidez do título exequendo.

Nestas hipóteses, não ocorrerá o lançamento do crédito tributário pela administração pública, nem mesmo ocorrerá sua inscrição em dívida ativa, visto que o crédito previdenciário fora constituído pela própria decisão judicial, enquanto a liquidez do título tem origem na sentença de liquidação correspondente.

E, essa liquidez somente se alcança após o reconhecimento do direito pela decisão judicial transitada em julgado e pela posterior ciência dos termos da sentença de liquidação, que torna líquido o título certo e exigível, nos termos do artigo 586 do CPC.

Assim, constituído o devedor em mora quando intimado dos termos da sentença de liquidação, o recolhimento da contribuição previdenciária resultante das ações trabalhistas deve ocorrer até o dia 10 do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou homologação do acordo, nos precisos termos do artigo 43, § 3º da Lei 8.212/91.

A norma inscrita no artigo 43, § 3º da Lei 8.212/91 tem o seguinte teor:

"Art. 43. (...)

§ 3º As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento das importâncias devidas ser efetuado até o dia dez do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo." (negrito nosso)

No caso, esgotado o prazo legal incide atualização do crédito e a aplicação de juros de mora e multas, observados os critérios previstos na legislação previdenciária. Este é o critério definido pela ordem jurídica.

O prazo até o dia 20 do mês subsequente ao pagamento efetuado, conforme artigo 30, I, b, da Lei nº 8.212/1991 (redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009), não é aplicável ao caso, pois se refere a recolhimentos espontâneos e não a recolhimentos advindos de sentenças condenatórias em ações trabalhistas.

Finalmente, ainda buscando definir qual o momento em que se constitui em mora o devedor, vale ponderar que o artigo 880 da CLT, em sua nova redação dada pela Lei n.º 11.457/2007, estabeleceu que:

"Artigo 880 - CLT - Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora."

Assim, caso tenha havido prévia intimação do executado para cumprimento da sentença de liquidação, a constituição em mora se aperfeiçoa pelo descumprimento do prazo previsto pelo artigo no artigo 43, § 3º da Lei 8.212/91, e nas demais hipóteses o inadimplemento da dívida previdenciária ocorrerá quando decorrido o prazo de 48 horas, contado a partir da citação do devedor, nos termos do artigo 880 da CLT.

Deste modo, independente da tese que se adote quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, a constituição em mora se opera quando o devedor deixa de observar as datas limites para pagamento previstas pelo artigo 43, § 3º da Lei 8.212/91, caso tenha sido intimado para cumprimento da sentença de liquidação, e pelo artigo 880 da CLT na hipótese de imediata expedição de mandado de citação e penhora.

Feitas estas considerações, entendo que o acréscimo de juros e multa somente se justifica quando o devedor deixa de efetuar o recolhimento nos prazos estabelecidos pelos artigos 43, § 3º da Lei 8.212/91 e pelo artigo 880 da CLT, contados da respectiva ciência para pagamento de dívida líquida, certa e exigível, momento em que se opera sua constituição em mora.

No caso dos autos, foi celebrado acordo entre as partes em audiência, tendo sido devidamente homologado pelo MM. Juízo de origem (ID. d08e98d).

Na sequência, a reclamada procedeu ao recolhimento previdenciário (guia GPS) incidente sobre o valor do acordo (ID. dc0b42a), razão pela qual não há se falar em mora e, consequentemente, aplicação de juros e multa.

Pelo exposto, nego provimento.

Relatório

Fundamentação

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Por tais fundamentos, decide-se conhecer do recurso ordinário interposto pela União e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação, integrante do presente dispositivo.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 28 de junho de 2021, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores João Alberto Alves Machado (Relator e Presidente Regimental), Edison dos Santos Pelegrini e Juíza Regiane Cecília Lizi (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Regis Laraia, em férias).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

JOAO ALBERTO ALVES MACHADO
Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249932575/rot-106651420195150084-0010665-1420195150084/inteiro-teor-1249932586

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 569056 PA

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 596056 SC