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24 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010920-43.2018.5.15.0104 0010920-43.2018.5.15.0104 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara
Partes
RECORRENTE: MARCIO HENRIQUE GRANADO OTAVIO , TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A., RECORRIDO: MARCIO HENRIQUE GRANADO OTAVIO , TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.
Publicação
21/07/2021
Relator
MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0010920-43.2018.5.15.0104 (ROT) 11
RECORRENTE: MARCIO HENRIQUE GRANADO OTAVIO , TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.
RECORRIDO: MARCIO HENRIQUE GRANADO OTAVIO , TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE TANABI

JUIZ SENTENCIANTE: RENATO FERREIRA FRANCO

RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

Relatório

Inconformadas com a r. sentença (Id. ec7ba15), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados e complementada pelos embargos declaratórios (Id.2dafe66), recorrem as partes.

A reclamada (Id.b42c2d3) insurge-se contra a condenação ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes do acúmulo de função, do intervalo intrajornada, dos danos morais e dos honorários advocatícios.

Custas processuais e depósito recursal (Id. E34a1a0/ 8085345).

O reclamante (Id. 7c080a7) requer a aplicação da multa por litigância de má-fé.

Contrarrazões pelo reclamante (Id. edf334c) e pela reclamada (Id. a730958).

Os autos não foram encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho, em vista do disposto no Regimento Interno desta Corte.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Há tempestividade, correta representação processual, contando, ainda, com o preparo regularmente efetuado.

Cuida-se de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 que regula a reforma trabalhista e que vigora desde 11/11/2017.

RECURSO DA RECLAMADA

Acúmulo de função

Insurge-se a reclamada contra o pagamento das diferenças salariais por acúmulo de função sustentando que o reclamante apenas exerceu a função de líder de colheita e plantio, sem desempenhar a função de motorista. Aduz, ainda, que diferentemente ao fundamentado pela r. sentença, o reclamante utilizava o caminhão para se deslocar na frente de trabalho, bem como não foi comprovado pelas testemunhas a acumulação com a função de motorista. De forma eventual, requer a redução do percentual arbitrado em 20% por considerá-lo excessivo.

Vejamos.

A testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sr. Carlos Alberto Borges de Oliveira, declarou:

32. que o líder se utiliza de um caminhão pipa para se deslocar na frente, fazendo também o serviço de bombeiro, pois tem que lavar máquinas quando precisa, acompanhar serviços de solda feitos na lavoura para prevenir incêndio;

36. que presenciava o reclamante usando o pipa nos dias em que ele atuava na mesma frente;

39. que somente o líder conduz o caminhão pipa ou outra pessoa, com autorização expressa deste.

Por sua vez, a testemunha ouvida a rogo da reclamada, Sr. André Luiz de Souza, declarou:

45. que se fosse necessário o uso de caminhão bombeiro para acompanhar um serviço ou lavar uma máquina, este era feito pelo reclamante;

Desde o início o reclamante foi contratado na função de líder de colheita e plantio, o que incluía outros serviços compatíveis, bem como restou incontroverso pela prova oral produzida que se utilizava do caminhão pipa para se deslocar nas frentes de trabalho, e quando precisava/ era necessário, fazia o serviço de bombeiro, o que não significa que fazia simultaneamente ambas as funções a fim de justificar um plus salarial.

Isto significa que desde o início do contrato o trabalhador realizava essas tarefas, não se podendo falar que houve desvio posterior.

Ademais, não há nos autos prova de que a reclamada tenha adotado plano de cargos e salários, que vinculasse salários a atribuições.

Note-se, nos termos do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, que tempo de serviço é aquele em que o trabalhador permanece à "disposição do empregador, aguardando ou executando ordens", emergindo, assim, a nítida noção que o empregado permanece mesmo "à disposição" do seu empregador. Trata-se de circunstância inerente à subordinação, que é característica do contrato de trabalho.

Também não há como retirar do empregador o exercício do jus variandi, consistente na possibilidade de alterar determinadas características do contrato (ou sua própria estrutura organizacional, como no presente caso), sem perder de vista, contudo, o artigo 468 que veda alterações que impliquem prejuízo ao trabalhador, que não é o caso, pois desde o começo do contrato foi do mesmo jeito.

Aliás, ainda em relação ao artigo 468, cabe salientar que o empregado pode se insurgir contra eventuais alterações no contrato (que é dinâmico, e não estático), mas nenhum indício há nos autos de que em algum momento o reclamante tenha se rebelado contra a assunção das funções que, agora, findo o vínculo, diz ter sido alheia àquelas para a qual foi contratado.

Registre-se, da mesma forma, que, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho, "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal".

Corroborando o acima exposto, a decisão a seguir transcrita, proferida pela SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, com destaque aos trechos mais relevantes:

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. ACÚMULO DE FUNÇÕES - PLUS SALARIAL. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, o obreiro se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Além disso, a Consolidação das Leis do Trabalho não obsta que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades executadas durante a jornada laboral. Assim, in casu, o exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do empregado, não enseja o pagamento de plus salarial por acúmulo de funções, restando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ED-RR - 45200-90.2006.5.02.0017 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 24/11/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 02/12/2011)

Assim, à míngua de fundamento legal, normativo ou regulamentar para afirmar que a empresa deveria ter concedido um adicional de acúmulo de função ao reclamante, entende-se que a r. sentença deve ser reformada

Portanto, dou provimento para excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes do acúmulo de função.

Intervalo intrajornada

Rebela-se a reclamada contra a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada sustentando o duplo pagamento pelo recebimento do intervalo intrajornada e das horas extras pela ausência do gozo do referido intervalo. Pleiteia ainda a exclusão dos reflexos em DSR, bem como o pagamento apenas do período suprimido (e não integral).

O intervalo intrajornada foi parcialmente suprimido, conforme comprovado pela prova oral, o que gera o aumento da jornada diária. Dessa forma, havendo diferenças de horas extras em decorrência da supressão parcial do intervalo intrajornada, não há que se falar em bis in idem pela condenação ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e ao pagamento de horas extras pela extrapolação da jornada legal, pois são institutos diversos.

Ademais, tratando-se de pedido de intervalo intrajornada, ou seja, afeto ao direito material, deve ser aplicada a legislação e jurisprudência vigente à época da lesão.

No presente caso, o contrato de trabalho vigorou no período de 10/10/2016 a 15/10/2018. Dessa forma, até 11/11/2017 aplicar-se-á a legislação anterior à reforma trabalhista e a partir de 11/11/2017 as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, a qual foi observada pela r. sentença ao limitar a condenação ao pagamento do período suprimido e indeferir os reflexos do intervalo intrajornada a partir da vigência da reforma trabalhista.

Por fim, devidos os reflexos em DSR, tendo em vista as horas extras habitualmente prestadas, devendo ser observado, em liquidação, o disposto na OJ nº 394 da SBDI-1 do C. TST.

Portanto, dou parcial provimento.

Danos morais - jornada excessiva

Requer a reclamada a exclusão do pagamento da indenização por danos morais arbitrada na origem em R$4.500,00 decorrente da jornada excessiva (jornada de 10 horas sem observância do intervalo integral para refeição e descanso).

Com razão.

Não há que se considerar, pelo cumprimento de duas horas adicionais de trabalho, que o reclamante foi agredido em sua honra ou dignidade pessoal.

Tampouco implica o reconhecimento do direito à reparação pretendida se esta E. Corte houvesse reconhecido o direito a afronta ao direito à fruição do intervalo integral de uma hora, notadamente porque é incontroverso que houve um intervalo, embora em tempo menor do que aquele que, somente agora, entende o reclamante que era direito seu.

Por outro lado, as alegações de que as extensas jornadas privaram o convívio do reclamante com os seus familiares são genéricas e, por si só, não implica ofensa moral ao obreiro, sendo imprescindível a prova do dano, qual seja, efetiva impossibilidade de convívio familiar e social ou impossibilidade de um projeto de vida.

Nesse sentido, é o seguinte aresto do C. Tribunal Superior do Trabalho:

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. (...) Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTERJORNADA. (...) Recurso de revista não conhecido. 3. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ACRESCIDO DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM OUTRAS PARCELAS. (...) Recurso de revista não conhecido. 4. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. Cinge-se a controvérsia em definir se o cumprimento de jornada de trabalho extensa pela prestação de horas extras, por si só, implica dano existencial suficiente a ensejar dever de reparação de ordem moral. A decisão recorrida entendeu que a extensa jornada de trabalho por parte do reclamante o expôs a danos de ordem psíquica e moral, privando-o de horas de lazer e do convívio com a família. Entretanto, a jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que o dano existencial, ao contrário do dano moral, não é presumível, ele necessita de ser provado, sob pena de desrespeito às regras do ônus da prova. O cumprimento de jornada de trabalho extensa pela prestação de horas extras, por si só, não enseja a indenização perseguida quando não demonstrada efetiva impossibilidade de convívio familiar e social, hipótese dos autos. Com efeito, embora o quadro fático descrito demonstre que houve sobrejornada além do permissivo legal, não consigna, por outro lado, prova de que tal jornada tenha de fato comprometida as relações sociais do reclamante ou seu projeto de vida, fato constitutivo do direito ao dano existencial perseguido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 53-48.2015.5.17.0101, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 09/12/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015, g.n.)

Dessa forma, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais.

Honorários advocatícios

Alega a reclamada que, diante da reforma da r. sentença em razão da interposição do recurso ordinário, são indevidos os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante. De forma eventual, requer a redução do percentual arbitrado.

A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, a ela se aplica o novo regramento e alterações do artigo 791-A da CLT.

No presente caso, verifico que houve sucumbência recíproca, razão pela qual devem ser mantidos os honorários advocatícios devidos ao patrono do reclamante.

Por fim, quanto ao percentual, não há que se falar em redução já que foram arbitrados no mínimo legal (5%).

Nego provimento.

RECURSO DO RECLAMANTE

Multa por litigância de má-fé

Reitera o reclamante a aplicação da multa por litigância de má-fé requerida em razões finais e indeferida na decisão dos embargos de declaração por entender que a reclamada alterou a verdade dos fatos ao alegar em contestação que o reclamante não exercia a função de motorista, sendo o depoimento do preposto e o documento de id. 34bb9eb (advertência feita pela reclamada ao reclamante no exercício da função de motorista) em sentido contrário.

Assim como o julgador, este relator entende que não houve atitude dolosa da reclamada em alterar a verdade dos fatos, até mesmo porque excluiu da condenação as diferenças salariais por acúmulo de função.

Por fim, esclareço que o documento de id. 34bb9eb que constou o exercício da função de motorista pelo reclamante é mera formalidade e não condiz com a realidade dos fatos, já que desde o início do contrato o obreiro se ativou como líder de colheita e plantio, utilizando o caminhão pipa para se deslocar nas frentes de trabalho, e quando precisava/ era necessário, fazia o serviço de bombeiro.

Nego provimento.

Considerações finais

Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que a presente decisão não enseja afronta a qualquer dispositivo legal em vigência no nosso ordenamento, inclusive no âmbito constitucional, especialmente aqueles mencionados pelas partes, e tampouco enseja contrariedade às Súmulas e Orientações oriundas das Cortes Superiores.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido: conhecer do recurso de TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S.A e o prover em parte para excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes do acúmulo de função e a indenização por danos morais pela jornada excessiva, bem como determinar que seja observado, em liquidação, o disposto na OJ nº 394 da SBDI-1 do C. TST em relação aos reflexos das horas extras; conhecer do recurso de MÁRCIO HENRIQUE GRANADO OTÁVIO e não o prover, nos termos da fundamentação; mantendo-se, no mais, a r. sentença. Rearbitro o valor da condenação para R$ 30.000,00, custas já satisfeitas.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em 20/07/2021, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão por videoconferência, conforme disposto na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 04/2020 deste E. TRT, e no art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.
Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI
Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA
Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA
Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador Edmundo Fraga Lopes, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Assinatura

MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

Juíza Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250664703/rot-109204320185150104-0010920-4320185150104/inteiro-teor-1250664716